materia nº 28/1987

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ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
€OR!ESPONDtNGl^
3r)R:C.%dfe,in,i
"EmusAGEnl Ng! 019/87, dle 30.as.87.
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
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'J-i_-:--I----g±-.---
Comissao de Le_tji_slat.&o,.}`ric@ e I``edatan Fii`:]q
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A:` Camara
` :-L`r`{` de, i,`)or,aca"
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l`',,".,ss!`O ul-,,, `,`
•,I.I,.,~-_Q-e
oe'`- Senhor Presidente :
pre-nos encaminhar
82
Sa`'n"., a ,h`s`s``eni:.`.1 "",,\ _,
cinttifl
; apreciaeao dessa douta Casa, por in
qJ term6dio de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que 'dtisp6e sobre ratifi=
Gag:o do Ter-o de Cony:nio nQ 003/87, de 27.05.87, celebrado emtme a
Faculdade de Fi losofia, Ci:ncias e Letras de ub: e a Prefeitura fluni￾cipal de ub:, 'ad referendum' da C:nara RAunicipal de ub:, para a con￾cess:o de est=9io t6cnico-profissional na Prefeitura e aloun®s c@rem-'
tee interessad©s da Faculdade, e d: outras providsncias'', em obedisn￾cia as disposi€6es constantes do art. 54, inciso Xll, e do art. 77, '
inciso XllI, da Lei Complementar n9 3, de 28 de dezembro de 1972.
Outrossim, desnecess:rio se torna enumerar aqui quaisquer '
outras raz6es que Justif iquem o envio do presente instrumento, eis '
que o assunto se completa e se esgota no proprio teor das Cl:usulas '
contidas no citado Conv;nio, cuJa copia estamos remetendo a essa co-'
lenda Edi I idade, em anexo, juntamente a uma copia do Termo de Compro￾misso que se lhe decorre.
A isso acresce ainda o fato de que a nossa FAFlu-Faculdade'
de Filosofia, Ci;ncias e Letras de uba, da Fundaeao Presidente Ants-'
reconhecidamente considerada como uma das melhores
regi;o, e, portanto, em visando agora proporcionar'
\| nio carlos, e hoJe
no genero em nossa
ao estudante uma compreens;o maior das quest6es sociais I igadas a Edu
caeao, carece e merece todo e qualquer apoio que os Poderes constituT
dos do Municipio puderem lhe destinar.
Embasados nessas assertivas, bern como na costumeira abertu￾ra humano-social dos i lustres Vereadores para com todos os assuntos '
relacionados ao ensino, temos certeza de que este ProJeto de Lei tam￾b6m encontrar6 respaldo Junto ao egregio Legislativo, merc6 de seu '
constante interesse para com as causas eminentemente sociais do Muni￾cipio.
Portanto, conf iantes na rapida discuss:o e consequente apro
vaeao desta mat6ria, rogamos-lhe conceder regime de urgencia em sua T
tramitac:o, com fulcro nas disposie6es contidas no art.59, da Lei Cop
plementar nQ 3, de 28.12.72.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 02
Assim,c6nscios do aqui latamento sereno e lGcido dessa magn;-
nima Casa para com o exposto, prevalecemo-nos do ensej.o para manifes-'
tar a V.Ex§ e aos seus dignos pares, como antes e sempre, o testemunho
de nosso mais elevado respeito, sincero apreeo, sadia amizade, real es
tima e distinta considera¢ao.
Cord i a I mente,
ub:, MG, 30 de junho d6-1987.
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u
/ acsva
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI
{Ref + =Mensagen as - 87 ) -
Dispoe sobre ratifica€ao do Ter-o de Convanio
nQ 003/87, de 27.05.87, celebrado entre a Fa￾culdade de Filosofia, Cisncias e Letras de '
tJb:, "ad referendu-~ da C:nara Municipal de
uba, para a concess:o de estagio t€cnico-pro￾f issional na Prefeitura a alunos carentes in￾teressados da Faculdade, e d: outras providsn
C I as I
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾u tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u
Art.1Q -Fica ratif icado o Termo de Conv€nio nQ 003/87, de
27.05.87, celebrado entre a Faculdade de Filosofia, Ci:ncias e Letras
de ub: e a Prefeitura Municipal de uba, ''ad referendum" da Camara Mu￾nicipal de uba, para a concess:o de estagio t6cnico-prof issional na
Prefeitura a alunos carentes interessados da Faculdade, em obedisncia
as disposie6es constantes do art. 54, inciso XII, e do art. 77,inciso
XI 11, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972.
Art. 2Q -0 Termo de Conv:nio mencionado no artigo anterior,
com todas as suas Cl:usulas, bern como o Termo de Compromisso que se '
lhe decorre, tamb6m com todas as suas CISusulas, passam a fazer parte
integrante desta Lei, como se nela transcritos fossem.
Art. 3© -As obrigae6es 9erais de cada uma das convenentes,
bern como os direitos e deveres que lhes s:o respectivamente adstritos
por forea do instrumento celebrado, s;o os contidos nas C16usulas do
Termo de Conv6nio de que trata esta Lei.
Art. 49 -Revogadas as disposic6es em contr:rio, esta Lei '
entrar: em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os seus efei￾tos a 27 de maio de 1987.
ub:, MG, 30 de junho de 1987.
ESTADO D5 M}NAS GEEAIS
pnEFL`ITURA Mu!\'IcipAL DE UBA
Gabinete do Prefeitcr
TERM0 DE CORAYEN[O N9 003/87, de 27.05.87-
Conv:nio que entre si celebram a
Faculdade de Filosofia, Ci:ncias
e Letras de ub; e a Prefeitura '
Municipal de uba, para a conces￾s:o de estagio t6cnico-prof issio
nal￾u c:. de en:,::c:::::I.:: :::g:a::A;u::E:::Asr:st:T::: g:tg:?; ;::i;::;
;econhecida pelo Decreto Federal 77.367, de 01.04.76, aqui denominada
FAFl, representada pelo seu Diretor, Professor Luiz Alberto Duarte '
Martins e a PREFEITURA IHUN'lcIPAL DE UBA, aqui denominada PMu, repre-'
sentada pelo Prefeito Municipal, Professor Jos6 Bigonha Gazolla, v:m'
celebrar o seguinte Cony:nio:
CLAuSuLA PRl#EIRA:
A FAFl indicara, entre todos os alunos interessados,os mais'
carentes de recursos f inanceiros, para estagiarem nas diversas repar￾tie6es da Prefeitura Municipal de ub:, em 1987.
CLfitJSLILA SECuREDA :
A comprovaeao do 9rau de car:ncia ser: feita mediante preen￾u ::::::::v::,f:::aos::i?-::°::::C:e:::i:i;:: :S::::::n::i: ::u::c::eni
ta€ao comprobat6ria.
CLAuSuLA TERCE[RA:
A concess:o do estagio, mediante Bolsa Educacional, visa a '
proporcionar ao estudante uma melhor compreens:o das quest6es sociais
I igadas ; Educacao.
C,LfiusuLA ®uARTA=
A Bolsa Educacional, prevista neste Termo, 6 regida pela lei
6.494, c!e 07 de dezembro de 1977, n:o importando, consequentemente, t`a
exigencia de qualquer v{nculo empregatfcio entre o B0LSISTA e a PRE-'
FEITURA,e n.:ose apl icando ao presente Conv:nio as normas da
eao Trabalhista e Previdancia Social
LL.,
U
£S1`ADC) D£ MJNAS GERA!S
pnEFEITURA MUNiclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 02
CLAuSuLA QulNTA:
A Prefeitura Municipal de ub; estabelecer: o hor:rio e a car
9a hor:ria semanal de estagio do candidato.
CLAuSuLA SEXTA:
A Prefeitura Municipal poder: indicar o candidato para servi
Cos de est;9io na zona urbana e/ou na zona rural.
CLAuSuLA SETl"A=
A Prefeitura Municipal de ubs conceder: ao estagi:rio uma '
bolsa corresponc]ente a 100% (Gem, por cento) da mensal idade escolar da
FAFl, suJeita a reajustes legais.
CLAuSuLA 0ITAVA: .
A Prefeitura Municipal de ub: distribuir: dos alunos estagi;
rios 2 (dues) bolsas por curso existente na FAFl, ficando automatic=
mente suspenso o benef fcio se comprovada a n:o observ:ncia do 9rau T
de car:ncia f inanceira entre aqueles que rece'Deram a bolsa.
CLfiusuLA NIONIA =
0 va.Ior da Bolsa Educacional ser: pago pela PMu diretamente'
; FAFl, mediante documentos comprobat6rios, dentro dos prazos de ven￾cimento cie cada mensalidade, conforme as instrueoes do Conselho Esta￾dual de Educa.eao de Minas Gerais.
CLfiusuLA DECIHA:
A Prefeitura Municipal de ub: poder: descontar da-bolsa o v±
lor proporcional aos dias faltosos do estagi:rio.
CLfiusuLA DECIRAA-PRIRE[lRA:
0 estagio ser: automaticamente suspenso se o aluno se desvip
cular da FAFl, seja por trancamento de matrfcula, desist;ncia ou aba±
dono dos estudos, ou mesmo por infrequ;ncia.
CLfiusuLA DEc I maA-sEcuNDA:
A Prefeitura Municipal de ub; e a FAFl poder:o suspender o '
estagio do aluno que n:o corresponder ao que se espera respectivamen￾te do estagi:rio ou do aluno, como dedicaeao, esforco, competancia,aE
siduidade, ef ici:ncia, principios 6ticos e morais.
cLfiusuLA DEcimaA-TERCEIRA:
Este Conv:nio pode ser rescindido a qualquer epoca, mediante
de anteced:n
t,u\
. ESTADC) DE M!NAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I}E UBA
Gabinete do Prefelto.
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cLfiusuLA DEcineA-®uARTA:
A FAFl se compromete a divulgar amplamente este Termo de Convi
nio entre os alunos dos diversos cursos para que se habilitem ; bolsa '
de trabalho.
CLfiusuLA DECI"A-Qu i ttTA=
0 estudante a quem for concedido o estagio clever: assinar urn '
''Termo de Compromisso", juntamente com a FAF! e a PMu.
cLfiusuLA DEclmaA-sEXTA=
0 presente Conv:nio passa a vigorar a partir de 01.06.87.
CLfiusuLA DECIRAA-SETI«A:
As partes elegem o foro da Comarca de uba,MG, para a solusao '
de divergencias possfveis com o estagisrio ou decorrentes de omissoes '
porventura existentes neste instrumento.
E, por estarem assim de acordo com as cl:usulas deste instru-'
mento, f irmam as partes este Termo de Conv:nio, em 02 (duds) vias, de '
igual teor e forma, para que surtam urn mesmo e Gnico efeito, na presen￾ea das 02 (duas) testemunhas abaixo nominadas.
T EST EMU N H AS :
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L . ! 4u-X=-i
Lulz ALBERT0 DUARTE "ART]NS
Diretor da Faculdade de
Filosofia, Ci;ncias e
Letras de ubs
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
T[Rli3 DE Ce.-lpRct"SSC k9 /87, de . .87.
A PREFEilui3/\ \tuhlc,lpA'L r\E UBA, c`om sc,idt. .i r`ra€a Sac` `!`inuaHCL
23S, em ub;, Est€]do d(' Mlnas Ci(`rclls, c`oln a intc.r`HH:>ncia da FACuLDADE
DE FILOSOFW CIEiti^lAS E LETRAS DE UBA, estab(`lt`t`ic}€3 nesta mtJ`ma cida￾de, concede, nos t,c.rnlcJs da Let r`g 6494, de 07.]2.77., a
brasileiro(a),
n„„ d('( a )
a I uno ( a )
estudante da
residente ;
® nacidadede
U
s6rie do curso de
Estado de
e s t a d c, civi I
a seguir denominado B0LSISTA,
as cl;usulas abaixo:
uma BOLSA EDuCAcloNAL na forTr.a e mediante
CLiusuLA PRIREEIRA:
A concess:o da Bolsa visa a proporcionar ao
estudante uma me￾lhor compreens:o das qllest6es sociais I l9adas ; Educaeao e este se obri
ga a colaborar nas atlvldades da PREFEITURA, durante o pertodo de
a
CLAuSuLA S[GUINDA:
0 valor da Bolsa a ser pego ao estudante corresponde ; mensali
dade estabelecida pela FAFl e sera a esta dlretamente repassado pela '
PREFE I TURA .
CLAuSuLA TERCEIRA:
Obriga-se a PREFEITURA, a partir da data da vig;ncia deste Te[
mo de Compromisso, a efetuar, em favor do B0LSISTA, Seguro de Acidentes
Pessoais no local do estaglo.
Cl.iusulA ®uA.RTA:
A BOLSA EDuCAcloNAL, prevista neste Termo,e regida pela lei ns
6.+94, de 07 de dezembrg de 1977, n:o importanto, consequentemente, n€
exigencia de qualquer vlnc-ulo empregaticlo entre o B0LSISTA e a PREFEL
TljRA`, e n:o se apl icando ao prcsente Termo as Normas cia Lc`gislacao Tra￾balhista e Pre\Jidanc.ia Social.
CL.ipJsilLA Q'ulBE:TA=
PREFEITURA a conclus:o do
Curso pelo aluno ou a desist:ncia deste ao~mesmo,o que acarretara a [e
/i I,\1 I , , -`+ `,_' . -
cis:o autom;tica do presente Termo, em razao da perda de sua c-ondi€ao
de estudante.
A FAFl f ica obrigada a comunicar a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
r I. 02
cLr€L£SEELA SEXTA:
Fica asset"rcldo ;s partes contratantes, a qualquer tempcL o di
reitct rc{`{proco d{' ri'sc.ls:o do pri.?ente Termo de C(Hnpr(imisscL miJdiante'
comunicacao esc`rlta, com o pra=c` mlnimo de 30 {trinta) dias de antece-'
d enc I a
cL,iE!s!ILA SETmA: \
Fica eleito o f`oro da Comarca de uba, MG, com renancl? expr9sT
sa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,. pare dirimir duvi
das e derriandas oriunc}as do presente Termo de Compromisso.
E,por estarem de pleno acordo com o inte:ro teor dos cl;usulas
acirrla, rirmam o presente instrumento, em 02 (duas) vies, de igual teor'
e forms, perante as tescemunhas abaixo indicadas.
uba, MG'
PREFEITO
TESTEnguREHAs:
¥
"uNICIPAL
de 198
i"sTITiiieAO DE
B0LSISTA
ENSINO