materia nº 29/1987

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ESTADO DE MINAS GEF3AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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"E"SAGEM NQ 020/87, de 01.01.87. J£`
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
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Comissao de
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]ustica e Redacao Fii\itl
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P`R€SIOENTE ~
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DENTE
Temos o prazer de encaminhar a aprecia€ao dessa egregia Ca￾sa, atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que 'altera dispositiL
vos da Lei RAunicipal n91.704, de 12.11.85, e dl: outras provid:ncias",
® ;::f:::::: ;u:T::::? :: ::::e:::i:sd:e:::::::T::t:eep:::::e::e::;st::
tuieao a atual Assessoria de Planejamento e Coordenaeao .
Para tanto, levamos em consideraeao as seguintes premissas:
1. A denominaeao de ''Secretaria" 6 a mais comum e a mais '
usada em todas as Prefeituras;
2. Tal denominaeao ter: melhor af inidade com as suas conge￾neres estaduais e federais;
U
3. A Secretaria de Planejamento e Coordena?;o 6 a denomina-
?ao correta para urn orgao que em si engloba v:rias Divis6es, corrigin
do assim uma distoreao anterior de se ter na Prefeitura, entre as de=
mais Secretarias -e com as mesmas prerrogativas -uma Assessoria '
com Divis6es;
4, A mudanea dessa denominae:o faci I itars em muito a Admi-'
nistraeao Pt:bl ica, colocando o atual Assessor-Chefe no 9rupo de Secre
t:rios Municipais, com iguais poderes de decis:o, eis que ja integra=
va ele o Grupo de Dire?ao superior, de que fazem parte os aludidos S±
cretsr i os ;
5. 0 Secret:rio de PlaneJamento e Coordenae:o passars efeti
vamente a participar das reuni6es de Secretariado, do Grupo de Dit7e-T
?ao Superior, sem que o tenha de fazer aleatoriamente, como antes;
6. A mudanea da denominae;o do 6rg:o em nada onerar: os co￾fres publ icos, pois que o seu titular, a exemplo do que ja acontece,'
ter: vencimentos iguais aos dos Secret:rios Municipais e, portanto, '
iguais tamb6m aos do atual Assessor-Chefe da APC;
7, As demais Chef ias de Divisaes e funcion:rios da atual '
APC f icar:o lotados na nova Secretaria com os mesmos cargos, vencime±
tos, direitos e obrigaeoes;
J+` 'ffi
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, I}E UBA
Gabinete do Prefeito
8. A criae:o, de direito, de mais uma Divis;o adstrita
va Secretaria -a Divis:o de Transito e Transportes urbanos -
fazia necesssria, posto que, de fato, suas atribuieoes ja vinham senL
do desenvolvidas, de hs muito, atrav6s do OGTT-Orgao de Gersncia de
Trasnportes e Trsnsito, ent:o vinculado ; APC, sob a coordenaeao de '
seu atual Assessor-Chefe;
9. A extine:o do cargo de Assessor-Chefe da APC, bern como a
criacao de mais urn cargo de Secret:rio Municipal e outro de Chefe de
Divis;o, s:o decorr€ncias logicas das alteraeoes propostas neste Pro￾jeto de Lei;
10. Todas as demais compet6ncias da nova Secretaria em nada'
diferem das ja previstas para a Asssessoria de Planejamento e Coorde￾naeao .
Destarte, temos certeza de que os nobres Vereadores, que '
sempre primaram pelo born senso e sempre nortearam a sua conduta atra￾v6s de urn espirito aberto e altamente Justo, haver:o de concordar co￾nosco, por uma simples quest:o de coer:ncia, em aprovando a presente'
mat6ria, porque, assim o fazendo, estar;o verdadeiramente reconhecen￾do a necessidade de urn aprimoramento 9radativo da estrutura adminis-'
trativa da Prefeitura Municipal e, ao mesmo tempo, valorizando o tra￾balho daqueles que a ela se dedicam, com a dnica e exclusiva f inal ida
de de servir bern a comunidade ubaense.
Pelo exposto, conf iantes na pronta acolhida e costumeira '
compreens:o dessa ilustre Edilidade para com este instrumento, em '
aprovando-o como nele se cont6m, encarecemos ao dinamico Presidente '
do Legislativo ubaense conceder-Ihe tramitaeao em regime de urgencia,
com fulcro no art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, pelo '
que antecipadamente agradecemos.
No ensejo, esperando merecer, mais uma vez, o val ioso res-'
U :::::e:::S:oS::::::ap::;:t:°:es::::Sr::::::i::Sad;,:::C:ti::'s:::°d:;
nos pares os mais elevados protestos de nosso apreco, eivados sobretu
do de profundo respeito, real estima, sincera amizade e distinta con=
s i deraeao .
ub:,MG,1Q de julho de 1987.
/ F+r <V i+
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'rfu
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI N9!
(Ref. :Mensagel n9 020
de ®1.07.87.
787,de 01.®7.87).
Altera dispositivos da uei Municipal nQ
1.7®4, de 12.11.85, e d: outras provi-'
dane i as l
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. IQ -A Assessoria de Planej.amento e Coordena€ao, cria-
® #np:::din:;s:.;:4,d3ea::.d:Q;.::in:::i::I:9!5T ::s::t:u::::ii::r::: ;
SECRETARIA DE PLANEJAMENT0 E C00RDENACAO.
Art. 2Q -0 inciso lv, do art. 2Q, do Capitulo I -Da Estru
tura, da Lei Municipal nQ 1.704, de 12.11,85, passa a vigorar com I
seguinte redacao, acrescida de urn sub-inciso:
Vl -Secretaria de Planej.amento e Coordenacao:
lv.1
lv.2
lv.3
lv.4
urban i smo;
Programas e ProJetos;
Cadastro T6cnico;
Trsnsito e Transportes urbanos.
u
Art. 3Q -A See:o lv, do Capftulo 11 -Das Compet:ncias, da
Lei Municipal nQ 1.704, de 12.11.85, passa a denominar-se: Da Secreta
ria de Planejamento e Coordenaeao.
Art. 49 -Na denominae;o do 6rg:o, constante do art. 7Q, da
See:o lv, do Caprtulo 11, da Lei Municipal nQ 1.704, de 12.11,85, on￾de se 16 ''A Assessoria de Planejamento e Coordenaeao...'', leia-se "A'
Secretaria de Planej.amento e Coordenacao...", permanecendo inalterada
a reda€ao restante do artigo, bern como a de todos os seus incisos.
Art. 59 -0 art. 7Q, da See:o lv, do Capftulo 11, da Lei Mu
nicipal nQ 1.704, de 12.11.85, f ica acrescido do seguinte inciso:
XI -Superintender e coordenar as atividades de '
trsnsito e transportes urbanos no Nun
Art. 6Q -0 inciso I, do art. 8Q, da See:o V -Da Secreta
ria de Administrac:o, do Capftulo 11, da Lei Municipal nQ 1.704, de T
12 .11. 85, passa a vigorar com a seguinte redacao
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUR.A MUNICIPAL I}E UBA
Gabinete do Prefeito
f I .02
Art. 79 -0 inciso I, do art. 9Q, da See:o VI -Da Secreta￾ria da Fazenda, do Capftulo 11, da Lei Municipal nQ 1.704, de 12.11.85,
passa a vigorar com a seguinte reda€ao:
I -Fornecer ; Secretaria de PlaneJamento e Coordena
€ao dados e informaeoes para elabora€ao da polf=
tica financeira do Municipio.
Art. 8Q -0 inciso I, do art.10, da See:o Vll -Da Secreta￾ria de Educae:o e Cultura, do Caprtulo 11, da Lei Municipal nQ 1.704,'
de 12.11.85, passa a vigorar com a seguinte redac:o:
I -Elaborar e propor ao Prefeito, em articula€ao '
com a Secretaria de Planejamento e Coordenaeao,'
as polfticas de educa€ao e cultura, esporte, Ia￾zer e turismo.
Art. 9Q -0 inciso 11, do art.11, da See;o Vlll -Da Secre￾taria de Sat;de e Promoeao Social, do Capitulo 11, da Lei Municipal nQ
1.704, de 12.11.85, passa a vigorar com a seguinte redae:o:
11 -Colaborar com a Secretaria de Planej.amento e '
Coordena€ao na elaboracao dos planos e programas
municipais de saJde e promocao social.
Art.10 -0 inciso Ill, do art.12, da Secao lx -Da Secreta
ria de Obras e Servi€os urbanos, do Capitulo 11, da Lei Municipal nQ T
1.704, de 12.11.85, passa a vigorar com a seguinte redae:o:
Ill -Fornecer : Secretaria de Planej.amento e Coordena
eao dados e informaeoes para a elabora€ao de pla
nos, programas e proJetos relativos ; est6tica T
urbana, preservaeao do meio-ambiente, loteamento,
zoneamento, expans:o urbana e infra-estrutura '
V I ar I a .
Art.11 -Fica suprimida a letra "e'', do inciso I, do art.14,
do Capftulo Ill -Das Disposie6es Finais, da Lei Municipal ng 1.704,de
12.11.85, extinguindo-se, assim, o cargo de Assessor-Chefe da Assesso￾ria de Planej.amento e Coordena€ao, por ela criado.
Art.12 -A letra "a", do inciso I, do art.14, do Capftulo'
Ill -Das Disposie6es Finais,da Lei Municipal nQ 1.704, de 12.11.85, '
passa a vigorar com a seguinte redaeao:
a) Secretsrio Municipal, com 6 (seis) cargos.
Art.13 -A letra ''a", do inciso 11, do art.14, do Capftulo
Ill -Das Disposic6es Finais, da Lei Municipal nQ 1.704, de 12.11.85,
com a seguinte reda€ao:
a) Chefe de Divis:o, com 15 (quinze) cargos.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I ,03
Art.14 -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos da Lei Municipal nQ 1.704, de 12.11.85, n:o contrariados
pela presente Lei.
Art.15 -Revogadas as disposic6es em contr:rio, esta Lei '
entrar:em vigor na data de sua publ ica€ao, retroagidos os seus efei-'
tos a lQ de julho de 1987.
ub6, MG,1Q de julho de 1987.
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