materia nº 30/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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I.c.bido em
J22+ELL±
EREIT-I
MEmusAGEN "9! ®21/87, dle ®1.®7.87.
A
Comissao de I,egisla¢&o, jusii€a c ncdiica{j r`iiia:
Exmo . Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
pros£FT#£oap`HJtr
Senhor Presidente:
PRESIOENTE
•#
Apraz-nos encaminhar a V.Exa, para apreciaeao dessa colenda
Edi I idade, o incluso Proj.eto de Lei que "altera o Anexo I, da Lei Mu￾nicipal n91.716, de 11.12.85", eis que este instrumento se constitui
em decorr:ncia necess:ria das altera?oes propostas pelo ProJeto de
Lei que estamos remetendo a essa Casa, atrav6s da Mensagem nQ 020/87,
de 01.07.87-
Para tanto, clever-se-: Ievar em considera?ao que, em se mo￾dificando dispositivos estruturais da Lei Municipal nQ 1.704, de '
12.11.85, que "disp6e sobre a Organizae:o Administrativa da Prefeitu￾ra Municipal de ub: e d: outras provid:ncias", foreosamente se modifi
cars tamb6m, no que lhe for pertinente, a Lei Municipal nQ 1.716, d=
11.12.85, que ''institui o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal '
de ubs'', pois uma se completa com a outra.
No caso presente, em raz:o da proposta de transformaeao da
APC em Secretaria de PlaneJamento e Coordena?ao, bern como a criaeao,'
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em virtude da extincao do cargo de Assessor-Chefe de PlaneJamento e
Coordena?ao e, por consequ6ncia, da cria?ao de mais urn cargo de Secre
t:rio Municipal (em substituic:o ao de Assessor-Chefe) e outro de Ch=
fe de Divis:o, modif icando-se, assim, apenas o nGmero de cargos d=
Secret6rio Municipal e de Chefe de Divis:o, respectivamente constantes
do Grupo de Dire?ao Superior e do Grupo de Chefia, do Anexo I, da men
cionada Lei.
Evidentemente que, com a extineao de urn cargo do Grupo de '
Direeao Superior, modificar-se-6 tamb6m e reduzir-se-: a numeraeao '
dos C6digos desse mesmo Grupo, f icando, entretanto, inalterados e em
pleno vigor, tanto o restante do Anexo I em apreeo, quanto todos os
dispositivos e Anexos da Lei Municipal nQ 1.716/85.
Por isso, ao nosso ver, desnecess:rio se torna tecer aqui '
quaisquer outras consic!eraeoes sobre a mat6ria, posto que o proprio '
teor do ProJeto de Lei em apenso se Justifica por si mesmo, esgotanc!o
e complementando as alteraeoes propostas para a Lei Municipal nQ '
1. 704/85 .
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ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
A vista do exposto, solicitamos que os nobres Edis se dig-'
nem apreciar, votar e aprovar o presente instrumento, dentro da mesma
serenidade de conduta e espfrito de justi?a que sempre pautaram as '
aeoes dessa soberana Casa, concedendo-lhe ainda tramitacao em lregime'
de urgancia, com fulcro nas disposie6es do art. 59, da Lei Complemen￾tar nQ 3, de 28.12.72, pelo que antecipadamente agradecemos.
Assim sendo, al icereados no costumeiro apoio dos i lustres '
Vereadores a tudo que se relaciona com o aprimoramento organizacional
da Prefeitura Municipal de uba, conf iamos na efetiva aprova€ao da ma￾t6ria em pauta e, no ensejo, reiteramos a V.Ex§ e aos seus dignos pa￾res os nossos enc6mios de real estima, grassados de profundo respeito,
sincera amizade e distinta consideracao.
Cord i a I mente ,
ub:, MG,1Q de Julho de 1987.
acsva
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI N9!
(Ref . :RAensagem nQ dr#d:e®::6%27:
Altera o Anexo I, da Lei Municipal n9
1.716, de 11.12.85.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u de secret;fT:,M::;:i::i: ::::::::ep::aG::p:S::S;;:e:i:e::p::i:::gosd:
Anexo I, da Lei Municipal nQ 1.716, de 11 de dezembro de 1985.
Art. 2Q -Fica suprimido do Grupo de Dire€ao Superior, cons
tante do Anexo I, da Lei Municipal nQ 1.716, de 11.12.85, o cargo d=
Assessor-Chefe de Planej.amento e Coordenacao.
Art. 39 -Em raz:o do disposto no artigo anterior, passam a
enquadrar-se no C6digo DS.04 os 02 (dois) cargos de Assessor Especial
do Prefeito, suprimindo-se, por consequ6ncia, o C6digo DS.05, do Gru￾po de Direc5o Superior, do Anexo I, da Lei Municipal nQ 1.716, de '
11.12 . 85 .
Art. 4Q ~ Fica alterado para 15 (quinze) o nGmero de cargos
de Chefe de Divis:o, constante do Grupo de Chefia, do Anexo I, da Lei
Municipal nQ 1.716, de 11.12.85.
Art. 5Q -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
\J dispositivos e Anexos da Lei Municipal nQ 1.716, de 11.12.85, n:o con
trariados pela presente Lei.
Art. 6Q -Revogadas as disposie6es em contr:rio, esta Lei '
entrar: em vigor na data de sua publ icaeao, retroagidos os seus efei￾tos a 19 de Julho de 1987.
ubs, MG, 1Q de j.ulho de 1987.