materia nº 31/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
•enEspOND£NcjA
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M[NISAGEM NS! 022/87, de 02.07.87.
ExmQ Sr.
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Camara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
A
Comtss3o de I,eoisla¢ao, Jus!i¢a e ne,d.icao Final __,
--.-----.------`
87
Presidcntc da CartLa`ra
u sa, atrav6s de v.::::r:_T::,:::a;+::::o;d:p[::,:::o„:::::ec:i:::aas:=
turd de Cr6ditos Suplenentares e cont6. outras disposigoes-.
Tal instrumento se deve ao fato de que efetivamente'
necessitamos dos 10% (dez por cento) de Cr6ditos Suplementares n;o a￾provados anteriormente por essa egr69ia Csmara, dentre os 20% (vinte'
por cento) que lhe sol icitamos no Projeto de Lei a ela ent:o remetido
em apenso ; nossa Mensagem nQ 015/87, de 12.06.87.
Essa suplementaeao, repetimos, se faz sumamente ne-'
cess:ria a diversas dotaeoes oreamentsrias que dela carecetry posto '
que, como ja antes o dissemos, a epoca da elaboraeao do Oreamento vi￾9ente, previa-se uma inf la?ao zero para o exercfcio f inanceiro deste'
ano de 1987, o que infel izmente n:o ocorreu e nem ocorre.
Assim, com o processo inf lacion:rio, o incremento de
certas atividades da Administraeao faz com que o Executivo, constante
mente, tenha de lan€ar in:o do diploma legal, que 6 a abertura de Cr6=
ditos Suplementares, autorizados por Lei e efetivados por Decretos, a
\J f im de dotar aquelas rubricas que, ao longo da execueao do Oreamento,
se tornam insuf icientes para dar born andamento aos servi?os prestados
ou colocados ; disposieao da coletividade pela Prefeitura.
Mais uma vez, como exemplo, entre tantas outras ati￾vidades essenciais da Municipal idade, destacamos a SaGde PGbl ica,que,
atrav6s da Divis;o de Satde PGbl ica, da Secretaria Municipal de Sat:de
e Promoeao Social, hoje desenvolve urn atendimento medico-laboratorial
de 24 (vinte e quatro) horas di:rias, em raz;o da Lei Municipal nQ '
1.751, de 11.11.86, que institufu a Assist6ncia M6dica de urg:ncia, '
tamb6m a noite, e, por isso mesmo, vein 9erando despesas vultosas com'
a contrataeao de pessoal especializado e com a aquisicao de equipamen
tos, instalaeoes e material medico, odontologico e laboratorial -to￾dos necess:rios ao born desempenho de suas fun?oes e cujas atividades-'
precipuas e ininterruptas, publicas e 9ratuitas, ja sao notoriamente'
reconhecidas pela comunidade ubaense e pelos ilustres Vereadores que
compoem essa soberana Casa.
Por outro lado, os disparos sucessivos do chamado"9a
tilho salarial'', estabelecidos por Decreto-Lei do Governo Federal co=
mo forma de seguro contra a inf lag:o ent5o 9alopante (e que n:o deixa
mos tamb6m de conceder ao nosso funcional ismo uma s6 vez sequer, sem=
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pre quando acionado), oneraram enormemente os orcamentos pGbl icos, mi
nando as nossas reservas, sob todos os :ngulos e aspectos, e gerandoT
uma expressiva elevaeao das folhas de pagamento dos servidores munici
pais, em todos os nfveis.
A16m disso, nossas despesas com o Programa Municipal '
de Complementa?;o Alimentar (Vaca Mec;nica e Padaria), que vein sendo'
inegavelmente desenvolvido com 6xito, foram e est:o sendo 9radativa-'
mente aumentadas, em muito, pelo acr6scimo de famf I ias por ele benef i
ciadas, eis que comeeamos o inferido Programa, em 1986, com cerca d=
300 (trezentas), e hoj.e, ainda nos meados de 1987, j: estamos atenden
do a 600 (seiscentas), aproximadamente, fornecendo-lhes p:o e leite,T
9ratu i tamente .
Destarte, apesar dos 10% (dez por cento) de Cr6ditos Su
u ::::::::r::s:::?::::d::n::i:a:e:xT::i:i:::an:u|i::1i.::s2::o:;::;.in::
sos da Prefeitura Municipal assumidos com diversos fornecedores, pre=
tadores de servieos, clientes e, principalmente, folhas de pagamentoT
de nossos servidores, durante os meses que nos restam deste exercfcio
f inanceiro, conturbado que ests pelas diversas crises de mercado que'
asso,am o pats.
Portanto, com todo o respeito, queremos insistir junto a
essa magn;nima Edilidade para que aprove o percentual restante dos '
Cr6ditos Suplementares antes solicitados pela citada Mensagem nQ015/87,
de 12.06.87, e ora reiterados, penhoradamente, pelo conteGdo do pre-'
sente instrumento,
Entretanto, e outra vez, salientamos aos nobres, Iaborio
sos e dignos Vereadores dessa magna Casa que tais Cr6ditos signif ica=
apenas necessidades normais de todas as Prefeituras, no que tangem ao
remanejamento e ; transfer6ncia de recursos de umas para outras dota￾u :::::s?uc:;i:,r::u::::r;::v::::t::t::9::a::ie;Ti:::a:s:::a::::sE:::ni
cias de recursos, de umas dotacoes para outras, s6 ocorrem quando efe
tivamente h: recursos proprios e disponfveis, fazendo dessas opera-T
Goes as mais comuns em todos os Or?amentos Municipais, de todas as Pr±
fe i turds .
Por isso, encarecendo e contando com a costumeira aten-'
eao, val iosa compreens:o e precioso apoio da egregia C;mara Municipal
de ubs na aprecia?ao e votaeao de Projetos de Lei que v:in ao encontro
dos interesses administrativos, funcionais e comunit:rios, esperamos'
merecer a carinhosa acolhida dos i lustres Vereadores para com a mats￾ria em apre?o, aprovando-a em sua fntegra, em regime de urgencia, com
fulcro nas disposie6es constantes do art. 59, da Lei Complementar nQ
3, de 28.12.72, pelo que antecipadamente agradecemos.
Para tanto, se necess:rio for, desde ja colocamos todas '
as Chef ias integrantes da Secretaria Municipal da Fazenda, inclusive'
o proprio Secret:rio, para f icarem, como sempre estiveram,ao inteiro'
dispor dessa sempre amiga Edi I idade, tendo em vista fornecer-Ihe me-'
lhores esclarecimentos sobre a abertura dos Cr6ditos Suplementares ho
je solicitada.
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Com esta aprovacao -face ; acuidade, ; compet:ncia,'
; dedicaeao, ; operosidade, ao alto espirito publico e ao esmerado '
senso de Justi€a dos nobres Vereadores, certamente col imaremos juntos
todas as metas a que nos propusemos alcanear em favor deste Municipio,
Acima de tudo, al icer€amo-nos na sadia amizade que mu
tuamente nos une -Legislativo e Executivo -e que nos proporciona,'
9raeas a Deus, uma conviv6ncia interdependentemente proffcua e extre￾mamente harm6nica, da qual o Municipio e a coletividade que em n6s con
fia ser:o sempre os principais benef ici:rios.
No ensejo, c6nscios do aqui latamento sereno e lGcido'
'dessa pujante Casa Legislativa para com o exposto, em aprovando a ma￾g t:Ei: :r:.:n::::n::::i:o:a:e::i::in:r::i::::u:::s:v:::t::::;:s::o:.:s:
sincera estima, real admiraeao, profundo respeito e distinta conside￾raeao .
Cord i a I mente,
U
/ acsva
ubs, MG, 02 de Julho de 1987.
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PROJET0 DE LEI
{Ref.: RAensagei nQ 0
de ®2.07]87-
/87, de 02.07.87).
Dispoe sobre abertura de Cr6dlitos Suplememtares
e cont6i outras disposieoes.
®
u
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. IQ -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6
ditos Suplementares at6 o I imite de 10%(dez por cento) do Oreamen=
to da Despesa para o Exercfcio Financeiro de 1987.
Art. 2Q -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti
lizar os recursos dispostos no art. 43, § 1Q, itens I,11 e Ill,d=
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964, para atender a aber￾tura dos Cr6ditos autorizados no artigo anterior.
Art. 3Q -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ ica￾ub:, MG, 02 de julho de 1987.
eao.