materia nº 32/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I]E UBA
Gabinete do Prefeito
pR®J[T® D[ ELEi mus2
{Ref . :RAensagen nQ
3oZ2`3#8;,::83:8§:§Zi￾u Dirie schme ratificae5o db Terro de Oorm€nio SEAC/nQ 699/87,
de 31.05.87, celdradb enthe a uhi:o fodb-al, atra`nfs da '
SEAC+Secrttaria Especial de Ae=o 0onmitiria da Fhesicfucia '
da Rqri>l ice e a Phefeitura thlnicipal de LEL 'ad nefenendLrf
ch Cinipa ,thicipal de Lt£, visandb a iaplantag:o de thojedos
Cdrlniti-ice ro IAimicfpio, atrav€s ch Associag=o de Apano ;
tlEIt-idEife, Criangirs e ldbeae NIeoessitadbs, db Oomaelho de
llesemrolviuendo Otmlniti-io da linirha, db Vi lanemae Futebol
Clube e db Assaciagin de hdradhes db Oingp db Ehooqiie, e
d= outras f~idinias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei :
AHE.1Q -Fica ratificado o Termo de Cony:nio SEAC/nQ 699/87, de 31.05.87, '
celebrado entre a uni:o Federal, atrav6s da SEAC-Secretaria Especial de Aeao Comunit:-'
ria da Presid6ncia da Republ ica e a Prefeitura Municipal de uba, ''ad referendum" da C;-
mara Municipal de uba, visando a implantaeao de Projetos Comunit:rios no Municipio, '
atrav6s da Associaeao de Amparo ; Maternidade, Crianeas e ldosos Necessitados, do Conse
lho de Desenvolvimento Comunit:rio da Barrinha, do Vi lanense Futebol Clube e da Associ=
eao de Moradores do C6rrego do Emboque, em obedi;ncia ;s disposieoes constantes do artT
54, inciso Xl I, e art. 77, inciso Xl 11, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de
1972.
Art. 2P -0 Termo de Conv;nio mencionado no artigo anterior, bern como a sua
Plani lha Anexa, que cont6m a Discriminaeao Participativa de Recursos tanto da SEAC quan
to das entidades beneficiadas, passam a fazer parte integrante desta Lei, como se nelaT
transcritos fossem, e t;in por obJeto assegurar a implementaeao de obras e servieos e a
aquisicao de equipamentos e materiais diversos inerentes as aeoes sociais a serem execu
dy i::::sp:::: ;::::::::ac:::::p;::a3: :::;es::n;::?:::rc3:r:i:Y;::g:sf:::I:T::d:: :u:Y:i
pa I i dade .
Art. 39 -As obrigae6es 9erais de cada uma das convenentes, bern como os di￾reitos e deveres que lhes s;o respectivamente adstritos por forca do instrumento cele-'
brado, s;o os contidos nas Cl:usulas do Termo de Conv;nio de que trata esta Lei .
Art. 4Q -Revogadas as disposie8es em contr:rio, esta Lei entrar6 em vigor'
na data de sua publ icae:o, retroagidos os seus efeitos a 31 de maio de 1987.
ub:, MG, 03 de agosto de 1987
-3i±.,_Z￾0 SilllA
'-7cr<--ilii=
Prefe i :,:fr:(icipa, em exercfcio
699
coNVENlo SEAC/N9 699 /87
TERMO DE CONVENlo QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIAO FE￾3iRptRLEsfl5ENAcv,isDDAA8E?EE[rcRAIAEDAEPARCEAF€,E3#xNA5AEt8
DISCRIMINADA, VISANDO A IMPLANTACAO DE PROJETOS
COMUNITARIOS.
A Uniao Federal, ctrarv6§ da Socretaria Especial do A¢8o Comunit6ria da Presid6nci. da R.pablica, a.
ravanto denominada SEAC, institui.da polo Decreto n9 91.500, de 30 do julho de 1985, neste ato represontada
pe|o a.u titular, Anitidl T8ixoira d. Souza, no iiso das atribuic6os que lhe foram conforid8s pelo Art. 29 , |nciso I,
Doer.to n9 91.970, de 22 de novembro de 1985. . a Prafeitura Municipal abaixo diseriminada; doravante den¢
minada PREFEITURA. n.sto ato representada polo seu Profoito, abaixo discriminado, resolv8m celebrar o prosom
to CONVEN I 0, de acordo com o quadro,.C16usulas a condic6es soguintes:
Prof8itura: UBA
Nom. do prefeito: JOSH BIGONHA GASOIA
Valor rop8ssedo de acordo como item I da letra '`a'' da c!£usula sogunda, CZS 175.OcO,cO
t cENro E SEITINTA E clNco MIL cRuzAros.
u
u
Estado: MINAS GFRAIS
CLAUSULA PPIMEl f]A -DO OBJETO
Constitui objcto do presento convenio assegurar a execuq5o de servicos relativos a projctos comunit6rios, abrangendo ac6.a
deicreducativas, cultui.ais e econ6micas a serem 8xecutadas no Municipio, conformo plan"ha anexa, a qual faz parte cleste conv6nio,
coma se hole transcrita fosse, ben corno acompanhar e avaliar estas artividades, tendo om vista a melhoria das condic6es de vida da pcr
pu,apgo.
CLAUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAC6ES
a) DA SEAC _ _ _____.:L_.I_. I^ ...... A ,,.,. I ,-,, I ,|\,
Repassar a Prefoitura reciirsos financeiros no montante do ciuadro acima, a soram liboredos de uma s6 vez;
Fornecer a Profeitura iormas e instruc68s para prestacao de contas do. r.cursos financoiro a ela tran§feridos;
Publicar o extrato do presente conv6nio no Diario Oficial cla UniacL
i)) geuA#P:::peFsr::|E:e:°££:uorss¥ur£Coesb:8:S :,:g::#: g:essep::;e:::¥an*°ssaej:eTs:::!#sq:a ::'j:::rd:cnfe;. a°S fi ns a que so
I I ) g::net:rn:|uefxde:su:t€ ,p8e6a(::nT: :i:itdoontdaisdE=Ofefsntcaormd:nj:t:'3se i,#go Eoasprr:csejnrst:sc::,va53EOA8; quaj § devorfo
Ill) Garantir, juntam8nte com a comunidade a complementap5o de recursos humanos e matoriais indispens6veis a con.
clusao e funcionamento dos projetos;
IV) Recolher a SEAC:
- Os recursos repassados cujo respectivo projeto n5o tenha sido iniciado no prazo maximo d® 30 (trinta) dias, .
contar da liberap5o dos mesmos;
- Os saldos dos recursos reparssados quo n5o tBnham sido aplicados ate 180 (canto a oitenta) dias da data da libar
rap5o das recursos;
- Divulgar a participap5o financeira da SEAC na exocuc5o das atividades provistas no presente conv6nio e, sem
pro que possivel, identifica-la com place confeccioneda de acordo com modelo a ser fomocido;
V) Prestar contas a SEAC, ate 60 (seesenta) dias apds o t6rmino do projeto dce respcetivos recursos repassados, for￾necendo sompre qile solicitado, dados de execuc5o e de desembolso;
Vl) Abrir conta banc6ria exclusiva para movimentac8o desses recursos, enviando extrato banedrio ap6s sue utilizacto
total a SEAC.
CLAuSULA TEF`CEIRA -DOS RECuRSOS
Para execucfo dos servi¢os decorrentes deste instruiiiento, a SEAC repassard a PREFEITURA r8cLirsos financeiros especL
ficedos na alinea `'a` ; Inciso I da Clausula Segunda.
pAPAGPAFo pRiMEmo
Os recursos de que trata esta cl6usula correr5o a conta da Secretaria Especial de Ac5o Comunitaria da Presid6ncia d8 Re￾pdb'ica.
PARAGRAFO SEGUNDO
Os recursos referentes ao presente convenio ser5o transferidos a Prefeitura atrav6s de Nota Financeira emitida contra o
Banco do Brasil S/A -Agencia Central - Brasl.Iia-DF.
PARAGRAFO TE BCEI RO
A SEAC far6 exame das despesas, al6m da avalia¢5o e acompanhamento t6cnico relativos a aplicac5o dos recursosde qua
tratam as presta¢5es de contas, podendo, ainda, promover a fiscaliza¢5o financeira, independente de qualquer notificac5o escrita, expli￾citando, mais, ser da inteira responsabilidade da PBEFEITURA a aplica¢ao dos recursos, devendo, quando solicitado pcla SEAC, a
qualquer tempo, comprovar a aplicac5o dos recursos na forma estipulada.
CLAUSULA QUARTA -DO PPAZO
o prazo para ®xceu¢fo das obr; e servi¢oS objoto do presente convenio, sera do 180 (cento a oitenta) die. corridos, 8 coir
tar da data do recebimonto dos recurso§ de que trate a C16usula Terc®ira.
CLAUSULA QUINTA -VIGENCIA
0 presontB convenio tore vig6nci8 de 01 |um) ano, 8 cont8r d8 data do sua assin8tur®.
CLAUSuLA SEXTA -DA F!ECISAO
No caso do rceis8o pot inadimpl6rtcia da PRE FEITU RA, fica assogurado a SEAC o direito do oxigir, irndiatarmant., a recti￾tuicto da. quanti8. ®ntrogu®s, podendo se valor inclusiw de medidas edrniniftrativa. ou judiciois, no ceso de n8o cumprimento dos com
promi - a3somidos.
CLAUSULA SETIMA -DA PRESTACAO DE CONTAS
A prestacao do contas relativas cos recursos recebidos dever6 ser oncaminhada a SEAC, pare aprovaq5o, obedecidas as nor￾mas financeiras em vigor, no prazo de 60 (sessenta) dias da data do t6rmino das atividados.
CLAUSULA OITAVA -DO FORO
Os convenentes eleg?in o foro de Brasi'Iia-DF para dirimir as ddvidas ou quest6es oriundas do presento convenio, qua nth
seiam solucionadas pelas partes, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E para firmeza e como prova de assim lavrarem acorclado a ajustado, assinam o presento instrumonto rna prosonca dos too
tomunhas abaixo, dole sendo extraidas as c6pias necessarias para o sou registro, publicac5o e exocuc5o.
A
r
PPIESIDENCIA DA PEpl)BLICA
SECPETARIA ESPECIAL DE ACAO COMUNITAPllA
DISCP IM INACA0 PAPTIC IPATIVA DE PIECU PSOS
UBA MINES GERAIS
N9 doconvchio 699/87 Munic/pio UF N9 deordom
Projeto Comunidedo Mota C6dioo
Valor Cz$ 1,00
Comunidede Prefeitura SEAC TOTAL
ROUPAS E AGASAI+I0SREPARAGAOESCX)usCPROFISSIONALIZANTESCH\lTROESPORTIVO AsSoCIAquo AIPAIo unTENI- unQulNAs cosTURA/ooMpl± 9087130722720 |8.coo33.00011.00038.000 20.00035.00020.00020.000 38 . 00068.0003i.00058.000
DinE CRIENGAs E IIX)Sos tyHrms/TEclso
OONSEIIHO DESENVOLVIME\IT\O TERMINO OONSTRUGAO CEN￾COMUNITARIO DA ''BARRINHA" TRO COMUNITARIO
IDEM"VII-ANENSE'' FUTEB0L CIIJBE CURSO CORTE cOS'IURAcONFFX¥AOROwASMAQUINACURSODATIIOGRAFIAMATERIALESEORTIVO
PCNTES E ES'IRADAS ''cORREGO IX) EMBOQUE" 02 RATA BtJREOS 762 16.OcO 30 . coo 46 . 000
ALIMENTAGAO Esoor.ARCPROFISSICINALIZANTES A ASSOCIACAO AIPARO MATENI- SFMENTES/INSUMOS/EQUIPA- 90889089I- 19 . 00026.coo161.Ou 20.OcO30.000175.Ou 39 . 00056.000336.OcO
DADE celANGAs E IcosOs MENTOS AGRICOIA
IDEN.A 06 KITS PEDREIRO/CARPIHTEIRO/I-ICI£TA/MECENlco/EN_BEIRO/05KITSCORTEECOSTURADATIIcaRAFIA
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