materia nº 33/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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lecebi.do €i., A,-
unsA!Gmn RT9l 024/87, de ®3.®8.87.
Exm9 Sr`.
Jos6 Januar`io Car`neir`o Neto
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semhom Pnesidemte :
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Coinissao tJe Lt3{iisldi,fiti. j`If,tiS`i a Rcdut',all F!i`{iT Tr. n
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Temos hoje o dever` e a satisfaeao de encaminhar` a de￾vida apr`eciacao e votacao dessa egr`egia Camar`a, atr`av6s de V.Exa, o in
cluso Pr`ojeto de Lei que "anttena a nedagao d® imois® I, d® art. n2, S;
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§ao Umica, Capfithnlo HH, da Lei rmmicipafl m9 1.716„ de 11.fl2.85"", levan
do em consider`acao a imperiosa necessidade de se unifor`mizar` o tr`ata-'
mento concedido a todos os ser`vidor`es municipais, no que tange a sua '
"pr`ogr`essao hor`izontal".
Tal instr`umento se deve ao fato de que, decorr`ido al￾gum tempo em que entr`ou em vigor` a Lei Municipal nQ 1.716/85, que ins￾tituiu o Quadr`o Permanente da Pr`efeitur`a Municipal de Uba, fomos cons￾tatar` que a atual redaeao do inciso I, do ar`t.12, Seeao Unica, CapitE
lo 11, da mencionada Lei, somente r`econhece o m6r`ito e pr`emia com a '
"pit-®gnessao h®nizonttal.. os funcionir`ios publicos municipais que este-'
jam efetivamente exer`cendo suas fungoes na Pnefeithima, causando assim'
tal dispositivo uma cer`ta injustiea par`a com aqueles ser`vidor`es que co
mumente sao colocados a disposicao de outr`os or`gaos, instit;uie6es e e=
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tidades do Municipio.
Pomtamito, outna nao 6 mossa imi[engae, senao a de con￾rigin essa distongao, tendLo em vista a mecessi]pia pneval6neia de rna .
igualdade die dineitos papa ttodLos.
Como 6 sabido, ao Chefe do Executivo compete -atr`a'
v6s de injuncoes da comunidade, de orgaos publicos feder`ais e estadu-'
ais, associae6es de classe, clubes de servico, estabelecimentos de en￾sino, entidades diver`sas e, ate mesmo, de inter`esses politicos da cole
tividade - a colocacao de ser`vidor`es pdblicos municipais a disposica;
de ter`ceir`os, pr`estando seus ser`vieos pr`ofissionais fora da Pr`efeitur`a
Municipal. Em r`azao disso, como temos sempre pr`ocur`ado ser` coer`entes '
na distr`ibuicao dos valores, reconhecemos tamb6m nao ser` justo que um'
funcionar`io colocado a disposieao de ter`ceir`os (e muitas vezes sem que
ele mesmo o tenha solicitado) fique excluido dos id8nticos beneficios'
da "progr`essao hor`izontal" atr`ibuidos aos seus colegas em efetivo exer`
cicio na Pr`efeitur`a. Desbante. t®d®s devema® re®etoem ® mesm® tmatanen￾t® e, p®m c®nsequanoia, as nesmas vantag©ms, quand® fi®n ® oas®.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f i . 02
Embasados nessas asser`tivas, estamos c6nscios do r`eal
aquilatamento desse colendo Legislativo Ubaense par`a com a mat6r`ia em
apr`eco, posto que confiamos no senso humanitar`io e no ver`dadeir`o espi
r`ito de justiga que sao comuns a todos os nobr`es Edis que nele mill-'
tan, em apr`ovando, por` unanimidade, o apenso Projeto de Lei, par`a cu￾ja tr`amitacao solicitamos a Mesa Dir`etora dessa sober`ana Casa conce-'
der` I.egine die unganeia, com fulcr`o no ar`t. 59, da Lei Complementar` ng
3, de 28.12.72.
Temos conviccao de que os nobr`es Vereadores, que sem￾pr`e pr`imar`am em pautar` sua conduta no equilibr`io e na ponderacao,pr`i±
cipalmente com r`elacao a tudo que diz r`espeito aos nossos ser`vidor`es,
haver`ao de concor`dar` conosco, em apr`ovando a mat6r`ia or`a enviada, por`
que, assim o fazendo, estar`ao ver`dadeiramente reconhecendo e valori-T
zando o tr`abalho de todos os funcionar`ios publicos municipais, no seu
afa de constantement;e ser`vir` bern ao Municipio e ao povo.
Acima de tudo, quer`emos demonstr`ar`, com este posicio￾namento ldcido e ser`eno, mais uma vez, o quanto r`espeitamos o nosso '
funcionalismo publico, que tao prazerosamente vein ofer`ecendo o melhor`
de seus esfor`cos em favor` da comunidade ubaense.
Assim sendo, na cer`teza de que a alter`acao proposta '
encontr`ar`a o respaldo e a acolhida que merece dos ilustres Ver`eador`es,
pr`evalecemo-nos do ensejo para apresentar` a V.Ex3 e a eles os nossos'
agr`adecimentos antecipados, ao tempo em que r`eiteramos ao digno Pr`esi
dente e a Casa os pr`otestos costumeiros de nosso sincer`o respeito,ele
vada estima, sadia amizade e distinta consider`acao.
Cordialmente ,
" ,.\ , ,'` `,, " \ ,,\'),\1
Pr`efeito Municipal em exer`cicio
Uba, MG, 03 de agosto de 1987.
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ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJrETro DE REH INg!
(Ref . :Hemsagen m9
5drF#::::3:8::33:
Altena a nedLa§ao do inciso I, do art.12,
Segao Umica, Oapfithnlo II, dLa nei rmmici￾pafl m9 fl..7fl.6, de 11.12.85, que "fimstithi
o Quadmo Permamemi[e da Pnefeithn]pa ELDmioi
pal de una".
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decre￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant.19 -0 inciso I, do art.12, Seeao Unica, Capitulo 11,
da Lei Municipal n91.716, de 11 de dezembr`o de 1985, passa a vigor`ar
com a seguinte r`edacao:
"Ant. 12 - ® mmci®na]ri® pfrotlic® rmmiofipal item dLi-I
neito a prognessfio h®rizomtal em sua "
®1asse, dlesde que satisfaca, cumnatfiva￾memte, ®s seguimtes nequisit®s:
I - Item estado em efetiwo exeneficio, con o I
mesmo nfivel de vencinemto, pelo penfiodo'
die 1®95 (nil e noventa e oinc®» dlias, no
qLual sac adiitidlas at6 15 (quinze)faltas,
justificadas ou mfio;
11-.......................................''
iirt. 29 -Revogadas as disposieoes em contr`ar`io, esta Lei '
entr`ar`a em vigor` na data de sua publicacao.
Uba, MG,03 de agosto de 1987.
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Pr`efeito Municipal em exer`cicio