materia nº 34/1987

ESTADO DE MINAS GEFiAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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edice6'€o € fu
MENSAGEM mug 025/87, de 03.08.87.
ExmQ Sr.
Jos6 Janu;rio Carneiro Neto
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DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhom Presidente=
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Apraz-nos encaminhar ; devida
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PRES`D€NTE apreciaga'o de5Sa colenda Casa,
atrav6s de V.Ex§, o incluso ProJeto de Lei que -autoriza o Executivo a
efetuar ; AunAIN o pagamento da contribuieao do RAunicipio dle ub=, a ela'
filiado, referente ao exercicio de 1987', embasados na Lei Municipal n9
1.661, de 13.06,85, que permitiu ao Poder Executivo a assinar a filia-'
Cao do Mun io de ub: na inferida Associeao, conforme disp6e o art. '
146, da Constituie5o do Estado de Minas Gerais, de 13.05.67, modificada
pela Emenda Constitucional nQ 1, de 01.10.70, combinado com os termos '
do art. 24, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Para tanto, levamos em considera€ao que a AMMAN-Associaeao '
dos Municipios da Microrregi;o da Zona da Mata Norte 6 uma entidade ci￾vil, de duraeao indeterminada, que visa a integracao administrativa,eco
n6mica e social dos Municipios que nela se congregam nesta Microrregi:a
-e, por isso mesmo, em sendo a ela filiados, possamos n6s tamb6m, num
ecer a capacidade administrativa e '
plo, dela auferindo os servieos de as
u sist6ncia que a ela invocamos, quando necess:rios. '
Acresce ainda o fato de que a AMMAN, por suas proprias dispo
sicoes estatut:rias, h: de sempre assessorar tamb6m as Csmaras Munici-T
pais na adoeao de medidas que concorram para o aperfei€oamento das t6c￾nicas legislativas e na elaboraeao e execueao de planos, programas e '
proJetos relacionados com o desenvolvimento do Municipio, estimulando a
conservaeao e a utilizacao racional dos recursos naturais, visando in-'
crementar os meios de produeao regional, bern como incentivando e promo￾vendo o estabelecimento de urn sistema intermunicipal de transportes e '
comunica€oes das cidades a ela afetas.
Como se Ja nao bastasse, a AMMAN promove a cooperaeao inter'
municipal e intergovernamental, com vistas a promo€ao de medidas para-o
desenvolvimento econ6mico-social da Microrregi:o, elaboranc§o e implan-'
tando programas, em articulacao constante com as polfticas estadual e '
federa I.
Daf concluirmos que, defendendo os interesses de nosso Muni￾cipio, em conJunto com os demais que a integram, em muito nos benef icia
LL￾remos, gradativamente, com a fi I iacao e participaeao efetiva de uba j.un
to ; mencionada Associaeao.
esforco conjunto, ampl iar e forta
t6cnico-f inanceira do nosso Munic
u
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 02
Portanto, sabedores da abertura humano-social inerente a ca
da urn dos ilustres membros dessa egregia Csmara, na constante busca dot
crescimento e do bern-estar de nossa coletividade, irmanados sempre aos'
Ifdimos e salutares propositos que norteiam a nossa Administraeao, con￾fiamos na aprovacao deste Proj.eto de Lei, na certeza de que, a exemplo'
de seu similar no ano anterior, do real aquilatamento e efetivo cumpri￾mento de seu teor, as raz6es que lhe deram origem haver;o de ser plena￾mente Justificadas e obviamente satisfeitas.
Por oportuno, sol icitamos-lhe conceder regiiine de urgemcia :
tramitacao, vota€ao e consequente aprovaeao do presente instrumento,com
fulcro no art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, pelo que ante
cipadamente agradecemos a essa soberana Casa.
Assim sendo, com a costumeira amizade que devotamos aos
nos e operosos Vereadores de nosso Municipio, expressamos a V.Ex§
eles os mais elevados protestos de nosso apre€o, eivados sobretudo
sincero respeito, real estima e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
Prefeito Municipal
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em exerclc lo
ub:,MG, 03 de agosto de 1987.
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u
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJETO miE LEI INQ
(Ref.= INensage-nQ 0
de 03.08.87-
5/87, de 03-08-87).
Autoriza o Executive a efetuar : AunAmu o
pagalllento da contribui€ao do RAunicipio de
ub:, a ela f i I iado, referente ao exercf-'
cio de 1987-
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo autorizado a despender, neste exer￾cfcio de 1987, 0,1% (urn d6cimo percentual) do valor do FPM-Fundo de Par
ticipa€ao dos Municrpios arrecadado pelo Municipio de ub: no t;ltimo e-7-
xercfcio, como contribui€ao anual referente ; sua f i I iaeao a AMMAN-Asso
cia€ao dos Municipios da Microrregi:o da Zona da Mata Norte, com fulcr;
na Lei Municipal nQ 1.661, de 13.06.85, e tendo em vista o que disp6e o
art.146, da Constituic:o do Estado de Minas Gerais, de 13.05.67, modi￾f icada pela Emenda Constitucional nQ 1, de 01.10.70, combinado com os '
termos do art. 24, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Art. 2Q -As despesas decorrentes da execucao desta Lei, no va
lor total de Cz$ 15.587,26 (quinze mil, quinhentos e oitenta e sete crJ
zados e vinte e seis centavos), correr:o a conta de dota€;o pr6pria dot
0rcamento vigente.
Art. 3Q -Revogadas as disposie6es em contrsrio, esta Lei en-'
trars em vigor na data de sua publ ica€ao.
ub:, MG,03 de agosto de 1987.
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Prefeito Municipal em exercrcio