materia nº 35/1987

ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
lq.` £{
®ORRESPONDENCIA ir`ftyhoro!
<1
RAEmusACEne mug2 026/87, dle ®3.08.87.
ExmQ Sr.
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
A
r;oll`'!.u`s5,1 d{! Lf3\,iis\#t,'ri.\i.
11:n`._-¥---t'------'
1ust`.lqa o qedacfio t`.`I`..di ui'` ,giv__ --.-.
Temos a grata satisfacao de encaminhar hoJe a V.Ex§,
da apreciacao e vota€ao dessa egregia Edi I idade ubaense, o
PRES,DE
Para
Nlti
a devi￾incluso ProJe i
t: d: Lei que "d: mo;as redia€5e: a; art. 2Q, da Lei RAumicipal m9 597, die￾17.06.64, e ao art. 19, da Lei "umicipal m91.66®, dle213.®6.85, acresceE
ta Par:grafos tinic®s a a..bag ®s disp®sit.iv®s © r©v®©© a Lei "umiGipal m@
I.079, de 13.11.75", levando em considerac:o a imperiosa necessidade de'
® se fazer justi§a na atribuic;o das pens5es de vidvas e dependentes legais
de ex-funcion:rios da Prefeitura Municipal de uba, atualizando e unifi-'
cando os seus valores.
Tal instrumento se funda no fato de que os valores atribufdos ate
ent5o a essas pens6es ja se encontram sumamente defasados pelo tempo,de±
de a sua concess:o, nas epocas respectivas das Leis citadas, al6m de que
n:o parif icam quantias para urn mesmo tipo de benefici:rios.
Para tanto, necess:rio se torna possibi I itar aos pensionistas de±
ta Prefeitura -muito poucos, por sinal -uma renda mensal pelo menos'
mais condizente com o atual custo de vida, com atribuicao de urn mesmo va L= =_i
lor a todas, sem distincao, tendo em vista a correcao dessa distor€ao e'
a inconteste preval;ncia de uma igualdade de direitos para todas elas,em
cumprimento a uma real isonomia e ao espirito fundamental de uma s: jus￾t i ea .
Nossas pensionistas recebem, mensalmente, Cz$ 1.037,23 (hum mil e
trinta e sete cruzados e vinte e tr6s centavos), sendo que duas delas re
\[|t cebem, respectivamente, Cz$ 978,00 (novecentos e setenta e oito cruzado=)
e Cz$ 788,13, (setecentos e oitenta e oito cruzados e treze centavos),cg
mo poder-se-a comprovar pelas informaeoes of iciais contidas no Of.de nQ'
28/87, de 31.07.87, firmado pela Chefe da Divis:o de Pessoal, da Secret±
ria Municipal de Administracao, e a n6s dirigido, cuj.a copia estamos a '
esta anexando - valores esses que n:o proporcionam as mesmas sequer col
di€oes de viverem uma vida condigna, em raz:o da relevsncia dos servi€os
que antes prestaram ao Municfpio os ex-funcion:rios de quem s5o depende|
tes legais, devidamente habilitadas.
Assim 6 que, embasados nessas assertivas, f izemos elaborar o pre￾sente Projeto de Lei, concedendo a todas, sem exceeao, o direito de per￾ceberem, a partir da aprovacao do apenso instrumento, urn salsrio-mfnimo'
vigente no pars, mensalmente -o que, temos certeza, n:o deixars de ser
aqui latado e consequentemente acolhido pelos nobres Vereadores que cgm-/
poem essa soberana Casa, sempre :vidos em perseguir o verdadeiro espiri￾to de equanimidade e j.ustica, sem o qual n:o se sedimenta uma sociedade'
I ivre e democr:tica.
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PREFEITUR,A MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I .02
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Acima de tudo, por€m, estamos c6nscios de que tais medidas n:o cons
tituem meramente urn ato de benevol6ncia dos Poderes Legislativo e ExecutT L`_
vo, mas, sim e principalmente, urn respaldo Justo, atual e abrangente aque
las que, de h: muito, ja careciam e mereciam o crit6rio que hoj.e pretend=
mos adotar em seu favor.
Face ao exposto e confiantes de que os i lustres Edis, com sua salu￾tar e benfazej.a representatividade popular, h:o de reconhecer tal m6rito'
e tal crit6rio, em aprovando, por unanimidade,este ProJeto de Lei, merc:'
da honestidade e da sensibi I idade que norteam a sua costumeira conduta le
9islativa, tomamos a I iberdade de sol icitar a essa dinsmica Presid6ncia T
conceder regime de urgencia ; tramitacao desta mat6ria, com fulcro no dis
posto pelo art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, pelo que ante=
cipadamente lhe agradecemos.
Destarte, por oportuno, renovamos a V.Ex§ e aos seus demais pares '
os elevados protestos de nossa estima, 9rassados de real apreco, sincero'
respeito, sadia amizade e distinta consideracao.
Cord i a I mente ,
ub5, MG, 03 de agosto de 1987.
/ acsva
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ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
t::::ET:e::a::i::rfe:::83:8§:§Z;.
D= novas redaGoes ao art. 29, da Lei RAunicipal
n9 597, de 17.06.64, e ao art. 1Q, da Lei uuni
cipal n91.660, de 13.06.85, acrescenta Par:-T
grafos tinicos a ailbos os dispositivos e revoga
a Lei Municipal n91.079, de 13.11.75.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -0 art. 2Q, da Lei Municipal nQ 597, de 17 de junho de
1964, passa a vigorar com a seguinte reda€:o:
"Art. 2Q -A pens:o de que trata o art.19, desta Lei, ser:'
ipensal e ter= valor equivalente a 01 (uil) sal=rio￾nfni.o vigente no pa fs-"
"Parag]rafo timico -ENa hipotese de extin€ao ou nodificaGa®
da express:o 'sal:trio-mfnino', a pen-'
s:o ser: concedida, nensalnente, en va
lor equivalente ao dlo referemcial queT
vier a substituf-Ia."
Art. 2Q -0 art.1Q, da Lei Municipal nQ 1.660, de 13 de junho'
de 1985, passa a vigorar com a seguinte redac:o:
"Art. 19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a comceder'
a Viriva Maria Carmeimo Cressi una pens:o memsal '
comrespomdente a 01 (um» sal=rio-rmfmim® vigemte '
mo pa fs, enquamto perdurar a sue viuvez]"
''Paragrafo timico -RAa hipotese de extin€ao ou nodificaeao
da express:o 'sal:rio-ninino", a pen-'
s:o ser: c®mcedida, IIensallemte, en va
lor equivalente ao do referencial queT
vier a substituf-la."
Art. 3Q -Os demais dispositivos das Leis Municipais menciona-'
das nos artigos anteriores, n:o contrariados pela presente Lei, permane￾cer:o inalterados e em pleno vigor.
Art. 4Q -Revogadas as disposic6es em contrsrio, especialmente'
as contidas na Lei Municipal nQ 1.079, de 13 de novembro de 1975,esta Lei
entrar: em vigor na data de sua publicacao, retroagidos os seus efeitos'
a lQ de agosto de 1987.
ub:, MG, 03 de agost.o de 1987.
Prefeito Municipal em exercicio
EE
1
PREFEITURA MUNICIPAI. DE UBd
I.STADo DEMINASGERAIS , em 31 de julho de 1987.
N`.imero : 28/87
As8ui`to : comun i cae:o(faz)
De: Divis;o de Pessoal
Ao:ExmQ Sr.M€rio Schiavon
DD.Prefeito Municipal em
Exercfcio.
Prezado Senhor,
Conforme sol icitaeao, informamos os nomes e o valor que percebem
r=
as pensionistas dependentes de ex-servidores desta Prefeitura:
NONE
Ol-Alcina Lopes da Silva
02-Ana Ferrete
03-Edith Brum G.omes
04-Elza Lopes Justino dos Santos
05-Eva de Souza Ribeiro
06-Francisca Moreira da Conceie;o
07-Guilhermina de Lucas
08-Honorina Rodrigues Marques
09-Maria Jacinta de Assis
IO-Maria Jos6 das Bores
LJ Il-Maria soares dos Reis
12-Maria Teixeira Fernandes
13-Maria Tereza Soares
14-Neuza de 01 iveira Pereira
15-Regina Lopes de Souza
16-Rita Teixeira Bettio
17-Rose Pereira Estev:o
I8-Sebastiana Con?alves Pereira
l9-Maria Carneiro Gressi
VALOR EM CZS
I. 037, 23
I. 037, 23
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I. 037, 23
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I. 037, 23
I. 037, 23
I . 037' 23
I. 037, 23
I.037, 23
I. 037, 23
I.037, 23
I. 037' 23
I.037, 23
I. 037, 23
978, 00
20-I.4aria Aparecida Martins 0.I iveira
Atenc i osamente,
Maria do Ros€rio Nascimento
rfec￾chefe da Divis:o de Pessoal
788, I 3