materia nº 126/1992

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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CORRESPCNDtNC14
Recebida e,ii
EL _0_q_ , A :
1.`` 5J_ h ' '.„`
I.EmusAG" "Q o62 . de 21.a:,Z¥#dr4#Z4',£M#Z¢dr';;Z;::;r/a4
hc~ SEA ._-=
Comlssao de Lcgisl@cao, Ju
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD.Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Enl_-3.,---------,-.-.--P.I
Prcsidem
Veteadot Q[)ilian
a e Redacao Final
8e"iandes Cabtal
Presidente da Camar®
Senhor Presidente=
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex§, para tramita?ao e votacao da
egregia Csmara Municipal de uba, o Projeto de Lei anexo, que -autori￾za-o Poder Executivo a outorgar : Assoc#aeao Hlabiteciomal de ub:
concess=o dlo direito ream de uso da :rea dle terras que memciona, da
for-a e para os f ins que estabelece".
Tivemos, forcosamente,que optar pela concess:o do direito re
o im6vel, por ter sido esta considera=
dica da Prefeitura. Por outro lado, a
concess:o de uso n:o ocasionara nenhum prejuf zo ;s pessoas que recebe
riam a doa€ao.
Para respaldar nossa proposta estamos anexando a esta Mensa
gem, al6m do projeto de lei, copia de parecer do Publicista Diogene=
Gasparini, que disseca o assunto e conclui que ''a outorga dessa espe￾cie de direito de superffcie de pr6prio municipal (...) 6 possfvel e
n:o violenta o principio da isonomia."
No ensej.o, invocamos para esta mat6ria a tramitacao de ur
96ncia prevista no art. 83, da Lei Org:nica do Municipio de ub:.
Atenc i osamente ,
R-.-----:,,--.i±¥
al de uso, preterida a doacao
da ilegal pela Consultoria Jur
uba,MG, 21 de setembro de 1992.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
pRojETo DE LEI "Q /Jif/9,fade 21.og.92
(Ref.: RAensagei nQ062 , de 21.09.92)
Autoriza o Poder Exeautivo a outorgar a Associaeao
Habitacional de ub: concess:o do direito real de
uso da area de terras que lenciona, da forna e
pare os fins que estabelece.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
`U
'U
Associac:o Habitacional de ub:, sediada na Rua 22 de Maio,17 Sala 602
em ub:,MG, inscrita no CGC sob o nQ 26.119.644/0001-97, Concess:o do
Direito Real de uso da :rea de terras pertencente ao patrim6nio muni.-
cipal, situada no lugar denominado "C6rregos;o Francisco", ou ''dos
Bernardos'', neste Municipio, com 11,30,62 ha (onze hectares, trinta a
res e sessenta e dois centiares), ou 113.062m2 (centro e treze mil =
sessenta e dois metros quadrados) de superfrcie, desprovida de quais￾quer benfeitorias, descrita, com suas divisas e confrontacoes, a fls.
117 do Livro 2, de Registro Geral, sob o nQ R-5, e matriculada sob o
nQ 290, no Cart6rio do Registro de lm6veis, Titulos e Documentos da
Comarca de uba,MG.
Art. 2Q -A concess5o de que trata o art.1Q ser: outorgada:
I -a tf€ulo 9ratuito;
11 -pelo prazo msximo de 30 (trinta)anos;
11 I -com dispensa de concorr6ncia, por encontrar-se presente,
no caso, relevante interesse ptiblico (art. 3Q);
lv-mediante instrumento publico registr;vel no cart6rio i￾mobi I i6rio competente, instrumento esse que se far: acompanhar, obri￾gatoriamente, de copia autenticada do inteiro teor desta Lei.
Art. 3Q -A concession:ria, como colaboradora do Poder Pji￾blico, e visando a diminuir as difereneas sociais e econ6micas que a
tingem seus associados -membros menos favorecidos da comunidade d=
uba,MG -t;o logo lavrado e registrado o intrumento publica da con￾cess:o, clever::
I -providenciar o parcelamento, sob a forma de loteamento,
da :rea de terras obj.eto da concess:o, com observsncia das normas da
Lei Complementar Municipal nQ 04, de 25 de Julho de 1991, tendo cada
lote, no mfnimo,162m2 (cento e sessenta e dois metros quadrados) de
superficie, frente minima de 9m (nove metros) e lateral in;nima de
18m (dezoito metros);
11 -subconceder a associados seus que preencham os requisi
tos do art. 4Q, respeitando a restrie:o contida no § 2Q deste artigo-,
o direito real de uso dos lotes que resultarem do parcelamento a que
se refere o inciso anterior, para que os subconcessionsrios cons￾C@
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do PI.efeito
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truam, nos lotes dos quais o direito real de uso lhes for subconcedi
do, casas de morada para si e suas fain;Iias.
§ 1Q -0 projeto do parcelamento da :rea de terras obje￾to da concess:o poders ser elaborado e fornecido a concession:ria pe
la Prefeitura Municipal de uba,MG, sem qualquer Gnus para aquela.
§ 2Q -A cada urn dos associados da concessionsria que pre￾encha os requisitos do art. 4Q, juntamente com o respectivo c6njuge,
sendo o caso, sera subconcedido o direito real de uso de apenas urn
I ote .
Art. 4Q -A concession:ria subconceder: o direito real de
uso dos lotes a associados seus que comprovem:
I -a qualidade de associado da concession6ria;
11 -o domic7lio no Municipio de uba,MG;
Ill -o estado civi I;
lv -ter expressamente renunciado o c6njuge, no caso de as￾sociado casado sob qualquer regime de bens, ; subconcess:o do direi￾to real de uso de outro lote;
V -n:o possuir, em seu propr
sendo o caso, qualquer im6vel, no Munic
o nome, ou no do seu c6njuge,
o de uba,MG, ou fora dele;
Vl -ter renda familiar mensal minima de 1 (urn), e in:xima
de 3 (tr6s) sal:rios mfnimos.
Paragrafo tnico -Os requisitos dos incisos 11, V e Vl,com
provar-se-;o por meio de declaracao subscrita pelo subconcession:ri5
e o seu c6njuge, se houver, sob as penas da Lei, e os dos incisos I,
Ill e IV, por meio de documentos h:beis.
Art. 5Q -As subconcess6es de que tratam o inciso 11
art. 3Q desta Lei ser:o outorgadas:
I -a titulo gratuito;
11 - por prazo certo, que
do prazo da concess:o;
Ill -mediante instrumento
mobil isrio competente, instrumento
gatoriamente, de copia autenticada
do
n:o poder: vencer apos o t6rmino
publico registr:vel no cart6rio i
esse que se fara acompanhar,
do inteiro teor desta Lei, e
conter: cl:usula que proiba o subconcession:rio al ienar,
obrT
que
durante os
primeiros 10 (dez) anos da vig6ncia da subconcess:o, o direito
de uso que lhe for subconcedido;
IV -Apos aprovadas pelo Prefeito Municipal de uba,MG.
Art. 6Q -0 Municfpio, encarregar-se-::
I -da real izaeao das obras de infraestrutura b:sica
:rea de terras objeto da concess;o, quando do loteamento desta,
saber :
a) abertura de ruas;
b) implantae;o da rede de esgotos;
c) instalae:o da iluminae:o pdblica;
real
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
11 -dos pagamentos das despesas relativas
tas e emolumentos cartoriais decorrentes da concess;o e das
cess6es que esta Lei autoriza.
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a CuS￾subcon￾U
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Art. 7Q -A concess;o e cada subconcess:o do direito real '
de uso cuja outorga esta Lei autoriza resolver-se-::
I -pelo t6rmino do prazo da outorga;
11 -pelo fato de a`concession;ria ou algum subconcession:-'
rio dar ; :rea ou ao lote destinaeao diversa da prevista no instrumen
to de outorga;
111 -pelo descumprimento, por parte da concession:ria ou de
algum subconcession:rio, de qualquer outra obriga€ao assumida no
respectivo instrumento de outorga.
Art. 8Q -Dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao t6rmino '
do prazo de qualquer subconcess:o do direito de uso dos lotes que
resultarem do parcelamento da :rea concedida, previsto no inciso I do
art. 3Q desta Lei, sem que tenha sido tal subconcess:o resolvida por
urn dos motivos relacionados nos incisos 11 e Ill do art. 7Q, poder: o
Municipio vender esses lotes, abrindo, para tanto, o processo licita￾t6rio adequado, e recebendo, como parte do pre€o, se o interessadofor
algum antigo subconcession:rio, o valor das benfeitorias por i .este
con6truidas no lote que estava usando.
§ 1Q -A aval iae:o das benfeitorias ser: feita da forma co￾mo determinar o Poder Executivo, na epoca propria.
§ 2Q -Se algum lote, quando vendido, for adquirido porquem
n;o tenha sido subconcession:rio do respectivo direito de uso, o Sub
concession:rio ser: indenizado pelas benfeitorias que nele houver con-s
truido, de acordo com a aval iaeao levada a efeito, e s6 ter: de deso--
cupar o lote f indo o prazo da subconcess:o.
Art. 9Q -As despesas a serem real izadas pelo Municfpio par
ra a viabilizaeao dos obJetivos desta Lei correr;o a conta de dota￾eoes orcament:rias proprias ja existentes, ou de outras que resultem'
de cr6ditos adicionais.
Art.10 -Revogam-se as disposieoes em contr:rio.
Art.11 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icacao.
ub:,MG, 21 de setembro de 1992
Ei .---- i, ..L=H-
r,Ai]ERNos DE i]iREITo MUNit;ipAi_,
CONCESSAO DE DIREITO REAL I)13 |JSO '
DloGENES GASP^RINI
Prolc..ot d. I.c. a. Dlrelto d® Slo Dcrn.rdo do CaLiiriu
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A oulor8a dessa esp6cie de dirello de 8uper|lcle de pr6prio miJliicir`al a ^ssot:ia￾Cp%`t]tees3:S`Br.u,Cn%,dpo°Pduo'aEadn:£ose.'V3dos°.r,evs.,..Fun85`°:`,do',:°hs,a'':b':C„!:;Sc,dp`,'o^dau",}sC|-.
nomla. ,` ,,,.,
'
CONSULTA
0 ll`istrc PTcsldente d8 CamE]ra dc Vcreodorc8 de Sfio I)cl.nartlo do Camr7o, Llr.
Migllcl ^tusi Ucm8lsu, remele-nos. consoanle pedido formulatlo cni I'nrcccr coiijur)I() dos
;:3}i:Sos:S^€:u,:::8#`r9oa:;„'t:;I:!aeeM¥,Codafain°6,cFnjrc:n€::adeo%:'a2':':t'!3a,°ob|,nrst,j:,oS:rc''`j.:i
!a!,i:i:;,:d;i;:.,.i;§ti!b;.i`!V::;::does.!P:a:lit:ro:n:t:a:I:;I;:I;dr3;#;::!8:a.:::d:da!8,!s::Cfo;#a:.c::a:;C:C;!';:~`:°ssC;LC'8'L::'S::s:`:°:rTt:{:;`cJa::
PARECER
I - Do u8o prlv.tlvo do. ben. munlclpal.
'p°ag,:i:I;.9,P:pj:db::##``ab:::fiz;#;ri,:`6C£:afiscpp)e:ctia`r:c`8::;-a:,:iqM:{i:i!:p{c€,;°:':`C;S:i:`;C:I::na`;.n:EcrT:a,:t:ill;:::§§:
~¢issdrrq±¥qu 5o 88tlsf a a a tJm in(crcsse 'lao dcs\i'll' REc:#¥:'Eir*:i §udisjJnacfro,±
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2, 0 uso pr!vqtlvo, cli`borD pos88 dccoircr dc ii`3tituto3 juT/dirt.q rii/iT7rioo do Diit:i(a
:,rr}ovva;tlg°'daac:::,':%'s:@g.at##:missda:,Ct`jtcg='a`u,8ru,:;:a::m#,|sijt`jt,Co:!'tltds;'d?,:::i,:"`C;:is,{j`ct:
^ lei OrgAi`icn dos Municlplos do E9(ado dc Sjio Poulo - LOMSI', eii` scu art. 65, iwcve
cs§8s tla9 It.Ii`i«9. De (oto, cstnhclece csm dl8po9j¢@o qua: "0 uso dc hcim iiiuiiic,jpniA |ior
:C';C!h?:rcpq::eLhtibR]i:ofc.]i?g#`„C.dlantc Concc®e8o. pcrmlcoao ou autorlzocilo. con(oi.mc o cn{o,
3. ^16!Ii dcsscs lnslrumenlos, o Munlcfpio podcr6 volcr-se do iii§(i(IJto da conccrs+lo
dc diteito rc!il {le uso, criado e disci zji76j,-i;-Tit-L,iiife.i„icT
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8S. A concci!fio
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cl`lr[iiiizou Ilo or.lci`iimciilo jllrldlco braillciro, € 8ugerldn |iclo LOMsl` ctMim 8uccdflilco {la
ollci`ocao. C`om efcilo, cslabclecc o § I.., do ar(. 63, quc: -... 0 hliiiiiclpio. pleTt.icnlc.
meiilc a vclida ou {loa¢ilo dc 8eus beri6 lm6vels, outorgar6 concessl-`o {lc tlircilo real dc iif\o.
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!'rfer.a nsTh:..
j,,5,i[lcado".
CONCESSAO DE DIRBITO F`B^L. DB USO 207
^ iiic8mo 6`Igcstao 6 dodo polo § I,., do art. 19, d. Lcl c818duol dc S&o Paulo 89/72,
::,':^r:',:i:`68Cd:°Ers:ad°ob,I:9'pc8,eorv§]C;,::dc:map,r.a:5,ed:]!Bncaci.i:i.fg:cr#.!nck;r8°69,a:u:e3,!:;::ae?oab[:
"C}`8Cj`:a^e cCo°n'`c`crsas'a°: #: d|rdcT::n]:i:ici% `uC§do:`:'s.gcgura, do modo |]rcclso. IIcly Lope. Mci.
[i`llcs (in Dlrcllo Munlclpol B[®.llclro, 4.. cd., Sao P®ulo,. Ed. RT, 1981, p. 275). "6 o con.
L`,i,',?:c`.1,C':oq::i,i:utatr`:noj,:::ac£,Prc!,I:n::C.:C,:8ou|'£'v!:f,Cap°ar:CTjunnBcrca8dnacc°fficoggr#°urdbcan`i:'a',Cano:
ilid`islriiilizacfio, cdirica9iio. cullivo ou qualqucr .oulr® cxplora9ao de lnlcrcssc Social". 0
fv'::rcr,i,:::r:°o,]t:debt:,Tcec°ont:?sci[j:!&6rr]!o°.8:d:i°'8enr:S::n,`:a:S:C::'m8da°ou€reon,°;i?6aoda:S'f(::csapscc;L￾j`iri`Iii`ns c cslas pi'iblica§ ou privodas. Essc acordo 6 velculado por inslrumenlo pdblico ou
itni.ticiillir ou siii`|.lcs lermo adminl8tr®tlvo. regi9tr6vcl no cart6rlo lmobill6rio de situac5o
•lo lcriclio, consoni`lc cstobelcce o art. 167. I, 7. da Lcl fcdcral 6.015/73 - Lei dog Rcgi+
:r3°S[j,I,';]t's!,C.Bobs;,eDc?i8::6::s;:°n5::!°rp4or:a,o°d::nocsesc8i::::loo.fcrjuv]ir&:g|Cmn]:)Ts::::ivdo::Cr,[ri#:"Pr:::
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Bj`isle (lcficndc de aulorizag5o lcgisla(tva ® concorr€ifeliT7i---66i]C6rrEncla podcr4 8cr die.
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®gsislc.nL`ioig, ou q`londo houvcr rclcvanlc lnlcrossc ptibllco. devld®mcnlc ju.llficndo.
S#rinfia66La?o¥:gpn'c,aa`:::edbcrra4'a8°crdeds:SE:
5. A vista do quc sc ofirmou c do que col)8lgnam a8 lcl. federal c cslodual pcrll.
R{,,:`:„:ess,'raar,aj:f°,:`?La,fcaad;rnu,T;:,f`en8as'jd:|ue8,:ud!:s':::::io.°€:%'8.eDf:m`,a'a::[rn',C:ou:on6n°aop°S:d:
:i:;,s,:,;I;:,,c;!`,I,:,:!rco:s`,'i-ii:ec,i:aa`:iicli:;.!c:,c,am;j|,I;!':a|.!8:i.:e.,:;Fg:i;;:i::'ga:re,e::njs!!,:£:oci`:n':j!i::.c::c,,u:b:a,c:;!c,
educociol`nl ou c`illural quc a conccssiondrl® privada prctcnda de8envolver ou in prL`slacao
?`:bJ:Cb°Hcdoa.rcc8o|:cnc88:%!8:d3ir:i,o°:e`:iJecs:::d(cU:'i°a'a::`andd:TccrT:
de tlclcrl``iiiado scrvico
bro). ^ssim, olL`iitle ao fin ptil.lico
Pflra uma eiitidqde pri a ou urn con
o pera quo cata, no lcrrclio
#o,t;:s'{°o',fan,'g.C%':S',%::o:0::i,un:,C,#o':rc.I:n:aTocnc`x°,s#r.88°c.`i,mdcd`e°`,:::i',r8::`:og:Ca,,Cad:Cv!:::
dcsvio .lc {iiiolidode, poll cstar6 o Podcr Pdbllco conccdenle apcna. plc.tl8l®ndo umjnlc.
rcssc parlicul8r c a conccss'ao 8crd, 8cm ddvlda, n`ila.
js:;i:,#`n::;i:;uB:'e°lrs:e:i;d,;a::A:gs#:`:ill:s,?:e:nc95`:Ve;P;ae!:i:#::'oa6:iu;{v:I:cn:i€aai:d:;'la3:£:in:::a::acd:is%Ci`:a:
;rca.vi;io,a,,c:c`:-.ii:zraa:ics!ci:i`i:n.i.:,!%:i:,':a:,ccvxfc:T:p',o:i::::,::i,.:,:.'p::a::L8;:.i;,ifi:::Usd:ei,g:.:;%:,:o:'o:'::6:p',,:C!
:,:::i:::.,i,,,,,-,:,'|n,:o`c,:I,:,,:;iu§;:a::xa,got(TUTe,c8;8o:d8:aiuie:Fvap:ogoe`c:sot:|':c!`:I:nnc:::ciF:dioF;E:`:c;c'eg:cr:rna:.rccc:8'3'::.
polidi`I`tcs i)cnalitlntli.s, f`Iem dc oulra. provldencia8 que e88cgurcm o plcno exi(o da cofi￾E lei de li`iclativa do
Camera doe Vcrcadorea dc
€cssrio c, p-or coi`scguii`tc. a ii`lelra 6atl8fac5o do intcrc88e ppblico
Chelc do F,xeculivo e 8ua oprovacao pcla
c do ntimcro dc dlecu8BOci c
cl,a podo •ollcl(er q`le . .provAclo .c- fo¢a cm ri`8lmc dc
"-Eonci'u. 0l.;crvi.-9c, oli`dA, quc, in.c8mo c.tando t'Lido cm' ordc'm ® lcn{lb .Ida obcdccldo
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a Iini`srctancla do uso clc..ci ben., porqiic com c..a trc.paB.c mcll`or .c .n`19lI`z ci.c
::c::i;vr:.oi,,,:1spo:!aa;oo,sEsi,;!r::!caaohcno`ncc:c:§`sc:,:,cc:g:o'`j'i`,cofto:s'r!:,:8::i:Ii;,`nr`l,c-:n::;ds:A:sC;,i::a;I,`lic;:,::,fl,,,:1,I:n!rcc-
§```i,i:1,!!:c:.,:4rc!';:,isL:{ai{;`:i:..:£'o',°o;;:nreo.:!C{n:,i'da,§i{§:d£C:Sc:i:e8S#:.Si;:udc:i:nic#gT':'c;ij,ii,!§n,#|#:c::;°';':`:;r:::::ic}::,Si;a:.
mci`le Sflncloi`oda I)clo CI`cJc do Executlvo".
I)cs6c Bci`tir ton`b6m ¢ Themlsloclc. Brondao Cavulcantl (ln Tr.lodo dc Dircllo ^dml.
nlslr.tlvo, 5.. cd.I RlcLsi-`o Pfl``lo, Ftcllo. Bastos, 1964. v. Ill/3]6). I)c falo. iicilfl posso.
gc`ii`, o{ltmfl cssc rcnomndo outor quc og hem I)6bllco. lnalicn4vcll, lmprescrltlvci` c iri`ric￾i'c':`:'|:Vi:,`:.I.P::::":is:6...prpc:{gac;,C:::'d::taa'!g3g:.dj;`Cacon+:i,:a;uanb,I{icl:a.I.idade.Pordelcmiinacao
2..cdT,.,,:,f,.og:roapaaun,`oa,n:e,::,aR¢.a§ocnf`:i;[nc,Cvnc,res:,E,A[:,t{378:vP+e,,,,;a:,..prvo{::jd:osncE,c,.c„,:::
Iiios: "I'or I im, prcciso 6 coi`sidcmr-s® quc os bells ptibllco. conscrvom sun qualif icacao
3;C:',"::n::`qqd'c°X`t`c:ncr:::I,Za'|`Gt,°do?e;(i:°dec,::icisnpa°9':docT::ai!rscuc:b:e:P::`s],i:oC::C,i:I:ca.d}f'vccrr€:I:
Para cr`ccrrar cssa longa llsl® de cilac6c., rc8.alle.Ie que a E8r6gici T|SP ossei`lou.
i:,.Ydunc::6[.`k-`c°n.Ptp°J3:Tcdo°.PL:`L°oC,°csa`,an°cni:.'±gn,i:::`.lad,d.:,n^.a:I.ac.a°pr:i:C'pZ3,4,€5.'2_~M:£:I,`,€:
I,:`rdrcosc'!'d::`@c?epc|.PDr:!CJ::r'coTn[L^£:#`bL{id,af,CErp,]nvicn6`Z,ac,ia°n.7i:`v':,ad]ag8%:lop.'°`3C6n)tor(g=
[os nossos)
i;c;,i,jo,:r:i;:i:a:r:;u:n;;:::::a;;;::c::,;i;s,;§[:,;fa,,:;;u,;;§j§cr:is:b:etnF#,;#;I:;::::i,§j:::::c;:e:::;c6:;:,;c;:;:::s;t::,§a:::c:s::{[;i:;:i
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us„:',:,ru,`i"!t'i`;°'p:;%a-:iazqeur:;::3c:n;:i';,Pp°rsa§;::I)!d:d:ugc,ndtccsgnrracc'8Sa°nadccnT:len::lj:C'd;src;c::
doli`ii`icBis s50 lnfcrldas do Item 176.2, do Provlmenlo.2/83, d. Corrcgcdoria Gcral da
|ustico do Estado dc S6o I`oulo.
c|e"a,5.o].b3enl8:i:|C`£:afn,dc:r:rTg.adc°x..bc.mc§Ppti€bc'j{cC°d::`Ca::g.auacoqmu:EL"Cj`o¢agolv`:r`:{C;;sSa°ma
pcrtcitcer a dos dominicfiig, 6endo nccess6rio, porlonto, a avcrbacfio dc8sa ocorrenclo (art,
2J16. dA I,cl Ic(lcrel 6.015/7.1, que dlip6e eobfc o.,fc8l.Ire. pdbllco., e !lcm 176,2, do
Proviii`ciilo 2/8J. dfi CG|SI').
DesoTctoda de sue d.sliiiacao c promovlda a compctcntc averbal@o, 8c qu8lq`Icr oulra
consngrnc!~io l`ao [o; alribulda, a 6tco piissa a intcgrar . catcgoria dos bcns dominicais. Dal
por {lialilc podc o Execullvo iTiuniclpal us8r css® 6rca no quc melhor alctider aos iiitercsscs
piibliccig, c, sc for o ca§o, iiodcr6 tran§{crlr scu uso a parlicular mediante [icrmissfio, coil.
ccsr`ilo o`l conccssfio de t]ii.cilo real de u8o ou allcnd.Ia (vcnda, doocfio ou pL`rnlula), obscr.
vado. r`or ccrto, ncssas hli)/}lcsc8. o qua . rcs|)cito dlspu8cr a legi8lacfio pcrlincntc.
:ru`i:I,oc5„t}ncs4c,:§Pl,:o!,:ca,?adcfoli:s:;i;#C,:::i§qt:,3.;,.':p:rt|C!;`,d:ad!ao?nu:°od::i:a.I?:£a:#cjsr,,egrr,:.a:6:I:ca;s:dd:cgs:i,I:a:d:a::
tiui` nitrovn iioi.Ii`a8 16cnlc`ns rchl!va8 ao Soncumci`lo amblcnt®l .no. lolcomcnlos urba.ios o`I
§§,;,,:§|;I::,i:':::,::,:,;:i:i:I;;::.,C!::°°;s|:`io:g:r!i§`:8::I:ion:;d:o;.:P:::i;C;!°#c:i°;`c::od}:¥t§ji#:i§:oii`i:;`§'*cio:::Tie::':::/I;J:9:)ra(c:;:::
a'®'n,':Cg'jc8:i:°d:Cl):,::C=;-ictlo,fcpt'acsr.nL27,]']:i:8F.Crfe:ldd°oic(gri:%C'far:::;I;']:r:..2v2]i,DcC6€rcecna.?a::
CONCESS^O DE DIREtTO`f`E^L. DB USO I 209
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::E:i:,:,c]:V:]CoS pcro|:,odr:aaode::I:#a., .dc:g;jrtl[Cvl81.. Pdbllco. ® oulro. equlp.mcnto. urbanoi,
cgi„,Sa,PL,rtEti::66rucb°tsje{:C:,S,¥sCo|n::#`i::c#(°c.)°6CeDmccc?`°c'.,::::ip,d3iL':;}78munnfi't:!Pvnc':ocae?roe:su.
i::i`b`iii'3a8:a':Our:.6S£;dbccL`,'peori:n%:I,t'rca8:ua`u8.o'':,b.C;:i#}ado?a:c88:ep:#pdrccdvT:;I:c:,;n::lan:
;:i;,g:a(:a#9::,IsC:gccflrsle::c#:elj§:r:ggA:n:I:::ud:or.Cj+jx:§i::a?:I:c:ne,:::#t€?nT::tide:tic)oe#onT::t!ts.I,8`S!,::;Ldsd::Tp:;I:
{lc iiso coiuum .lo povo (rua, praca. Area de lozcr), podcm, por cssa razfio, 8L.I. usndos priva￾tivomcnte por qucm tenlia in(crc88c, boo(8ndo que .c .(cnde prcviamcnlc Go tiue di8|)user
a lei outo[izadora. '
«c[o.€:S!dIT;;a::,qaudaa?':o`dreeanadoes];Z:::c¥ecrrei°uo?:i:rr.#ifFcda:'5]:':on::2:°rd:eterusqc,u:i:::frcr:8:
::n:%Ss':i:wS,::.aa'icona§d:... Eds:a:,:re2So°,rdt°cf,:*.Decca. :ne::lj3eaT.Cl. quc dove ecr dado a rc8ra
5.3.5 Nao bostessein cg8e. razoe. . Justlrlcer . Ineubml83Bo do Munlcfrilo A I.cgra do
!fr'o.:]'iad°aaart.io:,°o'm?:,`,Pud,i,f!`i#.Poe£6r:;:a::`afou.i.,,r`,5i.d:ecdi:C;mqp`:Cd,:Crqc::`'°odj|S::,5;i;V,:
::!#'Zpea,8r:,:`Sonbjco':a:£Cbguu,Tddo°,::u.L#:Cnr:#f:`m::rc',`;:i:rE°vpor,`anrc':`°Lcqawl`av:rocr.at`'on,::`[:`,rc:i:,°sg:
:::6F:`:Cs`."jsdcrgj:i,Coresassecdo:,v#,Yeni::::a.ajmu,(,:!':::!`,a,:.:ca.::`C#%eag°8,ddacdc6scud'ab;:gp'u,:`¢6aYo:j3p:ru.
Iaiito, s6 no M`M`ic/plo, ren[irmc.sc, por intcrm6dlo do Prcfcllo e dn CAmom, coljc valorar
o 8cu r`cciilinr intcrcsse, conso®nle . norma de compclencla c.tabcleclda Ilo inc, V. do arl.
I.., da LOMSP. jd (ransciito.
I)e rev€s, nao ec pode pretcndcr due o Munlcfplo alcnda a l[iusitade vetln¢@o iiorquc
ii``po§lo por decreto (reg`ilamcnlo). 0 prlncli)io con8lltucloml 8cgundo o (iual .Ningu6m
8erfi ohrigiido a razor ou di.lxar dc razer ulguma col®I .cnlo cm vlrludc dc li.i- (nrt. 15],
§ 2.a), A fi``i`li.lo, prcstiglnllo, 8c outi.ol ndo ros.cm a. roz6e., o nosso cnlci`tliinci`lo, q`ic
i`itiiiiigim ijcln iiii`oi`slil`iclonolldadc da rcrerldo rcgm c8tadu®l. 0 decrcto iiiio 6 Icl. Sc
iissim 6. i`ao potlc lnovor fl ordem j`irldica, conrormc a[lrma, com precisfio c 6cgun.lo a
lr,i[li9rio dcsse princlpio adotado pcl®s nos8as con8lilulc6e.. Gcraldo ^lalihn, in I`D^,
97/]2. I)c llilo, diz estc ll`18trc iu.publlclslo: "0 rcBulan.ciilo nao li`ov. a t>t{lcm j`ir/die.;
`.I`lc tlizi`r: I`n{la ci.la tlc I`ovo: Iipcim. .ld Ill.rto.lc6c. admliil.lr.llvol, lcndciile`i A f lcl cxc.
•.`ii`i-`o di` lei; i`ilo crlgc iiorn`® nova; .pc.in. iidcqu. o. 6rglo. admlnl.li.atlvo. paro bcm
ciwi`pril.a.i` oll pem`lliicii` o cumpr!mcnlo d. lcl"..
I)cstortc, a dlsf)osi9ao dessc melfadado Decrelo cetedu®l cxtravBge. cm multo, . .u&
lii`alidudc. como dela dcsbordaram diplomas scmelh®ntc® a |4 revogadog. 0 Munlclpio,
i,`:`:s`?S::%t!:q%u:as::uicsug?8s`!:!|CBnr'.ia:oa°Eca:Dago::#.€°c::i,£#ls38:ioc:bfct:I:C.:e:fa:rcYi::::in::qai{:c:::`q:cos::!€l::dooc£§
autoTizoJO c pt.cvislo cm lc!.
5.3.6 Tampouco se pode ®por que os adqulrcntc. do lotc. ten dltcllo i` ess® Iirca
1o1 conio coiisigimda no projcto c no memorial do loteamcnto c. por con8eguinlc, a imodifi￾caliilidi`de de s`i8 desliiiac5o. Nao 8e ncga aos odmlnlstradog o dlrcllo de tci.cm uma 6rca
dc lozcr. 0 qiie se ncga e tcrcm clc. direito subjellvo ptibllco a uma cerla c dctcrli`inada
i;:`,`a:'::I,e;S,`,,i,';,n{c;n:;s,I;'oC;`8°gc!c°,::C:;idc:i'u;cd:ri°a:ah8oe?rcti:d:::i,i:a.a!£::pr:Cf88;:aaEufab:I;:h%66?fadd'C:r:6:':`Fce;t'r;CcC:e::i:cu':i
os T'otli`rcs liiiiiiicipais (F.xccutivo c Lc8islativo) podcm dlzcr da desa[etacao, do uso ou da
olicmt`:-`o. Sc ossim nao §c cnlende8se. Icr-se.!a de aceitBr. o que 6 urn remalodo absurdo.
a prc\'nl€i`cia do iiilcrcsse dc uma mlnorla ®dqulrentc dc lotc. 8obrc o lntcrcsse da colctivl.
dntlc: A s`iplciii"in do inlcrcssc d® pouco8 cm dctrlmcnto do de multo.. Em 8uma, 8cri.
prc'sligil`r o piirtic`llar cm prejufzo do pdbllco.
W A licilncao € cxlBeilcl. con.lgnada no I..n.chto'.1... do .rt. 61. a. I.OMSP,
q`mndo a liuiisoct-]o objctlvor a tt.nercrencle do `i.o d. I)cm lm6vcl. medlantc r.ci`cc9.tao dc
i!,;,:7;!;,c,c'v::I,;,ejn:,i;Sdd3ao:a:a:I:i;8,,C;;:I,5a¢:nac!;;cx:its:afce;::3!;!!t.!j!ni3:,:a.8dk#!o!!::^#ai,:i,:F;i-cca::a:,:;,a:o;:siai
210 C^DBRNOS DB DIRBITO MUNLclt'^L RL)P-92
U
EE || -I)oprinclplodo lgualdrd®`..''i '' \"`'
:°',`,`.,C`}`a':,i8.h#pC£:o::d§!n:,:.CEdo':mu:a:.:°T;`!:o',`:!`::I,°j£:a::t',o:#C:r.`dr:c#r:ac,io:d:easnq8a`e::,'r':;:,odr:cdun8;'e.:
tlf`iisoc5o qllc objcli`.8r a oulorBa dc colicesl5o dc dirclto real dc uso. qiit`iido css(: sc
dcs(liiar a conccssiori^Tja dc Bcrv!co ptiblico, a cntldadc assis(cnclal o`t tiljf]iido liowcr
:,C}!`:,V.::.:`nc{,:"tcnrc,S.S:„f:''c':fi'!C°d'adccov|g:#:::!ial::`!:`Cbacd,:.,!r''*:„:,a:3;An°„X,:n{:,I,I,'t::n.Ci:,::::;:C"c!t:
!';:.,i:i;`,.:,c!.,.i:,e:::,s,n:co,`c;:,.,,:c:!|;,`i::,c,:qTu.:,::n,:c:i,c,I,':,.#o;c,#.a,j£:I:i.:,:,i:r,,o:!':i",!';':`;::'J',:,;n.1:i,:,,i;in:.,,I:
populnrcs) Pnra foiiillio3 de baixa I.cnda ou pare .cug es8oclodo9. 'l`8mb6m !icrfi di3pc]iFodo
;§i:i:':':;|!e`t`;;:r,i'!;i:,:o;u:,i;:r%::;'i'is§::::i`:':arJ;9!!j:i:;o::;i:i;;:C::::d:;:cd§:bsii;!i::ii!;jp;dn:id::`8#jn§i:iij:|t::;::a:::;`,:i,:C:,:::i.:fi?;i:!';I;,|::,
g:.rncj3:bT:::€:on:::`:rue;';£r:':`ci,:is;r°o8o::0,nn;;:`ta°a:?.a:,nd:i,:n:rci:!i.odde:d:i:c:c',t;i:`o`,i;i:!ilssi;,i,'/:C::,nat'::ric%;Cg:i;
;I,:3:a|aarado°nccoan°8,:re':::;a::Tn;:`Pd|:.ci:£are:§no';';i:a:8c?aaLCc.iE:.C:`acbber:Cac°a8e;::,I:[n,S6'::mac:`u°;
;i;a,i:,;:3:;;:jc;:,:!Oiif::g#as:iu::rcai:,I:n#oi,,!',`g:,i,I,I:o:::ci:I,!',I:3;!a::c:sr::gf!S:3n.,,:i,,c:a,tic:;j`::,:an7;{:i:C:Xic;a::¢!,;:i:a,:8i
d° d°5n.a:48°tos:,r°aYt`,rat,ec°c!::`c:§s°5or°de`!Zinr€fiop::fl;.I a:r`;:6 s6 pode objelivar a lraiisfcrencia
!c:,;,:#;i°i:;:,i!,:t!,,:;::';a::{§l:;i`'7:;I;i,if,.fi!n::;I::;iE:#:in::q:C:C:.:,:c::,8;i:::'':i:¢i8;i':p!::rtn}iij:a,§;°:n!`:i;.:c:ii::;:t(;!i:cj?:Ceau(}r`;[c:#
I)cssc niodo, iifio podc 6cr objeto de concess6o do direlto'rcal de uso 6rca ptiblica bcnefi￾clida itclo culllvo ou urtianlzada ou c`ija utiliza¢ao nao 6eja pnra `Im liilci.csse socifil.
6. Coiiio dlrello real. a conccssao C lran8[crlvcl. .olvo cstip`ilaciio cin (`oi`trArlo por
g',:d':"::rv!p`'r°n.,o°ucc:::'.8aF{?,`::`!:;,Sd:n!£:ill::,i:Caj8:ur:rua`r?mBnrs%::E:.r;:a:r,:]Pa';"Cp`apt{,?in8Cn'|%
do concctlciilc, nesolvcndo-sc a. cvcntua!s bcnrcltorla8 cxlslenles conrorliic prcvisto no
ocordo. ^iilcs do terilio. resolve-8e a collcess5o de direito real de uso se o coiiccssion&rio
g::og:d::;5:n:m°.utcri%u#i!!nr:€:fL,6dr!iva:rsNa;otpa:!gfupd6a,c::i;P:I:8:c:8°Bi::#i'o°'g(;rod:rg,u:#:a;::
doconccdci`lc...bcnfcllorl-w „+I. ,";I.) I, , ) `'
g:.lb!j;::.€°,I:Pgd:!l:£:,!i;°t:`:au:'i?:'p:c¥a::,€°cuap'r:.r::i;.f?d.Cr:i:.:,a.:om;`!an,j§',8::adn:c!#,:i;ica,#:.:,:I::St,I:'d9:¢3fi:a;
.Anto,.,i:..|iq'r'r,Inn.c'.p,I,?,:'.n,:'."';1!;a",Lt.'|',"'`,I,:`.I,I,'':,n¢i'|`;
'',,''' I ''I''dl'do llr'dlcn.
Ccnl''
:E#::c#`#:o';d[§.c:f;`::!c:[Sr'8:COo:eoak:d,i,:o:#`Cd::,sc,B,;`':::I,.I,%3ssip,:,I,e:::
dc liiodo a obrandnr, lni`to quonto po
pTomovcr a lmniicii`in sociol,
2. .F.\.idem(cmci`le". eii
^dlniliislmtlvo. Ed. RT, Sao Paulo, 1980, p, 24), .o prlnclplo da isonoiiiia li:lo devc 6cr
a':;:.';:gg.:h:''a.tcartlmy:aaa:op:gi,oc`.u.`oE.cT:I.cO
8c convcrta cm lmpcdimcn(o no boin c cTlcnz
quc . ^dminl.Iro9Ao podc c.tobclcccr uma .6ric
CONCESSAO I}E DIREIT0 RE^I. DE USO 211
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:::;:C°:::r:96£Ci`Sin,r;I:i;6r|,;:i,;I:ii`n::':°:r:mi:ac.::i;:c%9C8o:u8.co:::i:[aca#ca:c8':ru;io::p€r%Cd,#E:r:Va#c°Pd¥tii¥::;;
pii.slfl{lo o`i fori`ccldo por portlcularc8.. E, mol. adlontc, arrem8la: ``I8onomla 6 iBu[ildadc
eitlrc tis igLiiiis, i6lo ¢. ct`lrc o9 quc prcenchom a8 mcem83 condlc6c. ou .c cncontrcm cm
8i(uDc6cs coltipordveis". ^ mesm8 in(cligencia e cxprcsBada pot Saii Tlogo Dantos (ill Pro.
I]Icii`as dc I)lrcllo I'o8lll`'o, Rio, 1953, p. 56), iicstca lcrmo8: .Quonto mol. progiitlcin c s(:
oigalli7{im ns i`{`li'livldu(li.s, Ii`aior C o gnu dc difcrciicla¢6o a qilc ot]ngc 8¢u 6istcm{` norma.
Ii\'(t. A li`i mr8iiienle coll`e no mcsmo com8ndo lodos og indivlduos, qua8e semr)rc alcndc
a tli[erciicas de 8cxo, de prof iss5o, de allvidadc. de 8ituacao econ6mica, de po8ic5o jurldica.
dc dirc`ilo ailtcliur; romlliciilc reguh do mcsmo modo a 8lluacao dc lotloa os bcns, qunsc
8i`iiipre os dislll`gile coiiroi.me a nalurcza, a ulilidadc. . rarldadc. a inlcn8ldaJe da valia
qile ofcrcccm a lotlos; rflronicnto qualirica de ui`i modo tinlco ai mdlliplas ocorrenciog dc
`"i` iiicsliio fol{j, quosc 6emrtre o. dlslinguc coi`rormc a. clrcunslanciog cm quc 8c prodiizcm,
ou coi`foimc a rcpi`rcuss5o q`lc l€m no liitcrcsse gcral. Todas c8sas di8tinc6cs, lnspirados
iit` ngr`ipflmcnlt] naliirol e rocional do8 lndivlduo. c do. fatos. sao cssenclals ao p[occsso
legisli`tivo. e niio fcrcm o prlnclplo di lgu®Idadc". (grlfol nos8o.) .
I`ii`ilii`o |ni`{iucs, ao lrulflr, monogroricaii`ciilc. do prli`clplo da lguald8dc (D. lgual.
(lndc l'cmiilc a I.cl. 2.. cd., Rio de Jaiielro, Forcll8c, 1957, p. 166), avcrba quc: "Vnriando
os iiilelesscs li`gftimos tliis cllis8c8 ou dog ogriipamcnlos, € 6bvio qiic tcrao dc v8iior os
!t:`j!,S:,sqY,:`jgsco8dcsst`t`!,I:"i`;`n8a,:r°stcciT:LC:::;a|noteerjegsus:,Shg:;:8dcrut£:8ni:8Pgcu°ar:rsc,SScC6mnao°fcpnrs.8C']#L.;!ra]::
cli)io lgtlalit4rio".
3. Os i`osst}s Tribui`i`ls lem rcfcrcndodo a valldadc dcg8c. cnslnamentt]s, c disso 6
o`cmiilo o colt.ii{lo ']`Flt, t:t)ii8oante v. oc6rdao pro[crldo no Agravo tle ['cli¢5o 3.506, rclD.
I:`\l{i iii`lti (loti'(i Mill. ^bri.Ll dc Vasconcclos, cstqmpqdo na RD^ 37/334. Ncssc t!ccis6rio.
ni.i`iil`i`i`i.sc: "Nciii todiis tis lele tein cspfrilo de 8encralidatle, A pr6prla orJem 8oci81,
::`,|`:',i:":i:i°c:s!';:,'`':e:::,r::;°rrcaioeToqa::o6epat:V!#en°dc°rdT!##r:3::9Pddcb';ia°s'8c°8b'ojgad:;'::'j:
p`",,e,,,os". , _ --.--
4. I'or cssQ rnzfio prulc-8c .dizcr qua ccl.log dl8po8ltlvo. ¢oi.8lllucloiiflio ¢ legl`ig 'cslao
cli` iii`ili`ito i`t)iis(}iifil`ci8 t.i7i`` essn firme orici`(afao c nao podciii 6cr hiividos como cm
il``ciic()itl{` coli` o ttr(lcliflli`i`I`to jur/dico. ^8sim 65o a outorga de imunidadeg parlamcnlores
;„,{(ltei,t.iti,rc.r`l,:`?,I.`:l,i}'n,:„,I:,r::`Ct?t6,::fci:c,ao?,S,CFC:`act,Ogre::,,c?,ropc8uL°r:`i9co::jE`;t{!,tg`;:I:?odc|a::::;cEt``|iil::i
{` l`tni`ii`iiilii``. {i8 Itti`ulrtiii`H c o. coiic.,b8Ioiidrlti.. cntre o`Itr®. |tcB8oo. tiii® .c ..iic`oiitrnii`
G``It os tlitlniii`s (lc ccilii lt:I e cli.cur`slAnclas. I)jgn-.c. ®lndo. qilc a r`ova Lcl Mnior l]msi￾l`:ilo, a iircviilcccr o qiie lem s!do dndo . ptiblico. .mplla os ca8og dc lratamet`l(j difcrcn￾ci'`tlo (lc ccrtng rtessoos ou clossc8 com a dclibcrada lnlcn¢ao de diminulr as di.sig`iol{18dcg
8t`t.ioig a cc(iiioii`ic.iis ou qc |ircstlgiar 8clore8 oil ngrupamento8 que cm iozao tla i`lividnde
t``ii` tl.srn`iicnli(uli exigciu lul di[crencloc3o, coiTio ocorrc com oe Vcrcadore8 .il]c. no. {
I``iii`{tg tlo li`i., Vl. tlo rlil.10, LIB vet.stlo "n", do Projclo dc Coiisll(uici~`o, 6{lti li`viol6vci]
i]ttr s`ii`s oriiiii6i.s, ptil8vr8s c volo8 no cxercfcio do mondolo c na clrcun8crigao do Mu￾il.,llio.
IIl-I)oprojclodcconccssaodcdlrcllorc.ldcu.a " " '' ' ` '
^ proposit`ira da li`lclal!va do Chcfc do F.xccutlvo' 8lobcmardenBo, `coi`g`ib6lanclada
nt. T'rtijctii tlc I,ci 140/88. r7Tctlisp6c-se, s`il7stanciolmcntc, a outorgnr A ^§sociocao tlc Cons.
Ir`ii`(-`o l``ii)`Ilnr d()a Si.I.\'i(I()I.i's c Funclon6rlos f'tlbllco8 do Municlplo dc Silo [}€riiiirdo do
(`;`ii`iiii cttitccssiit] dc dii.citti I.eol de uso dc cct.to tcrreno de propricdadc muni:iriLil com a
fili`,1 de 5q.853,72ii`' (ait. I.®), cslabclcccndo, nos arlg. 2.., I.., 4.a e 8.a, as ctilidit`@cs cm
qje essn ()`lti`rgn ncontccer6. € propos:turn quc se oTlm com o permilido no Dec..hi rcdcr81
271/67 ¢ coit` o qiie 6 s`igi`rldo t`o § I.®, do f`rt, 6], da LOMSP, qiie cstobelccc: '`Art. 63.
§i`:i'i'j;`c:::ti.;`;,`;;.i,{::;:c;gr`n3';::::L:i::c:a:!e:,ill:{n:cot:I::!ili:ct,£L:'Bd`.::;ofcgd:cc!:`!::::t;::¢:gdTb#.c,:i:t`;a;;::::
:':I,`,::Sr:i:'u`:I,`C,t,1::lt,C..i:::::`d`:1;`p;',:::dTcg::ni:,,P;`uva`:d:u:°r|Zs:Ca8:'dc8::,'£;i,Vaaccoc,::`cC8°s{:en'i:i:.d^e
scr`'ico ptihllco, a entido(lc8 assigtenclal., ou quando houvcr rclcvanlc lntercssc pdbllco,
tli`\'iduiT`cnte i`isllficodo", I .
2'2
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C^l)I:,J`NOS DE IJIREITO MUNICIP^L` RDP-92
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scii` liiis lucr8livos, pollti``i`s I.arlitldrios ou rcligiosos, com o prccl|]uo oljjcllvo tlc iiii:ili.,ni.
iiti`|.or c lcsol\'cr os I.rohli`l`ms liobili)cionoi8 dc scu8 os3ociodos. I'f`ro nlcniicf`r {li`t) .tijcLi\.o
c.ihc a csst] ^tsoci``¢fio, Ii(is tcrinog do .rt. 3.°. (lo Eilalll(o Soclol, coi`ipr.ir c vci`tlcr .1Icns
di` tcTTcilo poTo uso dc sc`1g ossocjod(.9 (I): pleitear juii(o OOS Potlcres Ptihlicos :I s()l`I¢.:Io
di)s cnios d(? ncccssida(lc tln Associn¢ao (11): otganl7.or a urb8nlzactio das 6i.cLis .itlti`iiritJ:is,
(I(il.iiidc+as de iltfra-cstr`Ittlm urb8na, providel`cii)lido a po§(crior divistio em ct)lr]q (Ill):
Bssiiior cot`vC.fiio c colt(rotos com o l'odcr ['`'il)tico, outra8 inslituic6cg c rircql:id(ili`9 tlc
.` si`ivi¢os ou lc`riicccdorcs dc hci`3 tlc uim formn gernl, para atelider as ncccssitl{`dcs {lc .,c`is
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^ ^ssoci{`c5o dc C(>iistru¢5o f'opulor dos Servldorc3 c Funcioli.trios l't'ililicos {lo
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classci ou mcmbros mcnos I avorccldo9 dc nos6a comunldadcl ' I
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I. Sc [orcm obscrvodns a® cxlgenclas da Lei OrgQnlco do. Muiiiclpios do I:.slotlo dc
S5o I'aulo, dn lcl aulot.i7ntloru da coiiccssao .lc dircllo rcal dc uso c dos dc`m{iis {lisrtosi.
::::jaa,Ei:C,``;:::;n::`r:,T:{,::i¢:inncd!:8:`¥,Sn°adcavcLe,i:o',!d:ca6orc:o8pCu',`ar!C!::::`aac,oi:..nv,i:`:C,:::I;'t,..';i:
Ctim clcilo, coilio clitciiilcr sc hulo iinm coliccssao de dlrcllo real tlc uso. 1` r}t]tiltt {lc jHslif i.
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8crd oto jtiildico vhlldt`, {I{itlii qiie rcvcstlclo de lodos os rormolldotles lcgliis.
` I)c ollttn parle, l`d(` ciislird le5lvldadc rlc§sos outorgoa sc a lraiisfcrcncin fuiitlatln Ilo
liltcrcesc pi'Ibli``o prestlgior iirogroltm9 dc 8ovcriio. qllc 8crao cumpridos pclo ct)Iit`cssi(7-
::9r[',:,. r.qs:,:. ,i::ui!i~`c,:„:Ot::",I,:`,I;`oO[oj:':„|:cl:,I",ouflrt,tl,'::..col..' . lral..'c`c 0 u80, ..`iiiiitrliitlo
2. Nao ocorrcndo a liulldodc c a lc8lvldodc, prc8Bupo®to8 Iiid!spens6vcis pal..1 o Oxilt]
da nc5o popular; nao sc tom coii`o olacar, com ex!Io, por c88c meio, a coiiccsitio. A vjntii.
Iidodc da ®cdo popular dcpel`dc, sclnpre, d8 cocxislencia da nulidndc a tl.1 lciivid`itlc.
Com c[cilt), as nosga. Cortc.I de |tisllca ten alirimdo c dccldldo nc83c 8cnli(lo, Ii cxi`ini)l{i
do SIP. quc: .Nao boslo a lcslvld8{lc do olo liuitiigi`ado pain a`.lorlzor a oci-`o I)t`ii`ilur: 6
ncccssdrlo, allidl, a 8ua i`illitlodc ou ®iiulabuldadc. (RD^ 54/}25. o`ll./dcz., 19iH).
Na ii`csm. dirc9ao coiifrontcm-sc a RDA. v. 66/164. . RT, 190/297, 273/271, }14/
/6}4. 134/88, 503/65, 53
Fog`indcs (RDA 6/I), |t`sI/ 81 c 5]8/106, c. cntre oulro8, o. scguii`teg @iilol.es: Scobm
Frctlcrico Mqrq`ic! (RD^ 52/42), ^Irrctlo llu7..iitl (ttT)A 8.I/
}21) e I]cly Lopes Mciicllcs (M.nd®do dc Scgur.nc. . Acao Popular, 7.. cd., Sao l'aulo.
Ed.RT,1980,p.76e8s.). t ,.I., ,„;:,I,,(I ...,, „
V[ -Conc!urio € r€spoBt8 ao Lndog.do , I I.11 ` :I
I. I)o cxposlo c fundiiiiiciilodo, e coiisooiile a lcl, a doulrina c jurispludeiici.i n|ilic6.
vcis na esp6cic. iiodc-sc coiicluir qiie o Exccutivo de S5o Bcrnardo do C8mi)o poclc ou!or.
gar. dcsi]c (iuc prcvinriientc outorizadct pot lel, conccss5o de dircilo real de uso tli` ccrlo
4tca dc lcr[B3 {iue ll`c pertcl`cc A ^ssociacao dc Comlrucao Poi)ular dos Ser`iilorcs c
I..Ll[lciolll.lriog Ptil]Iico® do Mui)icfpio de Sao Bcrnardo do C8mpo, consonlitc iircvi`to a
disciplille(Io no § I.., do oTt. 61, do I.OMSP, c no art. 7.. do Dccrlcl fcdcrol 27l/b7. A lei.
no caso, d®vc, cxrircssoliici`lc, tlisriciisor a coiicorrencla.
nL,§2,...,E3So°a°r:.`°,'#,'aco%t`:r:::g:d:`ucnd.°cao[,',:'c`::]ro6n:r[:`!d`ecj:`°8efat[Lg..u,°`;::``dc:hzc{-::"Si%"%{c|::
3:!icct!\J(:st:,,Paadqu:a#t:`do:a.d:,jt::lot:rcadd°cr°cBnr:,ccrxcocs:§sa,:ncd]°di,P:txf!!::»,I::b#:C!#'L{,`,':'L,CL::::"Jco::i:::
lci`lc. Par .cr dlvcr... n}ercce urn lI..t®mcnlo dllcrcnclldo. Nlo fo..c a.8lm. Icl.ia o Mulll.
` ',
CONCESSAO I)E I)IREITO l`E^L I)E USO 21}
iE
u
c.lpio Ilo SIlo r}ciimi.{Io do C'i`m|io dc dar a todos o8 cntldades asslstci`cials, iiicsli`o com
fii`oli{l;`{les c nti\itlndcs divcrsas enlre 6i, o me8mo lralomcnto, infr!ngindo. 01 sim, o prin.
`.(r,io LIB ig ,,,, I,ladl`. .
3. I)ipa-se, oii`da, que os subconce8s6cs dc direlto real dc uso (se csle for o instituto
uliliz!`tlo) q`ic scrd oulorg{`tlos I)cla Assoclo¢ao {le Conslruc5o I'opular dos Scrvidorcg c
I.ilnc`iiiiiiiriiis ['`'Ihlic`t}s do M`itiicfi7lo de S@o ncrlinrdo do Campo ftt>s seus ossociados (ilic
i:c;:;1:I:`:L:'::;Cgr:§':`,`ct:;fI;`:.::',:`L;![:`:sio;::`i:i:;:s;a:88;:Tre°r#:i:ri°::{{::`+ui.::a:Bbc,a:Ss:a:ecli!CO;r:a::a#r:ad':£:CV{i,S:I:a:::i
tlc oulr{`s, a cxrl``|`l`] da tlt`s comerci6rios c tlos n`elalt]rgico8, consli[ucm urn gr`lpo pcrrci.
I.ill`cltlc cami`lcri7!itlo e dislil`to {lo grllpo maior (servldor ptiblico lnul`icipfll) dc quc s5o
iini.Ic. I`or ess{i mz{~`o podcii` rcceber urn dodo benclfclo sem que o mcsmo deva scr. neccs.
sorioitti`IIIc, cslcndi(lo Dos dcll`ais. '
4. Ct)nio h£, iio caso ohjcto`da consulta. obedlencla a lei e ao8 princfplos jurfdicos
ti`ie ri.gem a i]`nl6ri8 e coi``o niio li6 qualquer lesividade, dado que 8e optou pclii excc`ic5().
;`tifi\6s du )`ii.ncioiinda Assoi`iti¢ao, dc ulna pot(tica habitaclonal que prcstigie `iti`a classc
tlos si`i.\'itlorcs muiiit:ipai8, n&o se tcm como fundBmentor, salvo pot mcra cmulociio, uma
ncdo |topuhr.
5. I)i.ixnmos dc lios monlfesl®r iobrc outro8 aspcclo. da proposlluro, por Tefugircm
do cs|icciricni``i`iilc consullado.
r o f`arcccr.
S{-io l':i`ilo,15 dc flgoslo de 1988.
''.I
Estado de Minas Gerais
PREFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
crN su L 1 oR I A JUR f D I CA
Rlo PoMBA, 21 D[ SETEMBRO DE 1992.
EXMO® SB®
FRorEssoR FRANclsco DE Flilppo
DD. Pf}EFEITo MUNIC.PAL DE UBA.
SENHOR PREFEITO:
ANEXA. A SECUNDA VEBS;O DO
U
u
uTORizATivA OA OuTOROA, PELO pQom
ABITACIONAL DE UB{, DA-CONCESSIO D0 DIBEITO
DA LEI
AO
EAL DE USO DA
REA DE TERRAS DE PROPRIEQADE DO £ATRIMONIO MUNICIPAL SITUA￾DA NO iuoAR DENOMiNADO "c6RREOO slo rRANcisco:', Ou "DOs BER￾NARDOS", NESSE MUNIcfpIO, A FIM 0E PB0PICIAft A CONCESSIONARIA
SUBCONCEOER, POSTERIORLAENTE, A ASSOCIADOS SEUS QUE PREENCHAM
0ETEPMINADOS REQUISITOS, 0 DIREITO PEAL,OE USO DOS loTES QUE
REsuLTAREw Do pARCELAMENTo DA RErEfuDA ABEA.
AcftE0ITO QUE u" LEI VOTADA I Apf}OVADA PELA
C£MARA DE VEREADORES, E SANCIONADA POR V. EXAy MOS MOLDES
0ELINEADOS N0 ANTEpf`OJETO QUE ELABORE|, POD[RA SIR POSTA EM
E::::?:?o3Egu:U:EJ:i°N:#:A3:Eo¥':+A?¢:R:EA3U::%::Ro:Mu:°8ttE~
rE oo EXECuTlvo QUE sE pftEoCup€ coM~A LEOALloADE I CoM A Es￾TfllTA CONSTITUCIONALIDADE DESSAS AQOES.
-
A IDEIA oE pRopoR A roRMA DA coNCEssAo Do 01-
#:A:: ::3:I:fs::°bi:::::sC8::;A:,:?:E£::o:£A°:LN::9E:9RE¥t=
BLICADO MOS "CADERNOS DE DIREITO MUNICIPAL'' EM ACOSTO DE
i:8BE s::::¥?8,:A::A::€:;,:Aw:#|:?:£LD{:::.is:I:::
vloLENTA o mlNcfplo DA lsoNowlA."
E DIREl=
VEL E NAO
PARA CoNHECIWENTo oE V. EXA., I r>ARA QUE ACohL
PANHE 0 PROJETO DE LEI, COMO A SuA PRINCIPAL JUSTIFICATIVA.
JUNTO C6PIA DO Supfl^MENCIONAOO PARECEP.
QUEl}O DEIXAR CIAR0 QUE N;O ESTOU APRESENTAND0
A V. [XA. uM TRABALH0 Pf}ONTO I ACABADO, I RECONHECO QUE EXIS￾TEM, NILE, ALcuNs AspECTOs OuE MERECEM APERrEieoAMENTO -0
::5p::::i? 3::A3::E:°T::w:¥::£:So:u:R83ES:N#:R8£MX:::ADORES
~ ENTENDO, NO ENTANTO, QUE 0 QUE ESTOu PflopoNDO
NAO CONTEM ILEOALIDADES OU INCONSTITuCIONALloADES.
AT EN C I OSA ME:N T E , 8fiJ￾HuueEFtTo RODRIGUEs GOMEs
ADvooADo -OAB/MG 34.647
_-- -
r=
fJP} ¥P Agostodel992 MVNICIPIVM
PROJETO DE LEI N9 ......
de 5 de agosto de 1992.
Autorizaadoa¢aodelotesparacasas
populares e da providenclas.
0 preteito Municipal de ..............
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e ele
promulga o seguinte.
Art lQ Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar, para
edificacao de casas populares, lotes de ate 200 ( duzentos)
metros quadrados a serem parcelados do im6vel
denominado..........
Art. 29 A doacao sera objeto de Decreto individualizado,
a cada donatario, contendo o seguinte:
I -qualificacao do beneficiario;
11 -descricao do lote, com medidas e divisas;
Ill -obrigacao do beneficiario requerer construcao com
planta a ser tornecida pela Prefeitura;
IV -construcao no prazo de urn ano, sob perda do lote e
das benfeitorias, acaso edilicadas:
V -proibicao de usar o im6vel para outro tim, que nao
seja residencial.
Vl -escritura pl]blica de doacao s6 ap6s a obtencao do
"habite-se final".
§1Q - Caso a edificacao nao esteja concluida no prazo
de urn ano, mas tenha condic6es de receber o "habite-se
CONSULTAS
parcial", nao se aplicara o disposto no inciso lv, deste
artigo.
§2° -Caso o donatario usar o im6vel para outro f im, sera
revogado o decreto de doacao com a perda das
benleitorias.
§3Q - Se os tins dados ao im6vel forem permitidos no
local,poderaodonatario,paranaoperderasbenfeitorias,
adquirir o lote pelo seu valor venal, atriburdo para fins de
imposto territorial urbano, em ate 5 (cinco) parcelas.
§4Q -Se o donatario ja tiver recebido escrilura pdblica de
doacao, a Pre{eitura s6 Iicenciara a a`ividade no lote, se
permitida e se for recolhido, como multa, o equivalente
ao valor venal do im6vel, em 5 ( cinco ) parcelas.
§5Q - Nao podera ser feita doacao de mais de urn lote a
mesma pessoa, nem ao seu conjugue ou descendentes,
se solteiros.
§6Q -Nao podera ser feita doacao a pessoas que nao
estejam cadastradas no Servico Social do Municlpio
como carentes ou que possuam outro im6vel urbano.
Art. 3Q - As pessoas que tiverem recebido doacao de
lotes no im6vel referido no art.19, por forca de legislacao
anterior, que nao tenham construido, mas que tenham
contribuldo para as despesas de nivelamento do terreno,
poderao ter sua doacao revalidada se requerida no prazo
de ( 30 ) trinta dias.
Art. 4Q - 0 presente plano complementa metas da
administracao municipal, da area social, constante do
plano Plurianual, da Lei de Diretrizes orcamentarias e do
orcamento-anual.
Art 5Q - As despesas com a execucao da presente lei
serao cobertas com recursos de dotac6es pr6prias do
orcamento-anual.
Art. 6Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposic6es em contrario. .
VERBA DE FIEPRESENTACAO: direito do
Presidenle da Camara., atrlbuigao de
grallflcaeao de fun¢5o aos 1. e 29
SecrelariosdaMesas;admlssibllidadeno
curso da leglslalura. AIIeragao da
remunerac5o dos Vereadores:
inadmissibilidade.
Consulta-nos a Presidente da Camara Municipal de ...............,
sobre a mat6ria emendada.
Bespondemos.
1.EinquestionavelodireitodopresidentedacamaraMunicipal
a verba de representaeao do Poder Legislativo, que chetia,
nos mesmos niveis da atribuida ao Prefeito. como chefe do
Poder Executivo.
2. Essa verba nao se prende a remuneracao dos Vereadores,
pois 6 atribuida a titulo da representatividade do poder, pelo
que escapa a regra da anterioridade da legislatura para ser
'ixada.
3. A qualquer tempo pode ser criada e a qualquer tempo pode
ser alterada e atualizada, respeitados os recursos vigentes e a
as regras da lei de diretrizes orcamentarias, como manda, em
similitude, o art. 51, IV, ''in line", da Constituicao Federal.
4. Tom se constituido em regra, aplicada na maioria das
Camaras Municipais, a instituieao de gratificacao de I uncao
aos 19 e 2Q Secretarios das Mesas Diretoras, em razao de
atribuic6es diterenciadas consequentes das do mandato
popular.
5. As gratificac6es de f uncao acompanham, em proporcao, a
remuneraQao paga no mss, graduadas dilerentemente para o
1 Q e para o 29 Secretario e podem ser instituidas e alteradas, a
qualquer tempo, como a verba de representacao do presidente.
6. Isto nao ocorre com a remuneracao dos Vereadores, que s6
pode ser f ixada em uma legislatura para validade na
subseqoente. Podem ser atualizadas; todavia, ha impedimento
constitucional.para sua alteraeao.
7. A Emenda Constilucional n91 nao alterou o inciso V, do art.
29. Apenas introduziu a limite de 5°/o da receita e o teto de 75°/a
de remuneracao dos Deputados Estaduais. Assim, se na atual
legislatura a remuneracao exceder os limites, devera ser
reduzida; por6m, se estiver abaixo, nao podera ser acrescida:
s6 para a pr6xima legislatura.
E o nosso parecer.
',
;--.. 7 Agosto de 1992 MVNICIPIVM
que trequentam urn lugar de veraneio e dos usuarios de
linha de 6nibus.
Interesses coletivos sao os transindividuais de natureza
indivisivel, de que se seja titular grupo, categoria ou
classe de pessoas ligadas entre si ou com parte contraria
por uma relacao juridica base ( C DC ) artigo 81, paragrafo
i]nico,11 , como os do cond6minos de urn editi'cio, dos
acionistas de uma empresa, dos atletas de uma equipe
esportiva, dos empregados de urn mesmo patrao, dos
integrantes de urn grupo consorcial.
Sao direitos individuais homogeneos os decorrentes de
origem comum ( CDC, artigo 81, paragrafo dnico,111 ),
como direitos de indenizacao por danos pessoais, dos
passageiros vitimas de urn mesmo acidente de transito,
terrestre marl'timo ou aeronautico.
A divisibilidade e sempre o marco a separar os interesses
ou direitos dilusos ou coletivos dos individuais. Urn
exemplo serve para caracterizar bern a distincao: os
interesses dos consumidores de urn produto, como o de
receber informac6es adequadas, com especif icacao
correta de quantidade, caracteri'sticas, composicao,
u#:isdeand,:me(pcr3cco,,ai:TQ,C,?,T,os::i::e,:Ssr:Scdo,iusq.us:
No caso, porem, de danos causados por defeitos
decorrentes de projeto, fabricacao, construcao,
montagem, f6rmulas, manipulacao, apresentacao ou
acondicionamentodoproduto,bemcomoporinformac6es
insuf icienles ou inadequadas sobre sua utilizacao e
riscos ( CDC, art.12 ), a indenizacao devida pelo
fornecedor correspondente a direito individual de cada
vi'tima, porque nao ocorre a indivisibilidade que apresenta
nos interesses difusos ou coletivos.
Ha, por tim, a categoria dos direilos indMduais
heterogeneos, que nao autorizam nunca acao coleliva,
quer no ambito do C6digo de Detesa do Consumidor,
quer no ambito mais geral da acao civil pilblica regulada
pela Lei 7.347, de 24.07.85.
Postas essas premissas, pergunta-se: os interesses ou
. ,direilos dos contribuintes de urn tribu(o sao difusos, iH±oletivos ou individuais?
A resposta nao admite qualquer tergiversao. Trata-se de
direitos individuais homogeneos. Para se achar a essa
conclusao , basta que se considere que cada contribuinte
esta legitimado individualmenle para pleitear a anulacao
dos lancamenlos do tributo que lhe digam respeito, bern
como pleilear a repeticao do tributo que haja pago
individualmente a evidencia nao sao inleresses difusos.
E nao podem ser qualif icados como coletivos, porque
esles sup6em titularidade de grupo, categoria ou classe
de pessoas e nao titularidade individual.
Ha que se considerar agora o disposto no artigo 21 do
C6digo de Delesa do Consumidor. Nele se le: "Aplicam￾se a defesa dos direilos e interesses difusos, coletivos e
individuais, no que for cabl'vel, os dispositivos do TI'tulo
Ill da lei que instituiu o C6digo de Defesa do Consumidor"
Como se observa, nao se determina ai' a aplicacao, pura
e simples, dos artigos 81 a 104 do C6digo de Defesa do
Consumidor. Ha que se considerar a clausula " no que for
cabivel ".
Ora, o artigo 1 a da Lei 7.347/85 autoriza acao civil publica
para a tutela do meio ambiente, para a tutela do
Consumidor, para a tutela de bens de valor cultural e
para a tutela de qualquer outro inter`esse, desde que
difuso ou coletivo.
Pergunta-se, entao: pode-se transportar, para uma lei
restrita a tutela e interesses difusos ou coletivos que
dizem respeito especificamente a tutela de direitos
individuais homogeneos?
A resposta, a meu juizo, deve ser negaliva, mesmo
porque o C6digo de Defesa do Consumidor nao foi
instituido para lancar o Ministerio Pl)blico contra o Poder
Publico Federal, Estadual ou Municipal, mas para proteger
o consumidor em face do tornecedor, como tal havido
toda pessoa fisica ou juridica, pi]blica ou privada, nacional
ou estrangeira, bern como os entes despersonalizados,
que desenvolvem atividades de producao, montagem,
criacao, construcao, translormacao, importacao,
exportacao, dislribuicao ou comercializacao de produtos
ou Prestacao de servicos ( CDC, art. 3Q ).
Imp6e-se, portanto, a conclusao de que nao cabe acao
civil pdblica para a tutela de direitos individuais dos
contribuintes do tributo.
Observe-se que, no caso, nao se impugna nenhum ato
normativo, de carater abstrato ( lei, decreto, portaria ),
que possa justif icar a acao do Minislerio Pl]blico como
voltada a tutela da integridade da ordem jurl'dica, a
caracterizar interesse difuso da comunidade. A
impugnacao se dirige aos lancamentos, atos concretos,
enderecados a cada conlribuinte individualmente.
A acao civil pllblica nao deve servir para transformar o
Minist6rio Pi]blico em curador de pessoas maiores e
capazes, nem para transforms-lo em advogado de
jnteresses que nao sao pi]blicos, nem difusos, nem
coletivos, mas nitidamente individuais e privados.
Por isso, da-se provimento ao recurso, decretando-se o
arquivamento do processo, cassada a liminar. .
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