materia nº 134/1992

LLgiv.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA^ MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
RAEINSACEIN IN9! 065 , de 19.10.92.
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidlen€e=
U
u
•',..:,
PreEidente da Camara
Apraz-nos encaminhar a V.Exa, para tramitaeao e votacao da
egregia C;mara Municipal de ub:, o Proj.eto de Lei anexo, que 'au€®ri
za o RAunicipio a celebrar Terlo dle Au4orizaea® e de Responsabi I fidladl=
INdtua col o Senhor Orlando Yen:ncio Bias, j-unto ; Cia. For€a e Luz '
Cataguazes-Leopoldi na, e c®nt6-ourtras disposiq;oesJ'.
0 objeto do Termo 6 a concess:o do uso da energia el6trica'
do transformador de propriedade do Municipio, instalado no im6vel da
Escola Municipal Teixeira Pires, na localidade da Floresta, em uba￾ri. A lei autoriza, tamb6m, a doacao de alguns materiais ao Senhor '
Orlando, em contrapartida ; permiss;o de passagem e servid:o por ele
concedidas para que a Prefeitura levasse energia el6trica ate a men￾cionada escola.
Solicitamos a V.Exa, na oportunidade, que a tramitaeao des￾ta mat6ria ocorra em regime de urg6ncia, conforme permite o art.83 ,
da Lei Organica do Municipio de ub:.
Atenc i osamente ,
..```-..`.. ` - ,,+`,,
ub:, MG, 19 de outubro de 1992.
i,
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u
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITLTR/I MUNICIPAL DE UI}A
Gabinete do Prefeilo
PR®JET® DE LEI INQ /?/7& , DE 19.10.92.
(Ref.: Memsage-nQ 065 , de 19.10.92)
Au±oriza o Hunicipio a celebrar Terlo de Au±®riizaeao
e de Responsabi I idade Hdtua col o Senhor Orlando Ye￾n:ncio Dies, junto a Cia. Forea e Luz Cataguazes-Leo
poldina, e c®nt6I ou±ras disposiq;oes.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Municfpio de ub: autorizado a celebrar '
Termo de Autoriza€ao e de Responsabi I idade MGtua com o Senhor Orlan
do Vensncio Dias, junto ; Cia. For€a e Luz Cataguazes-Leopoldina, T
tendo como objeto a ut
de propriedade do
Distrito de ubari
za€ao de urn transformador de energia '
o, instalado na localidade de Floresta ,
Art. 2Q-Fica o Municipio autorizado, tamb6m, a adquirir e
a doar ao Senhor Orlando yen;ncio Dias, materiais para construeao '
de urn ramal de energia el6trica, a partir do transformador menciona
do no artigo anterior.
Paragrafo tinico -Os materiais mencionados neste artigo '
s:o os constantes do Anexo Onico que acompanha a presente Lei .
Art. 3Q -A celebrac;o do Termo de Autorizae:o e de Respoq
sabi I idade Mt;tua, bern como a doacao dos materiais para construcao '
de urn ramal de energia, autorizados nos artigos lQ e 2Q desta Lei ,
constituem contrapartida do Municipio pela concess:oda servid;o de
uma faixa de terreno por onde passa a rede de energia el6trica que
serve ; Escola Municipal Teixeira Pires.
Art. 4Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica-'
€ao.
ub:, MC, 19 de outubro de 1992.
[zE-.--- i , RE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MLTiNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
A"Exo timulc®
LEI MUINICIPAL "Q , DE / /
fTEM UNID,. QUANT. MATERIAL
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1m
2u
4 rolo
400 CabodeAlumfnio nQ 4
004 Arma€;o para cabo
008 Ro I.dana
001 Fio espessura 10mm2
004 Cano PVC 1"
008 Parafuso 5/8 X 1"
002 Curva PVC 1"
001 Disjuntor de 30 amperes
001 Cabecote de alumfnio 1"
ub:, 19 de outubro de 1992.
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i:-. i F`.::.` prc>Drledade
: `L.:\!`:``.l`i: (`iesde j5 concc>rda a autorlza que sejain felt.as as lncjc]1£1c.-I?6cs
Jleces.rarlas para a salda da nova lnstalaEao que lr5 a proprledade do C£S
S I ON A ,? I C, .
0 CE:SSIO}j/\]\IO, ao receber, como de `£ato recebe.. esta concordancla e auto
I-izt`T5o dc) CEl)ENTE, por sua parte concorda qua toda5 as despcsiis decor =
rc`ntc`[ dc servicos de m@nulonGao, reparos, ocidelilcs, danos a lerceiros,
ou qua]quer outro tlpo,de despesas que hajam no,transformador, .-pare-rai￾os, c:l`a\'c fuslvel e nc> ramal condutor de cnergia el6trlca, sejan` dividi￾das em partes l9uals entre os usuarloE dos referldos cquipamentos.
. ^mbas as partes concordaJTi que o forneclmento de energia el6t:rlca a I.ro￾priedade de uma das partes seja suspenso pela Companhia for?a a 1-uz Cata
9uazes-Lec)poldina, caso se constate defeito no tr.insforrnador ou na lnsll
laT5o interna de uma das partes, se estlvcr prcjudicando a oulm e/ou vT
ce-vcrsa.
. rlc.ii csl.1bclccldo entre as partes quc o contldo r`o pre5c!ntc. 'J'L`JU.]0 6 dc!
|/r5lc'r lrrevogavel,1ndependente de outros entendllnenlos e scr5 9arant]
dc> po.r sl, 6eus herdelros e sucessores.
E por haveren ajustadc> c combinado, iTiandaram elaborar esle
I:ru'!C' eri` +. (guatro} vlas de lgual tear, que dcr>c]1s de lidos c clc)iadas cor,Ic,-
a.r: ,... i:.c` asslr`iadas pelas partes, .iuntaniente com as lesLeJnunhas abaiy.o, a L=
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