materia nº 135/1992

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNTICIPAL BE UBA
Gabinete do Prefeito
i"ENISAGEH mug 066 , de 19.10.92.
.A
i-omiss5o dr, I.€(jjslai`ilo
I_!stity`!` e Re,tlfl`ia{i I,`inal
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
lJill /9.....,,
:.Ueteadot QLlil i.-,n 8e"uin{les Cobtal
PreBidente da Camara
EE
Senhon Presidem4e:
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex9, para tramita€ao e votacao '
da egregia Csmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que 'ratifica'
o Conv:nio n9 320/92, de 10.06.92, celebrado entre o Estado de RAi￾nas Geraiis, por interrm6dio da Secretaria de Sa6de e a Prefeitura RAu
nicipal de ub:, e d= oufras providancias-.
0 Conv6nio trata, principalmente, do repasse ao Municipio'
do RCA-Recursos para Cobertura Ambulatorial (Saldo de UCA), visando
a implementacao da Municipal izacao das Aeoes de Satide.
0 instrumento, embora datado de 10.06.92, s6 recebeu a as￾sinatura do Prefeito naquela ocasi;o. Faltava a assinatura do Se￾nhor Secret:rio de Estado da Satide, o que s6 ocorreu recentemente ,
tanto que o extrato do Conv6nio foi publicado somente na edieao de
09.10.92 do ''Minas Gerais''. A16m disso, s6 recebemos a nossa via do
documento no Gltimo dia dezesseis.
Considerando que o Convanio ja est: em vigor, sol icitamos'
\J a V,Ex§ que a tramita€ao desta mat6ria ocorra em regime de urgencia,
como permite o art. 83 da Lei Orgsnica do Municfpio de ub:.
Atenc i osamente ,
EEit-i i-,-- EEi
ub:, MG, 19 de outubro de 1992.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUptA MUNIcjpAL DE UBA
Gabinele do Prefeito
PROJET0 DE LEI Ng!/j5./jG de 19.10-92-
(Ref.= Hensagem nQ 066 , de 19.10.92)
Re±ifica o Conv:nio nQ 320/92, dle 10.06.92, ce|e - CL
brado entre o Estado de RAinas Cerais, nor imter=
16dio de sua Secretaria de Saride e a Prefei€ura'
tlunicipal de ub=.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei=
Art.1Q -Fica ratificado o Conv6nio nQ 320/92, de 10 de
junho de 1992, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por inter￾m6dio desuasecretaria de SaGde e a Prefeitura Municipal de ub:, ob
jetivando a implementacao da Municipal izacao das A€oes da Sat;de.
Art. 2Q -A redaeao do Conv6nio 6 a que acompanha a presen
te Lei.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica-'
€:o, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 1992.
ub:, MG, 19 de outubro de 1992.
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Pti.f.leo NAlclF-1 de 1B1^1 -V.lorl CTS I...7.929,cO
( hill ullhao , q`i..rocentoe . ¢rint. . -t. ull,jioveoen￾to. . vlfit. . no`- cmiz.1ro-) .
^bwhr[o futclo .lBm
P]refelto .tlniclpel a. I":ARAAOI - V.lot: CTS...93.).2.cO
(quntro nllh6es, tr®2enta. e no`mto . tr6. nil, cerico .
¢Tint4 . del. cr`iz>elroal .
rlR]ro GDC^»nB finro
Pr.r.ito hinlclpel d. PIB}ADE: oE: Fohe hE]m - Vllor!
Cr$ 084.132,00 ( oltcoentoe . oLtmta . qutro nil. oeri-
(to .trlnt. . doi. ct`zeiroe) .
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`a . all)tfo c*uaelto.) .
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I-2...ag -T-I.a..ze -x
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UUVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE D0 SECRET^RIO DE ESTADO DA SAODE.
CONl'E-.NIO QIIE ENTRE SI CELEBF!AM,
cc5is'.I.iT9±
s p r`. ' D C C
Em'l '-.A[j_0- 0
TAD0 DE MINAS 6ERAI9, REPRESF.NTADO PE'l..r\ EjECRETARIA
DE ESTAbo DA 8AUDE, OROAo 0E3.T.oR in 6:I.sTErn uNlco
DE 8A\JDE-8U§/MO, E, DE OIJ1.R0 I..Al)O, A PREFEITIJRA
MUNI(::I.PAL DE `JBA
ul6AN[}O IMPLEHENTAR a 8ISTF.MA ljNIC0 DF 9AUDE/BUS,
NO ESTADO DE.MINA8 0ERAI8.
Par (.?€.;te .iri6trllilie.`to, de lJm lade), a Ernta(:lm de Mi￾na6 Gernig, repreaent@tlo pela 8ecret@+\la de Etstado d@ tsalJder Orgao
Oe6tc}r dc} 9igten`a Unit:c} de §.dude-SIJ8/MO, doravante (]er`{]n`inacla 8ES/
MO, COO No. 018715516/0001-74, negte ate represer`taida pe.lo 8ecreta~
rlo d€ Ecjt@do da Saude, t}ciutor JO§E: 9AR.AIVA F.ELIPE:, hrartlleiro, c:a.~
Si`do, CIC No. 270.189.386-00, de5lgnado par Ate Et]icaf.] i::.:tr.a D.E.,
peg. 01 dc` 18 de m3rc:a d€ 1991i e d8 ®utro lade .c` Pi'.ef`E:it:ur.a Miinl￾cipal de lJBA aqui denomlr`@da 8lmples-.
i`lentca Mijriiclplo, negte ato repreF.entado, pelo taeu Prefeit® 6erihor.
FPANCISC0 DE FELIPP0
brasi|glr.L1.CIC No. ,devldamente a.Ijtorl:.:.adci pela lei No
`11A<¢ ,com base no Texto Con®tltucionalr'88r Titl.Ilo ulllr :,R#en` Sot:lil, Capltii]o 11, da §e9urldacle Social, Sec:ao 11, da
§aude! nar> Leis No. 8.080, d® 19 d€ eetembrc] dE 199©, N{]. 8.142,
de 28 dE de=embro de I.990, No. 8.211o de 22 de ju]ho de i991 a
No. 8.212, de ?4 de Jiilho de 1991f no Doc:reto Lel No. 2®©, de 2F] dG
fevereirc} de lp67, em geu Artlgo 10, Para\grafo I.ct„ a]in®a b, tE}ndc}
em vista alnda, no q.ie coiiber, a Decreto I.e.i No. 3.Sod, de 2.i de
nc}vembrci de 1986, a Su@S alteracoee p®Btt?rloreq;, Decreto No.30, de
07 de feverelro d61991r a. Decreto No. 93.87£, de i'3 {]e dezembro de
19f36 a No.=O, d€.? OL de feverelro de L991, a, ainda, em conf`ormidade
com as Inflitruco®® Normativa® No. 08,..dd i 21 de de=.emhr.a de 1?90,
Net. 0@, de 28 de n`alc} d€t 1991, e Nc}.10,de 02 de oiitubrii de 1991,dct
Departamento do Tegoi.iro NaclonBl, a a No. 03, de 27 de few€.`re!ro (]®
1990, da §ecr®tarla` d.a F.agenda Nacion.I, a nat Lpi d@ [}ir.etrizeFt
Orcament:arias No.10.487, de 25.07.91, rego]vem celebrnt.. ct preserite
convenio, no®. termoei a condlc:oe® e®tabelecldag na€i cjeguintes
c I a,lsu I a$ 8
I?LAU8uLA PRIMEIRA - DO OBJET0
0 presGnte converilo ten per objeto fliri{J:anie?nta.1 a
ln`p]enieritacao d.a Munii-ipallzacao das Aco€fl de Sai.Ide, eE:>t@.I)elecendc)
proc:ediii`entoB paira ai tri`nsf®renc:la de reclirr»os f iriRncelrntg [trove.-
riientef» clo Mlnlgterlo da Saude/INAMPS, referente6 ao r.etr,icliJo dos
Rec:iJrfos para Cobertura Ambulatorlal (RCA). .
C;LAU§ULA 8EOUNDA - DO ACOMPANHAMF.NT0
0S mecanl®mo3 de controle a .avaLl iacno qi.ie permltam
&ferir a desempenho.ass;lgitenclal em termoS de quallclade a r`pr»ollitl.-
vldade} Sera de re®ponsabllldade da SE8/MO, atraveg da Diretorin
ReglonR"esaiide,aqua]oMunlclplo>®Btavgdo.
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grt*¥,ENRENTeDis:::A::^DR:OMbNEis:iB:isRASAODE.
u cLAu8iii.A TERCEIRA L .D¢.a`,OBR|OA€OF.8
• :tf` ',
1- DA SE8/M0
1.1-repk6Bar ao.,`.Munlciplo oS r.ecurBc}¥t flnan￾Cel+os vl5ando a con.®ecijcao do objeto d®.convenlo!
1.2-proced€r a adcquada a opc}rti.ina t.ransferen￾cla dc}ts valore® c®rrespor`dentee ao re®lduo {]o RCA -RE:cijr!boS para
Cc}ber.tiira Ambulatorlal ("saldo d® UC;A"),.em par.ce].aFi Suc:f+r»Biva€, de
acordo c:om a cronogrt*ma de repasSe ef.etuado pelo MS/INAMP3!
1.3-receber, ana`}l.ar a emitir p`arec:er. 6obre
ae prestac:oee de cqntar* apr€®entada.,.`.`t`r.lme8tr?]mente, pelo Munlcl￾P!°' .1.4~ pr®niover a pub|lcacao deste Conv.enlo a
qualsquer ato® d®]® decorrente no "Mlna. Oeralg'`.
`.1;, -
a- Do MUNlclplo
'2.1-manter oth recureos repasiF.@dot.;, c.I,irlgato￾rlamente em conta especlflca, prl®rltar.lamente, no Banc:a do Brarbil
8.^„ a quando lnexl®tir. no munlclpl®;,;®m baincon of`lc:lai{b F.ederaiB
ou E®tadiial®p
ta.2-iitillr.ar oS rec:urBotr, flna.nceir.ciS transfe￾rldos e a reSiiltado' de @pllcaco®® flnainc®lra® ewcliJslv@mente no ob-.
J6to deste Convenio, vedado a .eu empr®go em fir`nllda\de divergai da
et5tabe]eclda, alndai que 6m carlter d® ellerg€ncla, t:om posterior co￾b er t ,Jr a I
a.3-lnclulr og recureoe tram5f€r.ldtig. pela SE:S/
M0 no Orci`mgnto da Pref`it!tura, atraveS da Lei de .Orcal`iE`nto c}u em
c:ret]ito acllcional, .in dotac:@o e®pec:lflca, com codigo de fonte lden￾tlflcadora da ®ua orlgE`m p@ra utlllzacao em det5pesa r.egl.i]ament.dl'.
f`Ctrma]!Zada' 2.4~ preBta,r conta® a 9F.8/MO, dD nun`eral'.1° re￾cebldo de acordo com a ]t?glSlacao etlp®clf lea e ''Hanual de Ir`gttrucao
de PrQ6tac:ao dc ContaS da 8E9/MO"+ i-ompr®vando a apllc:aicao dog re￾c:ur®oe rec:ebld®o e. tt\mb6m da contrapartld.a d® munlclpiop
*?.5-apre6entar giteetado.de adlqiplencia esLtabe￾1ecldo pela In8truca® Nor.matlva.03/90 <.£8/05/91}, In€triJcao Norma-
`J tlva 10/91 {®a/10/91} a Decreto No. 20,de 10 de fevereirct de 199li
2.6-c:iJmprlr a dl®po5to no art. 2®5, da Con5ti￾tliicao do E5tado de Mlnat5 t3er@14f
a.7-eetar.adlnlp]ent® com a SE§/MG c:om relacao
a presta[o€3 de.contae rel.tivi`® a conv.nl®® celBbrados ariterlor￾mer'te' -;-
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r2.8-fie:a a municl.pl.a obrig.ado a af i;.:@r em lo￾c:al vlsivel, na fach3da prlnclpat, a marca-Blmbolo egt:abe]ec:it]a pe~
1o MiniET+terlo da 8aude, na qual devt?rae c6netar dadoei q.Ae ldentifi￾ra® a SUB.
2.9-.din faitura®, rtrclbc]S, notag fi5cal$ 6r
qualsquer oiitroe documento. comprobatorl®. de deqipet5as !5€rao eml~
t ldc}Ti em ncim® do execut()r,. devldamente ld.nt lf lcaclolJi, g{endo obr
torlo con5tar "Conv®nio com 8US/8E:8-M0 N®.j±20/92" (r`umero da
M0 que a convenl.o` apreSenta}.
;E3,a,
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ed+#:,ENRENT::;::::::ADREtqM:NEA:s::B3,SDASAODE.
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CLAll§ULA QUARTA - DO 0RCAHENTO E DA .1.RANBF.EREN[;IA
DE RECURSOS F.INANCE.IROS
''.. `! ipr.' ,
OS recuroc}. f lnanE.I+o® para` a t-i}{eciJr~ac) deetf? con￾venlo Serao tran.ferldo® em cor`formld.de com aporte de reci.Irso6 f`I￾nancelrog +epaeeadof, p®1o M9/INAMP9\i.t:8ES/MO, que procedera ao ade￾quado e op®rtun®,repass® dos valore€ corr`e6pondentes a.a Mlinlclplo.
PARAORAFO PRIMEIRO,
Par@ atend.r o dl.poeto no caput deBta clauSu]a,
fol emitlda, a note de .mpor`ho No.`®05€4-1 de tJ®/09/9:I, iio valor
Cr$ 13,441,923.0®{ TREZE MILHOE:a E QUATROCENl'08 E. QUARENTA E
UM NIL. E NOVECENTO8 E VINTE E TRE8'.'`CRuZEIROS ).
ccincjignadc)s} na dotacaho t}rcanlentarlii:..,r.,. No.1321.13754282.21.9.3923-33
fonte HS/INAMP8.
PARAORAFO SEOUNDO
`t ® . ,
E.nq.J@nto nao for ` :r,egulamentada a apllcacao dc}B
crlt8rioS prevlgtog r`o Art. 35 da L®18.080/90, a mont-dnte tran6fe￾rldo ao municlplo, t)bedeceral
-criterlo popu]aciona] com ba3e nos dados; eE>t@tig￾tlco6 d® In6tltuto Br.asllclro de Oeografla` e F.tgtati{5tic:a -IBGE|
~lndice de reaJIJ.t.~com bae}e no re€idi.in dci Eec:ur€o
park Cobertura Ambiilatorl@1 -.RCA, a.``.adordci .com crlterici8 estabe￾1€cidoa na Portarla MS/8NAS Noi 2®,.:.A. ,08 de Janeiro de 1991.
• i ,.i '-.` +1 ,.-. I
PARAORAFO TERCEIRO-.i -t I.
08 r.a.tl:urSotB flnmncelro® Somer`te poderac} fter. apll￾ci`dos I]Iiando nnci determlnar qim]qlier preJul7.a oli retRi~dnn`ento dot:i
fins prc?vi9tc}S no objeto degttB c:onvenlo a s:teJa pi'.oi:edido trm titulc}€i
do Ter>oiJro Naclona] em e8tabelec:lmentoe oflt:iai6 de r.r.a(]ito, per
lntermedic} dc! Banco C;er`tral do Br.aSll ou na forn`.ai par trlf: estabele.-
clda, mantldog o® regpitctivo® rendlm.nto® na conta bancar.ia vlncii~.
1ada a e5te convenlo e deBtlnadoB c:®Mpu]eorlamente a g){er.ucao do
obJetc}, Sendo legalmente lnt:orporadog ai fonts de origem, a @sper~l-.
U ::::in:::;Ho!nformadoB na® Pra®tac®e® de cont.aS Farm aprcivacao
PARA6RAF0 QUARTO .
N*o c]c:orrendo a »`ovlmentat:atj dcir» r.6tcur.ff,{]t!; re`cebl--
dos pc}r pra=o:Superlor a 90 (noventa} dlaB, BG?in jt.ista cause, a va.-.
]c}r sera restituido,. .@c:r..flcldo de Juro.I,leg@IB a atlJallzat:ao n`one￾tarla, 6®gundo lndice oflcial,.a partlr da data dci rtteu i'.ecebinte`nto,
rgsgalvmdaft aB hlp®terDeS de c:aiBo fortult® ou forc@ malt)r devidamen￾te comprovadi*e, ai [riterlo da 8E8/MO*`f. 'i
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PARACRAF0 QulNTO ` '
Qii.ndo c)corr®r lnadlmplcncla di.irante a r}.:c;cucao do
ln6trumento, a€ 1lb€`racoe. po.terlore. flt=araio ®uSper`Baro -d`t.:e a c:urn￾prlniento da obrl.gacao, ria`® 9tprando Par p.rte dai §ES/MO, a r.e6ponsa￾bllldade de repa€.e dots recureoo financ€lros relatlvog ao per!odo
de lnadin..plencla. ` ,L`.,r{
L,` ,.,''--
PARAGRAFO 6EXTO ` .```€+ .
0 Munlclplo, em contrap@rtld.a fiie! comprr..ni®t® ai alci￾car, no mlnlmo, SOX (trlnta par cento} de montante de r€.cl,lrsos rt?-
pa®6adcttB pela 8E9/MO, conforme e6tabe].ce a par.@grafc} unlr.a do art.
5o. do Decreto No. ilo de lo. de fev6r®Iro de 1991.
CLAUSULA QulNTA - DAB DI8POSICOE:S LECAIS
E vedado a r®a]l=acao de 9Rfatos c:om p€t`r»oal {cc}n￾tratac:ao, diarla®, isonc}mla) a eni.argos.®ocialrt dale derctrrei`te5 e
qualsq`Jer de®pesa®' d® natur®=a adn`inl.tr.tlva ®m ijril(]i!`t]r->.5 indmlnlfl}~
u :::it:?:n:::Prl.. a.. 8ecr.®t.rll. Munlclpal® dG Si`udti. {.tu !orgao '
'
PARAORAFO UNICO
EE
E vedadc}7a reallzacao d® despeei@tf qutE+ n`cio 5e degr
tlnem, c®mpr®vadam®nte, a! ait®nder a® n®c®$6ldE`dE`g de I``anutencao,
talg L:omc} .agua, lug, te]efone, ]lnipeza a c:ongervacao, vlgi]ancla a
]ocacao, ben como maniltencao de equlpa`mentoti das unldade{.5 asSIster`-
clalS proprios ciu Cedidttffl,. da$ 8e[r®t.rl*S Mur`!clpalt; d€.: Si*ude oi.I
orgao equlvalentel
CLAUSULA 8EXTA - DA V16ENCIA E DAS AL1'ERACOES
0 pre£..fa`nte c:onv€nlo vlgor@r.a a f.artlr da'data de
Sita .c`g,r»inati.^r.a e, Su.a Gf ic@cla dar-oc-a a par.t lr' da dat'«` df: fi}ua piJ￾bl!caca{], par e>:tr@to, no Dlarlo Oflc:la] do E.6tado `'MlnatT> 13eral5" -
ate a dla 31/12/98, podendo g}er a]terado niedlante celebrac:act de
T®rmo Adit ivo.
PAR^ORflFO UNICO
Ao tar.mine da vlgencla deBte in8trlimento c)u no ca￾6o de SiJa regclSaor a c.brlga`torlo a re®tltuic:ac} de evpntiial qald®
de rec:urBciB f`lnanc®lrotB a §ES/MO.
CL^Usul.A 8ETIMA -DA.REBCI8AO
Elte canvenlo pc}dera. eer res}clndldo pt?1c) df=ocun`-~
prln`ento de quailquer data obrlgacoeti ou condlcoeB nele pact:i`imd@8, ou
Ftela F.iJpi*rvenl®nt:la t)E horma ]ega] ou fate adnilnlstrativo qu® D
tome fc}rm.d`l ou lmterlalmente lnexequlv®l, ou, alnda par. ato uni]&~
teral, biedlant® avleo pr.vlo da parts qua delt' Sf? dti`ff,intere!bSar,
c:®m anteced®ncla mlnlmai de 60 (®.aisenta} dl.®®, obr,ervados iRnteflt, in
pregtac:ao de conta* dots r®curgci® f Inane.Iro® porvE`ntura Jz* t=oncedl￾dotE a a recolhlmento dog ®t`ldo® do® recur.a. nao &pllc:adosr acres￾c:ido® da correcao monetarla Segl.ndo lndlce cificlal a d® juro$ 1e￾gai8, a partlr da. .data do SBu receblmento.
r . _,c"NO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABINETE D0 SECRETARIO-DE ESTADO DA SAODE.
CLAUSuLA OITAUA - DO FORO
Flt:a elelto a Fore da Com@rca de Belt:7 Hc>rl=onte,
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E, par eat:arem a®®im acor.des, depois de lido a
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YCincL-&
RANCISCO DE: F
Hun I c
TEBTEMUNHAS 8
1a. NONE:
2a. NOME=
u
de 199i'.