materia nº 136/1992

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Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Cabinete do Prefeito
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Exm9 Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Car,`ral
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semhon Presidente :
CORRESPONUL\w
Receb!da e* ^
de 19.10.92. vh:;:;:,i.fe4w3mfe""o'
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Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Ex3, par`a tramitacao e vota￾sao da egregia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que "autoniza a abemthma de On6dito Especial ao ®nganento vigemte, e da
outrms providancias".
0 Cr`6dito Especial, ate o 1imite de Cr$ 6.000.000,00 '
(seis milh6es de cr`uzeir`os) ser`i aber`to visando a cobr`ir as despesas
com a concessao da subvencao autor`izada pela Lei Municipal n9 2.333 ,
de setembr`o de 1992, que beneficia a Associacao Ubaense de Par`aplegi￾COS,
Por` urn lapso de r`edacao do pr`ojeto que originou a Lei
2.333, foi suprimido o ar`tigo que per`mitia a aber`tur`a do Cr`6dito Espe-
`+ cial, sem o qual nao hi como efetuar o r`epasse da subvencao.
Assim, encaminhamos ao Legislativo o pr`esente Pr`ojeto de
-
Lei, cuja tr`amitagao solicitamos a V.Ex3 ocor`r`a em r`egime de ur`gencia,
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confor`me per`mite o ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Municipio.
Atenciosamente ,
¥uS .L
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ancisco De
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE IEI IN9 /3/74 , de 19.10.92.
(Ref.: mensagem nQ 067 , de 19.10.92)
Autoriza a abenthma de Cm6dito Especial
ae Onganento vigente e da outnas provi￾d6mcias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus r`epr`esentantes, decre￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo autor`izado a abr`ir urn Cr`6dito Es
pecial ao Or`eamento vigente, ate o limite de Cr`$ 6.000J.000,oo (seisT
milh6es de cr`uzeiros), par`a atender` a concessao da subvencao autor`i￾zada pela Lei Municipal ng 2.333, de 24 de setembro de 1992.
AITt. 29 - Os r`ecursos par`a a aber`tur`a do Cr`6dito Especial I
autor`izado por esta lei sao dispostos no ar`t. 43, § 19. incisos I,
11 e Ill, da Lei Feder`al n9 4.320, de 17 de mar`co de 1964.
Ant. 39 -Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG, 19 de outubr`o de 1992.
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ancisco De
o Munici
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