materia nº 137/1992

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--__i_- Estado de Minas Gerais
PREFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
DunsAGrm Ng 068, de 19.10.92.
ExmQ Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabral
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Ubi
NESTA
U Semhor PI'esidente :
CORRESPONDENCIA
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l`omissi5o f!i3 Lc{.iisla¢ilo,
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p Hedacao Final
92
8erHLindes Cobtal
Presideiite d8 Catn[`ra
Cumpre-mos encaminhar` a V.Exa, para tr`amitacao e vota
cao da egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, qu; rmautomiza o PodLem Executivo a abrir Gr6dit® Especial ao Onganemto vi
gemte, ate o n.imite e para o ffim qiue menciona".
0 Cr`6dito Especial, no valor` de Cr`$ 50.000.000,00 I
(cinquenta milh6es de cruzeir`os), ser`i utilizado pela COMDEC-Coor`de￾nador`ia Municipal de Defesa Civil para a r`ealizacao de r`eparos e/ou
reconstr`ueao de im6veis de pr`opr`iedade de par`ticular`es, em estado '
pr`ecar`io, que sofr`eram avar`ias em decor`r6ncia da for`te chuva que ca￾iu sobr`e a cidade no dia 07 de outubr`o de 1992.
Par`a a tramitacao desta mat6r`ia, invocamos a tr`amita￾eao de ur`gencia, pr`evista no ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Municipio de
^.
u uba.
Atenc iosamente ,
C---`*un% I
anc1sco
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---Ei-- Estado de Minas Gerais
pFiEFE[TimA MUNicipAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROUETO DE LEI RT9! 3n/q2, . de 19.1®.92.
(Ref.: mensaLgem m9 068 , dle 19.10.92)
Autoriza o Poder Exeoutivo a abmim Gm6dlit®
Especial ae Onganemto vigente, at6 o nimi￾te e papa o fifim que menoi®ma.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e-
|J tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1Q - Fica o Poder` Executivo autorizado a abr`ir` Cr`6dito
Especial ao Or`camento vigente ate o limite de Cr`$ 50.000.000,00 (cin
quenta milh6es de cr`uzeir`os), par`a a atividade 15814862 -Manuten-T
cao das Ac6es de Car`ater` Social Ger`al, da Divisao de Promoeao Social,
da Secr`etar`ia Municipal de Sadde e Pr`omocao Social.
itrt. 2Q -0 Cr`6dito Especial a que se r`efer`e o ar`tigo lQ se
destina a cobr`ir` despesas com r`epar`o ou r`econstr`ueao de im6veis de
pr`opr`iedade de par`ticular`es, em estado pr`ecir`io, que sofreram ava￾r`ias em decor`r`encia da for`te chuva que caiu sobre a cidade no dia 07
de outubr`o de 1992.
AITt. 3Q - 0 levantamento dos custos dos r`epar`os ou das r`e￾constr`ueoes ser`a feito, conjuntamente, pela Secr`etar`ia Municipal I
u de Sadde e Pr`omoeao Social, Secr`etar`ia Municipal de Obras e Ser`vicos
Ur`banos e COMDEC-Coordenador`ia Municipal de Defesa Civil.
Ant. 49 - Os r`ecur`sos par`a a aber`tur`a do Cr`6dito Especial '
autor`izado por` esta Lei sao os mencionados no ar`t. 43, § 19, incisos
I,11 e Ill, da Lei Feder`al n9 4.320, de 17 de mar`§o de 1964.
AITt. 59 -Esta Lei entra em vigor` na data de sua publicaeao,
r`evogadas as disposicoes em contr`ir`io.
Uba, MG,19 de outubr`o de 1992.
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