materia nº 138/1992

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Estado de Minas Gerais
PREFEITUF}A MUNIC!PAL DE UBA
0abinete do Prefeito
RERTSAGrm INg! o69 , de 19.10.92.
Exm9 Sr`.
Vereador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Ubi
NESTA
SenhoIT Pnesidlente :
CORRESF'ONLjL„
Recebida em
AfuiLiEL~
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eomissao de Lr,{ji```liit,"io,
Em.-/'.? --./
Veteadot QLli ' fl 't
ii,i,a ti I-tt!r,laqao Final
Get"andes Cabtal
Presideijte da Ca{i`am
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Exa, papa tr`amitacao e vota￾cao da egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que "aut®niza a abemthma dle Cn6ditos Suplememtares ao Onganentto wigente
e oomt6m outmas dlisposigoes".
Os Cr`6ditos Suplementares autor`izados pela Lei Munici￾pal ng 2.323, de 15.09.92, estao pr`estes a se esgotar`, face as ind￾mer`as despesas da Administr`acao Municipal, pr`incipalmente com fo￾lhas de pagamento de pessoal, for`necedopes e manutengao das diver`-'
sas atividades que compoem a estr`utura administr`ativa do Municipio'
de uba.
Reiter`amos aqui, tamb6m, os motivos expressos na Mensa
gem ng 052/92, de 24.08.92 e solicitamos que a tr`amitacao desta ma=
t6r`ia ocor`r`a com a urgencia pr`evista no art. 83, da Lei Or`ganica do ^^
Municipio de Ub;.
Atenc i osamente ,
Erin.H-
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ancisco De F
ito Mun
Estado de Minas Gerais
pnEFEiTURA MUNicipAL DE UBA
6abinete do Prefeito
PROJrETO DE nEI RT9 /38/f.Z/ , dle 19.10.92.
(Ref.: Nensagem n9 069 , dle 19.10.92.)
Autoriza a abenthira de Cn6dii[os Suplenentares
ae ®nganento vigente e cont6D ®utnas dispo￾sie®es.
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0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a abr`ir` Creditos
Suplementar`es ao Orcamento Financeir`o de 1992, at6 o limite de
Cr`$ 6.000.000.000,00 (seis bilh6es de cruzeir`os).
Ant. 2Q - Os r`ecur`sos para a aber`tur`a dos Cr`6ditos Suplemen￾tar`es autor`izados por` esta Lei sao os dispostos no art. 43, § 1Q ,
incisos I,11 e Ill, da Lei Feder`al ng 4.320, de 17 de mar`Go de
1964 .
Art. 39 -Revogam-se as disposi?oes em contr`ir`io.
Ant. 4Q -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Uba, MG, 19 de outubr`o de 1992.