materia nº 139/1992

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
mEmusAGEM N9! 070, de 19.10.92
ExmQ . Sr .
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD.Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
CORRESPONDENC'i i
E^;ELFEL
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Comissao dii, Ltwji*liic5u, jl
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i¢a e Hcdacao L`inal
8, crnondes Cabtal
Presidente aa Camara
Semhorr Pres i dermte:
Cumpre-nos encaminhar a V.Exa, para tramitaeao e votaeao da
egregia C;mara Municipal de uba, o ProJeto de Lei anexo, que "autoiri￾za a abertura de Cr6ditos Especiais ao Orgalento vigente, at€ o lilii￾te e palra o f i-que lenciona-.
Os Cr6ditos, ate o limite de Cr$50.000.000,00 (cinquenta mi
lh6es de cruzeiros), destinam-se a cobrir as despesas com a Manuten-7
cao das Atividades da Seeao de Fiscal iza€ao, da Divis:o Financeira,da
Secretaria Municipal de Fazenda, principalmente com pagamento do
pessoal lotado na Secao.
Os Cr6ditos autorizados pela Lei Municipal nQ 2.231, de
27 de fevereiro de 1992 est;o prestes a se esgotarem, sendo suf icien￾tes apenas para as despesas deste mss de outubro.
Assim, solicitamos a V.Ex§ a tramitaeao desta mat6ria em
regime de urg6ncia, conforme permite o art. 83, da Lei Orgsnica do
Municipio de ub:.
Atenc i osamente ,
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ancisco De F
o Municipal
ub:,MG, 19 de outubro de 1992
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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUFIA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PIROJIET® DE LEI "Q /Jg/I,,de 19.10.92
(Ref.= mlensagp" nQ 070, dle 19.10.92)
Autotr.iza a at)emtuma de Or6ditos Especiais
ao orea-ento vigente' ate o , illite e Para
o f ii que iienciiona.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos
Especiais ao Or€amento vigente, ate o limite de Cr$50.000.000,00 (cin￾quenta mi lh6es de cruzeiros), no Projeto-Atividade 03073232 -Manuten￾eao das Atividades da Seeao de Fiscalizaeao, da Divis;o Financeira, da
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2Q -Os recursos para a abertura dos Cr6ditos autoriza￾dos por esta Lei s:o os dispostos no art. 43, § 1Q, incisos I,11 e
Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
ub:,MG, 19 de outubro de 1992
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Prefeito Municipal