| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UBÁ, SOLICITANDO ADVERTÊNCIA ESCRITA EM PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO À VIAÇÃO UBÁ PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 4.279/15, QUE PROÍBE ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM UBÁ EXIGIR DUPLA FUNÇÃO AOS MOTORISTAS COMO CONDUTORES E COBRADORES. RESPOSTA: OFÍCIO Nº 267/2015, EM 13/08/15, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UBÁ. |
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Câmara Municipal de Ubá « nm — ESTADO DE MINAS GERAIS Aprovado por: =2t00eie Mr dc Ra sS— "2" VEREADOR RAFAEL PAULO DE FREITA E Zãm OF Bos € VICE-PRESIDENTE mM Exmo. Sr. Vereador Professor Samuel Gazolla Lima Presidente da Câmara Municipal de Ubá Nesta. Requerimento nº 185 /2015 Senhor Presidente: O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao Sr. Procurador Geral do Município de Ubá, Rodrigo Ribeiro, solicitando advertência escrita em primeira notificação à Viação Ubá pelo descumprimento da Lei Municipal 4.279/15 (anexa), que proíbe às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em Ubá exigirem dupla função aos motoristas como condutores e cobradores. Publicada em 7 de maio de 2015, a referida lei em seu artigo 4º determina a sua vigência após 60 dias da data de publicação, estando, portanto, em plena vigência. Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma. Atenciosamente, Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de agosto de 2015. ; a i É) RAFAEL PAULO DE FREITAS VICE-PRESIDENTE Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000 E-mail: contatosG)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br