materia nº 38/1987

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ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabjnete do Prefeito
eoRREspONO£Nci^
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MEINSAGEM NQOZ9/87, de 17, 08, 87.
ExmQ Sr.
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex§, para a devida apreciacao e vota￾eao dos i lustres membros dessa colenda Casa, o incluso Proj.eto de Lei que "altera a
inedag:o do arH=. 29, da Lei col.miciipal m91.717, de 11.12.85, fi>.a rmra tarifa hari.ia
e pondos de estacioirmemto de vefallos en vias e logradharus Frful icrs ch catro urtha
no dr cichde de Lri, e d= anlthas mrovicfmcias", em atendimento ; sol icita€ao do COMIT
u ::::::°::e:::9'¥:::C::a:u:er:::T::°::e;6:o;:i;:lto e ; decIS5o por ele tomada sobre =
Essa decis;o (e, consequentemente, esta mat6ria) se embasa nos'
constantes aumentos verificados nos Jltimos meses na economia nacional, que em muito
defasaram precos e servicos, general izadamente, incidindo sobremaneira na manutencao
das atividades rotineiras do Servi€o de Guarda de Vefculos, desenvolvido pela Socie￾dade ubaense de Artes e Offcios, at.-rav6s da chamada ''Guarda Mirim" que lhe 6 acjstri￾ta,
A16m disso, em raz:o do novo sistema monet:rio vigen.te no pars,
que transformou cruzeiros em cruzados, necesssrio se tornava ainda reformular e atua
I izar o pre€o da tarifa em apreQo.
Assim, como a receita desse Servico 6 destinada ; inferic!a So-'
ciedade, cujas relevantes acoes em prol da assist:ncia social e do ensino profissio￾nal izante ao menor carente ja sao sobejamente conhecidas de todos, j.ulgamos por bem'
acatar tal sol icita€ao, na certeza de que iremos, com eaui lfbrio, beneficiar a enti￾dac!e respons6vel e, por corol:rio, ao publ ico usu:rio desse ServiQo, pela tranqui I i￾u ::::d::e ele traz ; normatizacao do trsnsito no centro comercial nevralgico de nossa
Pare tanto, a acolhic!a favor:vel da egregia Csmara ao presente'
instrumento, em aprovando-o com imediatismo, h6 cle j.ustificar a abertura humano-soci
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al e a magnanimidade de propositos que s:o pecul iares a todos os Ec!is que a compoem,
interessados, como sempre, em apoiar as boas causas s6cio-comunitsrias de nosso M.uni
cipio.
No ensejo, conf iantes em seu respaldo e rogando-lhe conceder re
gfine db urgEmcia ; tramitac:o do ProJeto de Lei em apenso, com fulcro no art. 59, d=
Lei Complementar nQ 3, c{e 28.12.72, renovamos a V.Ex9 e aos seus dignos pares as ex￾press6es mais elevadas c!e nosso sincero respeito, eivados sobretudo de real estima, '
sac!ia amizade e distinta consideracao.
Cord i a I mente,
acsva ub:, MG, 17 c!e agosto de 1987.
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
FrmjETO DE LEI INQ 38(giv, de 17 .as .av .
(Ref. = hLansasrm nQ 029/87, de 17 . 08 . 87 ).
Altena a nedaq=o db art. 29, db !Iei ,thmicipal n9 1.717, de
11.12.85, fixa nova tarifa hariria e pondos de estacioria-'
mrmto de veiallas enl vies e logradhilrus ril ices ch certho
trbano ch cidade de LE£, e d: outnas pr".idinias.
0 Povo do Municipio c!e uba, por seus representantes, decretou, e eu, em '
seu nome, sanciono a seguinte Lei :
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H￾Art.1Q -0 art. 2Q, da Lei Municipal nQ 1.717, de 11 de dezembro de 1985,
passa a vigorar com a seguinte redacao:
''Arng. 29 -A tarifa hop:ria de estaciomnendo de vefallos no oefltrio tlr￾barro da cichde de tl£, a partir desta ddea, passar= a ser de
OZ$ 5,cO (cimeo cruzadbs) par hare ou fraein, tendb en vista
a nmltengin db Sen7iqu de Qiandr de Yerailos, en vies e lou
grachros Frful ices, no periodb de 08 (oito) =s 18 (dezoito)'
horas, nos dies deeis ch se-arra, rms seg|iirites lcoais cm es
tacionneMo prlnitidb: Run S=o Jce6, RIla Mrfui Ice frocha BaT
bi, Ida XV de th±o (entne a Aw. C+istiano Ragas e a RIiaT
SID Jo5S), Rua Ct21. Oirlos ELand=o, Aw. Chistiano Ragas, Rna
lsalra kezende, I+apa da lndapend=rEia, RUB db Rbs=rio (des￾de o seu inicio, na oonfluamcia ch RLia XV de INlovebbro om a
Aw. Oristiano Roqas, albs def~e : Igrtja de INbssa Sienhara'
db Rbei-io) e no patio de estaciomnedeo rful ioo db Teminal
Rdri:rio de th= "ep. Fhi I irme lhlbi~-"
Art. 2Q -Revogadas as disposi€oes em contrsrio, esta Lei entrar: em vigor
na data de sua publ icacao.
ub:,MG,17 de agosto del987.
Prefe to Municipal em
exerc I c I o