materia nº 39/1987

t±=-----_J+
9
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
¢ORRESPONDE`NCIA
Affiro8e:st
MEmusAGEM mus2 030/87, de 17.08.87.
Exmo . Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, nesta oportunidad€, para a de
vida apreciaeao e votaeao dessa egregia Csmara, o incluso Projeto d=
Lei que "estabelece nornas dle prevengao e cormbate a inc:ndios, ima a￾u g::::::: ::t::in:t:::::i::.u:: :::e:i:ois:a::t::i::in:sc::::T::a:tray::
do Conando-Ceral dla Polfcia RAilitar~, Junto ; minuta do citado Conv€-
nio, tendo em vista a t:o ansiada instalaeao em nossa terra de uma '
unidade do Corpo 'de Bombeiros da PMMG.
Para tanto, .Ievamos em consideraeao a imperativa necessida￾de da implantacao de uma unidade do Corpo de Bombeiros da PMMG,em nos
so Municfpio, porque a ub: de hoje, com aproximadamente 17 mil resi~~;-
d6ncias distribufdas em 46 Bairros e 886 Ruas, e com urn Parque Indus￾trial composto por 606 micro-empresas, 386 pequenas empresas e 12 de
porte m6dio, mais do que nunca prescinde dos servieos prestados ; po￾pula?ao pelos chamados ''soldados do fogo''. E, quando se fala em servi
Sos prestados, tern-se na lembranca a inf inita gama de socorros emer-T
9enciais postos a disposieao da comunidade por uma Organizaeao de Born
beiro Mi I itar.
Em quaisquer situa?oes de perigo, tais como desabamentos,en
chentes, inc6ndios, queimadas, buscas, salvamentos e outros aconteci=
t[| mentos congeneres, a pronta interveneao dos bombeiros transforma-se '
em alfvio e esperanea para tantos quantos esteJam envolvidos no sinis
tro, direta ou indiretamente.
N:o 6 de agora que autoridadese povo ubaenses sonham com a
implanta?ao da medida. Mas, apesar dos esforeos,as pretens6es sempre
esbarraram na falta de recursos, e hoJe, por6m, n;o mais representam'
o obst:culo maior e inibidor de nossas esperaneas.
N;o foi sem motivos que o primeiro Grupamento Anti-Fogo im￾plantado no Brasil, em 1856, no Rio de Janeiro, denominou-se Corpo de
Bombeiros da Corte, Desde ent;o, os inestim:veis servicos prestados '
pela Corporaeao tornaram-na a mais laureada entre as tantas que pres￾tarn servieos simi lares.
Como se v€, o Brasi I demorou 356 anos para ter o seu primei I-_
ro Corpo de Bombeiros. Justifica-se assim, de certa forma, que uba, '
9uardados os devidos parametros, tenha levado 130 para ter o seu.
'3
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I .02
u
E para realizar esse sonho, muito se labutou, pois levamos
tamb6m em consideracao que:
1. ub6, com seus 130 anos de exist6ncia, mesmo com a expan
s;o de que hoj.e desfruta, possui ainda im6veis bastante antigos e T
sem equipamentos contra inc:ndios;
2. A mat6ria-prima utilizada em nossas empresas, sejam '
elas micro, de pequeno ou m6dio porte, 6 de f:ci I combust;o;
3. As instalae6es el6tricas s:o prec:rias e predominam na
maioria de nossas edifica?oes;
4. Em nosso Municfpio praticamente inexistem equipamentos'
adequados para combates a inc:ndios e sinistros diversos;
5. Nossa populac:o n:o est: devidamente conscientizada so￾bre as normas contra inc:ndios, calamidades e sinistros;
6. Nosso cl ima 6 bastante quente, assim faci I itando maior'
e mais rapida combust:o aos materials existentes nas edificaeoes, '
tanto residenciais quanto comerciais e industriais;
7. N:o temos em ub: volunt:rios treinados para combater '
inc:ndios nem para promover buscas e salvamentos em sinistros em 9e￾ral;
8. Grandes inundae6es ocorrem, ;s vezes, no perfmetro urba
no de nossa cidade, em epocas chuvosas;
9. i muito comum haver combust:o espontsnea em pastos -e
estes s;o numerosos em nosso Municipio;
10. Os sinistros de que uba Ja foi vftima, principalmente '
os decorrentes de fogo e de inundaeoes, causaram profundos danos mo￾rais e materiais a muitos.
Em raz:o dessas assertivas -e de muitas outras aqui n:o e
numeradas, torna-se desnecess6rio apresentar a essa colenda Casa ou=
tras e maiores Justif icativas para o Projeto de Lei em quest;o,de cu
Ja aprovaeao dependem a seguranea e a tranqui I idade de toda a nossaT
comun i dade .
Por tudo isso, as atividades preventivas prestadas por uma
Organizacao de Bombeiro Militar, descritas na Cl:usula Segunda do '
proprio Conv:nio que acompanha este instrumento, impelem-nos a uma '
urgente e necess6ria implantacao de uma unidade como essa em nosso '
Mun i c i p i o .
A16m disso, essa benfeitoria vein agora justamente ao encon
tro das aspiraeoes n;o s6 de nosso povo, mas tamb6m, e principalmen=
te, as dos i lustres Vereadores dessa soberana Csmara, que de h: mui￾to v6m lutando tamb6m para que tal medida fosse efetivada e implemen
tada.
•i
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabjnete do Prefeito
Muitos foram os caminhos tri lhados.
goes real izadas, por tantos e j.unto a tantos,
ub: fosse benef iciado com uma OBM/PMMG.
f I . 03
Muitas foram as injun-'
para que o Municipio de
Todos os interesses convergem para urn mesmo ideal.
E esse ideal est: prestes a ser concretizado, para a ale-'
9ria de todos n6s.
Contamos, inclusive, com a extrema boa-vontade dos Comandos
Militares, locais e estaduais, tanto do Corpo de Bombeiros quanto da'
propria PMMG, no seu todo, para que uma OBM fosse destinada a ub:.
Contamos com a compreens;o do Comando-Geral da PMMG, em es￾pecial, permitindo que o Quartel de Bombeiros de ub6 seja instalado '
Junto ao 21Q BPM, aqui sediado em area anteriormente doada ao Estado'
pela Municipal idade, com vistas a nela abrigar uma organizacao mi I i-'
tar.
Contamos com o respaldo da Associaeao Comercial e lndustri￾u :: ::n:::L€::ed:aQ::.::?n:;f::::r::ap::ii:i::r:t:::::e:: ::s::i::osi:
Compromisso que ser: celebrado a parte entre a Aclu e a PMu com essa'
f i na I i dade .
E a Municipalidade, por sua vez, n;o poderia deixar de se '
incluir nessa pl:iade de injuncoes e conjuneoes, todas convergentes '
para urn mesmo e Gnico objetivo: a instalaeao em uba, f inalmente, de
uma Organizacao de Bombeiro Mi I itar.
Sabemos que as responsabi I idades do Municipio para com a co
limaeao desse obJetivo s:o 9randes. Mas, anima-nos o fato de que mui=
tos s:o aqueles que cerraram f i leiras conosco em busca do atingirnento
dessa meta.
Em breve, o antigo sonho h: de tornar-se real idade.
A vit6ria, portanto, ser: de todos n6s.
Assim, para que seja mais ainda incrementado o processo de
nossa integraeao, salutar interrelacionamento e verdadeira conc6rdia'
u :::,C::::::::t:::::i:e:t::a:a:i:ae::::::u:::e::n::S:°:s::ai:9:::?:: ;T
Edi I idade o presente ProJeto de Lei, com seu respectivo Conv;nio, fir
memente conf iantes em sua breve tramita?ao e efetiva aprovaeao, por-T
que sabemos possuirem os nobres Vereadores que a compoem uma abertura
humano-social sobretudo voltada para os interesses e o bern-estar da
coletividade ubaense, no que uma unidade Mi I itar dessa natureza cons￾titui, sem sombras de dGvidas, uma de suas conquistas mais importan-'
tes e mais abrangentes.
Temos certeza de que n;o faltar;o ao inferido instrumento '
de Lei o aqui latamento, o born senso e a carinhosa acolhida desse pu-'
Jante e ilustre Legislativo, em respaldando e aprovando, com o seu va lt_
lioso apoiamento, a implantaeao em nosso Municipio de uma Organiza?ao
de Bombeiro Mi I itar, para cuja tramitaeao sol icitamos-Ihe conceder re
gime de urg:mcia, com fulcro no art. 59, da Lei Complementar nQ 3, d=
28 de dezembro de 1972.
`J
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 04
Destarte, c8nscios de que tal mat6ria, com a justi€a e a ne
cessidade premente de que se insere, haver: de colimar, atrav6s de 7
sua aprovaeao, os reais anseios de toda a nossa comunidade, expressa￾mos a V.Exa e aos seus demais pares os elevados protestos de nosso '
sincero respeito, 9rassados de profundo apre?o, sadia amizade e dis-'
tinta consideracao.
Cord i a I mente,
acsva
u
u
ub:, MG,17 de agosto de 1987.
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
pRojETO DE LEI mu9!
(Ref.= RAensagen mQ
03qj8? de 17 .08.87.
®2Z/87, de 17.08.87)-
EstaELDelece mommas de, ptr-©veimq;a® e c®ndDate a fimcam￾d]iios, na aprovaea® de comstlrunea® de use c®Ietiv®,
e autoriza a celebraea® de Conv6ini® entre ® muni￾cfpio dle ub: e o Estad® de RAinas Gett-ass, atrav€s'
do Oormamdo Ceral da Polfcia RAE I itar.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant.1Q -Na aprovacao da edif ica€ao de qualquer especie,
u g:s:i:ag:s:u:::e:o::ti:::sT:cg::i::3::ai: ::::d::,I :e::n::::::o;o:i:,
urbanismo e edifica€oes, e outras complementares, tamb6m o cumprimen￾to de todos os requisitos legais relativos ; preveneao e combate a in
c6nd i os .
u
Paragmafo tinico -Considera-se edificacao destinada a
uso coletivo, para os efeitos desta Lei, todo pr6dio, de fins comerci
ais ou industriais, que se preste a ocupaeao por pessoas, em car:terT
permanente ou tempor:rio, assim como qualquer ediffcio .de apartamen-'
tos.
Art. 29 -A concess:o do "habite-se'', parcial ou total,'
s6 se dar: apos a vistoria pelo Servico Especializado do Corpo de Born
beiros do Estado de Minas Gerais, para o que o cons-tru.tor devers ane=
xar ao pedido de baixa o Certificado comprobat6rio expedido pela Cor￾poraeao citada.
Art. 3Q -Se depois da aprovaG:o da construe;o, de que '
venha a resultar a concess:o do ''habite-se" respectivo, verif icar-se'
a qualquer tempo, ainda que por desgaste natural, modificacoes nas '
instala€oes destinadas ; preveneao e combate a inc;ndios, o Corpo de'
Bombeiros da Polfcia Militar do Estado de Minas Gerais tomara, para '
as necess:rias corre€6es, depois da descric;o de ocorr6ncia em 9Jfto '
proprio, as medidas indicadas nesta Lei.
Paragrafo timico -Apl
mas de fiscalizacao ore institufdas,
te a inc6ndios, tamb6m ;s edificaeoes
tentes ; data da presente Lei.
Art. 48 -Formal izado o
rior, o Corpo de Bombeiros promover:
priet:rio, ou, quando for o caso, ao
icam-se, no que couberem, as nor
relativas a preveneao e ao comb=
destinadas a uso coletivo exis=
auto de que trata o artigo ante￾a necesssria notificacao ao pro￾representante do condomfnio, pa￾ra que se corrija, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se confi
9urar infracao a presente Lei, a irregularidade a ser expressamente T
i nd i cada .
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
Paragrafo t]nico -Se, decorrido o prazo estabelecido '
neste artigo, verificar-se que a irregularidade notif icada n;o tenha'
sido corrigida, o que se descrever: tamb6m atrav6s de auto, ser: apli
cada ao propriet6rio exclusivo ou ao condomfnio a multa institu7da na
presente Lei .
Art. 5Q -Fica criada a multa fixa e invarisvel correspon
dente a 10 (dez) vezes o Piso Salarial Nacional vigente no pa fs paraT
qualquer infraeao apurada na forma do artigo anterior, sem prej.ufzo '
das demais san€oes previstas no artigo subsequente desta Lei.
Panagrafo tinico -A multa ora institufda ser; recolhi￾da, de uma s6 vez, aos cofres publ icos da Municipal idade, atrav6s de'
guia pr6pria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua expedic:o.
Art. 6Q -Se, independentemente do recolhimento do valor'
da multa prevista no artigo anterior, verificar-se, atrav6s de nova '
autuac:o, que, ap6s os 30 (trinta) dias de prazo previstos no art. 4Q
u :::::9[:i; :oi:::9:I;::::::u::t;:i?:T::led:0:;:I::::r:i:a:e:h:r::::, ;
por sol icitaeao do Corpo de Bombeiros da Polfcia Mi I itar de Minas Ge￾ra I S I
Ant. 7Q -Para a perfeita observsncia das normas desta Lei
e das que venham a ser promulgadas, relativas a prevencao e ao comba￾te a inc6ndios, em edificaeoes destinadas a uso coletivo, neste Muni~
cipio, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Conv;nio com o Go
verno do Estado de Minds Gerais, atrav6s do Comando Geral da Polfcia7
Militar, podendo delegar a propria Polfcia Militar, por interm6dio de
sua unidade do Corpo de Bombeiros neste Municipio, atribuicoes de '
fiscal izaeao e assessoria quanto aquelas mesmas normas.
Art. 89 -A presente Lei, que ser: regulamentada, no que'
couber, pelo Poder Executivo Municipal, entrars em vigor na data de '
sua publ icaeao, revogadas as disposieoes em contr:rio.
u
ub:, MG, 17 de agosto de 1987.
Prefeito Municipal em exercrcio
ESTADO DE MINAS GEBAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
CONYERAI0M9 /87, de . .87-
Cony:nio qiie entre si celebrap o Coverno do Esta
do de Hinas Cerais, atrav€s da Policia Hilitar,e
o nunicipio de Llb:, atravss de sue Prefeitura iNu
nicipal, para a execueao dos serviEos nele des-T
cr i tos I
u
u
0 GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS, de urn lado, representa
do pelo Comandante Geral da Polfcia Militar, Coronel PM Jos6 Braga JJ
njor, e o MUNIcfplo DE UBA, Estado de Minas Gerais, representado pel;
seu Prefeito Municipal em exercfcio, Senhor Msrio Schiavon, de outro'
lado, autorizadas as partes, respectivamente, atrav6s da Lei Estadual
nQ 5.497, de 13 de julho de 1970, e da Lei Municipal n9 , de '
de de 1987, f irmam entre si o presente Conv:nio, descrito nas
Cl:usulas deste instrumento.
cLAusuLA PRlmaEIRA:
0 Governo do Estado de Minas Cerais assume, nos termos do '
presente Cony:nio, o compromisso de executar, no Municfpio de uba, os
servi€os de Preveneao, Combate a lnc6ndios, Busca e Salvamento em si￾nistros em 9eral, os quais ficar:o a cargo da Organizaeao de Bombeiro
Militar sediada nesta cidade e subordinada ao Comando-Geral da PMMG.
CLfiusuLA SECUINDA:
da em uba,
e t6cnicos
Ser;o prestadas pela Organiza€ao de Bombeiro Mi I itar, sedia
MG, os seguintes servicos, na proporcao dos meios materiais7
d i spon i ve i s :
1. A Preven€ao, atrav6s das seguintes atividades:
a. Assessoria e assistancia t6cnica aos Orgaos do Poder'
PGbl ico Municipal, visando o efetivo cumprimento de '
sua Legisla€ao Especffica de Preven€ao Contra lnc6n-'
dio e Sinistros;
b. Vistoria e parecer t6cnico a estabelecimentos comerci
ais e industriais, no Smbito do Municipio, para a ex=
cueao de acoes apropriadas ; Preven€ao Contra lnc6n-T
d '0;
c. Exame e aprovaeao de proj.etos de Prevencao e Combate'
a lnc;ndios nas edificaeoes destinadas ao uso coleti￾VO;
2. Salvamento de vidas e materiais, em inc;ndios, desabamen
tos, inunda€oes e outros sinistros;
3. Combate a lnc;ndio.
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNlclpAL I)E UBA
Gabjnete do Prefeito
f I. 02
U
u
CLjusuLA TERCEIRA=
Sem prej.ufzo dos servi€os previstos na CI:usula Segunda, a '
Organizacao de Bombeiro Militar, sediada em ub:, MG, empenhar-se-:,din
da, por expressa determinaeao do Comandante-Geral da Polfcia Militar,'
em atividades especiais, para atender sjtuacoes de calamidade pdbl ica'
e outras anormal idades.
CLfiusuLA 0uARTA:
Caber: ao Estado de Minas Gerais, por for€a deste Conv6nio e
de acordo com os meios materiais e recursos t6cnicos disponfveis:
1. Responsabilidade pela execu€ao dos servieos ora compromis
sados;
2. Fornecimento de materiais para comunicaeoes, aplicsveis '
ao servieo;
3. Provimento de pessoal t6cnico especializado, :s expensas'
do Estado;
4. Preparo, treinamento, emprego e custeio do pessoal de Born
beiro, inclusive na parte previdenci:ria e assistencial;
5-PT`ovis;o de uniforme para o pessoal de Bombeiro;
6. Execue:o dos servieos de administrac:o necess:rios ao de￾sempenho das tare fas previstas heste Cony:nio;
7. Fornecimento de viaturas operacionais para o desempenho '
dos servieos;
8-Dotac:o de combust7vel e lubrificante para as viaturas e
motores.
CLfiusuL^ OulNITA:
Ser5o de responsabilidade do Municrpio de ub:, MG, e corre-'
rao por sua conta:
I-Construcao e doasao de pr€dio para a instalaeao do Quar-'
tel da Organizacao de Bombeiro Mi I itar, em terreno do Mu￾nlc pio j.a doado ao Estado;
2. Provis:o,para a manuteneao do aludido Quartel,de m6veis e
materiais de consumo para escrit6rio, aloj.amento e limpe￾Za;
3-Provis:o para a manutene:o, recupera€;o, reparo, pintura'
e ampliaeao do im6vel, caso venha a ser necess:ria, ben '
como da parte el6trica e hidr:ul ica;
4-Propiciar obrigatoriamente j.unto : comunidade, atrav6s de
atos administrativos, meios de divulgaeao e condieoes, pa
ra que os integrantes da Organizaeao de Bombeiro Mi I itarT
possam .ministrar palestras sobre Prevencao Contra lnc6n-'
dios e outros Sinistros;
ESTADO DE MINAS GEFiAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabjnete do Prefeito
5. Provimento de telefone;
f I . 03
u
u
6. Pagamento das Taxas de Servicos PGbl icos, bern como o cus
teio de lavagem de roupa de Gama;
7. Consignar anualmente em seu Oreamento as verbas para co￾brir as despesas decorrentes das obrigacoes assumidas a￾trav6s desta CISusula e conforme plano de apoio logfsti￾co, inserido em Termo Aditivo ao presente Conv;nio;
8. Estabelecer com a Polfcia Mi I itar de Minas Gerais os con
tatos necesssrios ; execueao deste Cony;nio, atrav€s dot
Comandante do Grupamento de lnc€ndio, em cuj.a :rea esti￾ver localizado o Munjcfpio;
9. Providenciar instalae5o de rede de hidrante em sua regi￾ao urbana;
10. Dotar o Municipio de Lei, estabelecendo normas de compor
tamento referentes a Prevensao Contra lnc:ndio, Aprova-T
eao de ProJetos de Construeao e Concess:o de ''Habite-se''
em edificacoes de uso coletivo.
CLfiusuLA SEXTA:
0 Termo Aditivo estabelecer: as qualidades, esp6cies e valo
res dos recur:os materials e servieos em 9eral a serem fornecidos pe=
lo Municipio a Fracao Destacada de Bombejros da PMMG, pagamento das '
despesas com telefone, limpeza, tarifas postais e telegr:ficas, servi
Cos e materiajs para escrit6rio, a,oJ.amento, manuteneao, recupera€ao' L=_
reparo, pintura,,ampliaeao do im6vel, caso venha a ser necess:ria,bern
como da parte eletrica e hidr:ulica, limpeza e manuteneao mecsnica da
frota de viaturas, excluindo-se servi€os especial izados de bombas e '
equipamentos de Combate a lnc;ndio.
CLfiusuLA SETliuA:
Os recursos materiais que figurar:o no Termo Aditivo ser:o'
obj.eto de estudo conjunto do Municrpio com o Comandante do Grupamento
de lnc6ndio, com vistas a sua inclus:o na Proposta Orcament:rid do '
Executivo Municipal para o Exercfcio seguinte, que clever: ser reajus￾tado anualmente.
CLfiusuL^ OIT^Y^:
0 pr€dio, viatures e materiais uti I izados pela Organizaeao'
de Bombeiro Militar conterao apenas os sfmbolos e dizeres previstos '
nos regulamentos da PMMG.
CL^uSUL^ NION^:
A Prefeitura Municipal de ub: delegars ; Polrcia Militar o
encargo de exercer, atrav€s de seu orgao competente, toda a fiscaliza
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabjnete do Prefeito
f` I . 04
u
u
`
eao do cumprimento das Leis e Regulamentos Municipais referentes a Pre
veneao Contra lnc6ndios, Explos6es, Desabamentos, Inundacoes e outrosT
Sinistros, cabendo ; Polfcia Militar, inclusive, a comunicaeao das ir￾regu I ar i dades .
CL^uSuLA DEcl,MA:
0 Municipio de uba, MG, poder: fornecer pessoal civil do qua
dro de funcion:rios da Prefeitura para os servicos burocr5ticos,de li=
peza e manuten€ao do Quartel da Organizaeao de Bombeiro Mi I itar.
CLfiusuLA DECIRAA-PRIMEIRA:
0 Municipio poder: adquirir viaturas e outros materiais per￾in:nentes, ben como equipamento especializado, colocando-os ; disposi-'
€ao da PMMG em regime de comodato.
cLfiusuLA DEc lRAA-sEcumuDA =
0 material a ser adquirido, segundo o previsto na Cl:usula '
aTterior, clever: obedecer :s especificaeoes determinadas pelo orgao '
tecnico do Corpo de Bombeiros da Polfcia Mi I itar.
CLfiusuLA DEcl,HA-TERCEIRA=
0 Municipio de uba, MG, com base na Lei prevista na letra''j''
da CISusula Quinta, do presente Cony:nio, autorizar5 ao Titular da Or￾9anizaeao de Bombeiro Mi I itar a fornecer o competente Atestado de Apro
vacao de Projeto e o de Liberaeao da Construeao, bern como nos casos d=
reforma ou recuperacao do im6vel, para os im6veis de uso coletivo,apos
a fiel observ;ncia da referida Lei.
CLfiusuLA DEC IHA-QUARTA:
0 Municipio de uba, MG, podera, ouvido o Comando da Polfcia'
Militar do Estado de Minas Gerais, estabelecer Lei de auxrlio mdtuocom
os Municipios vizinhos que possuam ou venham a possuir unidades Opera
cionais do Corpo de Bombeiros, para prestaeao de servi€os de Preven€ao-_
e Extineao de lnc6ndiose de Busca e Salvamentos.
CLfiusuLA DEcluA-QulNT^:
0 Municipio de uba, MG, adotars provid;ncias, junto aos 6r-'
9aos competentes, no sentido de cobrar a Tax-a de Seguranea juntamente'
com o IPTu.
cLAusuL^ DEc inA-SEXTA:
Este Conv€nio s6 entrar6 em vigor apos cumpridas as CI:usu-'
las inerentes :s obrigacoes do Estado de Minas Gerais e o Municfpio de
uba, MG.
®
U
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabjnete do Prefeito
f I .05
CLAustJL^ I)Ec ltlA-SETIHA=
As quest6es omissas ou controversas, que porventura surgirem
na execu€ao deste Cony;nio, ser:o solucionadas mediante entendimento '
entre o Comandante do Corpo de Bombeiros da Polfcia Mi I itar e a Prefei
tura Municipal de ubs.
CL^uSuLA DEcltlA-OITAV^:
0 prazo de durae:o deste Conv6nio 6 de 10 ( dez ) anos, ap6s
a sua publicaeao no orgao oficial do Estado, ''Minas Gerais'', podendo '
ser renovado sucessivamente, sempre por igual prazo, mediante acordo '
das partes, entendendo-se como tal o si 16ncio de ambas, e tamb6m ser '
denunciado, a qualquer tempo, com aviso pr6vio de 180 (cento e oiten-'
ta) dias, da parte denunciante ; outra parte.
E, achando-se as partes de acordo e assim obrigadas, f irmam'
o presente Conv6nio em 04 (quatro) vias, para urn s6 efeito, tendo cada
via 05 (cinco) folhas datilografadas, com as 02 (duas) testemunhas no￾minadas abaixo.
uba, MG, de de 1987.
p/GOVERN0 D0 ESTAD0 DE ffllNAS GERAIS
Coronel PM Jos6 Braga Jdnior
Comandante-Geral da Pol fcia Mi I itar
do Estado de Minas Gerais
p/uuINIcfplo DE uBfi-HG
Senhor M:rio Schiavon
Prefeito Municipal de ub: em exercrcio
TESTEHUNHAS=
1.
2.