materia nº 41/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
HENSAGEM NQ 031/87, dle 20.08.87.
/.,.
(.(J';\!:.S'=ii) :t.,
Exmo . Sr .
Jos6 Janu6rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
Senhor Presidente:
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cO8REipo,q`am
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Grfe-.-_u -. a,`
PRESIOENTE
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Apraz-nos encaminhar a V.Ex9, para aprecia?ao e votaeao c!es
sa egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que "iratiiftica pagamieimtt® 7
de resfdluo salarial e abono salarial aos ermpiregadl®s poubn ices rmoumiicif-'
pais, reajusta vencimentos dlos dlematis semvfidl®mes publ fic®s rmoumricipa#s'
e proventos de inativos da Prefeituma Murmicipal dle uba, comcedle abomo
aos denais servidores publicos municipais, ben colmo inativos e pemsio
nistas da Prefeitura RAunicipal de Llba, e d= outras provid:ncias~.
Tern este ProJeto, como sempre e principalmente, o intuito '
de valorizar e dignificar, em todos os nfveis e categorias, aqueles '
que, com efici:ncia, d;o continuidade ; acao administrativa municipal
Para tanto, embasamo-nos nos proprios dispositivos federais
sobre o assunto,obedecendo os par;metros por eles preconizados, atra￾v6s da interpretaeao equ;nime e serena das normas contidas nos Decre
tos-Lei nQs 2.335, 2.336, 2.351 e 2.352, respectivamente de 12.06.87T
13.06.87, 07.08.87 e 07.08.87, dos quais poder-se-: perfeitariiente de￾preender as raz6es que justificaram a elaboraeao do presente instru-'
mento, que, a nosso modesto ver, encontra-se bastante explfcito em to
dos os seus artigos e paragrafos, n:o carecendo, portanto, de maiore=
consideraeoes para o seu devido aqui latamento e consequente aprovaeao
pelos nobres Edis que compoem essa soberana Casa.
Por isso, solicitamos ao ilustre Presidente desse colendo '
Legislativo ubaense que convoque todos os seus demais pares, emu car:-
ter extraordin:rio, para apreciarem e votarem este Proj.eto de Lei,com
fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Outrossim, como jamais ousamos atrasar, urn dia sequer, o pa
iLL=
9amento dos salsrios, vencimentos e proventos de nossos servidores pu
blicos municipais -ativos, inativos e pensionistas, tomamos a liber--
dade de aqui rogar tamb6m a magnsnima e costumeira compreens:o dessa '
ciosa Edi I idade, em concedendo regime de urgencia ; tramitaeao da ma￾t6ria, em observ;ncia ao disposto no art. 59, da Lei Complementar nQ'
3, de 28.12.72, a fim de que as folhas de pagamento do m6s em curso,'
como antes e sempre, possam ser elaboradas em prazo h:bi I, sem qual-'
quer prej.ufzo pecuni:rio de quem delas dependa.
Devemos f inalmente aqui ressaltar a V.Exa e aos dignos Ve-'
readores da Camara Municipal de ub: a conf ianea que depositamos na '
sensibi I idade, no altrufsmo e no reconhecido espirito publ ico que nor
teia a sua conduta, pois, sempre atentos ;s aspiracoes e angustias T
dos servidores publicos municipais -ativos, inativos e pensionistas,
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PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
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certamente haver;o de aprovar o apenso instrumento, no mfnimo espa€o
de tempo possfvel, eis que, assim o fazendo, h:o de corroborar o in￾ferido interrelacionamento salutar existente entre os Poderes Legis￾lativo e Executivo, que, embora aut6nomos e independentes, s:o inte￾grados e harm6nicos e j.untos continuar:o a merecer a credibi I idade e
o respaldo publ ico que ate ent:o os servidores municipais t6,in neles'
depositado e devotado -esse mesmo funcional ismo que labuta conosco
em favor do desenvolvimento de nosso Municipio e de uma ub: mais Jus
ta e mais humana, atrav6,s de sua j.a reconhecida ef ici6ncia, total d=
nodo e marcante dedicacao.
Tal mat6ria, portanto, abordando sal:rios, vencimentos, '
proventos e abonos, incide e se aplica, em cada caso e aspecto, a to
dos os nrveis e categorias, tanto da Csmara quanto da Prefeitura Mu=
nicipal de llbs, inclusive aos inativos e pensionistas desta, no que'
lhes couber ; luz do direito e da Justica, observada, 6 claro, a le￾9islacao vigente.
Assim sendo, sabedores de que encontraremos nessa Case Le￾gislativa acolhida e pronto atendimento ao exposto, prevalecemo-nos'
do ensej.o para expressar a V.Exa e aos seus demais pares os nossos '
agradecimentos antecipados, com protestos de elevado apreco, sincero
respeito, real estima, sadia amizade e distinta consideracao.
Cord i a I mente ,
Prefe i
em exerci c io
/ acsva
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'`ffi
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PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI IN®-4|h,`de 2® - 08 . 87 -
{Ref.=RAensagem n9 031/87,de 20.08.87).
Ratifica paga-Onto de resfduo salarial
e abono salarial dos eqpregados publ i￾cos qunicipais, reajusta vencinentos '
dos denais servidores publ icos nunici￾pais e proventos de inativos da Prefei
tura RAunicipal dle uba, concede abono I
Cos demais servidones publ ices rmumici￾pals,bemu co"o aos inativos e pemsiomis I:.I
tas da Prefeitura Municipal de uba, e
d: outras provid6mcias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica ratif`icado, a partir de 01.08.87, o paganlen￾u ::b::t:e::?:: ::::::;:s9e:i:oe:::.e:?:::::::s?u::::::in:u::::::t:: :;9
Decreto-Lei nQ 2.336, de 13.06.87, que deu nova redae:o ao § 4Q, do '
art. 8Q, do Decreto-Lei nQ 2.335, de 12.06.87, e cuJa reposi?:o ser:'
efetuada em valor correspondente a 18% (dezoito por cento) sobre os '
sal:rios respectivamente por eles percebidos no in:s de julho do cor-'
rente ano.
Art. 29 -Fica ratificada a concess:o de urn abono salarial
u
no valor de Cz$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzados), institufdo pe
lo Decreto-lLei nQ 2.352, de 07.08.87, aos empregados pJblicos munici=
pals que percebam, no mss de agosto do corrente ano, sal:rio mensal '
igual ou inferior a Cz$ 9.599,60 (nove mil, quinhentos e noventa e no
ve cruzados e sessenta centavos).
Paragrafo tinico -0 abono de que trata o artigo anterior
sera incorporado, a partir do in:s de setembro do corrente ano, aos '
respectivos salsrios dos empregados publicos municipais, conforme o '
determina o art. 2Q, do Decreto-Lei nQ 2.352, de 07.08.87.
Art. 3Q -Fica concedido aos demais servidores pGbl icos mu￾nicipais e aos inativos da Prefeitura Municipal de uba, a partir de
01.08.87, urn reaJuste correspondente a 18% (dezoito por cento) sobre'
os vencimentos e proventos respectivamente por eles percebidos no mss
de julho do corrente ano, a tftulo de reposieao do resfduo salarial '
que lhes 6 devido, n:o coberto pelos ''gatilhos'' ate ent:o disparados,
conforme preceitua o Decreto-Lei nQ 2.336, de 13,06.87, que deu nova'
redae:o ao § 4Q, do art. 8Q, do Decreto-Lei nQ 2.335, de 12.06.87.
Art. 4Q -Fica ainda concedido urn abono, tamb6m no valor de
Cz$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzados), aos demais servidores pG￾blicos municipais, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura
Municipal de uba, que respectivamente percebam, no in:s de agosto do '
corrente ano, vencimentos, proventos e pens6es mensais iguais ou infe
!i\:l¥,+,i(;+++:`t+
r iores a
sessenta
2.352, de
creto-Le i
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
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Cz$ 9.599,60 (nove mil, quinhentos e noventa e nove cruzados e
centavos), por isonomia e em decorr;ncia do Decreto-Lei nQ '
07.08.87, combinado com o disposto no § 1Q, do art. 2Q, do De
nQ 2.351, de 07.08.87.
Paragrafo tinico -0 abono de que trata o artigo anterior '
ser: incorporado, a partir do in:s de setembro do corrente ano, aos res￾pectivos vencimentos dos demais servidores publ icos municipais, bern co￾mo dos proventos e pens6es dos inativos e pensionistas da Prefeitura Mu
nicipal de uba, por isonomia e em decorr:ncia do disposto no art. 2Q,d;
Decreto-Lei nQ 2.352, de 07.08.87, combinado com os termos do § 1Q, do
art. 2Q, do Decreto-Lei nQ 2.351, de 07.08.87.
Art. 5Q -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei corre
r:o ; conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6dT
tos Suplementares.
Art. 69 -Revogadas as disposie6es em contr:rio, esta Lei en￾trars em vigor na data de sua publ icaeao, retroagidos os seus efeitos a
\`j lQ de agosto de 1987.
uba, MG, 20 de agosto de 1987.
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AVULSOS
ANO Cxx\.. -r`'9 I 10
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R E. P U 8 L I C A
FEDERATIVA
DO BRASIL
SABADO.13 DE JUNHO DE 1987 BRASILIA -DF
PODER EXECUTIVO
DO I - Pdgin. 9214
DECRE.TO-LEI N9 2.335, D[ 12 I)E JUNH0 DE 1987.
Dlsob. sabre a .ono.!l.cnto a. or.col .
•]upu€li. re.Just.s -.ns-]l a. S.]lr]o. .
vcnc].entos. ]nstltul . unld.d[ ®e Rercr.n￾cl. a. f>rcco. (uftF.) e a. t]Lj`r.. p}ov]den￾cl,,.
0 PRES]D[WTE DA REPIJBL]CA, no
uso cla atr]buiFao oue lhe c:ontere a artigo 55, item 11. da Cons,-
titui,ao'
D I C R I T A:
Art. 10. ricarri c`onge]aclos, pelo prazo m5ximo de 90
(noventa) dias, todos os precos, inc`luslve os referentes a merca￾d]r5as, prestat:aD de servi¢os e tarifas, nos n5veis dos precos a
vista efet5vamente praticados ou autorizaclos ate o dla 12 de ju￾nhD de 1987.
§ 19. Os Minist6rios da Justi9a, da razenda e clo Tr.a￾halho, atrav6s de todos os seus 6rg5os, exercerao vigil5ncia so￾bre a estab]1iclade de todos os precos in[]uiclos, ou n5o, no sis￾tEma oficial de controle.
§ 29. F-icam os Ministerios refel`idos no par59rafo an￾terlol autorizados a celebrar imecliatamente com os 9civernDs dos
Est_aclos, Municipios e Dislrlt.o recleral, c`onv§nios para a fie] e
ericaz aplicai5o cleste Dec.reto-lei, na defesa clos consumiclores.
Art. 2P. Ap6s a congelamEnto de que trata a artigo an￾tericir, sEguir-se-£ a fas€ de flexibllizac5o cle plecos sob I.igo￾rosa observancia das regras estat)eleciclas neste Dec:reto-]el.
Parfgrafo dnlc.a. 0 conge]amento e os preFos v]gentes
na fase de flexlbllizaiao equlparaIT,-se, para toclos os efeitos, ao
tabe]amento of.]clal.
Art. 39. rlca lnstltu]da a Un]dade de Referenc.la de
Pre€os (URP) pare fins cle rEajustes de precos e sal6rios.
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DIARIO OFIcl^L
§ 1P. A URP. de qiie trata estE artioci, deLerminacia pe-
]a media Oa `.ari8cao ao IPC 0C0Irlda no trlmestre imedi6.LaniErtte
anterior, ser6 aplicade a cada mEs clo trlniestre subseqaE.nt,e pe|D
seu valor fixo.
§29. Paraefeltcide cflcu)OS tuturos, 8 URP ter£
valor igual a 100 (cem) nD Cli8 15 de junho aE 1 987 e pernianec:e￾rf ir`a)teracla enquanto C)iirar o cor`ge)amentc.
Art. 4P. ]ni[iacla a fast de r]eyibilizacac) de precos
obser``al-se-ao as seguir`tes rEgras:
I -0 valor da URP serf sempre c`o{r]9idc a zero hora Oo
primciro clja cle cada mss;
|] -Nos p:imEiros trEs meses, a var!acao per[entual cla
URP, ear, cada mes. sera igua] 5 variacao percentual mensal mfd|a
do }ridice cle PIE.c)s ao Consumidol - IPC ocorric}a dijrar`te a conge￾iamento c)e FireFoS;
]11 -Pare fins do c5]culo de que trat8 o ln[iso ant.e￾riol, o prjmeiro meg de conge]amento sera a de julho;
IV - Nos trimestres que se sEguirem ao referldo no inci￾so 11, a var3acao percentual da URP, em cads mes. sera fixa dert￾tro do t.rimestre e igual a varia[ao percentual media clo lndice cle
Precos ao Consumidor - IPC no tlimestre imediatamente anterior.
Art.. 5Q. EnQuanto durar a tase dE' r]exlblliza¢ao, to￾oos os precos, a que se refere o artigo lp deste Dec`reti)-lei, f|-
carao sujeitos a teto cle variacio percentua] maxima igua] a va￾rja[ao percentual cla URP ocorrioa ent.re urn reajuste e outro.
Par5grafo bnicci. Nenhitm pre9o pooer5 ser reajustado
mais oe uiTia vez em cada.trinta dias, iJbservaclas as normas estabe￾lecidas pelo Ministfrio da razenda.
Art. 69. Na fase de rlexlb]11za[ao, os preccts sujeltos
a controle oficla] poderao ter reajust,es em tun93o das varlacbes
nos c.ustos de producac) e na proclutiv]dade.
§ 19. Nc)s primeiros sets meses que se segulrem ao con￾ge]amento, os reaJustes previstcis ne5te art!9o poderao ser auto￾rizados ext]-aordinariamente para corrlgir cleseQuillbrios cle pre￾9os rElativos existentes no dia Clo congelamento.
§ 29. As correc6es de precos autorizaclas ngste artigo
nao estarao sujeltas aos tetos a aue se ref ere o artigo arite￾rior￾Art. 79. A fase de f]exibi]iza[5o encerrar-se-5 quan￾do, configuracla a estab!1izaiao de ple9os, tol.nar-se poss5ve} a
plena atuas5o oa ec`onomia dE mercado.
Art. 89. rica assegurac!o aos t.r8balhaclores, a titulo
cle antec.ipa[5o, o reajuste mensa] dos salarios, inclusive do .sa￾1ario IT,inimo, pensEies, proventos e lemunerai5es em 9eral, em pro-
SECAO I
DIARIO OFICI^L
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por[ao iclentica a varja[ao dB IJn!c)8de Oe F{etelencia c)E P]e[os
(URP), e7`c.luadc] e mfs da Oats-base.
§ 1.. I extensivo Dos servicIores clvis e mJl]tares
da UnlEo e de suas gut.arouias, o reajusle de oue t.ral8 este art]-
90-
§ ?I. Nao sE apljcar6 a C!ispDsto nests artigo ourantE
a prazo em qiie v!9orar o conge]amento de p]eFos, obse!vac)o o dis￾pcjstci no pars grato seguinte.
. § 3P. ric.am asseguradDs, pars os sa]5rios, `.Encjmert￾tos, so]bos, provgnt.os e pensbes, referentes ao mes dE jiinho de
1987, os reajust.es pe]o lpc, cuja Exigibl]idac}e decorra:
a) oe negoc:]ac5o c.c)1etiva definltivamE»nte conc},;5cla; ou
b) de reajustes autom€ticos Cl]scip]ir`ac)os pelo Decre￾to-lei ne 2 302, de 21 de novembro de 1 986.
§ 4P. 0 eicec)ente a vinte por cento, c)e que trata o
par69rafo 6nlc.o do art.igo le do Decreto-lei np 2 302, de 21 de
nDvembro oe 1 986. e ate esta Cjata existente coma cr6dito rE.sl￾dual dos traba]riaoores, tamb6m sera incorporabo aos sa}5rlos.
ver`clmeritos. solclos, proventos e pen5bes, em sels parcelas men￾sa|s. a partlr do ln]clo da f ase de f]exlbl]lzaeao oe precos.
Art. 9P. A negD[1acBo coletlva ser6 ampla e nao e=tar6
sujelt8 a qiialquer llmlta;ao que se ref ira 8D aumento do sa}5rlo
a set objet.o c)e ]ivre convengao ou acbrdo coletlvci, rr.antidas as
8tuais cj8tas-base.
Par5grafo bniEo. Was revisbes sa]ariais ocorrldas nas
clatas-t]ase, ser5o compensad8s as antecipacbes. referidas nc` arti￾go 8E, Tecebic!as no perioclo de 12 meses que |he.I sejam imediata￾mente anteriores.
Art. 10. Nos clissidios co]etivos, frustrada a negoci®-
5ao a qiie se rcfere a artigo anterior, nao serf aclmitido aumento
8 tltulo c)e reposisaci salarial, sob pena dE inEfic5c`ia exec`utiva
oa sentenEa.
Paragrafo bnic.a. ]ncumbe ao Mir`ist6rio F'dblico velar
pela observancia desta norma, pooenclo, pare esse efeito, intervlr
no processo, interpDr Tecurso e promovel a55es rescis6rias c.ontra
as decis6es qiie a infririgirem.
Art.11. As empresas nao podel`ao lepassar aos pre9os
dos proclutos ou Selvicos, os aumentos salaliais concedidDs:
1 -na cla.La-base, acima da varia;5ci acumu]ac}a do lpc, a
partir da c)ata-base anterior;
|] -nos acjian.Lamentos, acima da var5a;5c> perc`eritua]
acumulada cla URP no per5odo. desde a tiltima data-base.
Fi3rfgrafo 6nico. NE primeira clata-base posterior a es￾te Decreto-lei, consjciera-se. para o efe]to c)este artigo, a va￾ria[ao ac.umulacla a partir cle 15 dE junho cle 1987.
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_ . -r- - __
sABADcj. i3 ]urj i987
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D}^RIO OFICIAL SEC^O I
Art.12. ricam estab]]i7aoos, em sells 8luais va]ores,
pe|o perioao a qLie se refere o artigo lc clE.ste Dec.retD.lei, os
a}ijou6is clevic)Ds nas ]o[acE>es conierc.!ais, resioenc]ais ou nac| re￾s i Clenc i ai s .
par5gr8fo 6n]co. rlnclo esse per]odo, ap]lcar-se-6 aos
8]ugufls, quanto a Siia revIsao, a ]Egis}8Fao em v]9or, obsErv8c]9s
os crlt6r]os clue est8 estabelecer.
Art. 13. As obr]gacbes decorJentes de t]tulo contra￾tual, que tenham, sldo constltuldas enri cruzaclos no perlooo sltuado
entre 1 de janelro e 15 de junho de 1987, sem c.16usula de corre￾eao mcinet6rl® ou com c]6usu]8 de correcao mDnet6rl8 preflxacla,
seraD clef)acjrinacjas, no dl8 do venc:]mento, div]dinclo-se a montar`-
t.e expresso eni I.ruzaclos pelo fator de clerlacao a oiie se rerere o
§ |9 I)gste ertigo.
§ 1.. 0 fator I)e deflaF3o serf di5rio e c`alculado pela
multipllcaFEo cuITiu]at]va de 1,00467, para I.ada die clecorr]do. 8
partlr de 16 de junho de 1987.
§ 29. As obriga9bes clec.orrentes cle cor\tratc>s de finan￾ciamento agrico]8, c.e]ebradas no perf oclo 8 que alucle este artigo
e pare os fins nele referidos. terac] discipline pr6prla a ser de￾finicla pelo ConsElho Monet5rio Nacional.
i 3P. 0 Conse]ho Monetario Nacional pcider€ a}terar.
ex+.inguir e, a partir da data quE fixar, torr?ar constante o f.ator
de clerla€5o cle que trata este artigo.
§ 4£. 0 valor resultarite cla aplica[ao do fator de cle￾flagao nao pDderf ser inferior ao do principal, acrescidci dos en￾I.argo5 ]egai5 ou convencionais.
Art. 14. A r`orma de congelamento a qiie se refere a
art. 1P aplica-se:
I - Sos c:ontratos cujo objet.o seja a venc}a de bens para
er`treoa future;
11 -aDs contratos de presta€5o de servicos continuos ou
f u t u I-0 S ;
Ill -aos ccintratos c:ujc) objeto seja a rea]izacao de
Obras.
§ 1P. Cessaclo a c`ongelamento. aplicar-se-]hes-ao os
crjlfrios de reajuste clef`inicjos no art!go 2P do Decreto-lei ntl
2 290, de 21 oe novembro.de 1986, com a rec}a[5o daca pelo Dec:re￾to-lei np ? 322, cle 26 reverelro cle 1 987.
§ 2Q. Para os reajustes re]atlvo5 8oS pre905 de obr8,
forrie[lmer`t,o e servl9oS prestadDs dul-ante o per]odo cle congel8-
mento, somente pciderao ser conslderac}as val.ia;beg de ]ndlces 8t.£
a mes de junhci de 1 987, inclusive.
DIARlo OFIcl^L SABADO.I.I JllN 1987
E=
®
A:t. 15. 0 M!nlstro C!e Est8clo da ra7er`da poaer6. I,are
os pfe!tos dest.e Decre.-a-]el, em ate pr6priD:
I . tixar norrrias pars a corivers5o CICIS Pre¢os a prazo em
precos a vista. com e]Jmlna[ao da correcaD monet5r!a lmpllc|ta ou
oa expectatlva ]nr]ac]onfrl® !n[]ulcla nos precos a prazo;
]] -si;.spender ou reveI, total ou parcia]mente, o conge-
|amento c}p pre90S:
]|] -lnd!car a data de inlcio da fase de f]erlb!li2aFao
cle precos, ericerranclo-8 has condicbes previstas no artigo 7P;
]V -estabe]ecer, em carat.er espec.]al. norrr`as c)ue libe￾rein. total ou parc]Blmente, os preFos de oualouer setor. ou OUE
os e*onerem da proiblcao de mbltiplos reajustes mensais:
V - 9dotar oLitras provldEncias clue se tornem ne[ess€-
rias a imp]eITientacao e a fiel execucao das disposiebes deste DE￾c.reto-I el .
Art.16. 0Conselho Monet£I.1o Nacional, no uso I)as
atribuic6es estatu5c)as pe]a lei rie 4 595, de 31 de clE2embro de
1964, expedirf regras dEstinadas a adaptar as normas dis[iplina￾cloras Cos mer[ados financeiros e dE cap]tais, bErn comb clo Sistema
rinanceiro c}a Hatiita§Eo. ao dispcisto neste Oecret.o-lei.
Art. 17. Oua]quer pessoa do povo pocler6, e todo servj￾clor p6blico dever£, intc.rmar as autoridaoes competerites sabre in￾f|acbes a norma cle congelamento, a pr6tica de scinega9ao de prooLi￾tos e a fraude a po]itice cle tlexibiliza[ao c)e pre9os. en qual￾quer parte do territ6rio naciona|.
A:t. 18. A taxa de variacao do ]PC sera ca]culacla,
c ompa I a nc!o-se :
I -no mes cle junho cle 1987, os preFos vigent.es no die
15, ou, em n5o sendo isso. tecnicamene vl5vel, os valores resu]-
t.ant.es da melnor aproxlmac5o estatlstica pDsslve}, c:om a m6dla
dos precos constatados em malo de 1 987;
1| -no mes de ju]ho de .1 987, a media dos preFos obser￾vados entl`e 16 de Jur`ho e 15 de julho, com os vigentes em 15 de
junho de 1987, apulac)os consoante o disposto neste artigo.
F'arfgrafo 6nico. 0 c.5]culo dessa taxa, nD que se refe￾re ao mes de junho de I 987, efetuar-se-a de modo que as varla￾cbes de precos, ocorric!as antes do inicio do [onge]ament.a, semen￾te afetem a lndice do pr6prio mes.
Art.19. 0 ]PC. a paltir de ju]ho de 1987, serf ca]-
culado com base na media dos precos apulaclos entre o die 15 do
mss de referEncia e o die 16 do niEs imediatanient.e ant.erior.
A:t. 2D. Este Decretc-lei en.Lra em vigor na clata de
siia piiblicac5o.
SA84DO.1} Juh` 1987
dr
U
DIARIO 0FIcl^L SECAo I
Art. 21. Bevogam-se as disposlFbes eITi cc]n.Lr5rio, espe￾cia]niente os artigos 20 e 21 CID becret.o-lei np 2 284, cle 10 de
marco de 1 986, e o Decreto-lei no 2 302, de 21 de novembro |]E
1 986.
Brasilia, em 12 de junho de 1987; 1660 da ]nclepenclEn￾cia e 99P da Pepdbl]cB.
JOS£ SARNEY
Paulo Bross8rd
I,uiz Carlos Bresser Pc:I.eira
AlmiT PEizziBnotto
Anibal TeireirB de SouzB
/' .s±i#, Dialrio Oficial
AVULSOS
ANo cxx\' -r`'f I I I
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-®
REPUBLICA
FEDERATIVA
DO BRASIL
TERCA-FEIRA,16 DE Jut`'HO DE 1987 BRASILIA -DF
I'ODER EXECUTIVO
D®cr®|o.I.in. 2.336 .c].15 d® junho d®io8 7
Altera a recacao de dispositivos do
Decreto-lei n9 2.335, de 12 de junho
de 1987.
a Presidente da Repdbllca Ilo
uscl da at.ribuis=cj que lhe c.onfere a artigo 55, ileris I e 11, da
cons t.i t u i gao ,
D E C R E I A:
Art.. 19 - Os dispositivos adiariCe indic:ados do De￾cre€o-lei n9 2.335,de 12 de junho de 1987, pas5a-a vigorar com a
seguliilc reda¢ao:
•.Art.. 19 - ficam congela6os, pelct pra2;o m5ximo de
90 (nc>venca) dias, t.odos os pre¢os, ir.elusive os refereTi€es a
mercado:±as, pre5ta€ao de servic:os e `arifas, nos r]5velE dos
precos ]a au`orizados ou dcis precos a vista ef etivamence pra￾cica6os no dia 12 de junho de 1987.
"Art.. 39 -.-.--.-.-.-.-.-..--.-....-.--..-.-.....
i 19 -A URP, de Cue lrat.a est.e art.igo. delermir}a￾da pela media mer!sal da variaeao do IPC ocorrida no t.rimesll-e
imedlatamente ancerior, ser5 aplicada a caGa mss do €rimescre
subseqoente .
•'Art. 69.-Na fase de flexibilizaeao, os preeos
sujeitos a cor)Lrole oficial pc>der:o cer reajustes. para mais
ou pare mericts, en, furicao 6a5 `.ariac6es nc>s cuslos de produsao
e na prcidutividade.
.`Art. 89 --.....-..-...---...-.-....--....-..---..
§ 49 - 0 excedence a vint.e pcir cento,--de que ±raca
a par5grafc` jriico 6o ar€igci 1£ do I/ec:ret.a-lei n9 2.302, de 21
de riovembro de 1986. apurado cozn base no IPC at.6 o mss de maio
de 1987, e nesla data exis`ente coma cr6di€c) residual dos lra￾balhedores. tarto€n sel-: incol.perado aos sa]£rios. .vencimerit.os,
soldos, proventos e pensaes. en seis parcelas mer.sais, a par￾cir do inicio da fase de flexibilizacao de precos."
•'Art.. 13 -As obrjgac6es contratuais pecunial.ia5 e
os t.itulos de credit.o que tenr,aIT, sido constituf dos em cru2,ados
TERCA-FEIR^. 16 JUN 1987 DIARIO OFIcl^L
r`o peric]do de ]. de ]arteiro . 15 de ]¥rlpo de 1987, seri. c]ausu￾ia de rea]uste ou de c`orrecao mane.iarlei ou cotr, cl:ugu|® de
correcao nc)r)eliria pref ixada. SerEo def]ac.|oriados, no die do
venc;ment.o, ¢]vidin6c`-se C> rnc)r.-iarlte expresso em c.ruzadcts pe|o
falci= 6e clef)acio a gilt. se refere a § ]9 oest.e art.igci.
12£
JJ,
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seguro5 e de f inanc-lament.OS ruraith 89roindustriBi8 e de eD￾pr6st.|mc>g por ar]`ecipa¢ao de rec.eit.a5 a escado5 e municipios,
::::br::::r±::s?e:::g: :i:::p::::ep::;:I:I:i::red::I:;:: £::.:
Cor:selho Horiet.5rio Nacional.
i 39 - 0 Conselho Honet.:ric) h'acior)al poderf al`e￾rar e, a partir de daca que fixer, Cc)rrlar constant.e c) £atc)r de
deflaGao de que t.rate est.e art.igo.
i 4! - Nao se inclueir, no rt.gime de defla¢ao as
obrig?co:s t.ribut.£rias, mer]salidades escolare5 e de clubeg,
essoc`|aec)es ou socis6ades sen fir)a lucrativos, despesas condo￾I,injais e os pagamentos em 9era) contra a presta¢ao cont.inuB
de servi¢os, i c)rr}ecinient.o permarlent.e de bens e c)s casos pre￾vistos no artigc) sut>segderit.e.-
Art. 18 -.-.--.........-.........-.....-..-.-...
11 -No nias de ju]ho de 1987. a m6dia dos preios
observacic>s de 16 6e junho a 15 de ju]ho. com os vigent.es em 15
de junhc. de 1987. apuradc)s cor}soante o 6isposto riest.i artigo.
•Art..19.-0 IPC. a partir de julho de 1987, serf
calcu]ado con t)ase ria iTi6dia dos precos apura6os ent.re o inicio
da segunda quinzena 6o mss arl€erior e a `€rmino de prirrieira
quinzena do mss de referancia.-
Art.. 2! - No prazo de I.rinta dias, o Poder Exec:u￾civo beixar£ Dec:reco I.egulando o disposco no art.igo 14 do Decret.o-
|ei n! 2.335. de 12 de junho de 1987, e no arcigo 4! do Decret.o-
]ei n! 2.322, de 26 de fevereiro de 1987.
Art.. 39 -0 Poder Exec:ucivo republic:ar6 o Decret.o-
|ei n9 2.335, de 12 6e junho de 1987, COIT. a5 alt.eracae5 int.roduzi￾das por este Dec:reco-lei.
Art,. -49 - Este Dec:reto-lei er]Cra en vigor na da.a
de sua publicacEo.
Arc. 59 - Revogam-se as disposie6es em concr:rio,
especialmente o § 29 ao artigo 14 do Decret.o-lei ri! 2.335, de 12
de jun.no de 1987, passando a § 1! a par:grafo rinico.
Brasilia (DF), -15 de junhc) de 1987; 1669 da lnde￾pen6:ricia e 999 da Repdblica.
JOS£ SARNFY
Jos6 ferT.alido Cirne I,ima Ejchenberg
1-uiz Carlos Dresser Pereira
^1nir r'azz,iar]ott.o Pint.o
Anibal Teixeira de Souza
AVULSOS
ANO CXXV -Nf 150
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V
REPUBLICA
FEDERATI\'A
DO BRASIL
SEGUNDA-FEIRA` 10 DE AGOSTO DE 1987 BRASILIA -DF
D01 -r'dgin81258]
I'ODER EXECUTIVO
eel:..:o-I.lI" 2.351.a® 07t5® agosto c).1987
]nstitui a Piso t`acional de S.1:
rios e a Sal:ric r.ir,imo de Refe=
rancia e di outras providEncias..
a Presldente da f3epdbllca. no usa da
atribui[5o que The confere a art.. 55. itens I e 11, da Lonstitui¢ao.
DECRETA=
Art.19 Fica instituido a Piso Hacional de Salar`os.
como cori.|rapresta[Eo minima devida e paga diretament.e pelo empregador.
c/`mo tal definido na ConsolidacEo das Leis do Trabalho. a todD traba￾1hador, por dia normal de servico.
§lp 0valor inicial doPisoNacional de Sal€-
rios sera dE Cz$ 1.970,00 ( Hummil novecentos e setenta cru7ados)mensais.
§ 2P 0 valor do Piso Nacior.al de Sal=rios sera
reajustado em funcEo do disposto no £±:E±±± deste artigo e da conjuritu￾ra sbcio-econ6mica do Pais, mediante decreto do Poder [|ec.!tivo. que
estabelecers a periodicidade a os indices de reajust.amento.
§ 3P Ao reajustar a Piso hacional de Salsrlos, a
Poder [|ecutivo adotar5 indices que 9arantam a manut.en[ao do poder
aquisitivo do trabalhador a proporcionem seu aumento 9radilal.
Art. 2q 0 salErto minima passi a denominar-se Sal5-
rio Hinimo de Referancia.
§ 1P rical. vinci.1ados 8o SalErio Hinimo de Refe￾rEncia t.oclos os valores que. na data de publica¢5o deste Decreto-lei.
estiverem fixados em fun¢5o do valor do sel5rio ITir,imo, especialmente
os sal5rios-profissionais de qualquer categoria. os salarios noririati￾vos e os piso5 salariais fixados em cDnvencao ou acordo coletivo de
trab]1ho. ben assim salErios. Iencimentos. vantagens. soldos e remune-
SEGUNDA-FEIRA,10 AGO 1987 DI^RIO OFIcl^L
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racaesem 9eral de servidores PGbllcos civis e militares di Uniio. dos
Estados. do Dtstrtto federal. dos lerrit6rios e' dos MunicTpioi . res￾pectivds autarquias e. ainda. Pens6es e proventos de aposentadori. de
oualquer natureza. penalldades estabelecidas em lei. contribuic6es e
beneficios previdenciarios e obriga[aes contratuais ou legats.
§ 2P 0 valor do Sal:rio r,inimo de Referinci. i
de CzS 1.969.92 {hum mll nova.entos e sessent. e nove cruzados . novel
t. e dois centavos) mensats.
§ 3P a SalErio r.inimo de ReferEncte serE reajijs￾tado em funcEo da conjuntura s6cio-ecori6mica do Pats. mediante decre￾to do Poder [Jiecutivo. qua estabelecer5 a periodicidade e os indices
de rea.iustaiTiento.
§ 4P Ao reajust.r a Salario r.inimo de ReferEnci.,
o Poder [Iecutivo adotar3 indices qlje garantam . lr,anutenfio do poder
aquisitivo dos sal:rios.
Art. 3P Ser5 nula. de pleno direito. tod! e qualquer
obrigacao coTitraida ou express5o monetEria estabelecide com base no vi
lor ou na periodicidade ou indice de reajustaniento do Piso Nacional de
SalErios.
Art. 49 A expressao .sal5rio-minima.. constante da
legislac5D en Vigor, enlende-se coma substituida par:
I -P]so Nacional de Salarios. quando utilizada na acep
c=o do gp±± do art. IP deste Decreto-lei: e
11 -Sal5rio-Minimo de Referanci.. quando utilizad. in
acep[5o de indice de atualiza¢Eo monetEria ou base de c:1culo. de obri
ga5Eo legal ou contratu.1.
Art. 5P [ste Decreto-lei entrar5 em vigor n® data
de siia publica[Eo.
Art. 6P Revogam-se as disposi¢6es em contr5rio.
Brasilia-DF.. 07 de agosto de 1987; 166P da lnde|)en￾d€ncia e 990 da Repi]blica.
JOS£ SARNEY
I,uiz Cellos Bresse[ Pereln
Almil PtizziaDoto Pinto
AVULSOS
ANO CXX\' -N? 150
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SEGUNDA-FEIRA,10 DE AGOSTO DE 1987
I'ODER EXECUTIVO
REPUBLICA
FEDERATIVA
DO BRASIL
BRAsiLIA -DF
DO I -Pigina }2582
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C)®ci®`ct.I.ln.. 2.352.a. 07 a. agosto cj®1087
Concede ebono salarial e d; ou￾tras providancias.
a Presldente da F3epcibllca. no uso da
atribuic5o que lhe confere o art. 55. item 11. da Constitui¢io,
DECRETA:
Art.19 riica assegurado. aos trabalhadoresque
percebam, no mEs de agosto, sal=rio mensal iguil ou inferior. Cz$
9.599.60 (nove m„ quinhentos e novent® e nave cruzaclos e sessentace±
tavos). . conces5io de iJm abono. no valor de Cz. 250,00 (duzentos e
cinqoenta cruzados).
Art. 2P 0 abono a que se refere a artigo ants
rior sera pago atE o die 14 de agosto de 1987. sendo incorporado. a
partir do mss de setembro seguinte. aos respectivos sal5rios.
Art. 39 a disposto r`os artigos arLteriores nio
alterar5 o valor do Piso Nacional de Salarios a do Sal5rio MTnimo
de Referancia, de que trata a Oecreto-lei np 2.351. de 7 de agosto de
1987 .
Art. 4P I vedado dos empregadores repassar aos
precos dos produtos ou servi¢os. o custo correspondente ao valor do
abonci. dE qiie trata est.e Decreto-lei. ainda qua ap6s a sue incorporafao
aos sal5rios.
Art. 50 [ste I)ecreto-lei entrar5 em vigor na d±
ta de su2 publicaFEo.
Art. 69 Revogam-se as disposi¢6es em contr:rio.
Brasilia. ea] 07 de Bgosto de 1987; 166P da ln￾depeTidancia e 999 da Reptlblica.
JOS£ SARNEY
I,uiz Carlos Bresser Perejr8
Almil P8zziBi.oto Pinto