materia nº 42/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
mEmsnem Ng! o3zJJ87, de Z4.Q8.87.
ExmQ Sr.
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
Senhor lies idente:
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¢ORRESPONDENCIA
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Curnpre-nos encaminhar ; apreciaeao e vota€ao dessa enda
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Exa, o incluso Proj.eto de Lei que 'disp:a scH]Ire abartur@ de aredfitae Sinlti± e'
cutdr outITas dis]posigoes', para cuJa tramitacao, em raz:o da prem;ncia absoluta de '
• ::i::: ::c::::d;;:sd:r::Te::::i:::n::1 i:it:To::,!3 ::n:::::b=:=|9i2Tinia, com '
Tal instrumento se deve ao fato de que, a epoca da elaboraeao da Proposta Orc±
ment:ria para o Exercfcio Financeiro de 1987, previa-se uma inflaceo zero (justamente
no auge do ''Plano Cruzado 1''). Por6m, ao logo da execuc:o oreamentaria, a real idade '
foi outra, pois que, somente nos tr;s prjmeiros meses de 1987, a inflac:o oficial, mf
dida pelo rndice Nacional de Preeos ao Consumidor, da Fundacao lBGE-lnstituto Brasi '
leiro de Geografia e Estatfstica, alcancou 52,27% (cinquenta e dois por cento e vinte
e sete cent6simos percentuais,.
Por isso, e como a despesa pGbl ica 6 fixada, Ja nos primeiros meses do ano v:-
rias dotaeoes tornaram-se insuficientes, obrigando o Executivo a abrir Cr6ditos Supl±
mentares, devidamente autorizados por Lei e efetivados por Decretos, a fim de dotar '
aquelas rubricas com a transfer6ncia dos recursos necess:rios ao born andamento de di￾versas obras, servicos prestados, colocados ; disposieao ou real izados pela Prefeitu￾V
ra Municipal .
Os melhores exemplos dessa situa€ao, contudo, foram os proprios "disparos dos'
9ati lhos'' para os servidores pt:bl icos municipais, que em muito elevaram as folhas de'
pagamentos de pessoal, tanto dos ativos quanto dos inativos e pensionistas.
Com a evolu€ao da economia e da dinsmica de mercado, os valores inicialmente '
fixados distanciaram-se da real idade. E, para que o Executivo possa honrar os seus '
compromissos e manter as atividades dos vsrios orgaos que compoem a atual estrutura '
administrativa da Prefeitura, mister se torna, outra vez, encarecermos a magnanima '
compreens:o dessa egregia Csmara de Vereadores, em autorizando-nos a abertura de mais
40% (quarenta por cento) de Cr6ditos Suplementares do Orcamento da Despesa para o pr±
sente exercfcio.
A16m disso, estamos procurando viabi I izar, ao in:ximo, as Justas necessidades '
da comunidade, atrav6s do atendimento a int:meras lndicacoes legislativas e reivindicg
Goes de terceiros quanto ; execueao de obras e servicos os mais diversificados, tais'
Como :
.extens:o de redes de distribuicao de energia el€trica e de i luminacao publ ica
no centro urbano da cidade, nos Distritos e Vi las do Municipio;
.extens:o de redes de distribuieao de energia el6trica e de i luminaeao publ ica
na Zona Rural do Municipio;
.abertura, construcao e reforma de estradas e pontes vicinais, inclusive com '
muros de 9abi:o;
.extens:o de redes de capta€ao de aguas pluviais;
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.cal€amentos de vias e logradouros pt;bl icos;
.constru€ao de redes de esgotamento sanit:rio;
.aquisieao de uma ambulsncia para o ServiGo de Atendimento M6dico de urgencia,
da Secretaria Municipal de Sadde e Promoeao Social;
.conclus:o da Quadra Pol iesportiva do Distrito de ubari;
.pagamento dos reajustes de salsrios, vencimentos, proventos e pens6es, com
se na legisla€ao vigente, respectivamente dos empregados pt:bl icos municipais, aos
mais servidores publ icos municipais da Prefeitura e da Csmara, dos inativos e :s pen￾sionistas da Prefeitura.
Essas responsabi I idades financeiras oneram enormemente os orcamentos pt;bl icos,
di luindo as nossas reservas, sob todos os angulos e aspectos.
Destarte, apesar dos 20%(vinte por cento) de Cr6ditos Suplementares autoriza-'
dos pe|as Leis Municipais nQs 1,781, de 24.06.87, e 1.792, de 19.08.87, as dotae6es '
disponiveis continuam exiguas para quitar todos os compromissos da Municipal idade as￾u ::Ti::ih::md:i::::::nf:r::c::::::, s:::::::::eta::v:::v: :::; v:: i:n:::s:;n?:i::;?at=::
te os meses que nos restam deste exercrcio financeiro, conturbado que esta pelas cri=
ses de mercado que assolam o pars.
Portanto, queremos respeitosa e novamente insistir junto a essa ciosa Edi I ida￾de para que aprove o percentual dos Cr6ditos Suplementares ora reiterado pelo conteJ￾do do apenso instrumento.
Entretanto, sal ientamos aos nobres, Iaboriosos e dignos Vereadores dessa magna
Casa que tais Cr6ditos significam apenas necessidades normais de todas as Prefeituras,
no que tangem ao remanejamento e ; transfer6ncia de recursos de umas para outras dota
Goes, ou sej.a, de recursos existentes em determinadas dotacoes para outras, cuj.os re=
cursos houverem se esgotado. Al i:s, essas transfer6ncias de recursos, de umas dota-'
Goes para outras, s6 ocorrem quando efetivamente h: recursos proprios e disponfveis, '
fazendo dessas opera€oes as mais comuns em todos os Or€amentos Municipais.
Embasados nessas assertivas -e contando com a costumeira atencao e precioso'
respaldo da soberana C;mara Municipal de ub: na apreciacao e votacao de ProJetos de '
u :::a::: :::e::re:c:::T:hg:: ::::;:::e:o:uTf::::::, E::: , ::::r::;V:Sin:t::T:n:::::::;.::
em aprovando-a, em sua fntegra, no mais curto prazo possfvel, pelo que antecipadamen￾te agradecemos.
Com esta aprovacao - face : acuidade, : compet6ncia, ; sensibi I idade e ao al￾to espirito publ ico que norteiam a acao legislativa de cada urn dos Senhores Vereado-'
res - certamente col imaremos I.untos todas as metas a que nos propusemos alcan€ar em
favor deste Municipio.
Acima de tudo,al icercamo-nos na sadia amizade que mutuamente nos une - Execu￾tivo e Legislativo -e que nos proporciona, graeas a Deus, uma conviv6ncia interde='
pendentemente profrcua e extremamente harm6nica, da qual o Municipio e a coletividade
que em n6s confia ser;o sempre os principais benefjci:rios.
Assim sendo,confiantes no aqui latamento sereno e lt:cido dessa puj.ante Casa Le￾gislativa para com o exposto,rogamos ajnda ao i lustre Presidente que convoque todos '
os seus demais pares,en. cal`in erfuandini-io,para apreciarem e votarem este Proj.eto
de Lei,com fulcro no art, 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
No ensej.o,c6nscios de seu atendimento,apresentamos a V.Ex9 e ; Casa,como sem-'
pre,os protestos de nosso mais elevado respeito,real
Cord i a I nente ,
ubs, MG, 24 de agosto de 1987.
Prefe i to
e distinta consideraeao.
LIE
icipa, em exercfcio
acsva/
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Gabinete do Prefeito
PR®JET0 DE LEI "O_ke)n. de 24.®8.&q.
(Ref. =Mensage. nQ 032/87,de 24.08.87).
Dispoe sobre abertura de Cr6dlitos Suple-entares
e c®nt6n outras disposiq;oes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. IQ -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6
u ::::: ::p;::::::r::r:t: :x::::::od:,::Zoc:?::r::t:93;: cento, do orca=
Art. 2Q -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti
lizar os recursos de que trata o art. 43, § 1Q, incisos I,11 e Ill,T
da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964, para atender ; aber￾tura dos Cr6ditos mencionados no artigo anterior.
Art. 39 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ ica￾Cao.
ub:, MG, 24 de agosto de 1987-
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