materia nº 43/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I}E UBA
Gabinete do Prefeito
mlENISAGEml mug 034/87, de 31.08.87.
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C:mara Municipal de ub:
NESTA
A
Comiss#rj de, Le.I.iisl{`car.t, Josli
F.in_---di.
-_------..-.-------._--.
Senhor Pres i dente: Ire,sidenle
CORRESpot`!{;`£N(.\^
3~i_R:;#C:;`_EEL
Oho
] c Ill.d! ,,,. a" Fi,,,:,:
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9, para apreciaeao e votaeao des
sa colenda Edi I idade, o incluso Projeto de Lei que ~dispoe sobme abei=
tura de Cr€dlito Suplementar : dotaeao dlo Orgamemto vigente dlestinadla7
• :u:Tx:: i?c:t:::::T:ec:::::::: :e::=6:eo:::::a:i:p::i:;::T:n:::a:: ;
disposie6es do art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Este instrumento se funda no fato de que, diante da real ida
de s6cio-econ6mica em que se encontra a comunidade, a Divis:o de Pro=
moeao Social, da Secretaria Municipal de Sat;de e Promo€ao Social, tern
tido uma demanda muito 9rande, principalmente no que tange ; sua pres
taeao de atendimentos a carentes, das mais variadas naturezas, tais T
como pagamentos de funerais, transportes, medicamentos, aJudas al imen
-
tfcias, ajudas para retiradas de documentos, ajudas para construeoes,
ajudas para moradias (incluindo pagamentos de alugu6is, tarifas de '
:9ua e luz), aquisie;o de 6culos, e muitos outros para os quais 6 die
riamente sol icitada.
Por outro lado, a dotaeao destinada a Auxf I io a Pessoas Ca￾rentes, constante de nosso Oreamento/87, j6 se encontra esgotada,eis'
que, como se sabe, a inf lacao zero, esperada com a instituieao do '
u ::::::n::u::d::,,o:::p::s::::: ::or:;:T::: ::¢::::::::a::e:::::::::::I
te a que estamos hoJe pretendendo suplementar, por m6rito e justi?a.
A suplementaeao ora pleiteada se faz, portanto, sumamente '
necess:ria para a dotaeao em apreeo, porque dela depende a Divis;o de
Promos;o Social/SMSPS para o born desempenho de suds fune6es, cujas '
atividades precipuas e ininterruptas, publicas e 9ratuitas, ja sao no
toriamente reconhecidas pela comunidade carente de nosso Municipio T
-e ate pelas de outros que aqui aportam e a ela recorrem para mino￾rar as suas extremas dif iculdades f inanceiras pessoais.
Por isso, contando com a costumeira atencao e elevada sensi
bilidade da egregia Camara Municipal de ub: para com as mat6rias que
dizem respeito ; benemer:ncia e ; assist6ncia social, como 6 a do ca￾so presente, conf iamos na compreens:o e na acolhida favor:vel dos no￾bres Vereadores a este Projeto de Lei, em aprovando-o, na sua fntegra,
no mais curto prazo possfve,.
Sabemos que n:o faltar:o a este instrumento, mais uma vez,'
a acuidade de espfrito, a vontade de bern-servir e o amor ao pr6ximo '
de cada urn dos ilustres Edis dessa egregia Casa, que -certamente e
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por consequ€ncia -o aprovar:o, com imediatismo, a f im de que os a￾tendimentos da mencionada Divis:o a carentes n5o sofram, urn dia se-'
quer, solueao de continuidade.
Para tanto, face : real urgencia de que se reveste a mat6-
ria, encarecemos ao magnsnimo Presidente desse soberano Legislativo'
que convoque todos os seus demais pares, em car=ter extraordin:rio,'
para aprecis-Ia e vot:-la, com fulcro no art. 49, § 29, da Lei Com-'
plementar ng 3, de 28.12.72, pelo que antecipadamente agradecemos.
No ensejo, c6nscios de seu atendimento ao exposto e espe-'
rando merecer o val ioso respaldo dos dingos Edis dessa Casa, reitera
mos a V.Exa e a eles, como sempre, os protestos de nosso sincero re=
peito, fraternal estima e distinta consideraeao.
Cord i a I mente,
ub:, MG, 31 de agosto de 1987.
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PROJET0 DE LEI NQJj(# de 31.08.87.
{Ref.=Mensagem nQ 034/87, de 31.08.87).
Disp5e sobre abertura de Cr6dito Suplememtar
a dotagao do Organento vigemte destinadla a
Auxf I ios a Pessoas Carentes, e cont6m outras '
d i spos i goes .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplemen￾tar em mais Cz$ 100.000,00 (cem mi I cruzados) a dotae:o do Oreamento'
vigente d`estinada a Auxflios a Pessoas Carentes, autorizada pela Lei
Municipal nQ 1.755, de 26.11.86, anexa ao Or?amento-Programa do Muni￾cfpio para o Exercfcio Financeiro de 1987.
Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti
lizar os recursos de que trata o art. 43, § 1Q, itens I,11 e Ill, d=
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964, para atender a abertura
do Cr6dito Suplementar autorizado no artigo anterior.
Art. 3Q -Esta Lei entrars em vigor na data de sua publ ica￾eao.
ub6, MG, 31 de agosto de 1987.
Prefe i to