materia nº 44/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
RAEINSACERA INQ 033/87, de 31.08.87-
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
A
Comissao de L€
GORR€SPOND€N¢14
is[a'5O'
--...-.--.-,, ~ ,----.- '--_ . __ _ __ __
Plf\,side,r\' ()aTn;lril
i.`if'hl
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para apreciaeao e votaeao des
-,_
sa ilustre Edilidade ubaense, o incluso Projeto de Lei que ~dlisp®e so
bre abertura dle Om6dito Sonplememtar a d®tagao d® ®rganemto vigemte 7
u ::::i:ag:r: go:::fs::,?:i ::::::, f: ::::g::rot:::i::e::t::s":::=sfi-a:
urg6ncia, com fulcro no disposto pelo art. 59, da Lei Complementar nQ
3, de 28.12.72.
Esta mat6ria decorre do fato de que a Secretaria Municipal'
de Educaeao e Cultura ja se encontra com a dotacao em apreeo esgotada,
face a corrosiva defasagem dos valores quantitativos de nosso Oreamen
to/87, programado em 1986, no auge do ''Plano Cruzado", para uma inf l=
eao zero, neste exercfcio -o que, ,amentave,mente, n;o vein ocorren=
dol
Por outro lado, mister se faz que honrosamente cumpramos '
os dispositivos da Lei Municipal nQ 1.799, de 24.08.87, que ratif icou
o Termo de Conv:nio nQ 003/87, de 27.05.87, celebrado entre a Faculda
de de Filosofia, Ci6ncias e Letras de ub: e a Prefeitura Municipal d:
uba, ''ad referendum" da C;mara Municipal de uba, para a concess:o de
estagio t6cnico-profissional, nesta Prefeitura, a alunos carentes in￾teressados, daquela Faculdade -especialmente atendendoaoque dispoe
a Cl:usula Nona, do citado Conv6nio, prejudicada pela aus:ncia de recur
sos da dotaeao especff ica, que ora pretende-se suplementar, por direT
to e Justica.
Em raz:o da falta de recursos oreament:rios na dotaeao deno
minada "Concess;o de Bolsas de Estudo", a Prefeitura n:o teve meios,'
ate ent;o, de repassar a FAFlu, desde a assinatura do Conv;nio e dos
Termos de Compromisso que se lhe decorreram, o pagamento das bolsas '
concedidas para os dez estagi:rios que lograram merec:-las (e que j:'
se encontram prestando servieos : Municipalidade, em forma de estagio
t6cnico-profissional, a partir de 01.06.87).
Outrossim, cumpre-nos ainda salientar a essa colenda Casa '
que:
a) para obter o diploma de 3Q grau, os formandos dos cursos
superiores da FAFlu necessitam comprovar, pelo menos, 06 (seis) meses
de experi6ncia em Magist6rio;
b) com a competi?;o no mercado de trabalho, em Magist6rio,'
os alunos dos cursos de Faculdades dessa natureza n;o conseguem vagas
nas Escolas para adquirir essa experi:ncia;
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f I. 02
c) muitos alunos s;o pobres e n;o conseguem sustentar-se '
nos estudos, dado o alto custo de vida e das mensalidades escolares,'
que,no caso da FAFlu, s;o de valor equivalente a Cz$ 1.300,00 (hum '
mi I e trezentos cruzados) mensais;
d) v:rios alunos js haviam desistido de cursar a FAFlu,tran
cando as suas matrfculas, quando o presente Conv:nio veio possibi I i-T
tar-lhes continuar os seus estudos ate ; sua formatura.
Por isso, visando proporcionar a esses estudantes estagi6-'
rios uma compreens:o maior das quest6es sociais ligadas a Educacao, '
al icereados no pleno conhecimento de todos os Edis quanto ao objetivo
do Termo de Conv6nio em quest:o, por eles ratificado atrav6s da Lei '
nQ 1.799/87, e embasados na costumeira abertura humano-social dessa '
soberana Casa para com todos os assuntos relacionados ao ensino,temos
certeza de que este Projeto de Lei tamb€m encontrar: respaldo junto '
u ::n:,;:T:3a::9;:1:t:::'a:e:::s:: ::Tn::::::::: :::::::s:oeM::?:?:::.,
Destarte, conf iantes na rapida discuss:o e consequente apro
vaeao do presente instrumento, rogamos-Ihe convocar a Edi I idade ubae=
se para apreci;-lo e vot:-lo, en car:ter extraordin:rio, com fulcro T
nas disposie6es constantes do art. 49, § 2Q, da Lei Complementar n9 3,
de 28.12.72, face ; real urgsncia de que se reveste a mat6ria e tendo
em vista o pagamento das inferidas mensalidades, pela Prefeitura ; '
FAFlu, mss a in:s, correspondentes ;s Bolsas Educacionais concedidas,'
-orliente co-a quitag:o das j: vencidas desde junho/87]
No ensejo,esperando ser atendidos e c6nscios do aqui latamen
to sereno e lGcido dessa respeitsvel Casa para com o exposto, manife=
tamos a V.Exa e aos seus dignos pares, como antes e sempre, o testem=
nho de nosso sincero respeito, sadia estima, fraternal amizade e dis=
tinta considera€ao.
Cord i a I mente , ¢
ub6, MG, 31 de agosto de 1987.
/ acsva
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PROJET0 DE LEI "®-Alhl , de31.®8.87.
{Ref.=Mensage-nQ 033/87, de 31.08.87).
Disp6e sobre abertura de Cr6dito Suplenentar
; dotaeao do Orea-ento vigente destinada a
Ooncess:o de Bolsas de [studo, e cont6m ou-'
tras disposicoes￾0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u
+
Artl 1
tar, neste exerc
-Fica o Executivo Municipal autorizado a suplemen
cio, em mais Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cru=
zados) a dota€:o do Oreamento vigente destinada a Concess:o de Bol￾sas de Estudo, autorizada pela Lei Municipal nQ 1.755, de 26.11.86,'
anexa ao Oreamento-Programa do Municipio para o Exercfcio Financeiro
de 1987.
Art. 2Q - Para atender ;s despesas decorrentes da execue;o
desta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos dispostos pelo art. 43, § 1Q, itens I,11 e Ill, da Lei Fe￾deral nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 3Q -Revogadas as disposie6es em contr:rio, esta Lei'
entrar: em vigor na data de sua publ icacao, retroagidos os seus efei
tos a lQ de Junho de 1987.
ub6, MG, 31 de agosto de 1987.
1®SC
Prefe i to un I C I Pa I em exerc