materia nº 45/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
mlENSAGEml "Q ®35/87, de ®1.09.87.
Exmo . Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Camara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
CctRIE5t'O+!D£N.€\^
£;ce§:f-;mLff
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Exa, para apreciaeao e vo -,-
u :::a:r:::::r:::::d;a::S:' s:ci:::::: :::J::i;a:ed:ei,:::i:::::e s=
Coord!emagao dlos saldlos dispomfveis das dlota€oes orcament:rias dla
extimfta Assessoraa de Plamejanemto e Ooordemagao, abre Cr6di€o Es
pecial pare atender as despesas com a criagao da Divis:o dle Tr=m=
sito e Transiportes urbamos, rna m®va Secretaria, e d: outras pro￾vid:mcias-, em decorrsncia das Leis Municipais nQs 1.796 e 1.797,
cje 21.08.87, respectivamente, que alteraram dispositivos da Lei
Municipal nQ 1.704, de 12.11.85, bern como o Anexo I, da Lei Muni￾cipal nQ 1.716, de 11.12.85.
Embora o assunto se complete e se esgote no proprio cop
teGdo do Projeto de Lei em apreeo, mister se faz sal ientar aos i￾lustres Vereadores
ria a antiga APC, a
ainda tomar algumas
V
que, para tecnicamente transformer em Secreta￾16m de sua criaeao legal, necess:rio se torna
provid6ncias de ordem cont:bil, por parte da
Secretaria Municipal da Fazenda, no que tange as nominaeoes das
dota?oes, e de ordem funcional, por parte da Secretaria Municipal
de Administraeao, no que tange ;s lotaeoes de pessoal, a fim de
que o novo orgao seja efetivamente implementado, de fato e de di￾re i to .
Daf o presente instrumento -que ir: equacionar,de vez,
quaisquer entraves t6cnico-cont:bil-funcionais que porventura '
viessemasurgir com a inferida transformaeao de uma Assessoria em
Secretaria, inclusive com a criaeao de mais uma Divis:o a ela adE
trita, em meados do exercfcio, ou seja, em plena execueao do Orc±
mento vigente -que, ao ser elaborado, em 1986, n:o previra '
tais implantaeoes.
Assim, consultadas a Assessoria Jurfdica e a Assessoria
T6cnico-Cont:bil do lBAM sobre a quest;o, via telefone, fomos o￾rientados a dar forma a este apenso instrumento -simples e obj±
tivo, na verdade, para que as Jltimas provid€ncias conce:nentes '
ao novo orgao fossem ent;o institufdas, dando-lhe competencias de
total operacionalidade.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I .02
u Finalmente, cabe-nos aqui ressaltar que o Cr6dito Espe￾cial ora solicitado deve-se unicamente ao que se depreende do art.
41, inciso 11, da Lei Federal nQ 4.320, de 17.03.64, quando clas￾sif ica e divide os chamados -Cr6ditos Adicionais' tamb6m em 'Espe
ciais', isto e, 'os des€inados a despesas para as qiuais in:o haja
dotagao organent:rid especifica-, ou, como ainda s;o clef inidos '
por J.Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, em sua obra "A LEI 4.320 COMENTADA'': -os que visam a atendler situaq;6es n:o '
previstas no Orgamemto', qual seJa, 'para urn movo prog|rama, projf
to ou atividade, discriminado por seus elementos de despesa, pes￾soal, material e outros'.
Portanto, conf iantes na compreens:o dessa egregia C:ma￾ra ao exposto, merc6 do aqui latamento sereno e lticido dos nobres'
Edis que a compoem, temos certeza de que esta mat6ria ters junto
a eles acolhida e aprovaeao imediatas, em raz;o de sua obviedade'
e clara evid6ncia, pelo que solicitamos-Ihe fazer tramit:-la em
regime de urgancia, com fulcro no art. 59, da Lei Complementar nQ
3, de 28.12.72.
Outrossim, face a retroatividade dos efeitos das Leis
Municipais nQs 1.796/87 e 1.797/87 a lQ de julho do corrente ano,
rogamos-lhe ainda, embasados no disposto pelo art. 49, § 2Q, da
Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, convocar todos os seus demais
pares, em car:tor extraordin:rio, para apreciarem e votarem o ins
trumento ora encaminhado, com vistas a que o processo de implant=
eao da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordena€ao, com t±
das as suas implicaeoes, n:o sofra solucao de continuidade.
Assim sendo, agradecendo a sua costumeira ateneao para
com os propositos do Executivo e c6nscios de sua reconhecida sen￾sibilidade e elevado espfrito publico, prevalecemo-nos do ensejo
* ::::o:e:::::s:o:.::§s:n:::od::::::::Tb:::::e:::i:::e::::e:::: a::
zade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente,
.`
/
/
'
ri,;f
Prefeito Munitrpal em exercfcio
uba, MG, 01 de setembro de 1987.
/ acsva
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI; I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI IN9!i)lfl de ®1.09.87-
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u
(Ref. =Mensage" nQ 035/87, de 01.®9.87).
Dispoe sobre transfer:ncia para a Secretaria
RAunicipal de Planejanento e Coordenagao dos
saldos dEsponiveis das d!otaeoes orgament:- '
rids da extinta Assessoria de Planejamento e
Coordenaeao, abre Cr6dito Especial para ateE
der ;s despesas con a criagao da Divis:o de
Tr=nsito e Transportes Urbanos, dla nova Se￾cretaria, e d: ®utras providancias.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a transfe-'
rir para a Secretaria Municipal de PlaneJamento e Coordenaeao os sal￾dos disponfveis das dotaeoes oreament:rias da extinta Assessoria de
Planejamento e Coordenaeao, nos mesmos elementos de despesa, em decor
r6ncia das Leis Municipais nQs 1.796 e 1.797, de 21,08.87, respectiv±
mente .
Art. 2g! -Para atender ;s despesas com a criaeao da Divis;o
de Tr;nsito e Transportes urbanos no novo orgao, em decorr6ncia tarn-'
b6m das Leis mencionadas no artigo anterior e em obedi;ncia as dispo￾sic6es constantes do inciso 11, do art. 41, da Lei Federal nQ 4.320,'
de 17.03.64, f ica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6-
dito Especial, no valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cru￾zados), conforme elementos de despesa abaixo discriminados, podendo,'
para tanto, utilizar-se dos recursos dispostos no art. 43, § 1Q, inci
sos I,11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17.03.64:
Pessoal Civil .....,..,............. Cz$ 140.000,00
Material de Consumo .............. Cz$ 5.000,00
0utros Servigos e Encargos ....... Cz$ 5.000,00.
Art. 39! -Revogadas as disposie6es em contr:rio, esta Lei '
entrars em vigor na data de sua publ ica€ao, retroagidos os seus efei￾tos a lQ de Julho de 1987.
ub:, MG, 01 de setembro de 1987.
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