materia nº 46/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PflEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineted°##thutn!/`
•uREESPONDENcl/
RAEINSACE« N9 ®36, de 04.09-87-
Exmo . Sr .
Jos: Janu:rio Carneiro Neto
DD.. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
Ctjmissao dc I.£oisl8cdo. juslic8 c
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Apraz-nos hoje encaminhar a V.Ex§, para apreciaeao e vota￾eao dessa egregia C:mara,' o incluso Projeto de Lei que -auto`riza doa
gao de terremo do RAumicipio : Compamhia de Sameatmento de RAinas Ce-7
rais -C®PASA/mac-, acompanhado dos Anexos que o integram, repres€nta
dos pelos Quadros I e Ill, do Cadastro de Bern Patrimonial da COPASA7
MG, da Descrieao Topogr:fica da Area do "Booster Schiavon''edos "cro
quis" que lhe s:o inerentes,elaborados pela SEEBLA-Engenharia de Projf
tos, da mesma Concession:ria,e pela Divis:o de urbanismo,da SMPC-PMu
Tal instrumento visa legalizar a situaeao de urn "Booster",
denominado "Booster Schiavon'', construfdo pela COPASA/MG, na Traves￾sa Cecflia Serrato, no Bairro das Palmeiras, nesta cidade.
Trata-se de uma esta€ao elevat6ria de agua para a parte '
mais alta do referido Bairro -o que benef icia a int:meros moradores
daquele ndcleo populacional, caracterizando-se assim como uma obra '
de relevsncia comunitsria.
A Concession:ria COPASA/MG, dada a premente necessidade de
se construir o citado "Booster", optou por agilizar as obras de sua
construeao, na certeza de que tanto a Administraeao Municipal quanto
os nobres Vereadores dessa soberana Casa, cientes e conscientes dos
beneffcios que seriam e.est:o sendo usufrufdos pelos moradores claque
le local, haver:o de conceder-Ihe seus benepl:citos e consequente a=
provaeao a doaeao do terreno em apre€o.
0 que se pretende, na verdade, 6 legalizar uma situaeao '
que Ja existe de fato e que, ao inv6s de causar preJufzos ao Municf￾pio, tornou f:cil, rapido e eficaz o servieo de abastecimento de :-
9ua ;s edificaeoes que lhe s;o circunvizinhas.
Por outro lado, mister se faz salientar a essa colenda C;-
mara que o "Booster Schiavon" foi construfdo em trecho de logradouro
publico e, consequentemente, num proprio municipal, mas que, em vir￾tude de sua localizaeao, com final em testada de barranco, em tempo'
algum teria prosseguimento para o seu f luxo vi6rio.
Esperamos, pois, que os dignos Edis, informados da necessi
dade de constru?ao do ''Booster" em quest;o, aprovem o instrumento a=
torizativo de doa?ao do terreno em que est: ele situado, levando-set
em conta a f inal idade eminentemente comunit:ria do mesmo.
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 02
Assim sendo, confiantes na compreens:o e no real aquilata￾mento dessa i lustre Edi I idade ao ora exposto, estamos c6nscios da a￾prova?ao imediata desta mat6ria, para a qual solicitamos-lhe permi-'
tir tramita€ao en regine de urgencia, com fulcro nas disposieoes do
art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972.
No ensej.o, apresentamos a V.EXE! e aos seus demais pares, '
como de costume, os nossos agradecimentos antecipados, eivados sobre
tudo de sincero respeito, elevada estima, sadia amizade e distinta T
cons i deraeao .
Cord i a I mente,
Prefeito Municipal em e=ercfcio
ubs, MG, 04 de setembro de 1987.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA //3
Gabinete do Prefeito
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI IN®-hb-lpr.
(Ref. = maensagem n9 036/87,
de 04. 0
•REsiDEnTE
de 04. 09 .87).
4Autoriza 'doaeao de €erreno do RAunicipio
: Coqpanhia de Saneanento de RAinas Ce-'
rais -COPASA/HC.
;r66:°v'o do Municip,o de ub:, por seus representantes, decretou,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ; Compa
nhia de Saneamento de Minas Gerais -COPASA/MG o terreno onde se enco=
tra construfdo o Booster ''Schiavon", que integra o Sistema de AbastecT
mento de Agua da sede do Municipio.
Art. 2Q -0 terreno de que trata o artigo anterior, compreendi
6 g:ag::;:od:ep:::.i:::d:ed:4ZL::::p!:e::ou:::u::::::a:.:e:eM::::?:,::::
e:o do PP (Ponto de Partjda), o Transporte das Amarrae8es e a Descri-'
eao das Divisas, ests situado no Bairro das Palmeiras, nesta cidade, e
ten as seguintes divisas, confrontaeoes e descrieao topogrsfica: foi'
tomado como PP (Ponto de Partida) o cruzamento de eixos da Avenida Ama
deu Jos6 Schiavon com a Rua Dois, donde, com o rumo de 14000'SE (qua-T
torze 9raus Sudeste) e a dist;ncia de 21,65m (vinte e urn metros e ses￾senta e cinco centfmetros), ten-se o V1 (V6rtice urn), onde se inicia a
descrie;o; do V1 (V6rtice urn), com o rumo de 61°00'NE (sessenta e urn '
graus Nordeste) e a distshcia de 10,50m (dez metros e cinquenta centf￾metros), ten-se o V2 (V-6rtice Dois), donde, com o rumo de 29°00'SE(Yin
te e nove 9raus Sudeste) e a distsncia de 14,00m (quatorze metros), '
tern-se o V3 (V6rtice Tr6s), donde, com o rumo de 61°00'SW (sessenta e
urn 9raus Sudoeste) e a dist:ncia de 10,50m (dez metros e cinquenta cen
tfmetros), tern-se o V4 (V€rtice Quatro), donde, com o rumo de 29°OO'Nff
(vinte e nove 9raus Noroeste) e a dist;ncia de 14,00m (quatorzemetros),
® ten-se o V1 (V6rtice urn) inicial, fechando-se assim o polfgono V1, V2,
V3, V4 e V1, que limita-se, nos lados Vl e V2, com a face da Rua Dois,
nos lados V2 e V3, com o pr6prio propriet:rio, nos lados V3 e V4, com'
a face c!a Rua Dois, e, nos lados V4 e V1, com o pr6prio propriet:rio,'
tudo conforme plantas e mem6rias topogrsf icas conhecidas das partes '
contratantes e que integram a presente Lei.
Art. 39 -0 terreno referido nesta Lei n;o pode ter destinae;o
estranha ao Servieo de Abastecimento de Agua, sob pena de nul idade da'
doaeao, com retorno do mencionado bern ao patrim6nio do Municipio.
Art. 49! -Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicae:o,
revogadas as disposi€oes em contrsrio.
ub:, MG, 04 de setembro de 1987.
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CADASTRO DE BEN PATRIMONIAL
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CODIGO DA CHAPA
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PATRIMONIA
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DECLABA¢AO .DAD(XCETOASDivEftG£NciA3AeAixo.o. UNID[u^l. DADO. 00 Ou^O.a I .STIO CO.ftETO8 .
D Hao HA' olvEnc€NciA . DADOS OAS DIVERGENCIAS
T'.T:Ls°T^.°?N8:::E:gE I,, DAOO IHCORl.[TO
•IOOR^ DATA
CONF[RIDO -(HOME E HATf`lcul^l
VISTo uNID^oE coNr( ,
DECLARAcio DA UNIDADE RESP0tlsAVEL
8ioLA: I Dvol 0 gpo.I I
OUANTO AO 8Eh`l ESPECIFICADO NO
DECLARAMOS:
C8/f`6 dc CiA.'07,`.iQ6
OuADBO I, Nio ADOUIRIDO PELA COPASA MG,
I O[V[ S[. ^Ooulkloo two C.`SO D[
a ::::'[ A,FR:V£:::::3zPo"^o[vC[°P^sSE^. "o[ I p.DL.oY[ u:::9 -Ui'o-.I.`w.;-. | ....-::-..'i .-.... : CI
--I, 0 Hao sEi`A APROvf iTADO I pOD[ 3„ OEvOLviDO.
I(ccEssA'Rro pERRA^ilEc„ con A pOs.3[ DO ." ^T£ -: ...- __. ?u"DO
HTio PODEtA' SER D[VOLVIDO. .P5S NOVA C,ON8u|T^ A (.TA IINIOAOE.(CSTA OP¢ZO 30-
[wT[ I.[V[ .„ uSAO^ rm^ a CISO D[ `uo-v[IS)
V'STO , :AR'NBO
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-09SER``AG6[S -
0 NO VERSO
WOV^ E 0LTIM^ COH9uLT^
D Pot)E DEVOIV[R
I .[FIW^N[c[R ^T£ __L_
0 Nio HA
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAI. DE UBA
UTILIZAcfto: PLENO DOMINIO
cLAsslFlcacfio DO TERRENo: uRBj`NO (I,OGRADOuRO poBLlco)
AREJw 147,00 m2 (CENTO E QUARENTA E SETE METROS QUADRADOS)
mTERIAIJI zAcao
DESCRIcjio DAS
DO pp (PONTO DE PARTIDA) ,
DIVISAS .
TRANSPORTE D.AS AMARRACOE
Foi tomado coino PP (Ponto de Parti.daL o cruzanento de eixos da
Avenida Amadeu Schiavon e Rua Dois, donde, com o rumo de 14°00' SE
(quatorze graus Sudeste) e a aistap.cia de 21,65 in (vinte e hum m£ \\1`-`-_--__ , _ __ , - , _. __ I_---\ -rl
tros .e.sessenta e cinco.centimetros) ten-5e o V1 (vartice hum) of
de se inicia a descri€5o. Do V1 (varcice h-urn) com o rumo de 61°00'
NE (sessenta e lurm graus Nordeste) e a distancia de 10,50 in (dez
metros e ci;n'quer]ta centlmetros) , ten-se o V2 (vartice dois) , donde
com o rumo de 29°00'SE (vinte e move graus Sudeste) e a distancia
de 14,00 in (quatorze metros), ten.-se o V3 (vartice tr6s), donde,
com o rumo de 61°00' SW (sessenta e hum grans Sndoeste) e a distaE
cia de 10,50 in (dez metros e cinquenta centimetros) , ten-se -o V4
+,
de 29°00'NW (vinte e Dove graus
\ \ ,---- `,_ I___ _ __ . '
Noroeste) e a distancia de 14,00 in .(quatorze metros), ten-se o V1
(vartice hum) inicial, fechando-se assim o poligono V1, V2, V3 V4
e Vl, que limita-se .mos lados V1, V2, com a face da rua dois; V2,
V3, com o pr6prio proprietario; V3, V4 com a face da rua dois; V4,
Vl, com o pr6prio proprietario.
Belo Ilorizonte, .c)utubro de 1984
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(v€rtice quatro) , donde, com a rumo
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ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM .139/CH . GP/87 .
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
•O[RESPOND£Niv
Beceb:da ®m
dei--jQIt±
ub:, 25 de setembro de 1987.
;-::i::::=--:_:::i:i:i::-:-:
Ref.= Of. n9 394/87, de 22.09.87-CMu.
Assunto: Sol icita ao Executivo fornecer ; CMu,
com urgencia, Certid5o do setor compf
tente da PMu que comprove ser de pro￾priedade do Municfpio o terreno onde'
foi construfdo o "Booster Schiavon" '
pela COPASA/MG, de que trata a Mensa￾gem nQ 036/87, do 04.09.87, e seu cop
sequente Projeto de Lei, de autoria '
do Prefeito Municipal em exercicio, '
ora em tramitaeao na CMu.
Senhor Presiden€e:
Por honrosa delegaeao do Prefeito Municipal de ub: em exe£
cfcio, e em atendimento ao expediente acima epigrafado, cumpre-nos '
encaminhar a V.Ex§, em.anexo, a Certid:o solicitada,de 27,09.87,remf
tida e f irmada pela Chefia da Divis:o de Cadastro T6cnico, da Secre￾taria Municipal de Planejamento e Coordenaeao, cujo t,eor certamente'
dars subsidios melhores ; apreciae:o do Projeto de Lei nQ 46/87, que
''autoriza doa?ao de terr?no do Municfpio ; CoTpanhia de Saneamento '
de Minas Gerais -COPASA/MG", ora em tramitaeao nessa Casa.
Assim sendo, esperando que tal instrumento se!a Gti I aos '
propositos a que se destina, rogamos-lhe dar publica ciencia do mes￾mo aos i lustres membros dessa colenda Edi I idade, ao tempo em que ex￾pressamos a V,Exe e a eles, em nome do Chefe do Executivo ubaense,os
costumeiros protestos de nosso elevado respeito, real estima, since￾ro apreeo, sadia amizade e distinta considerafao.
Cord i a I mente,
/,
acsva
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO es MLNAs cEFLAi8
CERTIDAO
0 CHEFE DA DIVISAO` DE CADASTR0 TECNIC0
EM PLEN0 EXERC]Clo I)E SEU CARGO, NA
FORMA DA LEI, ETC, ETC.
CERTIFICA, EM CUMPRIMENT0 A DESPACH0 D0 SR,PREFEIT0 MUNIC|
PAL DE UBi(MG), EM BE0uERIMENT0 DA PARTE INTERESSADA, pQOToCoLADO SOB
it.8`L --A-:u-i's-6---EM: 25 DE Setie.mbro DE 1987 E. PARA
DEVIDOS FINS, OUE:
C t.3rreno onde foi constr..LLrdo o Bc>os-I,er "Scii.iavon", `
i_.ela Coni.`.anhia de Sari-3a.T,ento 6e i.1in .s Ger'ais - Ccl£.ji3A/;.:G, e' .r,ar-I
te c:a ant,ica PLua "2" (Dois) 6o Bairro das Pal:;]eir.3s, no .t>rolonga'
I.ento da Prav3Ssa Cecilia Serrato9 e ccnforrie ver.ifica,:5o "In lg'
co", a I.eferida co.nstru§ao esta' intei:a.Tente constrLii'da eH logra'
do:jr.o pi:blico, uma vez a_ue, a =h,.arti= ri? 3prova?ao e I.egistro do"
lot€ar.eii_to pelos org5os con.I.et`_`intes d=, ]Ifuriicfpio, as a'reas desti'
n3das ao sister.~!a vi5rio pL*{bl-. cO -ca=saln a cer.LueLvic.er auto}rjaticarrienf
te a Limicipalic5ade, sea necessidade` de c]_]`.?ala.Her o'Jtro _I.rocedi-I
::ento jur±dico, sen5o a es=Lrita oi:.servancia aos dispositivos cons
ta.rites da Lei i.iunici:uai nQ i.093, de 17/03/76, clue disp6e sobre ;
Lotea?ei-ito na Area Urbana.
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PREFEITURAMUNICIPAL DE UBi(MG). EM 25DE Set ro DE|987.A
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