materia nº 49/1987

ESTADO DE MINAS GEF}AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
aoRREspONDfi`{.,.,
Idil'-E_e,Tn #LL+I/#,
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ME"SAGEM INQ 037/87, de 15.09-87-
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub;
NESTA
Senhor Presidente:
A
L`tjilil..``salj t]e 1,c!ji.`lacao.
00) ,`gT
Jub`lit7a e nedfli;.3ri I.'jtial
csitleiile dt.1 C6mflra
Apraz-nos encaminhar a V.Exa, para aprecia?ao e votacao'
dessa egr69ia C;mara, o incluso Projeto de Lei que ~uratitfiica p@g|a￾nento de reajuste salarial aos emw)pregadlos penbH fic®s ml`Limi®iiparis, mea￾u ::gad::in:i::::::sd:Sp::=::= ::rYi:::::sP:b:::::®:T:i::P3isfrm::: i :
tura Municipal dle uba, e d= ou*ras providl:mcias, em decorr;ncia do
novo Salsrio Mfnimo de Refer;ncia estabelecido pelo Governo Fede-'
ral, em todo o territ6rio nacional, ja em vigor a partir de lQ de
setembro de 1987, segundo preceitua o Decreto Federal nQ 94.816,de
01.09.87, publicado no Disrio Oficial da uni:o, de 02.09.87, con-'
forme copia que estamos remetendo a ci:ncia dessa colenda Casa, em
anexo I
Tern este Projeto, como sempre e principalmente, o intui￾to de valorizar e dignif icar, em todos os nfveis e categorias,aque
les que, com ef ici:ncia, d:o continuidade a aeao administrativa m±
n i c i pa I.
Para tanto, embasamo-nos nos proprios dispositivos fede￾rais sobre o assunto, obedecendoaospar;metros por eles preconiza￾dos, atrav6s da interpretaeao equsnime e serena das normascontidas
no Decreto Federal acima mencionado,do qual poder-se-a perfeitamep
te depreeender as raz6es que justif icaram a elabora€ao do presente
instrumento, que, a nosso modesto ver, encontra-se bastante explf￾cito, n:o carecendo, portanto, de maiores consideraeoes para o seu
devido aqui latamento e consequente aprovaeao pelos nobres Edis que
compoem essa soberana Casa.
Por isso, solicitamos ao ilustre Presidente desse soberE
no Legislativo ubaense que convoque todos os seus demais pares, em
cam:ter extraordlim:rio, para apreciarem e votarem este Projeto de
Lei, com fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3, de '
28.12.72.
Outrossim, como jamais ousamos atrasar, urn dia sequer, o
pagamento dos sal:rios, vencimentos e proventos de nossos servido￾res publicos municipais -ativos, inativos e pensionistas, toma-'
mos a I iberdade de aqui rogar tamb6m a magn;nima e costumeira com￾preens:o dessa Edi I idade, em concedendo regime de urgemcia ; trami
tag:o da mat6ria, em observ:ncia ao disposto no art. 59, da Lei T
Complementar nQ 3, de 28.12.72, a f im de que as folhas de pagamen-
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAI, I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
to do in:s em curso, como antes e sempre, possam ser elaboradas em '
prazo h:bil, sem qualquer prejufzo pecuni6rio de quem delas dependa.
Devemos f inalmente aqui ressaltar a V.Exa e aos dignos Ve
readores da C;mara Municipal de ub6 a conf ianea que depositamos n=
sensibi I idade, no altrufsmo e no reconhecido espirito publ ico que '
norteiamasua conduta, pois, sempre atentos as aspiraeoes e angus-'
tias dos servidores publicos municipais -ativos, inativos e pen-'
sionistas, certamente haver;o de aprovar o apenso instrumento, no
mfnimo espaeo de tempo possfvel, eis que, assim o fazendo, h:o de '
corroborar o inferido interrelacionamento salutar existente entre '
os Poderes Legislativo e Executivo, que, embora aut6nomos e indepen
dentes, s;o integrados e harm6nicos e juntos continuar:o a merecerT
a credibi I idade e o respaldo publ ico que ate ent;o os servidores mu
nicipais t:in neles depositado e devotado -esse mesmo funcional is=
mo que labuta conosco em favor do desenvolvimento de nosso Municf-'
pio e de uma ub: mais justa e mais humana, atrav6s de sua ja reco-'
u nhecida efi:isT:::;u:::::'d:::::n:oTa:::T::-::d:c::::: os nfveis e
categorias, tanto da C;mara quanto da Prefeitura Municipal de uba,
inclusive aos inativos e pensionistas desta, no que lhes couber a '
luz do direito e da justica, em observ:ncia ; legisla€ao vigente.
Assim sendo, sabedores de que encontraremos nessa Casa Le
9islativa acolhida e pronto atendimento ao exposto, prevalecemo-no=
do ensejo para expressar a V.Ex9 e aos seus demais pares os nossos'
agradecimentos antecipados, com protestos de elevado apreco, since￾ro respeito, real estima, sadia amizade e distinta consideracao.
Cord i a I mente,
u
/ acsva
Prefeito Municipal em exercfcio
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI NgJq\`l, de 15.09-87.
{Ref.:RAensagem n9 037/87, de 15.09-87)-
Ratifica paganento de reajuste salarial
aos enpregados publ ices municipais,rea￾justa vencii.entos dos de"ais servidores
publicos -unicipais, ben cono dos pro￾ventos e pens6es de inativos e pensio-'
nistas da Prefeitura RAunicipal de uba,e
d= outras providl6ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de
cretou, e eu,em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u mento de urn f::ju::e_s::::;::t:::c:::;e:a3::t;:b::c::.::;%p:;::::
todos os nfveis, em valor correspondente a 4,69% (quatro por cento'
e sessenta e nove cent6simos percentuais) sobre os sal:rios respec
tivamente por eles percebidos no mss de agosto do corrente ano, e=
decorr6ncia do disposto no Decreto Federal nQ 94.816, de lQ de se-'
tembro de 1987.
U
Art. 29 -Fica concedido aos demais servidores publ icos
municipais, em todos os nfveis, bern como aos inativos e pensionis-'
tas da Prefeitura Municipal de ub:, a partir de 01.09.87, urn reajus
te correspondente a 4,69% (quatro por cento e sessenta e nove Gen-T
t6simos percentuais) sobre os vencimentos, proventos e pens6es res
pectivamente por eles percebidos no mss de agosto do corrente ano, '
por isonomia e em decorr;ncia do disposto no Decreto Federal nQ '
94.816, de lQ de setembro de 1987, combinado com os termos do § 1Q,
do art. 2Q, do Decreto-Lei nQ 2.351, de 07.08.87,
Art. 3Q -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei
correr:o a conta de dota?oes proprias do Oreamento vigente e even-'
tuais Cr6ditos Suplementares.
Art. 49 -Revogadas as disposic8es em contr:rio, esta '
Lei entrars em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os seus
efeitos a lQ de setembro de 1987.
ub:, MG,15 de setembro de 1987.
E]
DlfiRI0 0FICIAL
AN0 CXXV
mug 167
sEQfio ,
DATA: Quarta-feira, 02.09.87
D.cr.to n.. .94.816,a.10 t]. 'S`etemt}ro d®1087 I
::::::i:.o valor do SalErlo Minlro de R£
a Pregldente da F3epdbllca. no use
das atribuic6es que lhe confere o artigo 81.1tenl 111. da Constitui¢ao. .
tendo em.vista o disposto nos par:grafos 30 e 40 6o.®rtigo 2P do Decreto-let
no 2.351. de 7 de agosto de 1987.
OECRETA:
Art.10 0 valor do salEr{o HTniro de Referar`cla. a pal
tir de lQ de setedero de 1987. sera de Cz$ 2.062.31 {dols mil e sessent. .
dols cmuzdclos e tr{r.'r I urn centajos).
u
tj` Cacao.
Art. 20 Este Decrtto entra en v{9or na data de Sua pub`i I
!
1'
Art. 39 Revogam-se as disposic6es em coritr5r{o.
BrasTlia.` 1P de setembro de 1987: 166P da lndepend€nct. ,
.'
e 99P da Reptblica.
JOSE SARNEY
I,uiz Carlos Bi.es.ser Pereir8
AIInil. I'nzz;Bnoto Pinto