materia nº 50/1987

i￾ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
€ORIESPONO£NCIA
Receb;do em
mlENISAGEM NQ 038/87, de 17.09.87.
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
a, nedaT.au Fiital
d#cocgivax::;:a::`
•.....,.--.-,-
Cumpre-nos encaminhar ; apreciaeao e votaeao dessa co￾lenda Casa, atrav6s de V.Exa, o incluso Projeto de Lei que 'dl.jsp®e
sobre abertura dle Cr6dlfitos Suple«[Ientares e com€6rm ®outiras dliisp®sfi-'
goes-, para cuja tramitaeao, em raz;o da prem€ncia absoluta de nos
sas necessidades oreament:rias, sol icitamos-lhe conceder regime d;
u ::::::i:J::mL;;;:ro no art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de
u
Como ja o dissemos antes -e permita-nos a I iberdade'
de repetf-Io, tal instrumento se deve ao fato de que, a epoca da '
elabora?ao da Proposta Oreamentsria para o Exercfcio Financeiro de
1987, previa-se uma inf lag:o zero (justamente no auge do ''Plano '
Cruzado 1''). Por6m, ao longo da execueao oreament:ria, a realidade
foi outra, pois que,somemte ate @gos€o de 87, a imf lag:o official '
acumulada no amo, rmedida pelo IPC-rndlice de Pregos ao Comsurmid®r,'
da Fundagao qBCE-Ims€ituto Brasi leiro dle Ceogr@fia e Estatistica,'
alcamgou 213,55% «duzent®s e treze par cemto e cimquenta e cimco '
cent6sirmos percentuais) -
Por isso, e como a despesa publica 6 fixada, ja nos '
primeiros meses do ano v:rias dotaeoes tornaram-se insuficientes,'
obrigando o Executivo a abrir Cr6ditos Suplementares, devidamente'
autorizados por Lei e efetivados por Decretos, a f im de dotar aqu±
las rubricas com a transfer:ncia dos recursos necess:rios ao born '
andamento de diversas obras e servieos prestados, colocados ; dis￾posi?ao ou realizados pela Prefeitura Municipal.
Os melhores exemplos dessa situaeao, contudo, foram os
proprios ''disparos dos gati lhos" para os servidores publ icos muni￾cipais, que em muito elevaram as folhas de pagamento de pessoal,'
tanto dos ativos quanto dos inativos e pensionistas.
Com a evolueao da economia e da din;mica de mercado, '
os valores inicialmente fixados distanciaram-se da realidade. E, '
para que o Executivo possa honrar os seus compromissos e manter as
atividades dos v:rios orgaos que compoem a atual estrutura adminiE
trativa da Prefeitura, mister se torna,outravez,encarecermos a ma9
nanima compreens:o dessa egregia C;mara de Vereadores, em autori-'
zando-nos a abertura de mais 20% (vinte por cento) de Cr6ditos Su￾plementares do Or?amento da Despesa parao presente exercfcio.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
A16m das obras e servieos que estamos procurando viabi￾I izar, conforme o expusemos em nossa Mensagem nQ 032/87,de 24.08.87,
os Cr6ditos agora solicitados se destinar;o, principalmente, ao pa￾9amento dos reajustes de sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es,
com base na legislaeao vigente, respectivamente aos empregados pu-'
blicos municipais, aos demais servidores publicos municipais da Pre
feitura e da C;mara, aos inativos e as pensionistas da Prefeitura.
Essas responsabi I idades f inanceiras oneram enormemente'
os oreamentos publ icos, di luindo as nossas reservas, sob todos os '
Sngulos e aspectos.
Destarte, apesar dos 35% (trinta e cinco por cento) de'
Cr6ditos Suplementares autorizados pelas Leis Municipais nQs 1.781,
de 25.06.87,1.792, de 19.08.87, e 1.808, de 10.09.87, as dotag6es'
disponfveis continuam exiguas para quitar todos os compromissos da
Municipalidade assumidos com diversos fornecedores, prestadores de
servieos, clientes e, principalmente, folhas de pagamneto de nossos
servidores (ativos, inativos e pensionistas), durante os meses que
u :::s::S::mm:::::oe:::C::::,:in:n::i:?f conturbado que est: pe|as J
Portanto, querenos, respeitosa e novanente, insistir '
junto a essa ciosa Edi I idade para que aprove o percentual dos Cr6di
tos Suplenentares ora reiterado pelo conteddo do aR)enso instrullent=.
Entretanto, salientamos aos nobres, laboriosos e dignos
Vereadores dessa magna Casa que tais Cr6ditos significam apenas ne￾cessidades normais de todas as Prefeituras, no que tangem ao remane
-_
Jamento e ; transfer6ncia de recursos de umas para outras dotaeoes, '
ou seja, de recursos existentes em determinadas dotaeoes para ou-'
tras, cujos recursos houverem se esgotado. Al i:s, essas transfer:n￾cias de recursos, de umas dotaeoes para outras, s6 ocorrem quando '
efetivamente h: recursos proprios e disponfveis, fazendo dessas ope
raeoes as mais comuns em todos os Orcamentos Municipais.
Embasados nessas assertivas -e contando com a costu-'
meira ateneao e precioso respaldo da soberana Csmara Municipal de '
u ::: ::t:::::::g::n:,::::::oa::::i:i::::v:: :e:o:::;:::,::,e:::::::;
mos merecer a carinhosa acolhida dos ilustres Edis para com a mats￾ria em apreeo, em aprovando-a, em sua fntegra, no mais curto prazo'
possfvel, pelo que antecipadamente agradecemos.
Com esta aprovaeao -face a acuidade, ; compet6ncia, ;
sensibi I idade e ao alto espirito publ ico que norteiam a aeao legis￾lativa de cada urn dos Senhores Vereadores -certamente col imaremos
juntos todas as metas a que nos propusemos alcanear em favor deste'
Mun i c i p i o I
Acima de tudo, alicereamo-nos na sadia amizade que mu-'
tuamente nos une -Executivo e Legislativo -e que nos proporcio￾na, graeas a Deus, uma conviv6ncia interdependentemente proffcua e
extremamente harm6nica, da qual o Municipio e a coletividade que em
n6s conf ia ser;o sempre os principais benef ici:rios.
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PHEFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 03
Assim sendo, conf iantes no aqui latamento sereno e lGci
do dessa puJante Casa Legislativa para com o exposto, rogamos ain=
da ao i lustre Presidente dignar-se convocar todos os seus demais '
pares, e. car:ten extraordin:rio, para apreciarem e votarem este '
ProJeto de Lei, com fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei complementar '
nQ 3, de 28.12.72.
No ensejo, c6nscios de seu atendimento, apresentamos a
V.Ex§ e a Casa, como sempre, os protestos de nosso mais elevado '
respeito, real estima e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
Prefeito Municipal em exercfcio
ubs, MG, 17 de setembro de 1987.
acsva
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Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI "9 50(E1' de 17. 09 . 87 .
{Ref. =Mensagem nQ 038/87,de 17.09.87)-
Disp6e sobre abertura de Cr6ditos Suplelentares
e cont6n outras disposicoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Cr6ditos Suplementares ate o I imite de 20% (vinte por cento) do Or￾eamento da Despesa para o Exercfcio Financeiro de 1987.
Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a
utilizar osrecursosde que trata o art. 43, § 1Q, incisos I,11 e '
I, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964, para atender'
abertura dos Cr6ditos mencionados no artigo anterior.
Art. 3Q -Esta Lei entrars em vigor na data de sua pu-'
b I i caeao .
ub:, MG,17 de setembro de 1987.
Prefeito Municipal em exercfcio