materia nº 51/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
tottESPONDfrqclA
-/~S~R~e/cff/mm
rdfo:35 ^horp`
MENSAGEM "Q 039/87, de 17-09.87.
ExmQ Sr.
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
A
Comissfio de Lcoisla¢ati. JI]slicii
ff!siLh;rlle -il# C£!n3ri.
u :uT::: ::'i:iia;;:-i:eL::r::::Te::::i:a::o3:md:eg:i
Tal instrumento foi elaborado em raz:o dos ex
u
Temos hoje o prazer de encaminhar ; apreciaeao e votaeao dessa
egregia Camara, atrav6s de V.Exa, o incluso Projeto de Lei que "comce
dle Suplemlemtacao dle Subvencao ao CEAPS-Coms6rcio de Entidlades dle As-I
sist:ncia e Prormogao Social de ub= e comt6rm outras disposigoes', para
de urgiemcia, com
72.
uos recursos
destinados ; entidade em apreeo pela Lei Municipal nQ 1.755,de 26 de'
novembr4o de 1986, anexa ao Oreamento-Programa do Municfpio para o E￾xercfcio Financeiro de 1987, no valor de Cz$ 9.000,00 (nove mil cruza
dos), j: defasados pela inf lag:o monet:ria que o pars vein atravessan=
do, e levando-se em consideraeao os excelentes e relevantes servieos'
prestados pelo CEAPS/ub:, com a mais alta compet;ncia e ef ici;ncia,am
parando outras entidades carentes do Municipio, nada mais justo que T
atender aos reclamos que nos s:o por ele dirigidos para suplementar a
sua dotaeao, posto que realmente dela carece para continuar a sua su￾blime luta em prol da assist:ncia social abrangente, fazendo-a merece
dora de nossa mJtua proteeao.
Para tanto, estamos remetendo a ci6ncia dessa Casa, tamb6m em
anexo, c6pia da docurnentae;o que nos foi enviada pelo CEAPS/ub:, que
certamente embasar;o melhor o seu aqui latamento ao presente Projeto '
de Lei, com sua consequente aprovacao por essa ciosa Edi I idade.
Como Ja e de todos sabido, o Governo do Estado de Minas Gerais,
por raz6es alheias ao nosso conhecimento, pretendia extinguir os cha￾mados CEAPS, de que decorreu uma breve suspens:o de suas atividades, '
durante urn certo perfodo do primeiro semestre deste ano. Por6m, reexa￾minando `o assunto, o i lustre e magn;nimo Governador Newton Cardoso hou
ve por bern dar continuidade a exist6ncia dos mesmos, ratificando os T
Conv;nios e Termos Aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado do
Trabalho e Aeao Social e as Prefeituras Municipais, com vistas ; perms
n:ncia desses Cons6rcios nos Municfpios onde ja se encontravam implan￾tados, conforme se poder: depreender do recorte de publ icaeao do ''Mi￾nas Gerais'', See;o ''Di:rio do Legislativo'', de 27.08.87, cuja c6pia '
integra a documentaeao acima referida.
Outrossim, desnecess:rio se torna enumerar aqui quaisquer ou-'
tras raz6es que justif iquem o envio do presente instrumento, eis que'
o assunto se completa e se esgota no proprio teor da documentaeao a-'
pensa, que nos foi dirigida pelas Diretorias anterior e atual da men￾cionada entidade.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
Por isso, alicer?ados nestas assertivas e no alto espirito de
todos os membros dessa colenda Casa, temos certeza de que o inferido
ProJeto de Lei tamb6m encontrars o costumeiro respaldo que o Legisl±
tivo ubaense tern dado ;s causas de interesse eminentemente s6cio-as'
sistencial do Municipio, como 6 o caso em pauta.
Essa suplementaeao, portanto, h: de contribuir, em muito, pa￾ra a dinamizae;o das atividades do CEAPS/ub:, pelo que de mais signi
f icativo ele representa dentre as entidades simi lares de assist;nci=
social em nosso Municfpio, de car:ter filantropico e altamente eno-'
brecedor .
Assim, conf iamos na sensibi I idade e no profundo senso humani￾t:rio dos nobres membros dessa soberana C;mara, em dando a esta mats
ria, com a abertura que lhes 6 peculiar, uma carinhosa acolhida e e=
fetiva aprovaeao.
No ensejo, c6nscios de sua acurada ateneao ao exposto, apre-'
sentamos-lhe os nossos antecipados agradecimentos, ao tempo em que '
reiteramos a V,Ex9 e aos seus dignos pares os protestos de nosso sin L- I_i
cero respeito, real estima, sadia amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
Prefeito Municipal em exercfcio
ubs,MG,17 de setembro de 1987.
u
acsva
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJIET0 D[ LEI INQ5l illEN de 17.09-87-
(Ref.=Mensage" m9 039/87, de 17.09.87)-
Concede Suplenentaeao de Subvengao ao
CEAPS -Cons6rcio de Entidades de As'
sistsncia e Proloeao Social de ub: -e
cont€n outras disposigoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar'
em Cz$ 24.000,00 (vinte e quatro mi I cruzados), no corrente exercfcio,
\| a Subveneao Social concedida ao CEAPS-Cons6rcio de Entidades de Assis
t;ncia e Promoeao Social de ub: pela Lei Municipal nQ
novembro de 1986, anexa ao Oreamento-Programa do Munic
xercfcio Financeiro de 1987.
•755, de 26 de
pio para o E-'
EE
Paragrafo tinico -A import;ncia mencionada neste artigo se￾r: repassada ; entidade beneficiada em 04 (quatro) parcelas mensais,'
iguais, de Cz$ 6.000,00 (seis mil cruzados) cada, correspondentes,res
pectivamente, aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro deT
1987 .
Art. 2Q - Para atender ;s despesas decorrentes da execueao '
desta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utilizar os'
recursos dispostos no art. 43, § 1Q, itens I,11 e Ill, da Lei Fede-'
ral nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogadas as disposie6es em contr:rio, esta Lei en-'
trar: em vigor na data de sua publ ica?ao, retroagidos os seus efeitos
a lQ de setembro de 1987.
ub:, MG,17 de setembro de 1987.
Prefeito Municipal em exer~cicio
-ii=
_-'q -_
- I_ --,,..-__ _ CEEPS
_._ `_. _ _ __-
u
Cons6lci8 dc [nlid@dBs d€ hssis{encia 8 p[8m8!ao s8cia
Se[ret2Iia de [stado do Tlabalho e Acao So8l&l
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE UBA
I .r' I i : .'` .'Cr' l,"..J :|P4| No |.298 30/05/79 E [STADUAL N. 8.09 / : '3/I ../i,`|
?1. .C+?4/(Col-82 -BEG. NO C.N.S.S. N. 218.-/56/82
Estimtiva de uusto8 do CEAPSAJb£
]relativo ao per±odo de Setembro a
PeBembro de 1987
Disorininae:o Setenbro Outubro Novembro D®zenbro
Altquel 2.500,cO 2.500'00 2.500.00 2.500'00
Luz 350,00 350,00 350'cO 350,cO
]elefon® 2.OcO,00 2.OcO,00 2.OcO,cO 2.000.cO
A8pe 150,00 150'00 150,00 150,cO
Gagolina 1,OOO,cO 1.000,00 1.OcO.00 1.000,cO
`+`otaig GeraiB:
6.000,00 6.000,cO 6.000,00 6.000,00
ObB: Ha preBente estinativa nao est£ 1noluida a manuteneao
mecanica do v®±culo t>em como a lavagem a lubrificaeao®
qu® deverg 8er foita men8a]nente in oficina necanie&
da Prefeituna mmicipal de Ub£.
Ub:, 26 de agosto de 1987.
dministratlvo
I-orie 532-1568 -uba , Minas Gerais
ATESTADO DH FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins que o(a) o Oonso'rc{o de Ent!dades de JSsis￾t-er.cia e Pronog~a;o Social - CEAPsnb6
u
u
c.G.c. n.®sO.316.824looo1-8a
comsedeaFLua Vtnte e Dots de Halo
Municipio de orba'
' n..81 ,
Minas Gerais,
esta em pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas finalidades estatutarias, sendo a Diretoria em
exercicio, com vigencia ate 0</ 09 /89 , constitu{da dos seguintes membros:
DIE:EroR.. . JOIO CABI.OS TEIXEIRA HEHDES
VTCE-DIE:ETOR.. OARlios TADEU HEHDES AHDRIDE
\.® SBCRETA:R:ro.. AFONSO DE PAIf LA BATISTA
2.. s,BCB:ETA:Rro.. rABn DIS GRAr¥`¥AS SILY1
\.q TEsoURTIRo.. JESUS ARTHUR
2.9 TEsouR:EIRo.. SEBASTIIO VAlioz DAVID
ub£, 04 de 8etemtiro de 1987.
Local e Data
Assiriatura, Autoric!ade Credenciaoa `rreteilo, ri-clmoiur u5 .u.`,,„ ...... _ ..... _ __
Policia ou Autoridade Fazend5ria Fecleral ou Estadual do Municrpio)
Car.imbo da Autoric!ade:
I.._ E .
'O/MC
'' `_. \
32? Reuniao Extraordinaria da
Assembteia I+egis[ativa,
em 19 de agosto 1987
pRfslD£NclA Do DEpuTAI]O sAINT'cIAIR souro
suMARlo: coxpAREclMENro - AB£RTUFLA _ Am - 2®
PART£: Vota¢ao, em |0 t.urrio, do Projet.o de 1£1
no 46/87; Requeriment,a do Deput.ado Saint'Clair
Sout.a lvot,acao global dos artigo5 ao projeto; ch±
maaa de votacio rionina|; aprovacao do reguerimen-
•o: votacio do projet.ci ae Lei n9 .6/87;_ crlen?aa
ii;:i:i;fr;:¥::iifei-:;i!;e¥i:;:iii!;:i;:;
;::023: :e::±{:Z; :8r:I;;;;;-a::u:::=:€ a¥o 3::
::::a:r:::::€:oV::C3::;:::;;(:::=m:ad:eu%:::::
nominal; aprovacio do reguerimeritcF ret.irada aa
:::::od:oP;:::::od:eR;:::I:;:on:033!£;37? i:s:::
so ao Deput.ado }gost.inho Valente: aprovacfo -EN`=
CERRAusNTO .
cOMPAREclMENro
As 20h44min, comparecem os Deputados:
Saint`Clair Souto -Amilcar Padovani -Jc>s6 M±
ria Pinto - Adelino Dias - Agostinho PaEms -Jpo±
t.inho Valent.e - Aloisio Garcia - Arrnando Cost.a -
Her,-.arao Rubinger - Ec)nif5cio .uourao - Camilo .u3
chado - Chicc> Ferrament.a - C.1€uber Carneiro - DiE
ceu Pereil.a - Dc]mingos Lanna - Ediiardo Ott.orii -
Elmiro Nasciment.o -I:1ITio Braz -Geraldo Rezerde -
Irani Barbosa - JailTie martins - JalT`ill Janior -
Joao Pint.o P`ibeiro - Joac> Rosa - Jorge r!annas - '-se Be]at.a - Jos6 Bonif5cio - Jos6 Diiarte - Jo￾ferraz -Jos€ Renato - Kemil r`urriaira - .Maria
ira - r.auricio Moreira - r.auro Moraes - Narc.i
1i - Nelinho Rezende - r\'ilrr,Srio Miran￾da -rJ-|nico Resende -. Paulo C6sar Guimar6es -fau
lo Fei=nando - Paulo Pereira - Paulo Pet.tersen =
P€ric`les Ferreira - Haul Messias - Romeu Queiroz￾Rorialdo Vasc`oncellos -Rubens Garcia - Samir Ta£
:i; 1: 3:::::oS=a::i:!o-E:::::tia3{¥::V6S::i:ose:
Wellingtor] de Castro..
ABERTURA
0 sR. pREslDENTE (DEpuTADO szlNT`cnm sOuTO)-
A list.a de comparecimento regist.ra a exist€ncia
de nGmero regiment.al. I)eclaro aberta a reuniio.
Sob a protecac> de I)eus, iniciamos os nossos tra￾balhos. Com a palavra o Sr. 29-Secret.a.rio pare
proceder i leitura aa at.a da reuniao anterior.
so Hichel
.~-,.---------.--
cles Ferreira - Paul rtessias - Romeu Oueiroz -
Ronaldo Vasconc.ellos - r{uoens Garcia - Samir Ta±
:::I: G:::i:: :t:::::: ;m!:::S:i;:t::tvs:::a: S:
Wellingt.orl de Cast.ro
0 SR. PRESIDE:NT£ - Resporideran .sin"54 Srs. Dear_
t.ados.Fio houve vot.o cont.rario. Esta, port,anto,
aprovaao, em lp furnci, o r`rc)jetc> de Lei ri9 46/87.
(-A Mesa da Assembl6ia.)
(-A seguir, submetidos a disc.ussio e votacso,
mos termos regimentais, sao aprovados, cada un
For sua vez, senri aebat.es, art.igo por art.igo, en
discussao 6nica, os projetos ae Resolucao nos 81/
87, aa Com.issao de .ustica, que aprova o Conva￾nlo celet`raao entre o fstado de Minas Gerais, a￾t.raves aa Secretaria de Agricult.ura, e a Assocl±
cao dos Produtores Rurais 6e Mirai, com interve￾niancia da RURALMINAS; 99/87, da Comissio de Ju±
tica, gue aprova o Coriv€nic> celebraao entre a Ss
cret.aria ae fst.ado do Trabalho e Acao Social e a
Associacao Comunitarla aa Fazerida ao Braco, c.cim
sede er[i Jcan6sia; loo/87, da Comiss5o ae Just.ica.
que aprova o Colivenio celebraao ent.re a Secret.a￾rla do Trabalho e o Siriaicato dos Trabalhaaores
e o Sinaicat.o dos Trabalhaaores has lnaastriasue_
falGrgic`as, Mec.anicas e de Material El€trico ae
Ouro Branco; 101/87, da Comissao de LTustica., que
apl-ova os Cop,vanic)s celebra6os entre a Secretaria
da Sailde e os Municipios de Te6f ilo Otoni, Ita￾jubi, Uberlandia e Governador Valaaares, coni a
int.erveniencia da SEPLAli e CODfl;RB; 102/87, da
Comissao de Justica, que aprova o Convenio cele￾brado ent.re a Secretaria da Sadde e a Municipio
de Unai; 103/87, da Cc)missao de Justica, gue apro
a Secretaria d6
Trabalho e os Munlcipiog de Patos de Minas, Te6-
a--f]nd-a
va os Convenlc>s celebradc>s entre
filo Otonl, Governad-or Valaaare5. Pocos de Cal-
:3§;8[;?aiaec:::::::'d:°Bu::±::Ye:::nacifeaa=EB:
vanios c:elebraaos entre a Secret.aria do Trabalho
e os CEAPS de Te6filo Otoni. Diamantina, Paraca￾t.u, Governador Valadares, Aracuai e Ahenara; 117_/
87, da Comissao de Just.ica, que aprova o Conve￾nio celebraao entre a SecreEarla ao Trabalho e o
::;::I:: s::::;::;1:297;;: a: 8::.i:¥:'a:O,:::i= I
ca, gue aprova os Convanlog celebrados entre a
Secretaria ao Trabalho e os CEAPS de I)ivin6polis
:p::::a:t:::;a:::,::£e§;a::I::;:: ::s:::;:::;:¥ ;
:.::::i::s: :oC::=Lc::::1:: 8:a:::#
i`
2/87, da Co￾riissao de Justica, que aprova o Cinvauo celearado en￾tre a Secret.aria do TTabalho, o mmicipi.o de Lhi t o
i :=P:p::v:be: :;i::£!37:e£:b:#:S:::r:eo ::i:.±i#
Minas Gerais, at.raves da Secretaria da Sa66e, e,
°?u=.L£±E::i::a:1::e;::a::::;a. I
(-SSo, tamb6m, submetidos a discps5ao e voC±'
cao e aprovados, rros termos regimentals, cada urn.
de sua vez, sem debates,-em 1?.discussso, os -I
::::::::;::::li:;:;:;:::;::;7E:::i:::::a:;v::::,
de 1971, .que cont.6m a Begimento lnterno da Assem
bl6ia Legislativa do Est.ado de Minas Gerais,sub=
t.ituindo-os por paragrafo dnico (-A Mesa da As=
sernbl6ia.) e 285/87, da Comissio Parlamentar de
lnqu6rit.a sobre a +t£TROBEL, destinada a apurar a
responsabilidade da USTROBEI. no que se refere a
metodologia de calculo t.arif5rio da empresa, aos
lucros exorbitant.es Gas erripresas permissionf ria5
i deterioracso dos servicos prestados i pc)pula￾c=o e ao ob]et.ivo desvirtuado da C:mara de Com￾pensacao Tarifaria da empresa.
(-A Comissao de Justica.)
0 SR. PRESID£NT£ -la. discussao do Projeto de
Resolucao n9 315/87, do Deputado Rona]do Vascon￾cellos, que revoga o § 39 do art. 1Ct da Resolu-
¢ac> 4.279, de 28 de junho de 1987.
-Vein a Mesa:
"N\iN^s G,eRAI+'
a:, . 0 i . 81