materia nº 56/1987

I - -I￾i_
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-;++E;i:+ii
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
¢ORREspONDErs!al^
flJR_e;EL
ds
MEINSAGEM NIB 042/87, de 01.10.87.
\
Comissao ite Legi*il,a.Sri:i, ji`i
(,,ri, ?, p.I,dill;fit, F!j,a'
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C:mara Municipal de ub:
NESTA
Elf,.-
J`,-`
d:I C&![!3rn
Ci`m,i(:`:rir, Llc I:..J`~ti;rii,.:in
v{J:...-.fl-i----I
Temos a honra de encaminhar a V,Exa,
•`.-----.----.--------
St``'idp c ,'`,`T>ii:l.i^tr:..i? C„ ;.`i
(ta I ',;,:;:1"'l'i':i
ra exame e aprovaeao
dessa colenda Edilidade, nos termos do inciso Xll, do art. 54, da Lei
Complementar n9 3, de 28 de dezembro de 1972, o incluso Projeto de '
Lei que -dlisp5e sobre ratificagao dle Termo de Compromisso firrmadlo '
en ®9.09.87 pelo nunicfpio dle ub=, represemtado nor seu Prefeito RAumi
cipal em exercfcio, junto : Secretaria de Estado dla Educagao de RAima=
Cerais, 'ad referendum' dla C=mara Municipal de ub:-, em atendimento '
;s proprias normas estabelecidas pela Assessoria de Educaeao Pr6-Esco
lar, da Superintend€ncia Educacional, da Secretaria de Educa€ao do E=
tado de Minas Gerais, atrav6s da Resolu?;o SEE nQ 6364 e seu Anexo,d=
24,08.87, publicados no ''Minas Gerais'', de Belo Horizonte, MG, em '
25.08.87, conforme c6pias de ambos os instrumentos que estamos tamb6m
Ihe enviando, em anexo.
Para tanto, cumpre-nos sal ientar-lhe que o presente Termo '
de Compromisso objetiva a apl ica?ao na :rea do ensino, pelo Municipio,
de recursos a este J: repassados pela SEE/MG, tendo em vista o paga-'
mento de pessoal envolvido em ProJeto especf f ico e aquisieao de mate￾rial did:tico-pedagogico para as Escolas Municipais, como se poder: '
depreender dos itens ''b" e ''c'', do mencionado Termo.
u 9is|ativa :::i:ei::::'ae::::a:::n:: :?:S::::::i:t::e:::e:::::,::::oL:
educacional em nosso Municipio, estamos c6nscios da aprovaeao deste '
Projeto de Lei, para cuJa tramitaeao sol icitamos-lhe conceder 'regime
dle urg:ncia-, com fulcro no art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de '
28 .12 . 72 .
No ensejo, expressamos a V.Ex§ e aos seus demais pares, co￾mo de costume, os elevados protestos de nosso apreco, real estima,sin
cera amizade e distinta consideracao.
Cord i a I mente,
Prefeito Municipal em exercfcio
ub:, MG, 01 de outubro de 1987.
sECRETj±LRlf. I>E fsTAI>O in DucAc\,ro￾s-I,TELI]TE!:Dfr3clA ED-i]cAcl o!{AI,
D-jJ3J3TOBIA I)E Ducat;ZQ PRfTESCOLj:j`
`rmjMo DE col.EJ.qo}.-ilsso
o I,:ndcf-pio 6.e .a.b.;.. U J`lJUJrlJ|;JLj/1|J ut= ............................
...................... representado por seu Prefeito, Sethor M:r i o
Sch i avon
+-to, a:
U
i
se conpromete, mediante a assinatura deste
a)cunprir, rigorosan3nte, as obrigag6es que
lThe I c>ran impostas pela P.esolueao SEE r`.9
G564 , publicada no triLnas Gerais de
. . .g.a. . ae . .ae8£?+te-. . a.e 1-987...
t>)el-etuar pagane_T]to ao p.3ssoal envoLviao no
Projeto;
c)adciuirir mterial de consuno, assin dig
crininado:. tintas, guache, pincel, 1:pis￾cera, livro de hisi;aria-, giz, .. pEpel￾jormal, Cola, tesoura, lrina_uedo pedag6gi
co, bola, corda;
d)lan?ar no seu or§aELc>nto o valoi recetidol
e. arciuivar c6pia aa` aocunentagao conproba
t6ria das_ des|>esas, : colocandb-a a disposi
--- i -_
9;o dos 6I`gaos de-;ri:s.caijzagao e Audito-I
ria e do lrittinl ae Co_rotas ao Estaao i-ae
I``.iir,as Gerais ;
e}apresentar `a superinteriaancia ae Finari￾gas aa Secretaria ae Estaao da Eaucagao , -
atrav6`s da Delegacia P,esional ae E`£sino ,
irLeaia`ta±ieri.te ap6s a aplicag=o .dos rec-tin
sos. finance_iros .rein.ssaaos;, .o p}`9cesso a6
r- - - + I .
Presti§:o ae c.ontas o-beaediEas,as ieorjTa§
aa riesH£ Super.intezi_a3rT_cia; -:-` '
f)epcaniril.-ar `a ;.ss3ssoria d6 tori\T6.riios '- a
Contratos a.a Seci-etaria ae Egta'ao aa Ea¥
cagao, at6 60 (sessenta) 6ias ap6s a .ds3i
ria-tura aeste j..i;o, a Itei I`:unicipal a.ue o
autorizou a recc--oer e aplicar os recursos
aqui previstos ou a aprova?ao da Ccfim|`a ,
a6 conforliaaae .con o inciso HI do. arti
go 54 da Ijei CoEpl€mentar nQ3, de 28 de
dezem`Dro de I.972;
g)zelar pelo fiel cunprimento dos compl`omiE
sos coriijidos nos ±tens: "b", "c", "e", e
ofw, aeclaranac-se ciente ae que sun i.n.a
aimDlar`_cia ciuanto `a presta?ao ae contas e
a reEessa da lei Ou aa aprovaeao aa ca:Ea￾ra o impossibilitarf ae ser coni;enplado I
com fui;uros re|>Eisses ae recursos financei
ros.
•Nestes telmos, firm-se-o |>resente Instru-I
` ` -. i
=ertto en 2 {auas) vias ae igual teor e forTpa, para-'toaos os efe±
i; o s i url di c o s : -Jr--I:-j[-I-X-X-JI-]=~J=-X-X-I.~][-I-x~]I~3T.-I:i|_]I_x
-
secretaria de Estado da Ed-LIca?a09 en Belo Horizonte, aos
:e+,-€Et>ro de i.987- .,
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SerLJ
IVEuricii]al
pelot l`IT.unicfpio de: -FD£
de
"RAINAS GERAIS￾Dlfiltl0 D0 EXECL]TIV0
PARTE I -PfiGINA 3
TERQA-FEIRA, 25 de AGOST0 de 1987.
BEL0 HloH3IZOINTE ~MG
Sae~-#,r~.ijf*`'{itif,i.trLEgryif'€o
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u
S..crctdr:.o: I.uiz GorLzagla Soclre8 ),c.ci|
RI:~sni iqu N® 63G4 , DEcf y DE Qecieto DE ig87.
Transfere recur3os financeiros a Mmicfpios
E:::a:::C::i:ES:o?::j,:t° ''Ilesenvolvimento ds .
¥:::;=p:eS;:;:I,gbei,si,i,:;::::3,5,i::;:8.i:i::i::::::i].J;n!::;:.#:;;:;:::;::;::;;:i:I;t;;;:i
dc Eulucacao atrav€s do Parecer n9 317/87 de 25-02-87. boro]ogado em 12-03-87. resolve:
.io.^:t;a,:„'„,:r.::.::md:.r£-::::,;,`s'°,Sk.`:::,,,:I;m``.C,:`i`!,::.t:::a.i:°:I.:::;i:I:::e::;5,ru:::rsosdc`S"nH
cotrep::::':`£:d¥;a:s:s°:f::Cunu£:Sn:£#::i:°3er#:::ago:o%:b::;37:eso]usaosedestinana
Art. ZO -0 riuniclpio conte[Iplado obriga-se, mediante a assiriatura de un Term de CoE
pror`isso no ato do recebiinento. a:
I -eret`rar pagaTrrmto do pessoa] envolvido no Projeto;
H -:£:i.r}:p¥:::i:: de cc)rrsun assim discriminado: giz. papel-jornal. bola. cords . ,
Art. 3. - 0 riuterial de consu]iio a q`ie se Tefere o artigo anterior devera ser distri -
bufdo as turTrns carLlntos do Projeto, sitii.idrs na periferia urbana e zoria mural dos mmi￾lil)ios.
Art, 49 -CoITpete, ainda. ao }funicrpio:
I . #:a,i;:e:e:#;;:.,,, t:o:o:£3:..:e:e3;g:po:i:::u;::ro::E:: g: g:=:::€g: ::AE::
toria e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
||-:p`::,::ni:r=a.I::g::{1]n[t:::\]':,::iad€eE:;:nano:a;nei±::C=e:::;:pee::S:;i:cg;5:d:::€::;u:
sos financeiros.rcpassail9s: a processo de piestac5o de contas obedeci `ds as nor
mas vig{:ntcs sobre a ]mteria;
Ill -encaninjhar a Assessoria de Convanios e Contratos dr Secretaria de Estado da Educa
i:: ; z::Ga6:.{::,:;e:t:}] i:?,: :r:e:u`:S:;n:tt`::ap:::,::t€:°6uaaL:}],r:#;:;P3: 8}£:aa:
`lL. i.onromidride com o inciso XII do artit;o S4 da Lei Coirplenentar n9 3, de 28 de
{lc.zc`iitbro de 1972;
'v-.:fii;;g::::;i:;rg:::liTL:::iu::!a£:i,:iT;:;:i::;:i:;::s::;5;:;::;:,i.ti:I::,i::ire::::
rc.pas-ses de recursos financeiros.
t\i.t.. S. - Cof;ipete a rL>]esticia Regional de Ensipo:
I -prestar assist6ncia t:cnico-.nedag6gica as turTrns lntegrantes do Pi`ojeto:
I I -;::9:i::idB3:;°£:..::.,nei::`%sad!::::t3:::I::5::'``Ca€5o Pr€-£SCo] `l r sobre o andinento
Art. 6. -Os ref.iirsos fir`anceiros ora previstos correr5o a conta ch sc`.[iiinte c]assifi
cacao or`.."i>ntaria: OP/87 -34.01.08.42.1902.Ij6.3.2.2.3-35-TF_soUTlo }:I.it_.lil,/87.
Art. 7P -CcN]pete a Diretoria (le Ed`15a€ao Pr€-Esco|ar de Secretaria de Estado da Edu￾ca;io pl.estar os esclarecinentos necessdrlos a exec`i€ao. aco.'',rm}`.Lrfnto e avaliat5o do
Plojeto.
Art. 8. -Conpete a Superintendancia de Planejar`ento e Coordcnasao da Secretaria
Est{ido da Eduelc5o resolver os casos onissos.
Art. 90 -[sta Ri`solucao entrar5 em \'isor n3 data tle sun qublicac5o ..,.
dosi".. a€c*ro cje i987.
S!,Clu;TAj`lA ItEJ I:S.r,t\lD 11,\ I:Dm\glj), i.in Bi.lo ilorizontci.
_uiz G
sol-rl"..:rio
-:. :-.f ._i
llu I-:cl"|-`1\-5o
N9
"mu.NAs GERAis￾DIARlo D0 EXEC,uTIV0
PARTE I -PfiGINA 3
TER@A-FEIRA, 25 DE AGO,ST0 DE 1987.
BED_o un®RlzoNTE -RAG
(Cont. )
ANEXO A RESOLutho i\'P63G C/ /87
Valor Triinsrerido -Czsl,00
thmicrpio
01 Ab:lets
02 Abre caxpo
03 Acaiaca
04 ^iror65
05 Aiuruoca
06 A16m J'arafoa
07 A1£enas
o8 Alvin6r`olis
:: A:,,3::?and3i:erra
11 Areado
12 ^rcos
13 Ra er>endi
14 R.ildim
I 5 B;chui
16 RImdei ra
17 Bartio de cocais
18 Barao de.\bnte Alto
19 Fnrbacena
20 Barra Longa
21 harroso
22 Betin
23 Bias Fortes
24 Born.Tardin` do Axparo
25 Born sucesso
26 Brasilia de }tinas
2 7 Bn!rT\;]d inho
28 Buei`6pelis
29 I)uTitis
30 Cachoeira da prata
;i C£:::n6pelis
33 Capanario
3 4 C : ijTiD a]ha
35 Car:ipes tre
36 C,"npo Belo
37 CaTnpo do.\leio
38 . CanJeias
;: ::::;ira
41 Caranail;
42 Carp.!idr{
43 Carangola
44 G'mit inga
45 r:.'i ,rt,or`it.a
46 Cijr]os ct`agas
47 CanT`o dc Minas
48 Camro do cajuru
49 Cani6polis tie }!inas
50 Cassiterita
;i 8:lt=g.;,:::s
S3 Claro dos poc6es
54 ciaudio
55 Cc)re rc i nho
S6 Conceic5o do }bto Dcntro
57 CrMic``ii.5r) tl() Rio V.`rdo
S8 . (:ol!guli)uS Jo h'ortc
59 , Coriselheiro pena
60 Cont :,i:l.,n
61 Co`\uc iral
62 Corai`.io de Jesus
63 Cori]ito
64 Coror`el Fabriciano
65 Coroiii.1.\hirta
66 Crist.1! ia
67 Cristi`ino otoni
68 CrijcilTndia
69 Cruzr] ia
70 Cur\.elo
71 Dcstcrro de I.ntre Rios
72 rli €Lin.?iit ina
;; B::i:I:i::::o ,
75 Don \'icoso
76 bores do lndaia
77 I=16i *.ndes
Reimun. Serv. Yaterial de Total
res sos i s coitsui`o
25. 760
4 S . 360
10.800
79.920
I.600. 2S.360
3.200, 48.560
800, 11.600
5.,J00. 85.520
10.E,'J':'. 800. 11.600
43. 200 '
95 . 040 '
34 . 560 ,
3¢ . 500 '
66.960.
10.800. -
23 . 760 `
4 3 . 20C\ `
23.760-
3.ZOO, 46.400
6.400, 101.440
2.400, 36.960
2.J00` 36.960
4.800. 71.760
800. - 11.600
1.600, 25..160
3.200, 40.400
I.600. 25 ..., 60
S8.320. 4.000. (t2.320
34 . 560
34 . 560
I 2 . 960
168.480
34 . 560
34 . 560
108 . 000
12 . 960
10.800
7 7 . 760
45.360
118.800
56 .160
4 S . 360
12 . 960
2.400. `to.960,
2.400, 36.960,
800` 13.760,
12.000. 180.480,
2.400, 36.960,
2.400, 36.960,
8.000' 116.000'
800' 13.760'
BOO. 11.600`
5.600, 8.1.560,
3.200. 48.560.
8.800, 127.600.
4.000' 60.160.
3.200. 48.S60,
800. 13.7bo.
12.960. 800. 13.760
21. 600'
52 . 400 `
116.640`
32.400'
8 8 . 560 '
32.400.
34 . 560 .
66 . 960 .
66 . 960 '
23.760.
88 . 560 ,
I 20 . 960 .
2 26 . 800 `
f`6.100`
34 . 500 .
21.600
1.600, 23.200
2.400. 34.S00
8.000, 124.640
2.400. 54.800
6.400. 94.960
2.400. 34.800
2.400.. 36.960
4.800.I 71.760
4.800, 71.760
I.600. I 25.360
6.400, 94.900
8.800, 129.760
](,.000, 242.81)0
4.000. (,0.loo
2.400. 36.960
I.600. 23.200
12.960, 800. 13.760
27.360. i.600. 28.960
23.760. I.600, 25.360
32.400, 2.400, 34.`Q00
23.760. .I.600. 2S.360
10.800. goo, 11.600
4S.360,. 3.200. 48.S60
23.760. 1.600, 2S.:`60
77..760, S.600, 8.1..-too
?I.',00. 1.',0''' ,,.i..1('0
Z5.7t,0, I.(,01). J5.5t`0
66.960. 4.goo. 71.760
2.``4.000.
45.=110`
34 . i60 '
32.400`
.1C,8.000
77.760
7-3.760
12 . 960
12.900
10.goo
|S7.680
23. 700
90 . 720
1 I 0 .160
4 5 . 360
31.:00. 265.2lto,
3.ZOO. . 4(,.4|10`
2.400. 3A.!too.
2.400. 3J.800`
8.000. 116.000
S.(,00'. 83..i,(,0
i.boot 25.360
800` 13.700
800. 13.760
i\00, 11.600
11.200, 1lj8.S30
i.600. 25 .-.,, JO
6.`','JO, 97.]ZO
8.000, |18.]bo
•3.200. 48.S6C)
!t,.800. S,.)0. 11.(,00
]0.800. 800, ll.(,rlo
6`,.P,00. 4.800. bl'.|,00
u
"RAINAS CERAIS￾DlfiRlo D0 EXECuTIV0
PARTE I - PfiGINA 4
TERQA-FEIRA, 25 DE AGOST0 DE 1987.
BELO HORIZONTE -MG
.+` .,,,, 1. , , `` \,,\ .,,, 1`
I,t I(I I\j,I.i 111' \'" ,.,.`
- ,„ I..>ll'|,I.„I,'.Is
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`1., I.I„Ll
.i:` I t.I rL.io dL,.i s.`Iitos
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`1S I ul l'I)+(I
h'-` rr.,nc]>L`O l\mront Fi.ii`cisl.o lliJjr6
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120 Jo.=iu \ltnlc.\'ade
I :I ,,`)rllrl,`ia
12! J|)>C. J`. \telo
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]42 }L.Ices
`J3 .\!in.Js \'ov:is
114 i(irjLeln
)45 \tj r;l[
' l.1b `,I,J,tJO] OS
147 .`.l-;'iwl`)ior !`dulo
148 !,Ljr`t a 1 \..ai`ia
l<tg !`Lntc siao
150 \'|.I hlm\ iceiio
I lsl h'o\Ja Era
`S2 `i`|vo cruzeiro
]53 01i`eira
ls4 th]ro !=!!i.o
lss Oiiro l'riJto
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PARTE I -PfiGINA 4
TEReA-F[IRA, 25 D[ AG®sTO DE 1987.
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203 S`:io Rol1`L=`0
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