materia nº 57/1987

+L +fa_a
i--a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
ME"SAGEnl NQ 043/87, de 06.10.87.
E xmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
€ 0 R a E S P Ct r`.i |n.. i |v C I +.
QJ§_e.,cjir`jl
i.B¢ii?(l`1Ctil, iF`:if,1 a, P.ffl`an:-\o Fiiif!{ ._rT
•-:---ff%.-`..
i..trtyjil,,; igr».rfu.6l.%
mEsiDENiE
Senhor Presidemte=
tJ casa, atra:::P::-'::x::C:in:::::s: ;::::i:e:: :eYo:::a:a::;:: ::i::d:
abertquma de Cr6ditos Suplermemtares e comt€m ®utras disposigoes', pa￾ra cuja tramitaeao, em raz:o da prem:ncia absoluta de nossas necessi
dades oreament6rias, sol icitamos-lhe conceder regime de urgencia,com
fulcro no art. 59, da Lei Complementar ng 3, de 28 de dezembro de '
b
1972-
Como ja o dissemos antes -e permita-nos a I iberdade de '
mais uma vez aqui repetf-lo, tal instrumento se deve ao fato de que,
a epoca da elaboraeao da Proposta Oreament:ria para o Exercfcio Fi-'
nanceiro de 1987, previa-se uma inf lag:o zero (Justamente no auge do
''Plano Cruzado 1''). Por6m, ao longo da execue:o orcament;ria,a real i
dade foi outra, pois que, so"emte ats setethro de 87, a imflag:o ®fT
cial acurmulada no ano, medida polo IPC-Find.joe dle Preq;os ao C®msumi-T
dlor, da Fundagao IBCE-Instituto Brasileiro de Ceografia e Estatfsti￾ca, alcangou 231,36%(duzentos e trinta e urn nor cento e tmimta e '
seis cent6si.os percentuais)-
Por isso, e como a despesa publica 6 fixada, ja nos primei
ros meses do ano v:rias dotaGoes tornaram-se insuf icientes, obrigan￾do o Executivo a abrir Cr6ditos Suplementares, devidamente autoriza￾dos por Lei e efetivados por Decretos, a f im de dotar aquelas rubri￾cas com a transfer;ncia dos recursos necesssrios ao born andamento de
diversas obras e servi?os prestados, colocados ; disposieao ou reali
zados pela Prefeitura Municipal.
Os melhores exemplos dessa situaGao, contudo, foram os pri
prios ''disparos dos 9ati lhos" para os servidores publ icos municipais,
que em muito elevaram as folhas de pagamento de pessoal, tanto dos '
ativos quanto dos inativos e pensionistas.
Com a evolueao da economia e da din;mica de mercado, os v±
Iores inicialmente fixados distanciaram-se da realidade. E, para que
o Executivo possa honrar os seus compromissos e manter as atividades
dos v:rios orgaos que compoem a atual estrutura administrativa da '
Prefeitura, mister se torna, outra vez, encarecermos a magnanima cop
+
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUpiA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I .02
preens:o dessa egregia C;mara de Vereadores, em autorizando-nos a '
abertura de mais 40% (quarenta por cento) de Cr6ditos Suplementares'
do Oreamento da Despesa para o presente exercfcio.
A16m disso, conforme ja o expusemos em Mensagens anterio-'
res remetidas a essa Casa, estamos procurando viabi I izar, ao in:ximo,
as justas necessidades da comunidade, atrav6s do atendimento a inGme
ras lndicaeoes legislativas e reivindicaeoes de terceiros quanto ; T
execueao de obras e servieos os mais diversif icados, tais como:
.extens:o de redes de distribuicao de energia el6trica
de iluminaeao publica no centro urbano da cidade, nos Distritos
las do Municipio;
.extens:o de redes de distribuieao de energia el6trica
de iluminaeao publica na Zona Rural do Municipio;
u
.abertura, construcao e reforma de estradas e pontes vici￾nais, inclusive com muros de 9abi;o;
.extens:o de redes de captaeao de aguas pluviais;
.caleamentos de vias e logradouros publ icos;
.construeao de redes de esgotamento sanit:rio;
.aquisicao de equipamentos para o Servlso de Atendimento '
M6dico de urgencia, da Secretaria Municipal de Saude e Promoeao So-'
cial;
.conclus:o de intimeras frentes de trabalho Ja abertas, em
todo o Municipio;
.pagamento dos reajustes de sal:rios, vencimentos, proven￾tos e pens6es, com base na legislaeao vigente, respectivamente aos '
empregados publ icos municipais, aos demais servidores publ icos muni￾cipais da Prefeitura e da Csmara, aos inativos e ;s pensionistas da
Prefeitura, inclusive e principalmente para o pagamento do 13Q Sals￾rio e da Gratificaeao Natal ina dos mesmos.
Essas responsabilidades financeiras oneram enormemente os
oreamentos publicos, diluindo as nossas reservas, sob todos os ;ngu￾los e aspectos.
Destarte, apesar dos 43% (quarenta e tr;s por cento) de '
Cr6ditos Suplementares autorizados pelas Leis Municipais nQs 1.781,'
de 25.06.87,1.792, de 19.08.87,1.808, de 10.09.87 e 1.812, de '
30.09.87, as dotae6es disponfveis continuam exfguas para quitar to-'
dos os compromissos da Municipal idade assumidos com diversos fornec±
dores, prestadores de servieos, clientes e, principalmente, folhas '
de pagamento de nossos servidores (ativos, inativos e pensionistas),
durante os meses que nos restam deste exercfcio f inanceiro, conturb±
do que est: pelas crises de mercado que assolam o pats.
Portanto, querenos, respeitosa e novaMente, insistir junto
a essa ciosa Edi I idade papa que aprove o percentual dos Cr€ditos Su￾plementares ora reiterado pelo conteGdlo dlo apenso instru"ento.
Entretanto, salientamos aos nobres, Iaboriosos e dignos Vf
readores dessa magna Casa que tais Cr6ditos signif icam apenas neces￾sidades normais de todas as Prefeituras, no que tangem ao remaneja-'
mento e ; transfer€ncia de recursos de umas para outras dota?oes, ou
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UI}A
Gabinete do Prefeito
f I . 03
seja, de recursos existentes em determinadas dotaeoes para outras,cu
jos recursos houverem se esgotado. Ali;s, essas transfer6ncias de r=
cursos, de umas dotaeoes para outras, s6 ocorrem quando efetivament=
h: recursos proprios e disponfveis, fazendo dessas operaeoes as mais
comuns em todos os Oreamentos Municipais.
Embasados nessas assertivas -e contando com a costumeira
ateneao e precioso respaldo da soberana C:mara Municipal de ub: na '
apreciacao e votaeao de Projetos de Lei que v€m ao encontro dos inte
resses funcionais, administrativos e comunit:rios, esperamos mereceF
a carinhosa acolhida dos i lustres Edis para com a mat6ria em apreco,
em aprovando-a, em sua fntegra, no mais curto prazo possfvel, pelo '
que antecipadamente agradecemos.
Com esta aprova€ao -face ; acuidade, ; compet:nc
sensibilidade e ao alto espirito publico que norteiam a aeao legis
tiva de cada urn dos Senhores Vereadores -certamente col imaremos
u #::pi::as as metas a que nos propusemos alcancar em favor deste '
Acima de tudo, alicereamo-nos na sadia amizade que mutua-'
mente nos une -Executivo e Legislativo -e que nos proporciona, '
9raeas a Deus, uma conviv;ncia interdependentemente proffcua e extre
mamente harm6nica, da qual o Municipio e a coletividade que em n6s T
conf ia ser:o sempre os principais benef icisrios.
Assim sendo, confiantes no aquilatamento sereno e IGcido '
dessa pujante Casa Legislativa para com o exposto, rogamos ainda ao'
ilustre Presidente dignar-se convocar todos os seus demais pares, em
car=ter extraordim:rio, para apreciarem e votarem este Projeto de '
Lei, com fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3, de '
28 .12 . 72 .
No ensejo, c8nscios de seu atendimento, apresentamos a '
V.Exa e a Casa, como sempre, os protestos de nosso mais elevado res￾peito, real estima e distinta consideraeao.
u Cord i a I mente,
ub:, MG, 06 de outubro de 1987.
acsva
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 D[ LEI mug 51jw , de as.1o.8„
{Ref.=Mensage-nQ 043/87, de 06.10.87)-
Dispoe sobre abertura de Cr€ditos Suplenentares
e cont6n outras disposicoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di
u :::t:u::e;::::::Sp::: : :i:i::c:: €:{°ai:::::n:: :;:7:ento) do Orea-T
Art. 2Q -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti I i
zar os recursos de que trata o art. 43, § 1Q, incisos I,11 e Ill, d=
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964, para atender ; abertu￾ra dos Cr6ditos mencionados no artigo anterior.
Art. 3Q -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ ica?:o.
ubs, MG, 06 de outubro de 1987.
',,'7/frof±-a
m4`fiif6`-edHi
E=
AVOIN
Prefeito Municipal em exercfcio
V