materia nº 58/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
HEINSACERA IN9! ®44/87, de as.10.87.
ExmQ Sr.
Jos6 Janu6rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C:mara Municipal de ubs
NESTA
Senhor Presidente=
comissno
gfunEspONDENc\,.
. B®c.bide em in-lEL
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dei,eoF":`o"i'q.I:iqa",`##.AV
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sim como tsm procedido intimeras empresas privadas
funcion:rios, em todo o pats (e cujo exemplo social
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9, para apreciaeao e votaeao dessa
egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que 'concede meajuste aos '
sal=rios e vencinentos dos enpregados e servidores publ icos da Pre-'
feitura e da C=nara RAunicipal de uba, em todlos os nfveis e categori￾as, ben colo aos proventos e pens5es dos imativos e pensionistas da
Prefeitura Municipal de uba, e d: outras providancias-, em decorr;n￾cia do novo Salsrio Mfnimo de Referancia estabelecido pelo Governo '
Federal, em todo o territ6rio nacional, Ja em vigor a partir de lQ '
de outubro de 1987, segundo preceitua o Decreto Federal nQ 94.990,de
30.09.87, publicado no ''Di:rio Oficial'' da uni:o, de 01.10.87, con-'
forme copia que estamos remetendo ; ci6ncia dessa colenda Casa, em '
anexo.
Entretanto, queremos sal ientar a essa digna Edi I idade que, as
para com os seus
e humanit:rio '
tern sido elogiado ate pelos orgaos publicos federais, segundo o v€m
divulgando os meios de comunicae;o mais conhecidos), tamb6m esta Mu￾nicipal idade tenciona conceder aos seus servidores -em todos os nf
veis e categorias, inclusive aos inativos e pensionistas -n:o s6 5
percentual da URP que lhes 6 devido neste mss de outubro, de que tr±
ta o Decreto Federal acima mencionado, como tamb6m a antecipa?ao le￾gal do percentual da URP que lhes sera ainda devido em novembro do
corrente ano, de forma id:ntica, em decorr:ncia da sadia observ;ncia
aos dispositivos do Decreto-Lei nQ 2.335, de 12.06.87, mormente no
que estabelecem os seus artigos 3Q e 4Q, com todos os seus respecti￾vos paragrafos e incisos, Ja de conhecimento dessa nobre C;mara.
Assim, dos 14,74% devidos, a Municipalidade concedeu 4,69% em
setembro, restando ainda atribuir aos sal:rios, vencimentos, proven￾tos e pens6es os 9,60% restantes, relativos aos meses de outubro e
novembro/87 (este, por antecipae:o).
Todavia, por magnanimidade do Executivo --e usando das prer￾rogativas que nos s;o legalmente conferidas -pretendemos tamb6m '
conceder ao funcionalismo municipal ativo e inativo, bern como ;s pep
sionistas, mais 2,40% sobre o percentual restante acima mencionado,
totalizando, portanto,12% (doze por cento) de reajuste, conforme se
encontra disposto no Projeto de Lei em anexo.
N:o se pensou, evidentemente, em atribuir-se ao nosso funcio-
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PHEFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
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nal ismo publ ico municipal urn 9rande premi® -ao qual, al iss, tanto '
faz jus, pelo muito que tern se esforeado para o aprimoramento de seus
servieos ; comunidade, atrav6s da verdadeira Empresa de Prestacao de'
Servieos PGblicos em que se transformou a nossa Prefeitura, a partir'
dos ingentes esforeos para isso realizados pelo Prefeito Municipal Jo
s6 Bigonha Gazolla, ora licenciado, e cuja filosofia e conduta v6m T
sendo por n6s continuadasnaAdministra?ao do Municipio. Mas, com tal'
procedimento, pretende o Executivo t:o solente IIinorar un pouco, con'
a sua parcela de apoio e conpreens:o e co-o seu espirito de I-ustiea,
a enorme defasagem que vein lamentavelmente incidindo no valor aquisi￾tivo dos sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es, respectivamente,
de nossos empregados e servidores publicos municipais, bern como dos '
inativos e pensionistas da Prefeitura, 9raeas a malfadada e galopante
inf lacao que n;o conseguiu ser detida pelo Governo Federal e ainda ho
je impera no pais.
Destarte, tern este Projeto de Lei, como sempre e principalmen￾te, o intuito de valorizar e dignificar, em todos os nfveis e catego￾rias, aqueles que, com ef ici:ncia e abnegaeao, d:o continuidade ; pu￾jante aGao administrativa municipal.
Para tanto, embasamo-nos nos proprios dispositivos federais so
bre o assunto, obedecendo aos par;metros por eles preconizados, atra=
v6s da interpreta?ao equsnime e serena das normas contidas nos instru
mentos legais atr:s aludidos, dos quais poder-se-: perfeitamente de-T
preender as raz6es que justif icaram a elaboraeao da presente mat6ria,
que, a nosso modesto ver, encontra-se bastante explfcita, n:o carecen
do, portanto, de maiores consideraeoes para o seu devido aqui latamen=
to e consequente aprovaeao pelos nobres Edis que compoem essa sobera￾na Casa.
Por isso, solicitamos ao ilustre Presidente desse cioso Legis￾lativo ubaense que convoque todos os seus demais pares, e-car=ter ex
traordlin:rio, para apreciarem e votarem este Projeto de Lei, com ful=
cro no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Outrossim, como jamais ousamos atrasar, urn dia sequer, o paga￾mento dos sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es de nossos servi￾dores pGblicos municipais (ativos, inativos e pensionistas), tomamos'
a I iberdade de aqui rogar tamb6m a magnanima e costumeira compreens:o
dessa Edi I idade, em concedendo regime de urgencia a tramitaeao da ma￾t6ria, em observancia ao disposto no art. 59, da Lei Complementar nQ'
3, de 28.12.72, a fim de que as folhas de pagamento do mss em curso,'
como antes e sempre, possam ser elaboradas em prazo h:bi I, sem qual-'
quer prejufzo pecuni:rio para quem delas dependa.
Devemos f inalmente aqui ressaltar a V.Ex9 e aos dignos Vereado
res da Camara Municipal de ub: a conf ian?a que depositamos na sensibT
lidade, no altrufsmo e no reconhecido espirito publico que norteiam I
sua conduta, pois, sempre atentos ;s aspiraeoes e angustias dos servi
dores publicos municipais -ativos, inativos e pensionistas, certa-T
mente haver;o de aprovar o apenso instrumento, no mfnimo espaeo de '
tempo possfvel, eis que, assim o fazendo, h;o de corroborar o salutar
interrelacionamento existente entre os Poderes Legislativo e Executi￾vo deste Municfpio, que, embora aut6nomos e independentes, s:o inte-'
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Gabinete do Prefeito
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grados e harm6nicos e juntos continuar;o a merecer a credibi I idade e'
o respaldo publ ico que at6 ent;o os servidores municipais t6m neles '
depositado e devotado -esse mesmo funcional ismo que labuta conosco'
em favor do desenvolvimento de nosso Municipio e de uma ub: mais jus￾ta e mais humana, atrav6s de sua ja reconhecida ef ici6ncia, total de￾nodo e marcante dedicaeao.
Tal instrumento, destarte, aplica-se a todos os nfveis e cate￾9orias, tanto da C;mara quanto da Prefeitura Municipal de uba, inclu￾sive aos inativos e pensionistas desta, no que lhes cabe ; Iuz do di￾reito e da I.usti?a, em decorr;ncia da legislaeao vigente e dos pode-'
res que nos s;o atribufdos no exercfcio do honroso cargo que ocupamos.
Assim sendo, sabedores de que encontraremos nessa Casa Legisla
tiva acolhida e pronto atendimento ao exposto, prevalecemo-nos do en=
seJo para expressar e reiterar a V.Ex§ e aos seus demais pares os nos
sos agradecimentos antecipados, com protestos de elevado apreeo, sin=
cero respeito, real estima, sadia amizade e distinta considera€ao.
Cord i a I mente,
EH
acsva
Prefeito Municipal em exercfcio
ub:, MG, 06 de outubro de 1987.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI
(Ref.= RAensagen nQ
de 06.10.87-
de 06.10.87).
Concede r-eajuste aos sal:rios e vencimentos dos
elpregados e servidores publ icos da Prefeitura
e da C:ilara RAunicipal de uba, en todos os nf￾veis e categorias, I)en cono aos proventos e pen
s6es dos inativos e pensionistas dla Prefeitur=
RAunicipal de uba, e d= outras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.19 -Fica concedido aos empregados e servidores publ icos
da Prefeitura e da Camara Municipal de uba, em todos os nfveis e ca
tegorias, bern como dos inativos e pensionistas da Prefeitura Munici=
pal de ubs, a partir de 01.10.87, urn reajuste correspondente a 12% '
(doze por cento) sobre os sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es
respectivamente por eles percebidos no in;s de setembro de 1987,em de
corr6ncia do estabelecido no Decreto Federal n9 94.990, de 30.09-87T
combinado com as disposie6es dos artigos 3Q e 4Q, do Decreto-Lei nQ
2.335, de 12.06.87, com o disposto no § 1Q, do art. 2Q, do Decreto-'
Lei nQ 2.351, de 07.08.87, e com os termos dos artigos 77 e 148, da
Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Art. 29 -As despesas decorrentes da execueao desta Lei corre
r;o ; conta c!e dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais 7-
Cr6ditos Suplementares.
Art. 3Q -Revogadas as disposie6es em contrsrio, esta Lei en￾trar: em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os seus efei-'
tos a lQ de outubro de 1987.
uba, MG, 06 de outubro de 1987.
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Prefeito Municipal em exercfcio
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C5°'.-.,Itt,3;.i:,vogaa_:e'a..dl8p::!c'de'a.antontrsrlo.'"`
•`." .."-t Braallla', 30 a. ` 8etehoro a.198?I .1.6i.;¢a. IItdepelia6ncla e
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