| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1987 |
| Date | 1987-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares e contém outras disposições. |
| native_id | 9552 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
-i?'
+
--;i+HB;i.\,i
U
ESTADO DE MINAS GERAIS
pREFEITunA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
RA[NISACEN IN9! 045/87, de 30.10-87-
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
aEEiEspOND€Nc!;
. Iec®bida em
20_I /o lgT
Senhor Presidente:
Cumpre-nos encaminhar ; apreciaeao e votaeao dessa colenda
Casa, atrav6s de V.Exa, o incluso Projeto de Lei que -dispoe sobre
abertura dle Or€ditos Suplementar-es e cont6m outnas dlisposicoes-, para cuja tramitaeao, em raz;o da prem;ncia absoluta de nossas necessi
dades oreament:rias, sol icitamos-Ihe conceder regime de urgencia,com
fulcro no art. 59, da Lei Complementar n9 3, de 28 de dezembro de
1972.
Como ja o dissemos antes -e permita-nos a I iberdade de '
uma vez aqui repetf-lo, tal instrumento se deve ao fato de que,
da elabora?ao da Proposta Orcament:rid para o Exercfcio Fima'S
a epoca
nanceiro de 1987, previa-se uma inf lae;o zero (justamente no auge do
''Plano Cruzado 1''), Por6m, ao longo da execue:o oreament:ria, a real idade foi outra, pois que, somen€e at€ outubro dle 87, a im"aq;:o '
official acuirmladla mo ano, medlida polo qpc-frndlice de Pregos ao Comsourmfidor, dla Fumdlagao BBCE-lnstatuto Brasi leiro de Ceograf@a e Estatfstica, alcanGou 261,51 (duzentos e sessenta e u" por cento e cinquenta e un cent€sinos percentuais).
Por isso, e como a despesa publica 6 fixada, ja nos primei
ros meses do ano v:rias dotaeoes tornaram-se insuf icientes, obrigando o Executivo a abrir Cr6ditos Suplementares, devidamente autorizados por Lei e efetivados por Decretos, a f im de dotar aquelas rubricas com a transfer:ncia dos recursos necess:rios ao born andamento de
diversas obras e servieos prestados, colocados a disposicao ou reali
zados pela Prefeitura Municipal.
Os melhores exemplos dessa situaeao, contudo, foram os pri
prios ''disparos dos 9atilhos" para os servidores publicos municipais,
que em muito elevaram as folhas de pagamento de pessoal, tanto dos '
ativos quanto dos inativos e pensionistas.
Com a evolueao da economia e da din;mica de mercado, os vE
Iores inicialmente fixados distanciaram-se da realidade. E, para que
o Executivo possa.honrar os seus compromissos e manter as atividades
dos v:rios orgaos que compoem a atual estrutura administrativa da '
Prefeitura, mister se torna, outra vez, encarecermos a magnsnima cop
preens:o dessa egregia C;mara de Vereadores, em autorizando-nos a '
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PHEFEITtJR+[1 Muf\TICIPAI. DE UBA
Gabinctc do Prefeito
f I .02
abertura de mais 25% (vinte e cinco por cento) de Cr6ditos Suplementares do Oreamento da Despesa para o presente exercfcio.
Al€m disso, conforme Ja o expusemos em Mensagens anterio-'
res remetidas a essa Casa, estamos procurando viabi I izar, ao in:ximo,
a manuteneao das atividades essenciais da Prefeitura e o pagamento '
dos reajustes de salsrios, vencimentos, proventos e pens6es, com base na legislaeao vigente, respectivamente aos empregados publicos m±
nicipais, aos demais servidores publicos municipais da Prefeitura e
da C;mara, aos inativos e as pensionistas da Prefeitura, inclusive e
principalmente para o pagamento do 13Q Sal6rio e da Gratifica?:o Natal ina dos mesmos.
Essas responsabilidades financeiras oneram enormemente os
oreamentos publicos, diluindo as nossas reservas, sob todos os ;ngulos e aspectos.
Destarte, apesar dos 58% (cinquenta e oito por cento) de '
u ::e2i:8:.:;?I;T;;Z:r:: :;:8::;;:o;.38!:sd:eis,#T!;;p::51::Sd:.781, ;
30.09.87 e 1.-815, de 23.10.87, as dotae6es disponfveis continuam exi
guas para quitar os compromissos da Municipalidade e, principalmente,
folhas de pagamento de nossos servidores (ativos, inativos e pensionistas), durante os meses que nos restam deste exercTcio f inanceiro,
conturbado do que est: pelas crises de mercado que assolam o pats.
Portanto, queremos, respeitosa e novauente, insis€ir junto
a essa ciosa Edi I idade papa que aprove, S[ I.1 (`11/``1 (`11[ I( l{Ll)\l(:/i(), o percentual dlos Cr6ditos Suplememtares ora reiterado pelo conteGdo do '
u
apenso instrunento.
Entretanto, salientamos aos nobres, laboriosos e dignos V±
readores dessa magna Casa que tais Cr6ditos signif icam apenas necessidades normais de todas as Prefeituras, no que tangem ao remaneja-'
mento e ; transfer:ncia de recursos de umas pare outras dotaeoes, ou
seja, de recursos existentes em determinadas dotaeoes pa:a outras,c±
Jos recursos houverem se esgotado. Ali:s, essas transferencias de r±
cursos, de umas dotaeoes para outras, s6 ocorrem quando efetivamente
h6 recursos proprios e disponfveis, fazendo dessas operacoes as mais
comuns em todos os Oreamentos Municipais.
Embasados nessas assertivas -e contando com a costumeira
atencao e precioso respaldo da soberana C:mara Municipal de ub: na '
apreciacao e votagao de Projetos de Lei que v€m ao encontro dos int±
resses funcinais, administrativos e comunitsrios, esperamos merecer'
a carinhosa acolhida dos ilustres Edis para com a mat6ria em apreco,
em aprovando-a, em sua fntegra, no mais curto prazo possfvel, pelo '
que antecipadamente agradecemos.
Com esta aprovacao -face ; acuidade, ; compet:nci
sensibi I idade e ao alto espirito publ ico que norteiam a aeao
tiva de cada urn dos Senhores Vereadores -certamente col imaremos
juntos todas as metas a que nos propusemos alcanear em favor deste '
Mun i c i p i o .
•,'ffl
U
u
ESTADO DE MINAS GERAIS
PP.EFEITURA MUNICIPAlj I}E UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 03
Acima de tudo, al icer€amo-nos na sadia amizade que mutuamen
te nos une -Executivo e Legislativo -e que nos proporciona,gra?as
a Deus, uma conviv:ncia interdependentemente proffcua e extremamente'
harm6nica, da qual o Municipio e a coletividade que em n6s conf ia ser:o sempre os principais benef ici:rios.
Assim sendo, confiantes no aquilatamento sereno e lt;cido '
dessa pujante Casa Legislativa para com o exposto, rogamos ainda ao '
ilustre Presidente dignar-se convocar todos os seus demais pares, em
car=teir extraordin:rio, para apreciarem e votarem este Projeto de Lei,
com fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
No ensejo, c6nscios de seu atendimento, apresentamos a '
V.Exa e ; Casa, como sempre, os protestos de nosso mais elevado res-'
peito, real estima e distinta considera?ao.
Cord i a I mente ,
ubs, MG, 30 de outubro de 1987.
/ acsva
`' , ,jffi
ESTADO DE MINAS GERAIS
I]HEFEITURtil MU}`TICIPAL I)E UBA
Gabir,ete do Prefeito
PROJET0 DE LEI IN94G¢/P/de 30.10.87.
(Ref.=INensageq nQ 045/87, de 30.10.87).
Disp5e sobre abertura de Cr6ditos Suplenentares
e cont6m outras disposigoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u tos sugT::e::a=e:,::6ooEf::i::v:eM;;;oc{:::t:u:o:::::op:ra::;:o;r6::
Oreamento da Despesa para o Exercfcio Financeiro de 1987.
Art. 2Q -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti I i
zar os recursos de que trata o art. 43, § 1Q, incisos I,11 e Ill,d=
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964, para atender ; abertu
ra dos Cr6ditos mencionados no artigo anterior.
Art. 39 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ icae:o.
uba, MG, 30 de outubro de 1987.
u