| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1987 |
| Date | 1987-11-09 |
| Ementa | Concede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias. bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITUHA MU.NICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
MENISA6EM INQ 046/87, de 09.11.87.
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Receb:do em
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Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
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PREsiofnTE
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para apreciacao e -votaeao deE
sa egregia Camard, o incluso Projeto de Lei que ~comcedle reajuste '
aos sal=rios e vencimemtos dos enpregados e senvidores publ ices dla
u prefeitura e da c=mara_Tu:i:ipa: ::_T!:i ::_t?:::=::_niv:i:-:A::::= 9orias, bern come dos proventos e pens6es dos imativos e pensiomis-'
tag da Prefeitura RAunicipal de ub:, e d: outras providancias', em
decorr6ncia da crescente e constante elevacao do custo de vida no '
pa fs, que em muito compromete a economia nacional e solapa, enormemente,o poder aquisitivo dos salsrios, vencimentos, proventos e pep
s8es de nossos servidores -ativos, inativos e pensionistas.
Assim, por magnanimidade do Executivo -e usando das prerrogativas que nos s:o legalmente conferidas, a Municipalidade reso|
veu conceder ao funcionalismo publico municipal ativo e inativo,bern
como ;s pensionistas, urn reajuste de 15% (quinze por cento), que s±
r: atribufdo, em novembro/87,aos seus sal:rios,vencimentos, proventos'
e pens6es percebidos em outubro/87, em todos os nfveis e categorias,
conforme se encontra disposto no Projeto de Lei em apenso.
N:o se pensou, evidentemente, em atribuir-se ao nosso fun-'
cionalismo publico municipal urn grande pr6mio -ao qual, alias,tall
to faz jus, pelo muito que tern se esforeado para o aprimoramento de
seus servicos a comunidade, atrav6s da verdadeira Empresa de Prest!
cao de Servi€os PGbl icos em que se transformou a nossa Prefeitura, '
merc6 de nossos constantes e mais ingentes esforeos. Mas, com tal '
procedimento, pretende o Executivo t:o sollente .imorar urn pouco,com
a sua parcela de apoio e compreens:o e com o seu espirito de justiGa, a enorme defasagem que vein lamentavelmente incidindo no valor '
aquisitivo dos sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es, respecti
vamente, de nossos empregados e servidores publicos municipais, bern
como dos inativos e pensionistas da Prefeitura, gracas a malfadada'
e 9alopante inf lacao que n:o conseguiu ser detida pelo Governo Fed±
ral e ainda hoJe impera no pats.
Destarte, tern este Projeto de Lei, como sempre e principalmente, o intuito de valorizar e dignif icar, em todos os niveis e ca
tegorias, aqueles que, com ef ici6ncia e abnegacao, d;o continuidad=
; pujante aeao administrativa municipal.
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:---.--F
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do F'refeito
f I . 02
Para tanto, embasamo-nos nos proprios dispositivos federais '
sobre o assunto, obedecendo aos parametros por eles preconizados,atr±
v6s da interpretaeao equsnime e serena das normas contidas nos instr±
mentos legais atr:s aludidos, dos quais poder-se-a perfeitamente de-'
preender as raz6es que justif icaram a elabora€ao da presents mat6ria,
que, a nosso modesto ver, encontra-se bastante explfcita, nao carecep
do, portanto, de maiores consideracoes para o seu devido aqui latamento e consequente aprovacao pelos nobres Edis que compoem essa sober±
na Casa.
Por isso, solicitamos ao ilustre Presidente desse cioso LegiE
Iativo ubaense que convoque todos os seus demais pares, e" car:ter ezs
traordin:rio, para apreciarem e votarem este Proj.eto de Lei, com fulcro no art. 49, § 29, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Outrossim, como jamais ousamos atrasar, urn dia sequer, o pag±
mento dos salsrios, vencimentos, proventos e pens6es de nossos servidores ptblicos municipais (ativos, inativos e pensionistas), tomamo='
u a, , ibe:i?i? ,de, aqTi :?:::Jt:I:6:_:=::glint::=:-::sEu::i::+::::r::n::: dessa Edi I idade, em concedendo regime de urgencia ; tramitacao da mat6ria, em observ:ncia ao disposto no art. 59, da Lei Complementar nQ
3, de 28.12.72, a fim de que as folhas de pagamento d8 mss em curso,'
como antes e sempre, possam ser elaboradas em prazo habi I, sem qual-'
quer prejufzo pecuni:rio para quem delas dependa.
Devemos f inalmente aqui ressaltar a V.Exe e aos dignos Vere!
dores da C;mara Municipal de ub: a conf ian€a que depositamos na sensi
bilidade, no altrufsmo e no reconhecido espfrito publicg que norteiam
a sua conduta, pois, sempre atentos ;s aspiracoes e angustias dos se±
vidores publicos municipais -ativos, inativos e p?nsionistas, cert±
mente haver:o de aprovar o apenso instrumento, no minimo espaco de '
tempo possivel, eis que, assim o fazendo, h:o de corroborar o salutar
interrelacionamento existente entre os Poderes Legislativo e Executivo deste Municfpio, que, embora aut6nomos e independentes, s;o inte-'
9rados e harm6nicos e juntos continuar;o a merecer a credibi lidade e
o respaldo publico que ate ent:o os servidores municipais tsm neles '
depositado e devotado -esse mesmo funcional ismo que labuta conosco'
em favor do desenvolvimento de nosso Municfpio e de uma ub: mais justa e mais hamana, atrav6s de sue ja reconhecida ef iciancia, total denodo e marcante dedica€ao.
Tal instrumento, destarte, aplica-se a todos os nTve;s e cats
gorias, tanto da Csmara quanto da Prefeitura Municipal de uba, inclusive dos inativos e pensionistas desta, no que lhes cabe a luz do dia legislacao vigente e dos pode-'
o do honroso cargo que ocupamos. --I---Assim sendo, sabedores de que encontraremos nessa Case Legislativa acolhida e pronto atendimento ao exposto,prevalecemo-nos do e!
reito e da justiga, em decorr6ncia
res que mos s;o atribufdos no exerc
/ ar c<v i+
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefei{o
PROJET0 DE LEI
(Ref . =RAensagel
de 09.11.87.
de 09.11.87)-
Concede reajuste aos sal=rios e venciilentos dos
elpregados e servidores pribl icos da Prefeitura'
e da C=Iara RAunicipal de ub:, el todos os ni- '
veis e categorias, bell co-o dos proventos e pep
sacs dos inativos e pensionistas da Prefeitura'
RAunicipal de ub=, e dl: outras providancias.
0 Povo do Municfpio de ub:, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica concedido aos empregados e servidores
publicos da Prefeitura e da Csmara Municipal de ub6, em todos os
nfveis e categorias, bern como. dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de ub:, a partir de 01.11.87, urn real.uste correspondente a 15% (quinze por cento) sobre os sal:rios, vencimentos, proventos e pensaes respectivamente por eles percebidos no
mss de outubro de 1987, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e
148, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Art. 29 -As despesas decorrentes da execu€:o desta Lei
correr:o ; conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e
eventuais Cr6ditos Suplementares.
Art. 3Q -Revogadas as disposic6es em contr:rio, esta
Lei entrars em vigor na data de sua publica€ao, retroagidos os
seus efeitos a lQ de novembro de 1987.
ub:, MG, 09 de novembro de 1987.