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materia nº 63/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1987
Date 1987-11-09
EmentaConcede Suplementação de Subvenção à Sociedade Beneficente Anália Franco, desta cidade, e contém outras disposições.
native_id9555

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TL,`€
-__--i ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAI, I)E UBA
Gabinete do Prefejto
MEmusAGEM "Q 047/87, de 09.11.87.
A
(,,!\'T1.isst\n
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub;
NESTA
Senhor Presidente=
¢©£RE§POND£NG`4
Recebido em I f2.I i i in
.\.,:,,.t:,,f, C
a/i;i
l?e;ira.JT"`n\
pREsiDEnTE
u
Apraz-nos encaminhar a devida aprecia€ao e vota€ao dessa
egregia Csmara, atrav6s de V.Exa, o incluso Projeto de Lei que '
•concede Suple-entaGao de Subveneao a Sociedlade Benef icemte Anal ia
Franco, desta cidade, e cont6n outras disposieoesJ', para o qual so
I icitamos-lhe permitir tramitacao em regime de urgemcaa, com ful-T
cro no art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de '
1972 .
Para tanto, embasamo-nos na necessidade de reaf irmar a
nossa parcela de apoio ;s atividades assistenciais da inferida En￾tidade, obJetivando a melhoria e o desenvolvimento de suas a€oes '
de car:ter eminentemente social, cuJas sublimes finalidades de am￾paro e proteeao a maternidade e a infsncia carentes do Municipio '
t:in sido t:o relevantemente cumpridas, apesar do enorme sacriffcio
imposto ao seu trabalho pelo surto inf lacionsrio que 9rassa a nos￾sa economia nacional.
Tal instrumento, como poder-se-i depreender, foi elabora
do em raz:o dos exiguos recursos destinados ; Sociedade em apreco'
pela Lei Municipal nQ 1.755, de 26 de novembro de 1986, anexa ao
Orcamento -Programa do Municfpio Para o Exercfcio Financeiro de '
1987, no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), j: defasados '
pela inf la€ao monet:ria que o pars vein atravessando, e levando-se'
em considera€ao os excelentes e relevantes servicos por ela presta
dos, com a mais alta compet6ncia e ef ici6ncia, em dando guarida ;=
parturientes e criancas menos favorecidas pela sorte, em 9eral, ip
clusive proporcionando-lhes alimentacao, vestu:rio e atendimento '
m6d i co-odonto I og i co-farmac:ut i co .
Por isso, como ao Poder Pdbl ico compete defender os inte
resses da comunidade carente, provendo-a, com sua parcela e segun=
do as suas disponibi I idades, dos meios necess:rios para minorar as
suas constantes dif iculdades, pelo menos em parte, nada mais Justo
que atender aos reclamos que nos s;o dirigidos para suplementar a'
dotaeao dessa f i lantropica Sociedade, posto que realmente dela ca￾rece para continuar a sua ingente luta em prol da assist6ncia so-'
cial que lhe 6 estatutariamente inerente, fazendo-a merecedora de
nossa mGtua proteeao.
+;:,=i.++,i.,
ESTADO DE MINAS GEFiAIS
pREFEITunA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I .02
Esta suplementa€ao, portanto, h: de em muito contribuir '
para a dinamizaeao das atividades dessa Sociedade, pelo que de mais
significativo ela representa dentre as entidades similares de assis
t6ncia social existentes em nosso Municipio, de car:ter eminenteme=
te enobrecedor.
Destarte, al icer€ados nestas assertivas e no alto espiri￾to publ ico de todos os nobres membros desse colendo Legislativo uba
ense, temos certeza de que o apenso ProJeto de Lei encontrars tarn-T
b6m a carinhosa acolhida e o val ioso respaldo que lhes s:o pecul ia￾res, pois que sabemos possufrem os Senhores Vereadores que o inte-'
gram uma abertura humano-social, uma sensibi I idade e uma magnanimi￾dade sobretudo voltadas para as causas de benemer:ncia social de '
nossa terra e de nossa 9ente.
Assim, queira essa soberana Casa aceitar, antecipadamen-'
te, os nossos melhores agradecimentos pela aten€ao, pela compreen-'
s:o e pela favorabi I idade que certamente ser:o por ela dispensadas'
a esta mat6ria, em aprovando-a, efetivamente, em tempo restrito, co
mo nela se cont6m, inclusive fazendo-a ser apreciada e votada em c=
r:ter extraordin:rio, com fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei ComplemeT
tar nQ 3, de 28,12.72.
No ensejo, c6nscios de seu real aqui latamento ao exposto'
e conf iantes em seu costumeiro apoio aos propositos do Executivo em
favor do bern-estar da coletividade que ambos honrosamente represen￾tamos, expressamos a V.Ex§ e aos seus dignos pares o mais sincero '
testemunho de nosso respeito, com protestos de sadia estima, real '
admiraeao, fraterna amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
ub:, MG, 09 de novembro de 1987.
acsva
u
-J' .I-T
i-i+,i,+,F:,++:tj,i
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabjnete do Prefeito
PROJET0 DE LEI
(Ref.= Hensagel n9 0
de 09.11.87.
/87, de 09.11.87).
Concede Suplelentaeao dle Subven€ao a Sociedade
Beneficente An:I ia Franco, desta cidade, e con
ten outras disposiq;oes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suple￾mentar em Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mi I cruzados), no corrente '
exercrcio, a Subveneao Social concedida ; Sociedade Benef icente An:
lia Franco, desta cidade, pela Lei Municipal nQ 1,755, de 26 de no=
vembro de 1986, anexa ao Or€amento-Programa do Municfpio Para o Exer
cfcio Financeiro de 1987.
Paragrafo tinico -A importsncia mencionada neste arti
go ser: repassada a entidade benef iciada em 02 (duas) parcelas men=
sais, iguais, de Cz$ 12.500,00 (doze nil e quinhentos cruzados) ca￾da, correspondentes, respectivamente, aos meses de novembro e dezem
bro de 1987.
Art. 29 - Para atender ;s despesas decorrentes da execu￾tJ ::: ::s::c:::;sf:::p::::: :oE:::Tti:? !u:i:i?::n:i?r;fa:o,:,:ti:iT
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 39 -Revogadas as disposic6es em contr:rio, esta '
Lei entrars em vigor na data de sua publica€ao, retroagidos os seus
efeitos a lQ de novembro de 1987.
ub:, MG, 09 de novembro de 1987.

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