| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1987 |
| Date | 1987-11-09 |
| Ementa | Concede Suplementação de Subvenção à Sociedade Beneficente Anália Franco, desta cidade, e contém outras disposições. |
| native_id | 9555 |
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TL,`€ -__--i ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITUHA MUNICIPAI, I)E UBA Gabinete do Prefejto MEmusAGEM "Q 047/87, de 09.11.87. A (,,!\'T1.isst\n Exmo . Sr . Jos6 Janu:rio Carneiro Neto DD. Presidente da C;mara Municipal de ub; NESTA Senhor Presidente= ¢©£RE§POND£NG`4 Recebido em I f2.I i i in .\.,:,,.t:,,f, C a/i;i l?e;ira.JT"`n\ pREsiDEnTE u Apraz-nos encaminhar a devida aprecia€ao e vota€ao dessa egregia Csmara, atrav6s de V.Exa, o incluso Projeto de Lei que ' •concede Suple-entaGao de Subveneao a Sociedlade Benef icemte Anal ia Franco, desta cidade, e cont6n outras disposieoesJ', para o qual so I icitamos-lhe permitir tramitacao em regime de urgemcaa, com ful-T cro no art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de ' 1972 . Para tanto, embasamo-nos na necessidade de reaf irmar a nossa parcela de apoio ;s atividades assistenciais da inferida Entidade, obJetivando a melhoria e o desenvolvimento de suas a€oes ' de car:ter eminentemente social, cuJas sublimes finalidades de amparo e proteeao a maternidade e a infsncia carentes do Municipio ' t:in sido t:o relevantemente cumpridas, apesar do enorme sacriffcio imposto ao seu trabalho pelo surto inf lacionsrio que 9rassa a nossa economia nacional. Tal instrumento, como poder-se-i depreender, foi elabora do em raz:o dos exiguos recursos destinados ; Sociedade em apreco' pela Lei Municipal nQ 1.755, de 26 de novembro de 1986, anexa ao Orcamento -Programa do Municfpio Para o Exercfcio Financeiro de ' 1987, no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), j: defasados ' pela inf la€ao monet:ria que o pars vein atravessando, e levando-se' em considera€ao os excelentes e relevantes servicos por ela presta dos, com a mais alta compet6ncia e ef ici6ncia, em dando guarida ;= parturientes e criancas menos favorecidas pela sorte, em 9eral, ip clusive proporcionando-lhes alimentacao, vestu:rio e atendimento ' m6d i co-odonto I og i co-farmac:ut i co . Por isso, como ao Poder Pdbl ico compete defender os inte resses da comunidade carente, provendo-a, com sua parcela e segun= do as suas disponibi I idades, dos meios necess:rios para minorar as suas constantes dif iculdades, pelo menos em parte, nada mais Justo que atender aos reclamos que nos s;o dirigidos para suplementar a' dotaeao dessa f i lantropica Sociedade, posto que realmente dela carece para continuar a sua ingente luta em prol da assist6ncia so-' cial que lhe 6 estatutariamente inerente, fazendo-a merecedora de nossa mGtua proteeao. +;:,=i.++,i., ESTADO DE MINAS GEFiAIS pREFEITunA MUNlclpAL DE UBA Gabinete do Prefeito f I .02 Esta suplementa€ao, portanto, h: de em muito contribuir ' para a dinamizaeao das atividades dessa Sociedade, pelo que de mais significativo ela representa dentre as entidades similares de assis t6ncia social existentes em nosso Municipio, de car:ter eminenteme= te enobrecedor. Destarte, al icer€ados nestas assertivas e no alto espirito publ ico de todos os nobres membros desse colendo Legislativo uba ense, temos certeza de que o apenso ProJeto de Lei encontrars tarn-T b6m a carinhosa acolhida e o val ioso respaldo que lhes s:o pecul iares, pois que sabemos possufrem os Senhores Vereadores que o inte-' gram uma abertura humano-social, uma sensibi I idade e uma magnanimidade sobretudo voltadas para as causas de benemer:ncia social de ' nossa terra e de nossa 9ente. Assim, queira essa soberana Casa aceitar, antecipadamen-' te, os nossos melhores agradecimentos pela aten€ao, pela compreen-' s:o e pela favorabi I idade que certamente ser:o por ela dispensadas' a esta mat6ria, em aprovando-a, efetivamente, em tempo restrito, co mo nela se cont6m, inclusive fazendo-a ser apreciada e votada em c= r:ter extraordin:rio, com fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei ComplemeT tar nQ 3, de 28,12.72. No ensejo, c6nscios de seu real aqui latamento ao exposto' e conf iantes em seu costumeiro apoio aos propositos do Executivo em favor do bern-estar da coletividade que ambos honrosamente representamos, expressamos a V.Ex§ e aos seus dignos pares o mais sincero ' testemunho de nosso respeito, com protestos de sadia estima, real ' admiraeao, fraterna amizade e distinta consideraeao. Cord i a I mente , ub:, MG, 09 de novembro de 1987. acsva u -J' .I-T i-i+,i,+,F:,++:tj,i ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA Gabjnete do Prefeito PROJET0 DE LEI (Ref.= Hensagel n9 0 de 09.11.87. /87, de 09.11.87). Concede Suplelentaeao dle Subven€ao a Sociedade Beneficente An:I ia Franco, desta cidade, e con ten outras disposiq;oes. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: u Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar em Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mi I cruzados), no corrente ' exercrcio, a Subveneao Social concedida ; Sociedade Benef icente An: lia Franco, desta cidade, pela Lei Municipal nQ 1,755, de 26 de no= vembro de 1986, anexa ao Or€amento-Programa do Municfpio Para o Exer cfcio Financeiro de 1987. Paragrafo tinico -A importsncia mencionada neste arti go ser: repassada a entidade benef iciada em 02 (duas) parcelas men= sais, iguais, de Cz$ 12.500,00 (doze nil e quinhentos cruzados) cada, correspondentes, respectivamente, aos meses de novembro e dezem bro de 1987. Art. 29 - Para atender ;s despesas decorrentes da executJ ::: ::s::c:::;sf:::p::::: :oE:::Tti:? !u:i:i?::n:i?r;fa:o,:,:ti:iT Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964. Art. 39 -Revogadas as disposic6es em contr:rio, esta ' Lei entrars em vigor na data de sua publica€ao, retroagidos os seus efeitos a lQ de novembro de 1987. ub:, MG, 09 de novembro de 1987.