br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

materia nº 64/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1987
Date 1987-11-09
EmentaConcede Suplementação de Subvenção à Liga Operária Beneficente de Ubá, e contém outras disposições.
native_id9556

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

r_- ,.i
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
GC)*:.?E=i`.:C'.i.{:`f,h`L:C),4
:?,:.`.I€!-,:,,-:a em
O9`!:.14|j8:2
M["SA6EN "9! 048/87, de 09.11.87.
ExmQ Sr.
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs
NESTA
Semhor Presidente:
A11.
Co!i`iss@o dc I,poislacao,
ur}---_-0-:I--,
uni2ck83.
#`E=
lus[i,:,a
a, Hedat.a.`i Final
REsio.nTa
W
Apraz-nos encaminhar a devida apreciaeao e votacao dessa '
egregia Csmara, atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que 'c®im￾cede Suplementa€a® de SubveimGao a Lisa Oper:ria Benef icemte de ub=, '
e contsn outras disposieoes-, para o qual sol icitamos-Ihe permitir '
tramitac;o em regime de urg6ncia, com fulcro no art. 59, da Lei Com￾plementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972.
Para tanto, embasamo-nos na necessidade de reaf irmar a nos
sa parcela de apoio as atividades assistenciais e s6cio-educacionai=
da inferida Entidade, objetivando a melhoria e o desenvolvimento de'
suas a¢oes de car:ter eminentemente beneficente, cuJas finalidades '
de amparo e proteeao a carentes, bern como de forma€ao de in:o-de-obra,
por meio de seus Ja conhecidos Cursos de Corte-e-Costura, que tantos
e bons prof issionais tern entregue ; nossa comunidade, s:o abnegada e
relevantemente cumpridas, apesar do enorme sacriffcio imposto ao seu
trabalho pelo surto inf lacion:rio que grassa a nossa economia nacio￾nal.
Tal instrumento, como poder-se-: depreender, foi elaborado
em raz:o dos exiguos recursos destinados : L0Bu pela Lei Municipal '
nQ 1.755, de 26 de novembro de 1986, anexa ao Orcamento-Programa do'
Municfpio Para o Exercfcio Financeiro de 1987,no valor de Cz$ 1.000,00
(hum mil cruzados), I.: defasados pela inflae:o monet:ria que o pafs'
vein atravessando, e levando-se em considera€ao os excelentes servi-'
Cos por ela prestados, com a mais alta compet6ncia e ef ici6ncia, no
que se infere de suas normas estatut:rias precipuas.
Por isso, como ao Poder PGblico compete defender os inte-'
resses da comunidade carente, provendo-a, com sua parcela e segundo'
as suas disponibi I idades, dos meios necess:rios para minorar as suas
constantes dif iculdades, pelo menos em parte, nada mais justo do que
atender aos reclamos que nos s:o dirigidos para suplementar a dota-'
€ao dessa benem6rita e querida Liga Oper:ria, posto que realmente de
la carece para continuar a sua ingente luta em prol da assist:ncia T
social que realiza, tamb6m atrav6s do ensino profissionalizante a ca
rentes, fazendo-a merecedora de nossa mdtua prote€ao.
I,
u
++;`+.,,:i,+i.
ESTADO DE MINAS GEFiAIS
PREFEITURA MUNICII'AL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I .02
Esta suplementacao, portanto, hs de em muito contribuir pa
ra a dinamizaeao das atividades dessa Entidade, pelo que de mals sig
f icativo ela representa dentre as suas simi lares em nosso Municipio,
de car:ter altamente enobrecedor.
Destarte, alicer€ados nestas assertivas e no alto espfrito
publ ico de todos os nobres membros desse colendo Legislativo ubaen-'
se, temos certeza de que o apenso Projeto de Lei encontrar: tamb6m a
carinhosa acolhida e o valioso respaldo que lhes s:o peculiares,pois
que sabemos possufrem os Senhores Vereadores que o integram uma aber
tura humano-social, uma sensibilidade e uma magnanimidade sobretudoT
voltadas para as causas f i lantropicas de nossa terra e de nossa gen￾te,
Assim, queira essa soberana Casa aceitar, antecipadamente,
os nossos melhores agradecimentos pela atencao, pela compreens:o e '
pela favorabi I idade que certamente ser:o por ela dispensadas a esta'
mat6ria, em aprovando-a, efetivamente, em tempo restrito, como nela'
se cont6m, inclusive fazendo-a ser apreciada e votada em car:ter ex￾traordin:rio, com fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3,
de 28.12.72.
No ensejo, c6nscios de seu real aquilatamento ao exposto e
conf iantes em seu costumeiro apoio aos propositos do Executivo em fa
vor do bern-estar da coletividade que ambos honrosamente representa-T
mos, expressamos a V.Ex§ e aos seus dignos pares o mais sincero tes￾temunho de nosso respeito, com protestos de sadia estima, real admi￾racao, fraterna amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
acsva
ub:, MG, 09 de novembro de 1987.
•, £ W% _,±
+,7+E;i+,,+,+,,+
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI. I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJ[T0 DE LEI
(Ref. : RAensageil
de 09 . 1 I - 87 -
09 - 1 1 - 87 ) -
Concede Suplenenta€ao de Subven€:o : Liga Oper:ria
Benef icente de ub:, e cont6I outras disposieoes.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a suple-'
mentar em Cz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados), no corrente exercf
cio, a Subveneao Social concedida a Liga Oper:ria Benef icente de T
ub: pela Lei Municipal nQ 1.755, de 26 de novembro de 1986, anexa '
ao Or€amento-Programa do Municipio Para o Exercfcio Financeiro de '
1987 .
Paragrafo tinic® -A importsncia mencionada neste arti￾go ser: repassada ; entidade benef iciada em 02 (duds) parcelas men￾sais, iguais, de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados) cada, correspon
dentes, respectivamente, aos meses de novembro e dezembro de 1987.
Art. 29 - Para atender as despesas decorrentes da execu-'
eao desta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utili￾zar os recursos dispostos no art. 43, § 1Q, itens I,11 e Ill, da '
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mar€o de 1964.
Art. 39 -Revogadas as disposic6es em contrsrio, esta Lei
entrars em vigor na data de sua publ icaeao, retroagidos os seus e-'
feitos a lQ de novembro de 1987.
ubs, MG, 09 de novembro de 1987.

open original →