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materia nº 65/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1987
Date 1987-11-12
EmentaDispõe sobre ratificação de Termo de Compromisso firmado em 10.11.87 pelo Município de Ubá, representado por seu Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, "ad referendum" da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

=- --fang fffi
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
cenEspONDEN@iA
Bcobida .in EJLJL
rmHsufuGrm rmQ 049/87, de 12-11.878omiss&o ,ie
Exm9 Sr`.
Jos6 Januar`io Carneiro Neto
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Ub
NESTA
Projeto Tramitando em
Regime de Urgencia
venc.imeITto...fr±_I.J~±l.3.I..
e Hedacan {'.\n2.:
#7
Pro,siilenle dd Camara
Temos a honr`a de encaminhar` a V.Exa, par`a exame e apr`ovacao
dessa colenda Edilidade, nos ter`mos do inciso XII, do ar`t.54, da
Lei Complementar` nQ 3, de 28 de dezembr`o de 1972, o incluso Pr`oje￾to de Lei que mdisp5e sobne natificapao die Temo de Oonppromisso '
fimado em 10.11.87 pelo mmicipio de uba, nepnesemtado p®n sou
Pnefeito rmmicipal, jjunto a Secretania de Estado da Edueapa® de Hi
u :=tge::;io::a=::=:g=:t:ge:£=:s¥::Lg:g::m¥i:"€a::a:ten::
Alimentacao Escolar, da Secr`etar`ia de Educaeao do Estado de Minas
Gerais, atr`av6s da ResoluGao SEE n9 6375 e seu Anexol,de 09.10.87,
publicados no ''Minas Ger`ais", de Belo Horizonte,MG, em 10.10.87,
confor`me copias de ambos os instrumentos que estamos tamb6m lhe e±
u
viando, em apenso.
Par`a tanto, cumpr`e-nos salientar`-lhe que o pr`esente Ter`mo
de Compr`omisso objetiva a aplicacao na area do ensino, pelo Munici
plo, de r`ecur`sos or`iundos da infer`ida Secr`etar`ia, tendo em vista a
aquisieao e a distr`ibuigao de gas de cozinha para as Escolas da r`±
de oficial de ensino, indicadas pela Secr`etaria de Estado da Educe
gao, de acor`do com o pr`evisto no pr`ojeto especifico, como se pode￾r`a depr`eender do item 2, do mencionado Ter`mo.
Assim sendo, embasados no constante inter`esse dessa Casa L±
gislativa com r`elaeao a tudo quando diz r`espeito ao desenvolvimen￾to educacional em nosso Municipio, estamos c8nscios da aprovaeao '
deste Pr`ojeto de Lei, par`a cuja tr`amitaGao solicitamos-lhe conce￾der negine de unganefia, com fulcr`o no ar`t. 59, da Lei Complementar
nQ 3, de 28.12.72.
No ensejo, expr`essamos a V.Ex§ e aos seus demais par`es, co￾mo de costume, os elevados pr`otestos de nosso apr`eeo, r`eal estima,
sincer`a amizade e distinta consideracao.
Uba, 12 de novembr`o de 1987.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pm®jrEIT0 DE HEI INg!
(Ref. : mensagen n9 94E)'!!: :: :2::::3?;-
Disp6e sobne ratificapao de memo de Compronisso
firmado em 10.11.87 pelo mmicfipio de Uba, nepneL
sentadL® pop sou Pnefeito rmmicipal, junto a Se-I
cnetania de Estaido dla Hdhncapao de mines Genals, '
madl referemdLun.. da CaDana rmmicipan de uns,e com
t6m outrms dLisposigoes.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`etou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
u
Art. 1g! - Fica ratificado o Ter`mo de Compr`omisso fir`mado em '
10.11.87 pelo Municipio de Uba, r`epr`esentado por` seu Pr`efeito Munici
pal, junto a Seer.etar`ia de Estado da Educacao de Minas Gerais, ''ad I
refer`endum" da Camar`a Municipal de Uba, conforme dispoe o ar`t. 54, '
inciso XII, da Lei Complementar` n9 3, de 28 de dezembr`o de 1972, pa￾r`a aplica§ao na ar`ea do ensino, pelo Municipio, de r`ecur`sos oriundos
da mencionada Secr`etar`ia, em r`azao da Resolucao SEE nQ 6375 e seu A￾nexo I, de 09.10.87, publicados no ''Minas Ger`ais", de Belo Hor`izonte,
MG, em 10.10.87, tendo em vista a aquisieao e a distr`ibuigao de gas'
de cozinha par`a as Escolas da r`ede oficial de ensino, indicadas pela
Secretar`ia de Estado da Educacao, de acor`do com o pr.evisto no pr`oje￾to especifico do Pr`ogr`ama Estadual de AlimentaGao Escolar, constan-'
tes do item 2, do inferido Ter`mo.
Art. 29 -0 Ter`mo de Compr`omisso e seu Anexo I,de que tr`ata o '
ar`tigo anterior`, passam a fazer` parte integrante desta Lei.
Imt. 39 - Fica a Pr`efeitur`a Municipal de Uba autor`izada a lan￾Gar` no seu Or`eamento o valor` r`ecebido da Secr`etaria de Estado da Ed±
cacao de Minas Ger`ais, em decor`r`6ncia deste Ter`mo, ar`quivando copia'
da documentaeao comprobat6ria das despesas e colocando-a a disposi-'
cao dos 6r`gaos de Fiscalizacao e Auditor`ia do Tr`ibunal de Contas do
Estado de Minas Ger`ais, ben como a ger`enciar` e a aplicar` os r`ecur`sos
infer`entes deste instr`umento, obr`igando-se a deles pr`estar` contas a
Inspetor`ia de Finansas da SEE/MG, atr`av6s da 28a Delegacia Regional'
de Ensino de Uba, imediatamente apos a sua efetiva aplicacao.
itot. 49 -Esta Lei entrara em vigor` na data de sua aplicaeao, '
r`etr`oagidos os seus efeitos a 10 de novembr`o de 1987.
Art. 59 -Revogarn-se as disposicoes em contr`ar`io.
Uba, MG, 12 de novembr`o de 1987.
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ESTADO DE M'INAS GERAIS
• SECRETARIA DE ESTAcO DA EDueAcao
pROGRArli ESTIDUAL DE AI,IriENTACAO EscOLiR.-
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TERMo DE cor]pRorilsso
======================
o r]uNlclplo DE ...
__-i_I_I_
REPRES£NTAD0 POB SEU PREFE|To, SENHOR. .c|?== .-=I.CT?C.:=:--+i: .'=..i::C:-+`:
.................................,- sE conpRoriETE, rlEDIANTE
A ASSINATURA DESTE ATO, A:
"-:::::5:i:,I::::::';`;:::,s,:i:`-g<:,I;,:-?;-:?,:::?:::I::::HI:;
2) - APLICAR OS RECURSOS NA AQUISICA0 I DISTRIBUICA0 DE GAS
DE cozlNHA PARA as Escol,As I)A RIDE orlclnL DE EHslNo
INI>ICAI]As PEI,A sECRETmm DE ESTADO Dh EDucACAO, IiE
ACORDO COM 0 PREVIST0 NO PROJET0 ESPECIFICO;
3) -APRESENTAR, ATEi in {QUARENTA) DIAs Apes A PUBI,ICACAO
DESTA REsOI,UCAO,'A supERINTENDENclh DE FINANcns DA sE￾CRETARIA DE ESTADO in EI>ucAcho, ATRAVEs DO Nucl.EO RE￾GIO}{AL DO PEAE, 0 PROCESSO DE PRESTACA0 I)E CONTAS,OBE￾DECIDhs 'hs HCLRHAS VIGENTES S0BRE A MATERlh I CONTEND0
AS SEGUINTES PECAS:
DE:rioNSTRATIVo I)A RECEITA E DESpESA,REI.ATORlo DA EXEcu￾CA0 FISICA Con 0 nDE ACORI)O" D0 DIR£TOR___D0 NUCLEO
REGI0HAL D0 PEAE,HOTA I)I ENTREGA ASSIItAI)A PELO DIRETOR
DA ESCOLA BENEFICIADA, NOTAS FISCAIS (ORIGINAIS) DAS
conpRAs EFETUADAs;
P`ECEBII)0 I ARQUI\JAR
AUDITORm I 1]0 TRIBUNAL DE cONTAs
GERAIS;
-` LAHCAR No sEu ORCAr]EHTO o VALOR p`LCLBiuu - +I+`Ev .,.....
coplA DA DOcuMENTACAO coripROBATORIA IiAs I>EspESAs,COLO￾ChNI)O~A 'A DISPOSICA0 DOS 0RGAOS DE FISCAI.IZACAO I ---- rnT`TbHUH T`r f`nt{T_ns I)0 ESTADO DE HIHAS
--_ 1--._____ .---------- _I--+_i--__-_-_--
ESTAcO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EOucAcao
'A ASS£SSORIA D£ CONV£NIOS I CONTP.hTOS DA _ -_ ` _._r.t.\,T , \ 5' -3:::¥=::`:: ;: :3::33u;;^E;;c*;i`6Tli='-6o tsfssENlo
I]IAs ApOs A AsslNATURA I>ESTE ATord I,EI HUNlclpAL Qul a
AUTORlzou A RECEBm E hpl.ICAR Os REcuRsOs hQul pREvls~--- -Tos-ou---A-p-R-o-v-fie-A-o----b-A~c-ail-A-a-A-I-I-E~c-o-Itr-oRnIDi-DE-==coH---_=o-~---
INclso xll DO ARTIGO 5q in LEI conpLEnENTAR NO. o3, DE
Z8 DE DEZEHBRO DE 1972;
6) -ENVIAR 'A C00RDE}{ADORIA DO PROGRAMA I:STAI)UAL DE AI,I￾HENTACAO EscOI,AR -PEAE, in +SECRETARIA DE ESTAI>O Di
EDUCACAO, ATRAVES I)0 NUCI,EO REGIOItAL I)0 PEAE, 9UANDO
SOLICITADOS, I)OCUMENTOS I" INFORtlACOES SOBRE A SUA
EXECUCAO;
7) -ZEI.AR pELo FIEL curlpRltiENTo Dos coMPROMlssos ORA Assu￾nll>Os, I)Ecl.ARANDO-sE cl£NT£ DE SUE sun INADlnpLENcli
QUAHTo 'A pRESTACAo I)I coNTAs I A REriEssh Dh LEI ou DA
APROvACAO DA cAnARA 0 InposslBILITAp.A ItE SER cONTfr]-
PI,ADO COM FUTUROS REPASSES DE RECURSOS flNAItcEIROS.
NfsTEs TERrios,flRHA-sE 0 pp`ESENTE IHSTRu￾IiENTO in 2 {DUAs) vlAs I)I IGUAL THOR, pin TODOs Os
EfEITOS JURII)ICOS.
sEcp.ETARm DO ESTADO in EDucACAO, in BELO
HORlzoNTE, Aos lot)I I.c>-vTe:=bro DE 1987.
i-.ed -.,', ,
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rmmAS GERAIS - Parbe I
DnARn® DO HXEGurHwo
Sabado, 10 de outubr`o de 1987
pisima 26
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Socl.etario de Estado de £Cucapao`
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rmmAS GERAIS- Parte I
___ _ __DIARLo_Do EREcurlvo__ _
Sabado, 10 de outubr`o de 1987
pigina 27
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20 . 286
15.732
50.922
29.670
4.554
20.562
8 . 004
6.072
13.938
6 . 210
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25 . 668
45.816
74.382
292 . 284
40 . 848
82 . 386
` 27.600
164. 772
73.416
45.954 .
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38.916
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9.798
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24.012
60.444
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85.146
11.040
54. 372
15.456
61.272
8 . 280 ' 22.770
28.014
36 . 018
• 40.572
I 59;340
EE
MII\IAS GERAIS - Pal`te I
Dldrlo DO EXEcuTlvo
Sabad-o, 1o-de outubro de 1987
pagina 27
(C®nt. do Amexo I a Resolugao n! 6.375/87)
uW
171 I)RE/Passo.
ForTtii oa `
201 DRE/Ponce Nova
. Ponce Nova
Vig0ca
21! DRE/S:o .oa~o Del Rel
Lavra8
S5o LJc>5o I)el Rel
22. gE8,§:3a::F5:t£59pg:aE3Pj€0
23. I)RE/Sete Lagoae
Curvelo
Set? Lagoag
24'£::;:e;§=:Lca:::nt
Opgli8 -- :::E-rio
Carloa Chagaa
Cororiel Murta
Frei casprr . .
Fronteira dos Vale.
Itaobim
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Itamhacuri
1tirga
I.a da i rind
Ma cha ca i i a
th 1 a ca che ta
;:::q::dice
Novo Cruzeiro
Ouro Verde de Hina.
. Padre parafso
pav5o
Pegcador
pots
S:o .os6 do Divino
Serra doe Aimor6B -
Te6filo otoni
UiT`bu ra t 1 ta
Virgem da Lapr
25. DRE/uberaha
Uberaha
26! DRE/Uberlindia
Monte C`ai.melo
271 DRE'argirfua
BoaEsperan€a
. Caxambu
Machado
67 . 344
72.726
60.444
' 58.788
59.340
46 . 506
67 . 758
15 9 . 3 90
29.946
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16 .146
30.084
34 . 500
17.802
9. 660
13.386
33.810 .
19 . 044
65 . 274
33.120
21.804
9.384
5 9 . 3 40
60.030 :
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77.004
20.286 ` 37.260
16.560
9.798
28.428
9.108
15.318
223.008
5 . 382
38.226
234. 324
37.122
32.292
20 .148
32-982
Tras cora 6eB S8.512
28! 3E;P uba 88.734
29! DRE/Almenara
Almerura
Andr6 Ferrnnde8
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Felisburgo '
Jacir)to
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Jordinia
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Pedra Azul
Rio do Prado
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Salto da Divisa
Santa .M.aria do Salto
Santo Antanio do Jac`into
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53 . 544
10.074
7.452
15.456
8 . 970
20.700
37 . 398
25.116
16.974
38 . 364
38 . 502
24.012
23 .184
11.454
7.728
17 . 250
5.658€276

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