| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1987 |
| Date | 1987-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo, neste exercício, a conceder Gratificação Natalina aos servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Ubá, inclusive inativos e pensionistas. |
| native_id | 9559 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
hlENsneEN INQ o5o/87, de Z4.11.87.
Exmo . Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub6
NESTA
rio, com fulcro no
mos sua proverbial
a
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¢ORRESPONDENcl/.
£ELCELEL
Senhor Fhesiderrfee=
Apraz-nos encaminhar ; apreciaeao e vota€ao dessa egregia C;mara, atrav6s de
V.Ex±, o incluso Projeto de Lei que ~aultariza aio Eseaii#firo, meste erm¢fctio, a oume -
dha eral[ificagr mllata« ima - sarryidores estaltuti-ios da Phefeit`Llma mLriicipal de LHra,
finelusive iimati`ros e ipemsionisifeas-, para o qual sol icitamos seJa concedido o r-egine'
de u.rg;neia, com fulcro no art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
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da, 6 claro, a proporcional idade de 1/12 (urn doze avos), por m6s, para aqueles que '
ainda n:o completaram urn ano de perman;ncia em seus respectivos cargos.
JS 6 sabido que a Lei Federal concede tal beneffcio aos servidores cujo regi
me Jurfdico de prestacao de servicos 6 o decorrente da Legisla€ao Trabalhista, na '
sua express:o mais justa. Mas, n;o ampara, sob o mesmo diploma, a t:o sofrida catego
ria dos servidores estatut:rios, regidos que s;o pelo Estatuto dos Funcion:rios Pt:-T
b I i cos 1
Assim, pelo princfpio da isonomia salarial, que 6 direito sagrado de todos,'
cabe-nos corrigir tal anomal ia e conceder a esses servidores, ; guisa de urn d6cimo-'
terceiro salsrio, a sua costumeira Gratif icacao Natal ina, para o que contamos, como'
sempre, com a compreens:o dessa colenda Casa, preocupada que e, em especial, com o '
bern-estar do funcional ismo municipal .
Por isso, diante destas assertivas e plenamente confiantes em seu devido '
aqui latamento por essa magnanima Edi I idade, encarecemos-Ihe ainda convocar os seus '
u dignos coTp?nentes paraA:pre.Ci:r e^Vot:r : _:::S::t: in::6::at:m7T_± :¥f¥f^i=: art.49, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, para o que esperaaten€ao em aprovando, de imediato, t:o justa gratificaeao para '
aqueles que contribuem, de modo insofism:vel, com o desenvolvimento de nosso Municfpio, prestando ; comunidade ubaense os seus mais denodados servicos.
No ensejo, sob o efetivo respaldo dos i lustres membros dessa Casa Legislativa ao Projeto de Lei em quest;o, que certamente ser: acolhido como oseu simi lar ants
rior, expressamos a V.Ex§ e aos seus demais pares os protestos de nosso elevado apr±
co, sincera estima e distinta consideracao.
/acsva
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI "%,)fl, deZ4 . 11 . 87 .
(Ref. =Mensage-nQ 050/87,de 24.11.87.
Autoriza ao Executivo, -neste exercfcio, a
conceder eratificaeao INatal ina aos servidores estatut:rios da Prefeitura INunici-'
pal de ub:, inclusive inativos e pensio-'
n i stas I
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u e xe rc i cAirot,-uLm9a -GrFa;tc,af ,°c apc°adoe rN aEtxae,C,unta' Vp°a raautt°ord;ozsa do°s asecr°vn;Cdeodreers' ensetsatteu
t6rios da Prefeitura Municipal de uba, inclusive inativos e pensio-7
nistas, equivalente aos seus vencimentos do in:s de dezembro de 1987,
obedecida a proporcionalidade de 1/12 (urn doze avos), por mss, para'
aqueles que ainda n:o completaram urn ano de perman6ncia em seus respectivos cargos.
Art. 2Q -As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correr;o a conta de dotacoes proprias do Or€amento vigente e eventuais'
Cr6ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogadas as disposie8es em contr6rio, esta Lei en
trar: em vigor na data de 19 de dezembro de 1987.
u
ub6, 24 de novembro de 1987.