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materia nº 68/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1987
Date 1987-12-07
EmentaDispõe sobre abertura de Créditos Suplementares e contém outras disposições.
native_id9560

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P®--
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
"EINSAGEM NQ 051/87, de 07.12-87-
Exmo . Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
A
fJr'm,,l:I,ill ,I:,. ?.r,i:. ",",I;
¥±;i#i.Eat
6\i..,,-,-..""",al
ila I.:al'lara
c/n./2.F7
Senhor Presidente:
Cumpre-nos encaminhar ; apreciacao e votaeao dessa colenda Casa,
atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que A"dlisp®e sobme aHDeirtuma'
de Cr6ditos Suplememtares e cont6m ®utras dlisposifoes", para cuja tra￾mitac,ao, em raz;o da prem6ncia absoluta de nossas necessidades or€amep
tsrias, sol icitamos-lhe conceder regime de urgemcia, com fulcro no art.
59, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972.
Por isso, e como a despesa publica 6 fixada, Ja nos primeiros '
meses do ano v6rias dota€oes tornaram-se insuf icientes, obrigando o '
Executivo a abrir Cr6ditos Suplementares, devidamente autorizados por
Lei e efetivados por Decretos, a f im de dotar aquelas rubricas com a
transfer€ncia dos recursos necess:rios ao born andamento das a€oes cos￾tumeiras da Administraeao Municipal.
Os melhores exemplos dessa situa€ao, contudo, foram os proprios
''disparos dos 9ati lhos" para os servidores publ icos municipais, que em
muito elevaram as folhas de pagamento de pessoal, tanto dos ativosquan
to dos inativos e pensionistas.
Com a evolu€ao da economia e da dinsmica de mercado, os valores
u tTj:i:::::t;o:i::d:: ::::a::i::::i::o:aer::|t::d:: :ii::::d::ed:sE;::¥
rios 6rgsos que comp6em a atual estrutura administrativa da Prefeitura,
mister se torna, outra vez, encarecermos a magnsnima compreens:o dessa
egr69ia Csmara de Vereadores, em autorizando-nos a abertura de mais 10%
(dez por cento) e Cr6ditos Suplementares do Or€amento da Despesa para
o presente exerc cio.
A16m disso, conforme j.a o expusemos em Mensagens anteriores re￾metidas a essa Casa, previa-se uma inf laeao zero, quando da elabora€ao
da Proposta Oreament:ria Para o Exercfcio Financeiro de 1987, Por6m,ao
longo da execu€ao or€ament6ria, a realidade foi outra, eis que voltou'
a grassar a economia do pars uma inf laeao extremamente crescente e 9a￾Iopante, que se mant6m hoj.e em nfveis exorbitantes.
Apesar disso, estamos procurando viabilizar, ao in:ximo, a manu￾teneao das atividades essenciais da Prefeitura e o pagamento dos rea-'
justes de sal6rios, vencimentos, proventos e pens6es, com base na le￾9islaeao vigente, respectivamente aos empregados publ icos municipais,'
aos demais servidores publicos municipais da Prefeitura e da Csmara, '
aos inativos e as pensionistas da Prefeitura, inclusive e principalmep
te para o pagamento do 13Q Salsrio e da Gratif icae;o Natal ina dos mes￾mos, respectivamente.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
Essas responsabi I idades f inanceiras oneram enormemente os or€a￾mentos publicos, diluindo as nossas reservas, sob todos os Sngulos e '
aspectos .
Destarte, apesar dos 83% (oitenta e tr6`s por cento) de Cr6ditos
Suplementares autorizados pelasLeis Municipais nQs 1.781,de 25,06.87
1.792, de 19.08.87,1.808, de 10.09.87,1.812, de 30.09.87, 1
23.10.87, e 1.818, de 18.11.87, as dotae6es disponfveis continuam ex
guas para quitar os compromissos da Municipal idade e, principalmente,'
folhas de pagamento de nossos servidores (ativos, inativos e
tas), durante os dias que nos restam deste exercfcio f inance
turbado que ests pelas crises de mercado que assolam o nosso
mo 6 plenamente sabido por todos os dignos Edis.
Portanto, querenos, respeitosa e novalente, insistir
essa ciosa Edi I idadle pare qiue aprove, S[H QtJAL®uER REDucfio,
dual dos Cr6ditos Suplementares ora reiterado pelo contet]do
i nstmunento .
Assim sendo, necessitamos assegurar pagamentos como os
mencionados (ex.: 13Q Sal:rio e Gratificac:o Natalina), ben
pens I on I s
lro, Con￾Pals, CO￾juntoa '
o percem-,
do apenso'
ja acima,
como os de
Obrigacoes Patronais geradas pelas folhas de pagamento aos servidores'
municipais (lAPAS,lpsEMG,FGTS) e certas despesas que n:o estavam em '
nossos planos no corrente exercfcio, das .quais podemos citar: as dif±
rencas ocorridas com pagamentos de amortiza€ao e juros dos empr6stimos
contrafdos com a MINASCAIXA para a constru€ao do Terminal Rodovi:rio '
de ub: ''Dep,Phi I ippe Balbi'', as despesas com a construeao de uma unidE
de Escolar, treinamento de 54 (cinquenta e quatro) Professores da Rede
Municipal de Ensino e com a aquisicao de material did:tico para alunos
das Escolas Rurais Municipais, cuJos recursos f inanceiros nos foram '
transferidos pelo Minist6rio da Educa€ao, mas consignados em dotacoes'
especff icas que n:o s:o suf icientes para emitir os empenhos das despe￾sas oriundas dos citados recursos, transferidos pelo MEC ao Municipio.
Prevendo que o I imite f ixado pelo tltimo instrumento autorizati
vo de abertura de Cr6ditos Suplementares n:o ser: suf iciente para pro￾mover os empenhos das despesas que temos ainda a quitar at6 o f inal do
Exercfcio Financeiro de 1987, encarecemos a in:xima compreens;o dessa '
colenda Edi I idade para com o presente Projeto de Lei, dignando-se apr±
ci:-lo e vots-lo eli car:ter extraordin:mio, com fulcro no art.49, § 2Q,
da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
JS bern explicita a "A Lei 4.320 Comentada'', de J.Teixeira MachE
do Jr. e Heraldo da Costa Reis, em sua 169 Edie;o, do lBAM: '®corre,no
entanto, que o I iilite f ixado papa a abertura dos Or6ditos Suplebenta-'
res pode esgotar-se. "este caso, ent=o, o Executivo ter= necessidade '
de pedir nova autorizaeao ao Legislativo, ou tantas autorizaGoes quan￾tas forel necess=rias para abertura de novos Cr6ditos Suplementares.'
Embasados nestas assertivas -e contando com a costumeira aten
€ao e precioso respaldo da soberana Csmara Municipal de ubs na apreci=
eao e votacao de ProJetos de Leis que,como este, v;in ao encontro dos '
interesses funcionais, administrativos e comunit6rios, esperamos mere￾cer a carinhosa acolhida dos i lustres Edis para com a mat6ria em apre￾co,em aprovando-a,em sua integra, no mais curto prazo possfvel,pelo '
que antecipadamente agradecemos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I .03
Com esta aprovaeao -face ; acuidade, a compet6ncia, ; sensibi￾1 idade e ao alto espirito publico que norteiam a acao legislativa de ca
da urn dos Senhores Vereadores -certamente col imaremos juntos todas a=
metas a que nos propusemos alcancar em favor deste Municipio.
Acima de tudo, o objetivo principal da Administraeao e o de asse
gurar e efetuar o pagamento do mss de dezembro/87, juntamente com o 13E
Sal:rio e a Gratif icae:o Natal ina, no in:ximo at6 o dia 16 de dezembro '
pr6ximo vindouro, inclusive aos servidores da Csmara Municipal e aos Se
nhores Vereadores, a f im de que, assim, possamos proporcionar a todos T
os nossos trabalhadores, servidores e nobres Edis, urn Natal mais feliz,
sem restri€oes financeiras nos seus dispendios familiares rotineiros e
em suas compras especificamente natalinas, posto que a isso fazem Jus,'
em retribuicao ao seu denodado trabalho e ; sua exemplar dedicaeao em '
prol do desenvolvimento e do progresso de nosso Municipio, no decorrer'
deste ano de 1987.
No ensejo, alicercados na sadia amizade que mutuamente nos une e
c6nscios de seu atendimento ao aqui exposto, apresentamos a V.Ex§ e ; '
Casa, como antes e sempre, os protestos de nosso mais elevado respeito,
profunda admiracao, real estima e distinta considera€ao,
Cord i a I mente ,
ubs, MG, 07 de dezembro de 1987.
/ acsva
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ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITUHA MUNICIPAI. DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI "edgl" . de 07 - 12 - 87 -
(Ref. ="ensage-nQ 051/87,de 07.12.87).
Dispoe sobre abertura de Cr6ditos Suplellentares
e cont6n outras disposi€oes.
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di￾tos Suplementares ate o I imite de 10% (dez por cento) do Or€amento da
Despesa para o Exercfcio Financeiro de 1987.
Art.2g -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti I i-'
zar os recursos de que trata o art. 43, § 19, incisos I,11 e Ill, da
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964, para atender ; abertura
dos Cr6ditos mencionados no artigo anterior.
Art. 3Q -Esta Lei entrars em vigor na data de sua publ icae:o.
ubs, MG, 07 de dezembro de 1987.

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