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materia nº 70/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1987
Date 1987-12-21
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal, para fins de desapropriação, imóvel situado à Praça São Januário, nº 212, com fundos para a Av. Comendador Dr. Jacintho Soares de Souza Lima.
native_id9562

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.r,. aj*4daji ,
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQ. 70/8
Declar`a de Utilidade
Comi§sao de Lefli81aca" |u8lica e Reda!a[i Flml
A
E,1,-H',+±Jjl--..-. -izg= 7ieda￾lica Municipal, par`a fins
de desapr`opriaeao, im6vel situado a Pr`aca Sao Ja￾nuar`io, n9 212, com fundos par`a a Av. Comendador"
Dr`. jacintho Soar`es de Souza Lima.
Ar`t. 1Q -Fica declarado como de Utilidade Pdblica Municipal
par`a fins de desapropr`iacao, o im6vel pertencente a Companhia Forca e
Luz Cataguases-Leopoldina, situado a Pr`aca Sao Januar`io, nQ 212, medin
do 16,80 metr`
laterals, con?o::a:::n::ia :::::em::=°: ::a::ns:: :a:::i::,in;:::: :::
dos com;a Av. Comendador` Dr`. Jacintho Soar`es de Souza Lima, por` urn la￾do com sucessor`es de Agostinho FTar`ques e pelo outr`o lado com-ia Pr`efei￾tii.ra Municipal de Uba e .com o Colegio "Sagr`ado Cor`aeao de Mar`ia", com'
ar`ea total de 3.037,44 metr`os quadr`ados, registr`ado no Car`t6r`io de Re￾gistr`o de Im6veis da Comal`ca de Uba sob n9 R-1, r`efer`ente a matricula'
n9 8.078, no Livr`o 2-AC, as fls. 270.
Ar`t. 29 -Fica o Executivo Municipal autor`izado a ppaticar` os
atos necessirios a efetivacao da desapr`opr`iacao do im6vel de que tr`ata
o ar`tigo lQ desta Lei.
Ar`t. 3Q -Revogam-se as disposieoes em contr`;r`io.
Ar`t. 49 -Esta Lei entr`ari em vigor na data de sua publica-I
eao.
Sala das Sess6es "Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Gama
r`a Municipal de Uba, aos 21 de dezembr`o de 1987.
i
r-~
CAMAF3A MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MIN^S GEF=AIS
J U S T I F I C A T I V A
PROJET0 DE LEI NQ 70/87
Ampar`ados no ar`tigo 89 do Decr`eto-Lei n9 3.365, de 21.06.41,
houvemos por` ben levar` a considel`acao dos nobr`es Pares, J'o pr`esente Pr`g
jeto de Lei que visa declarar` como de utilidade publica municipal .. o
im6vel pertencente a Companhia For`ca e Luz CAtaguases-Leopoldina, .si=.
tuado a Pr`aca Sao Januar`io, nQ 212, com fundos par`a a Av. Comendador '
Dr`.; .jacintho Soar`es de Souza Lima.
Move-nos, neste ato, a esperanea de ver` o citado im6vel desa
propr`iado pelo Senhor` Chefe do Executivo Ubaense, e papa tanto, fica o
mesmo, com o pr`esente projeto de lei, autor`izado a assim pr`oceder`, par`a
no subsolo do im6vel, abr`igar` par`te da galer`ia do C6rrego Tte;, Pedr`o 8±
talha, que, todos n6s ja declar`amos, entender` ser` o tr`ajeto ideal par`a
tal 8aleria.
Ainda, poder`a o Senhor` Pr`efeito constr`ii±rna super`ficie do sup
solo, sobre a galeria, uma via publica ligando a Pr`aca Sao Januir`io a
Comendador` Jacintho Soares de Souza Lima, dando assim, vazao aos movi￾mentado tr`afego de veiculos, desafogando aquela par`te central do munici
plo.
Juntamos ainda ao pr`esente, Parecer` fir`mado pelo Dr`. Jos6 Cap
los Mar`ques , Assessor Jur.idico desta Edilidade, que discor`r`e sobr`e o
aspecto legal da mat6ria.
Contando com o valor`oso apoio dos nobres Vereador`es em apr`o￾vando este pr`ojeto de Lei, fir`mamos,
Atenc iosamente ,
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Cama￾r`a Municipal de Uba, aos 21 de dezembr`o de 1987.

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