| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1987 |
| Date | 1987-12-21 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal, para fins de desapropriação, imóvel situado à Praça São Januário, nº 212, com fundos para a Av. Comendador Dr. Jacintho Soares de Souza Lima. |
| native_id | 9562 |
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.r,. aj*4daji , CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI NQ. 70/8 Declar`a de Utilidade Comi§sao de Lefli81aca" |u8lica e Reda!a[i Flml A E,1,-H',+±Jjl--..-. -izg= 7iedalica Municipal, par`a fins de desapr`opriaeao, im6vel situado a Pr`aca Sao Januar`io, n9 212, com fundos par`a a Av. Comendador" Dr`. jacintho Soar`es de Souza Lima. Ar`t. 1Q -Fica declarado como de Utilidade Pdblica Municipal par`a fins de desapropr`iacao, o im6vel pertencente a Companhia Forca e Luz Cataguases-Leopoldina, situado a Pr`aca Sao Januar`io, nQ 212, medin do 16,80 metr` laterals, con?o::a:::n::ia :::::em::=°: ::a::ns:: :a:::i::,in;:::: ::: dos com;a Av. Comendador` Dr`. Jacintho Soar`es de Souza Lima, por` urn lado com sucessor`es de Agostinho FTar`ques e pelo outr`o lado com-ia Pr`efeitii.ra Municipal de Uba e .com o Colegio "Sagr`ado Cor`aeao de Mar`ia", com' ar`ea total de 3.037,44 metr`os quadr`ados, registr`ado no Car`t6r`io de Registr`o de Im6veis da Comal`ca de Uba sob n9 R-1, r`efer`ente a matricula' n9 8.078, no Livr`o 2-AC, as fls. 270. Ar`t. 29 -Fica o Executivo Municipal autor`izado a ppaticar` os atos necessirios a efetivacao da desapr`opr`iacao do im6vel de que tr`ata o ar`tigo lQ desta Lei. Ar`t. 3Q -Revogam-se as disposieoes em contr`;r`io. Ar`t. 49 -Esta Lei entr`ari em vigor na data de sua publica-I eao. Sala das Sess6es "Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Gama r`a Municipal de Uba, aos 21 de dezembr`o de 1987. i r-~ CAMAF3A MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MIN^S GEF=AIS J U S T I F I C A T I V A PROJET0 DE LEI NQ 70/87 Ampar`ados no ar`tigo 89 do Decr`eto-Lei n9 3.365, de 21.06.41, houvemos por` ben levar` a considel`acao dos nobr`es Pares, J'o pr`esente Pr`g jeto de Lei que visa declarar` como de utilidade publica municipal .. o im6vel pertencente a Companhia For`ca e Luz CAtaguases-Leopoldina, .si=. tuado a Pr`aca Sao Januar`io, nQ 212, com fundos par`a a Av. Comendador ' Dr`.; .jacintho Soar`es de Souza Lima. Move-nos, neste ato, a esperanea de ver` o citado im6vel desa propr`iado pelo Senhor` Chefe do Executivo Ubaense, e papa tanto, fica o mesmo, com o pr`esente projeto de lei, autor`izado a assim pr`oceder`, par`a no subsolo do im6vel, abr`igar` par`te da galer`ia do C6rrego Tte;, Pedr`o 8± talha, que, todos n6s ja declar`amos, entender` ser` o tr`ajeto ideal par`a tal 8aleria. Ainda, poder`a o Senhor` Pr`efeito constr`ii±rna super`ficie do sup solo, sobre a galeria, uma via publica ligando a Pr`aca Sao Januir`io a Comendador` Jacintho Soares de Souza Lima, dando assim, vazao aos movimentado tr`afego de veiculos, desafogando aquela par`te central do munici plo. Juntamos ainda ao pr`esente, Parecer` fir`mado pelo Dr`. Jos6 Cap los Mar`ques , Assessor Jur.idico desta Edilidade, que discor`r`e sobr`e o aspecto legal da mat6ria. Contando com o valor`oso apoio dos nobres Vereador`es em apr`ovando este pr`ojeto de Lei, fir`mamos, Atenc iosamente , Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camar`a Municipal de Uba, aos 21 de dezembr`o de 1987.