| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1987 |
| Date | 1987-12-21 |
| Ementa | Altera o art. 22, Seção I, Capítulo II, Título I, Livro Primeiro, da Lei Municipal nº 1.646, de 28.12.84, instituidora do Código Tributário Municipal de Ubá, no que tange ao ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como o Anexo I, da mesma Lei. |
| native_id | 9568 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
MEmusAGEM IN9! 052/87, de 21.12.87.
Exmo , Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
Senthor Presidemte=
A
C`imissao de Lcgislacao.
iis!ic@ € t`€d.i{,ao Fit`al
9,181
C=-I-_--`r
di' I-:ami,rn "jiif f3alir
Apraz-nos, nesta oportunidade, encaminhar a apreciaeao e vota?ao
dessa colenda Edilidade, atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que
"altera o art. 22, See:o P, ®apitoul® tln, ITfrtuu® u, Lfiwir® Pn®@rm@iiir`®, dl@
Lei RAumicipal m9! 1.646, dle 28.1Z.84, institufidlom@ dlo C6dig® ITbDfibout=ur5®'
maumicipal de ub:, mo que tango a® nssoIN-uitnp®st® S®bire Seprvfig®s de ®un@nqiuer INatuneza, bern come o Anexo I, dla nnesma u.efi", tendo em vista a ne-'
cessidade de sua adequae:o ; Lei Complementar nQ 56, de 15 de dezembro'
de 1987, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente
da Republ ica Federativa do Brasi I, conforme publ icada no ''Di:rio Oficial'' da uni:o, de Brasilia, DF, Ano CXXV, nQ 238, de quarta-feira, '
16.12.87, Se?:o I, p:9inas 21773, 21774 e 21775, que modif icou a Lista'
de Servi€os em que passa agora a incidir a cobran?a do lssQN, de estrita compet6ncia dos Municfpios, e cuj.a copia estamos remetendo a essa Ca
sa, em anexo, juntamente ; c6pia do TelegramanQ 02558,de 21.12.87,firmadop=
Io nobre Presidente da Frente Municipalista Nacional e pelo CoordenadoF
da Frente Municipal ista, concernente a mat6ria em apreeo,e por n6s rece
bido, nesta mesma data.
Entretanto, cumpre-nos aqui salientar-Ihe que, apesar do que havfamos af irmado no terceiro par:9rafo de nosso Of .CM.213/GP/87, de '
21.12.87, tal instrumento foi elaborado, hoje mesmo, justamente em ra-'
z;o das alteraeoes introduzidas na I istagem de servieos a que se refere
o art. 8Q, do Decreto-Lei nQ 406, de 31 de dezembro de 1968, ao qual a
Lei Complementar nQ 56/87, j: aludida, deu nova redae;o, a fim de que,'
em decorr;ncia de sua aprova€ao por essa egregia C;mara, ainda no pre-'
sente exercfcio, possa ele vigir a partir de lQ de janeiro de 1988, em
muito contribuindo, assim, para urn consider:vel aumento da receita do '
ISSQN em nosso Municipio, cuja arrecadaeao era ate ent;a bastante irriSor I a .
Assim sendo, pela import;ncia de que se reveste, estamos enviando-lhe o presente Projeto de Lei, que esperamos venha a merecer dessa '
laboriosa Edilidade o maior interesse e a melhor acolhida, com a urgencia que o mesmo carece, para que possamos Juntos proporcionar ao Municf
pio, cada vez mais, a supremacia e a expans:o a que ele tanto faz jus.
Devemos tamb6m reaf irmar a essa soberana Casa a conf ian?a que de
positamos na abertura humano-social, na compreens:o, na seriedade de T
propositos, na sensibilidade, no altrufsmo, no equilibrado senso de juE
tiea e no reconhecido espirito publico de nossos Edis, que, sempre aJcen
tosaodesenvolvimentodoMunicfpio#ntehaver;odeaprovaroT
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Gabinete do Prefeito
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apenso instrumento, na fntegra, em tempo restrito, eis que, assim o fazendo, estar;o sedimentando o interrelacionamento salutar existente entre os Poderes Legislativo e Executivo, costumeiramente integrados e '
harm6nicos, embora independentes de per si, para que continuemos a usufruir da credibi I idade e do respeito que a coletividade ubaense nos devota .
Destarte, conf iantes no devido aqui latamento dessa magnsnima C;-
mara para com o exposto, encarecemos-lhe ainda convocar os seus dignos'
componentes para apreciar e votar, em car:ten extraordim:rio, a mat6ria
ora encaminhada, com fulcro no art. 49, da Lei Complementar nQ 3, de '
28.12.72, pelo que antecipadamente agradecemos.
No ensejo, c6nscios de seu efetivo respaldo ao Projeto de Lei em
quest;o, expressamos a V.Exa e aos seus demais pares os protestos de '
nosso mais elevado respeito, eivados de sincera estima, real amizade e
distinta consideracao.
Cord i a I mente ,
/ acsva
'1 ' .-`,.
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pH3ojiEiro DE LEI
«Reff. = RAensagem ::!£[„9847:::Z:::Z:8Z;-
Altema o art. 22, Seea® I, Capiboulo 11,
Tftulo I, Livro Ptr-imeiro, da Lei RAumici
pal m91.646, dle 28.12.84, fimsttituidl®m=
do 06dligo ThiuDut:ri® RAumi©ipal de uba,'
m® que t@mg)e ao dss®IN-dqup®st® Schff-e Ser
vae®s de ®ualqouer INatureza,bern c®mo a
Anexo I, da mlesima Lei.
0 Povo do Municrpio de uba, por seus representan.tes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -0 art. 22, da Seeao I, do Capitulo 11, do Tftulo I,'
do Livro Primeiro, da Lei Municipal nQ 1.646, de 28 de dezembro de '
1984, que institufu o C6digo Tribut:rio Municipal de ub:, em raz:o da
necessidade de sua adequa€:o ; Lei Complementar nQ 56, de 15 de dezep
bro de 1987, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da Repdblica Federativa do Brasil, passa a vigorar com a se-'
9uinte redaeao:
''Art. 22 -Suj.eitam-se ao lssQN os servicos de:
001. M6dicos, inclusive an:Iises clfnicas, eletricidade'
m6dica, radioterapia, ultra-sonograf ia, radiologia,
tomograf ia e congeneres.
002. Hospitais, clfnicas, sanat6rios, Iaborat6rios de '
anslise, ambulat6rios, prontos-socorros, manic6mios,
casas de sadde, de repouso e de recuperacao e cong£
neres .
003. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, s€men e cong±
neres ,
004. Enfermeiros, obstetras, ort6pticos, fonoaudi6logos,
prot6ticos (pr6tese dent:ria).
005. Assist;ncia m6dica e cong6neres,previstos nos itens
1,2 e 3 desta Lista, prestados atrav6s de planos de
medicina de grupo, conv:nios, inclusive com empre-'
sas para assist:ncia a empregados.
006. Planos de saGde, prestados por empresa que n5o esteja inclufda no item 5 desta Lista e que se cum-'
pram atrav6s de servicos prestados por terceiros, '
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta,'
mediante indicaeao do benef ici:rio do plano.
007. (VETADO).
008. M6dicos veterin:rios.
009. Hospitals veterin:rios, clrnicas veterin:rias e con
generes .
010. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congeneres, relativos a '
an I rna I S I c#
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PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefejto
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011. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tra
tamento de pele, depi laeao e congeneres.
012. Banhos, duchas, sauna, massagens, gin5sticas e con9eneres .
013. Varric:o, coleta, remo€:o e incinerac;o de lixo.
014. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
015. Limpeza, manuten€:o e conserva€:o de im6veis, inclu
sive vias publicas, parques e jardins.
016. Desinfec€5o, imunizac;o, higienizac:o, desratizac;o
e congeneres.
017. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natu
reza e deagentes ffsicos e biologicos.
018. Incinerac:o de resfduos quaisquer.
019. Limpeza de chamin6s,
020. Saneamento ambiental e congeneres.
021. Assist:ncia t6cnica (VETADO).
022. Assessoria ou Consultoria de qualquer natureza, n;o
contida em outros itens desta Lista, organizaeao, '
programa€ao, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria t6cnica, financeira ou administrativa (VETADO).
023. Planejamento, coordenae;o, programae:o ou organizae:o t6cnica, financeira ou administrativa (VETADO).
024. An:lises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas'
e informaeoes, co]eta e processamento de dados de
qualquer natureza.
025. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, t6cnicos '
em contabi I idade e congeneres.
026. Perrcias, laudos, exames t6cnicos e an:lises t6cniC a S 11
027. Tradue6es e interpretac6es.
028. Avaliae:o de bens.
029. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria'
em 9eral e congeneres.
030. Proj.etos, c:lculos e desenhos t6cnicos de qualquer'
natureza.
031. Aerofotogrametria (inclusive interpretae;o), mapeamento e topograf ia.
032. Execu€;o, por administra€;o, empreitada ou subemprei
tada, de construeao civil, de obras hidrsulicas e
033.
i?i_i
outras obras semelhantes e respectiva engenharia '
consultiva, inclusive servieos auxiliares ou comple
mentares (exceto o fornecimento de mercadorias pro=
duzidas pelo prestador de servicos, fora do localda
prestae:o cjos servi¢os,qu,e fica suJeito ao ICM).
Demo I i ?ao .
Reparaeao, conservaeao e reforma de ediffcios, estra
das, pontes, portos e cong:neres (exceto o forneci-7
mento de mercadorias produzidas pelo prestador dos'
I,.i
.-,
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servicos fora do local da prestaeao dos servi€os, '
que fica suj.eito ao lcM).
035. Pesquisa, perfurae;o, cimenta€5o, berfilagem (VETADO), estimula€:o e outros servieos relacionados com
a exploracao e explota?ao de petr6Ieo e gas natural.
036. Florestamento e ref lorestamento.
037. Escoramento e contenc;o de encostas e servieos con9eneres.
038. Paisagismo, jardinagem e docorae:o (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao lcM).
039. Raspagem, calafetac;o, polimento, lustrae:o de pi-'
sos, paredes e divis6rias.
040. Ensino, instruc;o, treinamento, avaliae:o de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
041. Planejamento, organizae:o e administrac:o de feiras,
exposieoes, congressos e congeneres.
042. Organizae;o de festas e recep€6es: buffet (exceto o
fornecimento de al imentaeao e bebidas, que f ica sujeito ao lcM).
043. Administrae;o de bens e neg6cios de terceiros e de'
cons6rcio (VETADO).
044f Administrac;o de fundos mdtuos (exceto a real izada'
por instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco
Ce nt ra , ) .
045. Agenciamento, corretagem ou intermedia€;o de csmbio,
de seguros e de planos de previd6ncia privada.
046. Agenciamento, corretagem ou intermedia?;o de tftu-'
los quaisquer (exceto os servieos executados por '
institui€oes autorizadas a funcionar pelo Banco Cen
tra , ) -
047. Agenciamento, corretagem ou intermediac:o de direitos da propriedade industrial, artfstica ou litersr'a,
048. Agenciamento, corretagem ou intermediac;o de contra
tos de franquia (firanchise) e de faturae:o (facto-7
rims)(excetuam-se os servicos prestados por insti-'
tui€6es autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
049. Agenciamento, organizaeso, promos:o e execue:o de '
programas de turismo, passeios-excurs6es, guias de
turismo e congeneres.
050. Agenciamento, corretagem ou intermediae;o de bens '
moveis e im6veis n:o abrangidos nos itens 45, 46,47
e48.
051. Despachantes.
052. Agentes da propriedade industrial.
::i::e#priedadeartfstlcaoullter:rla
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITunA MUNlclpAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
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055. Regulae:o de sinistros cobertos por contratos de se
guros; inspecao e aval iaeao de riscos para cobertu=
ra de contratos de seguros; preveneao e 9er6ncia de
riscos segur:veis, prestados por quem n5o seja o '
proprio segurado ou companhia de seguro.
056. Armazenamento, dep6sito, carga, descarga, arrumae:o
e guarda de bens de qualquer esp6cie (exceto dep6si
tos feitos em institui€oes f inanceiras autorizadasT
a funcionar pelo Banco Centra
057. Guarda e estacionamento de ve
dt:`
).
culos automotores ter
restres.
058. Vigilsncia ou seguranea de pessoas e bens.
059. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou '
valores, dentro do territ6rio do municipio.
060. Divers6es pJblicas:
a) (VETADO), cinemas, (VETADO), ''t:xi dancings" e
co n ge ne r e s ;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros
J' o 9 o S ;
c) exposi€6es, com cobranca de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e cong6neres,
inclusive espet:culos que sejam tamb6m transmiti
dos, mediante compra de direitos, para tanto, pela televis5o, ou pelo r:dio;
e) J.ogos e,etr6nicos;
f) competie6es esportivas ou de destreza ffsica ou
intelectual, com ou sem a participaeao do espectador, inclusive a venda de direitos ; transmiss:o
pelo r:dio ou pela televis:o;
9) execu€;o de mdsica, individualmente ou por con-'
j.untos. (VETADO).
061. Distribuie5o e venda de bilhete de loteria, cart6es,
pules ou cupons de apostas, sorteios ou pr€mios.
062. Fornecimento de mt;sica, mediante transmiss:o por '
qualquer processo, para vias pt;bl icas ou ambientes'
fechados (exceto transmiss6es radiof6nicas ou de te
ev i s:o) I
063. Gravac;o e distribui€5o de f i lines e video-tapes.
064. Fonograf ia ou gravae5o de sons ou rufdos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora.
065. Fotog:af ia e cinematograf ia, inclusive revela€:o,am
plia€ao, copia, reprodu€ao e trucagem.
066. Prgdue:o,para terceiros, mediante ou sem encomenda'
prevja, de espet:culos, entrevistas e congeneres.
067. Colocae:o de tapetes e cortinas, com material forne
cido pelo usu:rio final do servi€o.
068. Lubrifica€:o, Iimpeza e revis:o de in:quinas, vefcu1
s, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimende pecas e partes, que fica sujeito ao ICM).
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PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
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u
069. Conserto, restaurae:o, manutene;o e conservac:o de
maquinas, vefculos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peeas e par-'
tes, que fica suj.eito ao ICM).
070. Recondicionamento de motores (o valor das peeas for
necidas pelo prestador do servi€o fica sujeito a5
ICM) .
071. Recauchutagem ou regenerae:o de pneus para o usuS-'
rio finall
072. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 9alvano-'
plastia, anodiza€ao, corte, recorte, polimento,pla€
tificaeao e congeneres, de objetos n5o destinados a
industrial izaeao ou comercial izacao.
073. Lustra€;o de bens m6veis quando o servieo for prestado para ususrio final do objeto lustrado.
074. Instala€:o e montagem de aparelhos, msquinas e equi
pamentos, prestados ao usu:rio final do servieo, e=
clusivamente com material por ele fornecido.
075. Montagem industrial, prestado ao usu:rio final do '
servi€o, exclusivamente com material por ele fornec i do ,
076. C6pia ou reprodue:o, por quaisquer processos, de do
cumentos e outros papeis, plantas ou desenhos.
077. Composie:o 9r:fica, fotocomposi€:o, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
078. Colocae;o de molduras e af ins, encadernac:o, 9ravacao e doura€ao de I ivros,revistas e congeneres.
079. Locae;o de bens m6veis, inclusive arrendamento mercant i I .
080. Funerais.
081. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usu:rio final, exceto aviamento.
082. Tinturaria e lavanderia,
083. Taxidermia.
084. Recrutamento, agenciamento, selee:o, colocae:o ou '
fornecimento de in:o-de-obra, mesmo em car:ter tempo
r5rio, inclusive por empregados do prestador do seF
vieo ou por trabalhadores avulsos por ele contrata=
dos,
085. Propaganda e publicidade, inclusive promos;o de Yen
das, planejamento de campanhas ou sistemas de publT
cidade, elaboracao de desenhos, textos e demais ma=
teriais publicitsrios (exceto sua impress;o, reprodue:o ou fabricae:o).
086. Veiculac;o e divulgae;o de textos, desenhos e outros
riais de publicidade, por qualquer meio (exceto'
em j.ornais, peri6dicos, r:dios e televis;o)
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Gabinete do Prefeito
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087. Servicos portu:rios e aeroportusrios, utilizae:o de
porto ou aeroporto; atracaeao, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de agua,
servi€os acess6rios; movimentacao de mercadoria fora do cais.
088. Advogados.
089. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agr6nomos.
090. Dentistas.
091. Economistas.
092. Psic6logos.
093. Assistentes sociais.
094. Relac5es pdblicas.
095. Cobrancas e recebimentos por conta de terceiros, in
clusive direitos autorais, protestos de tftulos,su=
taeao de protestos, devolu€ao de trtulos n;o pagos,
manutencao de tftulos vencidos, fornecimentos de p9
sieao de cobranea ou recebimento e outros servicos'
correlatos da cobranGa ou recebimento (este item '
abrange tamb6m os servieos prestados por institui-'
c6es autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
096. Instituic6es f inanceiras autorizadas a funcionar pf
lo Banco Central :fornecimento de tal:o de cheques; '
emiss;o de cheques administrativos; transferancia '
de fundos; devolueao de cheques; sustaeao de paga-'
mento de cheques; ordens de pagamento e de cr6ditos,
por qualquer meio; emiss;o e renova€ao de cart6es '
magn6ticos; consultas em terminais eletr6nicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os fei-'
tos fora do estabelecimento; elaboraeao de f icha ca
dastral; aluguel de cofres, fornecimento de segund=
via de avisos de lancamento de estrato de contas; '
emiss:o de carn6s (neste item n5o est: abrangido o
ressarcimento, a institui€oes f inanceiras, de gas-'
tos com portes do Correio, telegramas, telex e tele
processamento, necess:rios : prestae:o dos servico=)
097. Transporte de natureza estritamente municipal.
098. Comunica€6es telef6nicas de urn para outro aparelho'
dentro do mesmo municipio.
099, Hospedagem em hot6is, mot6is, pens6es e cong6neres'
(o valor da alimentae;o, quando inclufdo no preeo '
da disria, fica suj.eito ao imposto sobre servieos).
100. Distribuieao de bens de terceiros em representaeao'
de qualquer natureza".
Art. 2Q-Considera-se integrada ; presente Lei a Tabela Para
Cobranea do lmposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza, devidamente '
atualizada, constante clo Anexo I, que acompanha este instrumento.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefejto
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Art. 3Q -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos da Lei Municipal nQ 1.646, de 28 de dezembro de 1984, n:o
contrariados pela presente Lei.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae5o,
com preval6ncia de seus efeitos a partir de lQ de janeiro de 1988.
Art. 5S! -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
ubs,MG, 21 de dezembro de 1987.
®
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
ANIEX® I
TABEIA PARA ounAmugA ne mmsro sunE sERviqrs DE ouAnmiER RAlunEZA
All vlDADEs OonisTANITs DA LisTA
lm RT- 22
1. Trabalho pessoal do profissional aut6nomo
de nfvel universit:rio
2. Trabalho pessoal de prof issional aut6nomo
de nfvel m6dio
3. Trabalho pessoal dos demais prof issionais
aut6nomos
4. Itens 19 e 20
5. Divers6es Pdbl icas
6. Demais itens da lista
BASE DE ofunue
CzS
26 . 460, 00
26 . 460, 00
26 . 460, 00
Preeo/Serv i ?o
Preco/Serv i ?o
Preeo/Serv i ?o
AL@OuTA
%
6,0
4,0
2,0
3,0
5,0
2,0
OBS.= 0 Municipio pode dimensionar I ivremente al iquotas para a cobranea do lss, uma
vez que o disposto no art. 9Q, do Ato Complementar nQ 34, de 31 de j.aneiro '
de 1967, que estabeleceu alfquotas msximas, foi revogado pela Emenda Constitu
cional nQ 01, de 17 de outubro de 1969.
DlfiRl'0 0FICIAL
REpfiBLICA FED[RATIVA D0 BRASIL
ANo cxxv - mug! 238
SEQfio I -PficINIA 21773
QUARTA-FEIRA,16 DE DEZEMBR0 DE 1987
BRAsiLIA -DF
I - ==- =- -_:=±L±: -I--PJ-TL=EI -,T=;d[-+I--I _---I -i i I T iiiiiiiiii7 E±
Atos do Pode.r Legislativd
` -.-.. I-\`` `- .`-r®t. -
• ul coMPL[MENTAR Np 56 . de 15 de dezehoro de 1 .987.
si=°¥:r:?od:L5?ioLi:tabed:e:#:i°:pa48#
de 31 de d?zenbrp de 1953,e di outras pr:±
vidEncias'.-.,.
a PR(SIDEllTE 0^ BEPOBL.IC^
Faco sabe`r que o Congresso «acionil-dre.c.re.ti-e eu sanciono .
Seguinte lei Coxpplemfnta.r:. -:.-.
At -... 10 .---A lista deser-v-ices ahexe ao-De;ret`o-
-
' lei np 406. de-3l de dezefBbro de 1968, cop .` redacEo de`ter-ii.:I:..?_-
nada .pelo Decr~eto-lei no 8!4_I_-..:d!±~d±.S|t€±.jr.g:-i.i_,I-.9`£±+.~?i -_i_,|`= -.
I : -.-.-. ; .--. : .-..,i-i.:T-TT.-TT.I-~--.T|- -.`..---- .._i:_£tere`.redacEoda.1iste_.:.e_X±_::i::i?±.:_LF_o:=±±±±:a±a_r|±::::::I::=::= ----..--..- `
•}:.-=y=--.±:--:===_±`--~--~--`+4+t..=i6=i-.6-_i-39-;i6----.=r-€=ird-OTD:err:.i'd==i=I.'-i?.t.L==
----`=.--+ .-- ` i I-. . `--
:--I.-'--1 =406:-:a: . 31-de d-ezeinb-ro'-d.e -1968..;-.il t6rada :pelo -0-ecieto-iel . nS
DI^RIO 0FICIAL
REptiBLICA FEDERATIVA D0 BRASIL
AN0 CXXV-"9 238
See:o I -P:9ina 21773 {Con€.)
Quarta-Feira,16 de dezembro de 1987
BRAsiLIA - DF
• :_ - ` --=z-;i -iT-
€3.: (c,8 de s:teBb.r® I)e 1969.p.-sS. .. ter -. segdeqrfee
I . . '` .--.,-' . ;§ i6-`-~'Qu.;in® es sent€®s'--.' qee -rfen iE
. -;--\ -
1tens 1..4.,-. 8.`25..S2.Lee.-e9; .90; jt . az 4 Li;a *-
. ?pe.xa. f;rtD pr:st!9®s:.per soctedades. estifbpa. I..
je.tt..: ab. i-rip-rote a f.eL. do '§--)o-:-~-c&lc.td €r -£1: ..
• ca® -.-c.da. phofisston.i h.btlltad®. .$5c!i.ourti`
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•-,.-.--,- i_.-`1= ,. n i. ri±td .e intehEin -de eT;c±;tis '_ ` - -
-..-- ~-. =`--C-` ' ...
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ja --`qugen e drprafacadndis, qu ;.ca sujelto.a 104}
(exceto o froE3c:izBeat6 a± rq:i±
i--.I: ----- e-qugcech±..~.-'.:.:i;:--i-
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39 - Za±m,cal :etacfo, EDhi¥to, lust±gfo te plsce, -pirirfe - e -. . dlv-.
co _i_.-Frfro. dstrqEo,`trdrxpTento, avalfaga> de cmheeinriEas, . .de
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a de cmhahentas ,... de. - -
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OuARTA-FEIRA,16 DE DEZERABR0 DE 1987
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• .I.l - planejaerito, organdzagEo e actninis¢± de felias, irsie5es,.
` --:-€pe==eaxprere=. ` ` .-... i..I . .
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• `o --Adii]rixpg2 de-ins e ne6aalo: de -teL=ins e.'€e ,.givFap:<? .{'\9 ..
• nco ,... 'E. . : . •. 44 --ininiri. de fig .`-._ {har : .(aeetp a reallzada pr . institui-I
. -:e6es arinrizaris a ii-ci=har pelo.aarco a: ri.) .
•5 -AginriBErfe, aacrdagen Ou intezre-``g? . a O`,.de ± rc± e L'
-de planes de previda€la ±ivaai.
q - Agrt]aTto. qp]:]:):tagT ou `de=mai± .de tlti.ic:. ` quaiqI
(e]a=to ce se]wiqos e}ecufados pr 1=:::+=..:I?to:=a:as. _.a. f!=+
. cicrmr pe]o Banco Cintral) :
48-AfFaEmg.coAd]rTifeagaouint±._q=:*Si;:t=f-€-:.-'E±T-
. .~ ari; (fahchlee) e de ,£at]]racap {|9peqrip±) e]ca]arFSF.ce -'±e*±±
-cEs Festad± pr instlt]:]d=5 a`tml2edas:a riBricriar i£]p Bin
-dHtrd) ..., I -.--- i.-'=--I, = ,it -:'--=`,==-I i
49 =AgEnefamento, r gardzaEa,-prir± e- -irfe:a;`-i±i:±±_i
;-dade'-iin. -Lrial, artistlca ' al IitisEi-.
•-So-`jedrien~to,.a.eel:ga-+]riteB¥-a.dehas-€aJs`-.e'.`In3
`7ei;'na irarigi ,`s res -iins'45,.46;I 4,. a 48:-' i'. ` . .` --'' - .`..
_`r=,_¥p=±i]==T=:=t=riin==`:I:.'-:l=-=:.`..
:.:-`in-==ai-nd±=..,-..--A-.Iw:``i,=`.--.,
53 -Ag€]at:i=s da :api>`]ad± artfuca di lltefaa ...- ` :..
fa-£dla.: .i: -.-.....' ..t .,.,. 1.`=.,::._ _
', 55:-PequlaEo da sinlstks cdertos pr cmtr.cia ± .Gegis; . +- pe_ . .
- qfo e avalfacao de risco5 paza a±m de a±tce de segu¥_;. .:. -`. ,:
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• - - petin- ..as qi± `¥jan `t.`jTbaD traninltidos, zreai±nte caq¥? de di:el_
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See:o I -P:9ina 21775 {Cont.)
Ouarta-Feira,16 de dezembro de 1987
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