PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 047, DE 06 DE JUNH0 DE 2022
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
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Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, encaminho
para a tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo que Autoriza
o Poder Executivo a outorgar cessao de uso de im6vel ptiblico ao Estado de Minas Gerais,
por interm6dio da Secretaria de Estado da Satide, e df outras providencias.
0 im6vel objeto de cessao constitui uma area com 1.473,27m2 (urn mil, quatrocentos e
setenta e tres metros e vinte e sete centimetros quadrados), e parte integrante do im6vel
ptiblico situado na Av. dos Andradas,123, nesta cidade, onde funciona a Secretaria Municipal
de Obras.
Na area a ser cedida, a Secretaria de Estado da Sadde de Minas Gerais ira instalar uma
farmacia regional de distribuigao e dispensagao, voltada a distribuicao de medicamentos para
usuarios do SUS, de Uba e dos municfpios adstritos a GRS de Uba.
A farmacia da GRS/Uba esta hoje instalada nas dependencias do DER-MG. Contudo,
o Municipio esta em negocia¢ao com o DER a utilizacao daquele espaco, mais conveniente as
necessidades da administracao municipal. Para isso, toma-se necessaria a transferencia da
farmacia, o que melhor se ajusta ao im6vel da Av. dos Andradas, de mais facil acesso aos
usuarios.
Contando com a acolhida dos Senhores Vereadores, antecipamos os nossos melhores
agradecimentos.
Atenciosamente,
REEli.]i-,.-.-,-.
PROJETO DE LEI N°
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessao de uso de im6vel
ptiblico ao Estado de Minas Gerais, por interm6dio da Secretaria
de Estado da Satide, e da outras providencias.
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessao de uso de im6vel
pdblico ao Estado de Minas Gerais, por intermedio da Secretaria de Estado da Satde, para
instalapao da farmacia da Gerencia Regional de Sadde de Uba.
Art. 2° 0 objeto da cessao de uso 6 uma area de 1.473,27m2 (urn mil, quatrocentos e
setenta e tr6s metros e vinte e sete centfmetros quadrados), parte integrante do im6vel ptiblico
situado na Av. dos Andradas, 123, nesta cidade, onde funciona a Secretaria Municipal de
Obras, devidamente caracterizada no crogz/z.s constante de anexo tinico desta lei.
Art. 3° A cessao de uso e a titulo gratuito e pelo prazo de cinco anos, renovavel por
iguais periodos, por ato do Poder Executivo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG, 06 de junho de 2022.
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Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101