PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 046, DE 06 DE MAIO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos,
encaminho a Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o
Pral]eto de Le.i anexo, que "altera a redagao de dispositivos da Lei n° 4.545, de 24
de abril de 2018, da Lei n° 4.673, de 16 de maio de 2019 e da Lei 4.778, de 25 de
junho de 2020, concede remissao, nas condig6es que especifica, e da outras
providencias".
Trata-se, em sintese, da legislagao que regulamenta o parcelamento
ordinario dos debitos tributarios (REFIS) de que tratam os art. 21, §1° e 27, da Lei
Complementar n° 62, de 27 de dezembro de 2001, que disp6e sobre as receitas do
Municipio, tributarias e outras, .
0 pats, e consequentemente o Municipio, ainda experimenta tempos dificeis
com reflexos negativos da retragao econ6mica causada pela pandemia da Covid19 e tambem por reflexos indiretos de conflito externo, que ainda exige muitos
sacrificios das pessoas naturais, das pessoas juridicas e tamb6m da administragao
pdblica.
Como forma de mitigar prazos e melhorar as condig6es para quitagao de
tributos municipais langados em divida ativa, estamos solicitando autorizagao
legislativa para atualizar alguns dispositivos do REFIS MUNICIPAL, normatizado
pela Lei 4.45/18 e outras leis sucess6rias, medidas estas que possam trazer algum
alivio tributario aos nossos contribuintes.
Em suma, a proposta e permitir o parcelamento dos debitos, que forem
langados em divida ativa ate dezembro/22, da seguinte forma:
/ Ate 6 (seis) presta?6es mensais, com redugao de 100% (cem
por cento) das multas de mora e de oficio e de 70% (setenta
por cento) dos juros de mora;
/ Ate 12 (doze) presta?6es mensais, com redu?ao de 100% (cem
por cento) das multas de mora e de oficio e de 60% (sessenta
por cento) dos juros de mora;
/ Ate 24 (vinte e quatro) presta?6es mensais, com redugao de
100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de 50%
(sessenta por cento) dos juros de mora;
/ Ate 36 (trinta e seis) presta?6es mensais, com redugao de
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/ Ate 48 (quarente e oito) prestag6es mensais, com redugao de
100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de 30%
(sessenta por cento) dos juros de mora."
Como se trata medida que estabelece prazo para adesao por parte dos
contribuin{es e algumas empresas necessitam regularizar seu d6bito para obter
CND e ter acesso a cfeditos financeiros, solicito que a proposta tenha tramitagao
em regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Contando mais uma vez com a atengao e o apoio por parte de V.Exas.,
antecipo os meus agradecimentos.
Atenciosamente,
`..:--..---...
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PROJETO DE LEI No
Altera a redagao de di: da Lei n° 4.545, de 24 de abril
de 2018, da Lei n° 4.673, de 16 de maio de 2019 e da Lei
4.778, de 25 de junho de 2020, concede remissao, nas
condig6es que especifica, e da outras providencias.
Art.1° 0 art.10, caput, da Lei Municipal n° 4.545, de 24 de abril de 2018,
passa a vigorar com a redagao que segue:
"Art.1°. Poderao ser pagos a vista ou parcelados em ate 48 (quarente
e oito) meses, nas condi?6es desta Lei, os d5bitos tributarios e nao
tributarios de competencia do municipio, inclusive o saldo
remanescente dos d6bitos consolidados no Programa de
Recuperagao Fiscal - REFIS, de que trata a Lei Complementar
192/2017, mesmo que tenham sido excluidos do programa."
Art. 2o 0s §§ 3° e 8° do art.1° da Lei Municipal n° 4.545, de 24 de abril de
2018, passam a vigorar com as redag6es que seguem:
§ 30 (...)
"11 -parcelados em ate 6 (seis) presta?6es mensais, com redugao de
100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de 70%
(setenta por cento) dos juros de mora;
Ill -parcelados em at612 (doze) prestag6es mensais, com redugao
de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de 60%
(sessenta por cento) dos juros de mora;
lv - parcelados em ate 24 (vinte e quatro) prestag6es mensais, com
redugao de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de
50% (sessenta por cento) dos juros de mora;
V - parcelados em ate 36 (tr.Inta e seis) prestag6es mensais, com
redu?ao de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de
40% (sessenta por cento) dos juros de mora;
Vl - parcelados em ate 48 (quarente e oito) presta?6es mensais, com
redugao de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de
30% (sessenta por cento) dos juros de mora."
"§ 8° Os descontos previstos no § 3° do art.1° da Lei 4.545/18 podefao
ser aplicados aos d6bitos inscritos em Divida Ativa ate a data de 09
de dezembro de 2022."
Art. 3° 0 art. 2° da Lei Municipal 4.673, de 16 de maio de 2019, passa a
vigorar com a redagao que segue:
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"Art. 2° 0 prazo para adesao aos beneficios de que trata o § 3° do art.
1° da Lei Municipal 4.545, de 24 de abril de 2018, sera ate o dia 16 de
dezembro de 2022."
Art. 4° No caso da realizagao de parcelamento de debitos, o contribuinte
deve quitar a primeira parcela, na data estipulada, para que o acordo seja efetivado,
caso contrario, o acordo sera automaticamente rescindido.
Art. 5° 0 art. 5° da Lei Municipal n° 4.673, de 16 de maio de 2019, passa a
vigorar com a redagao que segue:
"Art. 5° Durante a validade dos beneficios descritos nesta Lei, nao
sefao aplicadas as restrig6es constantes nos §§2° e 4° do art. 15 Lei
Municipal n° 4.545/2018."
Art. 6° Ficam revogados o art.12 da Lei Municipal n° 4.545/2018 e art. 3° da
Lei Municipal 4.673/2019.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba/MG, 06 de junho de 2022.
\
Prefeito de Uba
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ESTllvIATIVA DO IMPACTO 0RCAMENTARIO E FINANCEIRO
ESPECIFICACAO
VALORES ESTIMADOS PREVISTOS DE QUEDA
ARRECADACAO ULTIMOS 3 ANOS
2022 2023 2024
Projeto de Lei de Parcelamento Ordinario 45.000,00 80.000,00 90.000,00
de d6bitos tributarios e nao tributarios
PREMISSAS:
Considerando a situacao dificil que encontra nosso Pais devido a pandemia e a inflaeao alta,
considerando tamb6m que mos dltimos parcelamentos feitos o Municipio obteve exito em sua
arrecadacao superando a expectativa.
Considerando o levantamento das receitas arrecadadas no ano anterior no mesmo periodo e
que levou em considera9ao para a memoria do calculo para os valores previstos estimados
nos dltimos 3 exercicios financeiros.
ANALISE DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO:
Como forma de mitigar prazos e melhorar condi96es para quitagao de tributos municipais
langados em divida ativa, o Municipio,como tambem adotar algumas medidas que tragam
alivio aos contribuintes.
0 Municipio vein apresentar o projeto de lei ao Legislativo, prevendo urn aumento na
arrecadacao estimado de 50°/o a mais em 2022 e consequentemente mos anos posteriores.
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORACAO DA ESTIMATIVA DO IMPACTOUba-MG,06deJunhode2022.
ct,cfeaNE,RA M:kf eE!Oft~cORIRE^ p AIV A
SECRETARIO DE FINANCAS CO TROLADOR DO MUNICIPIO
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DECLARACAO D0 0RDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valores previstos
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS , tera os seguintes valores previstos :R$ 45.000,00
para 2022 -R$ 80.000,00 para 2023-R$ 90.000,00 para 2024
2 -Adequa9ao orgamentaria e fjnanceira com a lei ongamentaria anual
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS , por meio de creditos
ongamentarios especificos e suficientes, os quais se encontram em diversos programas de trabalho
que absorverao todas as despesas decorrentes do orgamento vigente
3 -Compatibilidade com o plano plurianual
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS , tern compatibilidade com as diretrizes, objetivos,
programas e ag6es previstos no plano plurianual.
4 -Compatibjlidade com a lei de diretrizes oreamentarjas
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despesas obrigat6rias de cafater continuado que foi estabelecida no Demonstrativo Vlll - Margem
de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado que e parte integrante do Anexo
de Metas Fiscais.
Metas de Resu[tado Primario e Nominal da LDO:
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS , nao comprometera o resultado previsto para as
metas de resultado primario e nominal, haja visto que tais receitas sofreram queda na arrecadagao
devido ao situagao atual do Pals da crise sofrida pela pandemia do coronavirus-covid-19, mas o
Municipio tentara fazer as medidas necessarias para adequagao orgamentaria e financeira para o
equilibrio das contas pdblicas, atraves do recadastramento e cobrangas efetivas.