materia nº 143/1992

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Estado de Minas Gerais
mEFEiTURA MUNicipAL DE UBA
0abinete do Prefeito
DmusAGrm ngg! 074, die o3.11.92
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD.Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
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CORRESPONDENC
Recebida em^
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Comissao I.t3 Lo#i§lai.all
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Pre8idei.jte da C`ar[iara
Senhon Presidemtee :
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Exa, par`a tr`amitacao e votacao da
Egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que I.'.fixa o rl termo finafl da vigencia da nei mmicipafl n9 2.273, de 12 de naio de
1992,, .
Ao entrar` em vigor`, a Lei Municipal n9 2.273 per`mitiu que a
Administr`aeao do Municipio realizasse a contr`ataeao tempor`aria de
cer`ca de 30 pessoas, que atuar`am no ser`vico de limpeza e higienizaeao
de logr`adour`os publicos. Agor`a, no vencimento dos bltimos contr`atos ,
tor`nou-se not6r`ia a necessidade da r`enovacao dos mesmos par`a a conti￾nuidade dos ser`viGos, principalmente em vir`tude das bltimas chuvas que
danificar`am e sujar`am logradour`os de pr`aticamente todos os bair`r`os da
c idade .
Assim, r`eafir`mando os motivos expostos na Mensagem ng 018,
de 23.03.92, apr`esentamos o pr`esente Pr`ojeto de Lei a essa Casa, vi￾sando a pr`or`r`ogar por` mais cinquenta e quatr`o dias a vig6ncia da su￾pr`amencionada Lei 2.273/92.
Ao ensejo, solicitamos a V.Exa que a tr`amitacao desta mat6-
ria ocor`ra com a ur`gencia pr`evista no ar`t. 83 da Lei Or`ganica de Ubi.
---.. _ _ ` - . _ - .
Atenc i osamente ,
CBJ- CL
ancnsco
Uba,MG, 03 de novembr`o de 1992
DfunfEc `L
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--ffi-- Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JrE'no DE IEn INg / 4j/7Z~ de 03.1fl.92
(Ref.: Hemsagem n9 074 , de 03.11.92»
rJ Fixa o temo fimafl da vigemcia da Lei rmmicipal
n9 2.273, de 12 de maio de 1992.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus repr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant.19 -A Lei n9 2.273, de 12 de maio de 1992, que ''de￾situacao de ur`g6ncia, papa os fins do inciso Ill, do § 19, do
da Lei Municipal n9 2.071, de 18 de junho de 1990", vigo￾31 de dezembl`o de 1992.
Art. 2Q -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
A]rt. 39 - Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publica￾cao, r`etr`oagindo os seus efeitos a 12 de maio de 1992.
Uba,MG, 03 de novembr`o de 1992
amcisco De Fi
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIF'AL DE UBA
Gabinete dt` l`rcl-oiti.
LEI N® 2.273, de 12-05-92
Dcf ine situa€ao de urgencia, pdra os I ins do
inciso 111, do S 19, do art-99, da Lei "uni
cipal n9 2.071, de 18 de junho de 1990-
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representdntes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.19 -Pal-a os f`ins do inciso Ill, do § 1Q, do art. 99,'
da Lei Municipal ng 2.071, de 18 de junho de 1990, rica tlerinida como
de `irgencia a necessidade de o Executivo providenciar limpeza e higif
niza€ao de logradouros publicos da area urbana.
Art. 29 -Para atender a necessidade referidti no artigo an￾terior, clue 6 tempor:riti e de excepcional interesse put)lico, fica o
Exccutivo cllltorizado a se valer do disposto no art. 9Q, d{i Lei Munici
pal nQ 2.071, de 18 de junho de 1990.
Art. 39 -Revogam-.se as disposic6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei ten vig6ncia tempor6ria, pclo prazo de
l80(cento e oitenta) dias, a contar da data da sua publicci€:o.
ub£, MG,12 de maio de 1992.
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