materia nº 144/1992

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
0 Pr`esidente da Camar`a Municipal faz saber que
o Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEI N9 144/92
Autor`iza o Municipio de Uba a doar uma area
de 16,5118 ha (dezesseis hectar`es, cinquenta e urn
ar`es e dezoito centiares) ao DEJUB-Desafio Jovem
de Uba, para o fin que menciona.
Ar`t. 19 - Fica o Municipio de Uba autor`izado a doar` ao
DEJUB-Desafio Jovem de Uba, uma ar`ea de 16,5118 ha (dezesseis hectares,
cinquenta e urn ar`es e dezoito centiar`es), localizada na localidade
rur`al de Sao Domingos, Municipio de Tocantins.
AI`t. 29 - A ar`ea de que trata o ar`tigo anter`ior 6 composta
pelos im6veis adquir`idos pelo Municipio de Uba, em 19 de fevereiro
de 1991, conforme Escritur`as Pdblicas lavr`adas as fls 38 e 39, do
Livr`o n9 169, do Cart6rio do Registro Civil de Tocantins,MG, e r`egistra￾das no Car`t6r`io do Registro de Im6veis, Titulos e Documentos da Comarca
de Uba,MG, no Livro 2-81, fls 219 e 220, matriculas 16.802 e 16.803.
AI`t. 3Q -A ar`ea, objeto da doacao, sera destinada, exclusi￾vamente, a edificacao e funcionamento de uma comunidade terap3utica
de r`eabilitaeao de alc6olicos e toxic6manos, a ser mantida pela entidade
beneficiada, vedada a sua utilizacao par`a qualquer outro fin.
Art. 49 - 0 pl`azo para o inicio das obras na ar`ea doada
sera de 01 (urn) ano e papa a sua conclusao de 05 (cinco) anos, ambos
a partir da data da vigencia desta Lei, findo os quais, se nao iniciada
ou concluida, conforme o caso, a edificacao pr`etendida, a ar`ea doada
retor`nara ao Patrim6nio Pdblico Municipal, com todas as benfeitor`ias
nela existentes, sem direito a qualquer` indenizacao.
AI`t. 59 -Revogam-se as disposic6es em contrfrio.
AI`t. 69 -Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodrigues Costa", da
Camar`a Municipal de Uba, aos 23 de novembro de 1992.
VEREADOR VIL
Presid
/I/##HS
da Camar`a
E"idE CABEL