materia nº 148/1992

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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
ME"SAGEM "S2 080, de ZO.11.92
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD.Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
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JORRESPONDENCIA
dieHth
A
Comissao dc Lr,Ijisla¢riii, .|usi
Em ..-..?-?.-... /- ..
q)eteadot Ouiliari
a, lie,flfloao Final
8ewiondes Cobtal
Pre8idente da Camera
Senhor Presidente:
Apraz-nos encaminhar a V,Ex9, para tramitacao e vota€ao da
egregia C;mara Municipal de ub:, o Proj.eto de Lei anexo, que -au€ori
za o RAunicipfio a dotar a Cadeia Priblica de ub: dle urn bebedouro co=
agua pot:vet, e d: ooutras providancias-.
0 presente Proj.eto de Lei foi elaborado com o intuito
atender a reivindicaeao da Pastoral Carcer:ria de uba, que apela
Poder PGblico visando a minorar o sofrimento das pessoas que
encontram cumprindo pena na Cadeia PGbl ica de ub:.
0 bebedouro a ser instalado ser: feito de alvenaria, dota￾do dos equipamentos necess:rios ao fornecimento de agua pot:vel aos
detentos, visitantes e pol iciais que prestam servico no local.
Anexo, para conhecimento dos Senhores Vereadores, copia de
expediente a n6s remetido pelo Presidente da Pastoral Carcer:ria de
ub:, Senhor Francisco Eustaquio Arthidoro da Costa.
Solicitamos, ao ensejo, que a tramita€ao desta mat6ria o￾corra com a urg:ncia prevista no art. 83 da Lei Org;nica do Municf-'
pio.
Atenc i osamente ,
I ..,., ` - ,.1.`
ub:,MG, 20 de novembro de 1992
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Ti`--_i-- Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI INS!//
(Ref . = RAensagem n9
de 20.11.92
de 20.11.92)
Aufotriza o lfunicipio a do4ar a Cadeia Priblica
de ub: de ul bebedouro com agua p®4=ve[, e
d: ou€ras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1Q -Fica o Municipio de ub: autorizado a dotar a Cadeia
PGbl ica de ub: de urn bebedouro com agua pot:vel, para uso de detentos,
visitantes e pol iciais que prestam servico no local.
Paragrafo Gnico -0 Poder Executivo poder6 contratar o servi
€o de terceiros para a consecueao do disposto neste artigo.
Art. 2Q -Para atender ao disposto nesta Lei, fica o ` Poder
Executivo autorizado a abrir urn Cr6dito Especial ao Oreamento vigente ,
at6 o I imite de Cr$3.000.000,00 (tr:s mi lh6es de cruzeiros), uti I izando
se dos recursos mencionados no art. 43, § 1Q, incisos I,11 e Ill, da
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogadas as disposie8es em contr:rio, esta Lei en￾tra em vigor na data de sua publ icacao.
ub:, MG, 20 de novembro de 1992
oL-- `- C9-
mcisco De Fi
Mun i c
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Uba, 03 de novembr`o de 1992.
Exm9. Sr..
Prof . FI`ancisco De Filippo
DD. Pr`efeito Municipal de Uba
Nesta.
Senhor` Pr`efeito:
Com o pr`azer` de uma visita, vimos a pr`esenca de V.Exa.
rogar` a especial atencao e a gentileza, visando dotar a Cadeia Pdbli
ca de nosso Municipio de urn bebedour`o.
Realizamos urn tr`abalho pastor`al constante dentro de '
nossa cadeia publica e convivemos diar`iamente com a situacao de ca￾r`6ncia pela qual a mesma vein passando. Embor`a seja do nosso conheci￾mento que se tr`ata de urn local de compet6ncia do Estado, pelas difi￾culdades de atendimento e de dialogo mais pr6ximos, apelamos par`a o
elevado espir`ito humanitirio de V.Exe. par`a minor`ar o sofr`imento das
pessoas que se encontr`am em cumpr`imento de penas, afastados de sua '
1 ibe r`dade .
Tal conquista, se efetivada, ser`vira par`a o atendimen~
to nao apenas dos presos, como tamb6m, de seus familiares, visitan-I
tes, voluntir`ios da Pastor`al Cal`cer`ir`ia, policiais que pr`estam ser`vi
cos naquele estabelecimento e outr`os mais.
Esperando contar` com a costumeir`a atencao de V.Exa., a
pr`oveitamos a opor`tunidade papa r`enovar` os costumeir`os pr`otestos de'
elevada estima e distinta consideracao.
Cor`dia1inente,
.-....- :,_i,.i -... :..L. .iiEra
Pr`esidente da Pastoral Car`cefar`ia
C . 0 . R . D . A. . C . 0 .