materia nº 149/1992

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-5i__- Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
eabinete do Prefeito
MENSAGEM NQ` 081, de 20.11.92
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD.Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
CORBESPON[)FN
.Recebjda en-i
`f) a,i.I.a. L -A cA.i,i.c.
--:-:--=-:---------::-------:+=---:;i-:i::-::--:------------`-
Senhor Presidente=
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex9, para tramitaeao e vota€ao da
egregia C;mara Municipal de ub:, o apenso Proj.eto de Lei que"autoriza
a abertura de Crsdlitos Suplementares ao Oreailen4o vigente,
®utras providancfias'.
A autorizaeao pleiteada no projeto de lei anexo
de Cr$3.500.000.000,00 (tr€s bi lh6es e quinhentos mi lh8es
ros), que ser:o uti I izados no pagamento da remunerac;o dos
publ icos do Municipio de uba, referente ao in:s de dezembro
e cont6m
I imite
cruze i -,
serv i dores
de 1992 ;
bern como da 29 parcela do 13Q sal:rio (gratifica€;o natalina) dos
mesmos servidores. A folha de pagamentos do in;s de dezembro -aqui in
clufda a 29 parcela do 13Q sal:rio -ultrapassar:, segundo previs;;
dos setores t6cnicos da Prefeitura, a casa dos Cr$3,0 bi lh6es de cru￾Ze I ros I
Assim, os Cr6ditos Suplementares recentemente autorizados '
pelo Legislativo n:o ser:o suficientes, eis que est:o sendo util iza-'
dos para cobrir as despesas rotineiras dos diversos setores da Admi￾nistraeao Municipal, desde a entrada em vigor das Leis que os insti￾tuiu, inclusive com o pagamento dos servidores municipais (abrangendo
a 19 parcela da 9ratif icae;o natal ina, a ser quitada no corrente mss).
A vista do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei
a tramitacao dessa Casa, solicitando a V.Ex§, na oportunidade, que
sua tramita€ao ocorra em regime de urgencia, como permite o art. 83
da Lei Organica Municipal.
Atenc i osamente ,
nEL# ---- fu
ncisco De
toMu
ub:,MG, 20 de novembro de 1992.
I.-,
;i,¥++;.
ZE
LJ
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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Z , de 20.11.92
de 20.11.92)
pROJETo DE LEI mug//
(Ref.: Mensage-nQ ®
Autoriza a abertura de Cr6ditos Suplelemtares
ao Orealen±o vigente, e cont€i ou±ras provj.
danc i as .
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decre￾tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos
Suplementares ao Or€amento do Exercfcio Financeiro de 1992, at6 o I imi
te de Cr$3.500.000.000,00 (trss bilh6es e quinhentos milh8es de cru=
ze i ros ) .
Art. 2Q -Os recursos para a abertura dos Cr6ditos Suplemen￾tares autorizados por esta Lei, s:o os mencionados no art. 43, § 1Q,
incisos I,11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mar€o de 1964.
Art. 3Q -Revogam-se as dispoisic8es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei ent:ra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:,MG, 20 de novembro de 1992
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