materia nº 150/1992

•al:be `
Estado de Minas Gerais
PFIEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
0abinete do Prefeito
"EmusAGEM NIB 082 , de 25.11.92
apo. fro
ExmQ Sr.
Vereador Wi I lan Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
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CORREsroNUENu .
Recebida em
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ho'as
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A
Comissao de Lt-,gislaq
Em....?.9--..-.-
nge€eado€
o. Juslica e Redacao Flml
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cam8r8
8e€nande8 Cob€al
Prelldente da Camara
Senhor Presidemte=
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9, para tramita€ao e vota€ao
da egregia C;mara Municipal de ub:, o Projeto de Lei anexo que "auto
riza o RAunicipio de ub: a celebrar cony;mio corm a FundaGao tloviBent=
universit:rio de Desenvolviimen€o Econ6nico e Social - «uDES, para o
f ire que nenciona".
0 conv6nio tern por objetivo implementar a apl icaeao pr±
tica do Estatuto da Crian€a` e do Adolescente, bern como o interc;mbio
de informa€oes referentes a cria€ao e o desenvolvimento do Conselho'
Municipal dos Direitos da Crian€a e do Adolescente.
Para instrueao desta Mensagem, estamos anexando copia
do termo de conv:nio que se pretende celebrar, capeado do offcio '
DETEC/COPJu/143/92, de 22.10.92, do Diretor T6cnico da Fundac;o '
MUDES.
Atenc i osamente ,
•..- ` .,,., !i`
ub:, MG, 25 de novembro de 1992.
-Ei-- Estado de Minas Gerais
PF]EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Prefeito
(:::::T:e::a::i::,.-![92¢
de25-11.92.
de25.11-92)
Autoriza o Hunicipio de ub: a celebrar
cony:nio col a Fundaeao INovilen*o uni￾versi€:rio de Desenvolvilento Econ6rmi￾co e Social - HUDES, para o f im que
memc I ona .
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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EE
Art.1Q -Fica o Municfpio de ub: autorizado a celebrar convs
nio com a Fundacao Movimento universit:rio de Desenvolvimento Econ6=
mico e Social -MUDES, com o objetivo de implementar a aplica€ao '
pr:tica do Estatuto da Crian€a e do Adolescente e intercambiar infor
maeoes referentes ; criaeao e o desenvolvimento do Conselho Munici=
pal dos Direitos da Crian€a e do Adolescente.
Art. 2Q -As despesas decorrentes da execucao desta Lei corre
r:o a conta de dota€ao oi-€ament:ria propria do Municipio de ub:, n;
que a este couber.
Art. 3Q -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:, MG, 25 de novembro de 1992.
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Fundaci3o HUDES/Inst,ituto da Juventude
Coor`denac5o do Pr`ograma da Juvent,ude
c/Dr:i`Ec;coPju/ /92
I I mo . 5r` .
fRANCISC0 DE F`lLIPP0
ND.Prefeit,o Hunlclpal
UBA/HG
Senhc)r` Prefeit,o,
Juytlnue
CORRESPONDENCIAl
_adic±if.~C_;_H2±
de Janelro,22/10/''32
(f!,#q#thdi## dr^.ou+,fLoho rlvo GD 5 ue ct!LGu
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!,duff:!roona:hiqudith;J;e±c;ul:\]rfecl,1,'.Lc
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Confc`rme f.ctl-lhe pr.cipogli.:t lnlc.lslmeiit,e, a Funda¢-±o MUDES'/|nst'it;hto da.I `'-'''h`t°
Juveiitude t,em mant,ldo, sem qualquer degpesa f`inanceira par.a esse Hunl
cf'pio, tnt,er`c§mbio de informa¢e;es referentes a crianca e ao adolescen
te.
I com imensa sat,isfa¢ao que manifest,amog o int,eresge pela manuten¢ao
do relac`ionament.a com ess:e municrplo.
Pelt,erando corr`egpondenc.lag anterlore§, egtamos enviando cc)nvenio (du
as vias) a serem preenchido e asglnado por V.Sa., garan+.indo,dessa
f.or.rna. a contlnuldade de nossa propogt,a.
Cert',os mats uma vez de giJ.| vallosa atencao, aprovelt.aTiicis a or7c>r`t,unida
de par.a parabenlza-lo pelo apoio dado ag quest,8eg sociais, f`azendo vo
tog de cont,inuidade na sua vida ptlbllca.
Eu4w@co -
Prozncrf e"c;atry -` wltt
¢L-< . ,6,,7Q,
'.' .,+;iut
I .}.r`
F'unJda¢i3o NUDES/Institut6 da
Rua Hexico,119/lag andal` ~ a
uventude
nt,ro -Plo de Janelr.ct -CEP :'C)C}17~900
Tone (021) 210-1319 Hamal C1 -Telex 2138669 -FAX (021)24C)-1910
CONVENIO CUE EN"E. SI CELEBRAM A FUNDAC^O MOVIMENTO uNl￾VEF`SITAF)lo DE DESENVOIVIMENTO ECON6MICO E SOCIAL . MUDES -
E A pnEFEiTuf]A MUNlcipAL OE ................,...,,..,... ; ...„ COM 0 OBjETivo DE
iMPLEMENTAn A APLicA¢Ao mATicA oo E§TATUTo oA.cBiAN¢A E
DO ^DOIESCENTE E INTEf)C^MBl^R INFof"ACOES REFERENTES A
cf)iA¢Ao E o DE9ENvoiviMENTo oo8 CoNSELHos Dos omEiTo§ DA
cFII^NCA E DO AOoiEeeeNTE.
A FUNDACAo MoviMENto uNivEfisiTAnlo oE DESENvoiviMENTo EcoN6Mico E
SOCIAL . MuOE8. p..co. |urjdlc. d. dlr.Ilo prlv.do, ..in lln. Iucrellvo8 e conBlderada d. ulill.
dad. pobllc., "1.I. .to r.pr...nl.a. p.lo aeu Sup.rlnt®nd.nl., S®nhbr CAF]LOS DONDEO JU￾NIOFl . p.lo ..u Ototer Tdenfeo. a.nlior MARCIO FIAVIO REZENDE:
A Pf)EFEltufl^ MUNICIPAI OE "~ ............... in .... /„...M, P...a. |urldlc. d® dlrelto Pt)bllco,
n..I. .to r.pmunou pee .u` Pr.I.lt® Munlclp.I, a.nhor ,................,.............,..............,........,,.,....,.........
couelDtINOO;
a) a promulge¢4o Ou l®i n`J 8.069/90. qu. munlclpaljze &8 .¢6®e voltades pare a inf6ncia
a odol®whj,;
b) . a.I.mine¢lo ®xpros6e na r®Iorida Lei, d® constllul¢to cos Conselho8 Munjcipais
dos Dir®llos da Crian¢a a do Adol¢ac®rlle c dos Consolhos Tu`elares.
c) a Into/e8co a. Fundap,'io MUOES, .Iraves do 6®u lNSTITUTO 0A JuV.ENTUDE, de..
participe/ a ¢onlrjbiiir com as pr.l®ilura6 municlpais ra cria¢ao o implemenla¢ao dos
rel®rjdce.concolm;:
a) a noc®Ssioade do mentor, com as pr®l.ituras municlpals lnl®r®ssac]as, urn irit6rcambio
d® in/omap6os a orienla¢ao, a. mode a divulgar as acdes e alividades dos Conselhos
em ambjlo racicvel:
Fl.solvoni c®tob.er o pr...nl. CONVENIO, n. lamul. d.. cl.u.ula9 ..gulntes:
CIAUsul^ PRIMEIRA . D. Fln.Ildad.
a pr...nte Cony.nio ten par fin.Ildade .et.belec®r urn compromisso de colabore¢6o mi]-
tua .nlre .. p8rlee. a. mode . la¢ilitar a cria¢ao . lmplementa¢ao dog Conselhos dos Dlrellos d8
Crian¢. . do ^dol..c.nle . doe Cons.lhoa Tut®l.res. bern como dilundir lntoma¢6es e not(cias
cobr. ..co .tlvlded. .ntr. o. munlclpio. conv.rrontes.
CLAuSuL^ SEOUND^ . D.. Compet6nefo.
I . Comp®t. 1 Pl.lditur. Munlclp®l:
a) divulgar o malerial .r`iprcsso, coJrespond6ncia, e toda lorma ctc comu/iica¢ao rocebl.
d.] da Funda¢,io Mul)I:S, rolcrcnlo Sos ol)iclivos tlcsto conv6iiio, cnlrc pessoas a
instltulc6es particlpar``es I)H inloressadas rros assiii`(os rclacioiiaclos ti crianca e ao
adolesconle:
Funda€de MUDESIImtltuto da J"enJud.
1 . \ ..
•'
b) in¢entivar e apoiar as iniciativas locals que lenham por /jnalidade a in'orma9ao e
orionla¢ao dos jovens:
c) n1.nlor a Fundacao MUDES s®mpre inlormada da evolu9ao das alividades ro munl￾Cbio. felerentos ®s a¢dos voltadas para a lnlancia, a adolescencia a a juvenlude;
d) atender, com a maljma pr6sleza, a solicita¢5o de dados e informa¢6es, procedentos
da Funda¢ao MUDES, alrav6s do lnstjtuto da Juvenlucle, que se relacionam oom os
objetivos deste conv6nlo:
a) manler, permanenlemenle, urn represen(ant? da Pre(eitura Municipal para os assun￾tos relaclonados a in'ancia, adolescencia © juvenlude, em contato dire(o com a Furl
dapao MUDES/lnstituto da `lLi\Jen(ude, para permitir a troca e'lcienle do in(orma¢des;
I) merx=ionar, sempre qiie llzer divulgacao das atMc!ai 3s vol`adas para a inlancia, a
adolesc6ncia a a juventude. o apoio recebldo da Fundacao MUDES/lnslituto da Ju￾venlude.
11 . Compete a Funda¢3o MUDE§/lnstltuto da Jilvenlud®. .
a) fomecer, gratuitamente, o conteddo renovavel do ''Manual.do Conselho doc Direjtos
da Crlan¢a e do Adolescenle", do "Manual de Atendimento a Juventude", de lolhetos
® brcohuras fundamentais para o inlcio a continuidade da olerta de orien`a¢ao a ju.
ventude local, por meio de lnlorma¢6®s;
b) recolher e clilundir ?xemplos de experiencias bern sucedidas em outros munjcipios,
I atrav6s de.velculos pr6prlos, ben como repassar a Pre(eilura infbrma¢6es sobr® os
movimentos nacionais e interna6Ionais relaclonados a juventude e 8o volun(ariado;
C) ropassar para a Pr®loitilra Municipal as orienta¢6es {6cnicas, administralivas e le6ais
Jeferonles a crian¢a a co adolescenle;
d) id®ntillcar lonles oe linaneiamonlo, nacionais a inlemacionals, para a olaborac5o, in+
Planlacao a implementacao de proietos voltados para a crian¢a e o adolescente, de
lnlo/osse do municlpio.
CLAusulA TEF`CEmA - Da Vlg¢ncla
E.t® conv6nto terd vlg6ncla por ''tempo inde`erminado.''
i 1.a . Havendo iiit6resse de qualquer das partes de rescilidir o Convenio, d®ver6
ser f eita a notificac8o par escrito com antecedencia de trinta dias.
§ 2.a - Se, houver necessidad® ou interesse consonsiial p8r8 alterar os termos ex.
Pressos liesto Conv6nio, bastar6 ulT` Termo Aditivo proposto por uma das
P8,'es.
FIIndapdo MUDESIIroiinllo cla I uvenJudc
-,.,. &£ I .,
CIAuSuLA OuAqTA . Oo Fora
Flc® ®l.lto a loro d® Cldade do F]k) de Jen®lro/nJ, pera dlrlmlr quest6ee orlundag desl® corl.
venlo, r®nunclmdo .. p.rt®® a quelquor outro, par male privltogledo que eeja.
E, par .'itar.in d. acordo, eaeln.in ®.I. documento .in due. vlae, peranl® a8 l®et®munti.a
®batro:
Rlo d® Jan®Iro, de
Proleito Municipal d®
Secretdrio Munlclpel d®
TESTEMUNHAS:
do 1 090
CABLOS DONDEO JUNIOPI
Superintendente da Funda¢ao MUDES
MABCIO FLAVIO fiEZENDE
Dirotor T6cnjco da Funda¢ao MUDES
(Fundacao MUDES)
DATAPI QUAND0 DA ASSINATUPIA DO PF`EFEITO
1. Via = firmada pelo Prolojto e rotorno a Funda9ao NUDES
21 Via = Iirmada pela Fundagao MUDES ® mantlda na Pro(eitura
I
``-`--I.inda.ao M UDESIInsttw dr I.~ennd.
(Preleltura)