materia nº 152/1992

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Estado de Minas Gerais
PF]EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
eabinete do Prefeito
msAGErm INQ 085 . die 3o.11.92.
Exmg Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senh®n PI`esidlente :
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Cti[n.issao de l,eii'isliii`.ati
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Presillenl
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CORRESPONDENCJA
Recebjda em
.1`isli€tl e t\edactlo Final
8ewiande6 Cabtol
Pre.ideDte a. Camara
Apr`az-nos encaminhar a V.Exa, par`a tr`amitacao e votacao
da egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que "an￾toniza a concessao de subvem§ao social a Assooiapao dos CoDredlores "
die Rua de Uba, para o fin que menciona, e dla outnas providLancias".
A subvensao, no valor` de Cr`$ 12.000.000,00 (doze mi￾1h6es de cr`uzeir`os), dever`a ser utilizada pela entidade par`a fazer` '
fa,Qe a despesas de 08 atletas ubaenses, membr`os da Associaeao, que
repr`esentar`ao o Municipio de Ubi na 68a Cor`r`ida Inter`nacional de Sao
Silvestr`e, no dia 31 do cor`rente, na cidade de Sao Paulo.
Par`a que os cor`r`edor`es ubaenses par`ticipem de pr`ovas co
mo a Cor`r`ida de Sao Silvestr`e, 6 necess;r`io, al6m de uma for`ea de
vontade e urn tr`einamento enor`mes, assumir` despesas muito gr`andes pa￾ra o padr`ao de vida dos atletas, ger`almente trabalhador`es que se de￾dicam ao espor`te apenas por` paixao. Este pr`ojeto de lei tr`aduz o au
xilio que o Poder` Pdblico pode ofer`ecer` no momento.
Assim, apr`esentamos a essa Camar`a o pr`esente instrumen
to, solicitando que a sua tramitacao ocorr`a com a ur`gencia pr`evis-'ca
-
no ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Municipio de Ubi.
Atenc iosamente ,
E=Ei`-==i- i v,....-.. E. ®,
Uba,MG, 30 de novembr`o de 1992
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-ffi_- Estado de Minas Gerais
mEFEITUFiA MUNicipAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Pm®jrET® DE nEI IN9 /j£/Z+ , de 30.11.92
(Ref.: Hensagem nQ 085 , de 3®.11.92»
A:utomiza a ooncessao de subvencae s®®ial a
Ass®oflagao dos Comredl®nes die Rua die Utoa®pa
na ® fin qiue memoiona, e da ®untnas pmovidla=
®ias,
0 Povo do Municipio de Uba, por seus r`epr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. fl9 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a conceder` uma
subvengao social no valor de Cr$12.000.000,OO (doze milh6es de cr`u￾zeiros) a Associacao dos Cor`r`edor`es de Rua de Uba-ASCORUBA, destina
da a cobr`ir` despesas com a par`ticipaeao de cor`r`edores ubaenses na
68§ Cor`r`ida Inter`nacional de Sao Silvestr`e, em Sao Paulo,SP, no
dia 31 de dezembr`o de 1992.
itrt. 29 - Fica o Poder Executivo autor`izado a abr`ir` urn
Cr`6dito Especial ao Or`eamento vigente, no valor` da subvencao mencio￾nada no ar`tigo anter`ior, utilizando-se dos r`ecur`sos dispostos no
ar`t. 43, § 19, incisos I,11 e Ill da Lei Feder`al n9 4.320, de 17
de margo de 1964.
jtrt. 3Q - A entidade beneficiada compete pr`estar` contas do
valor` r`ecebido, junto a Secr`etar`ia Municipal de Fazenda, no pr`azo de
30 (tr`inta) dias, contados a partir` do recebimento da subvencao.
A]r`t. 49 -Revogam-se as disposieoes em contr`ir`io.
Ant. 5Q -Esta Lei entra em vigor` na data de sua publicaGao.
Uba,MG, 30 de novembr`o de 1992.
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