materia nº 154/1992

U
®
Estado de Minas Gerais
F]REFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Cabinete do Prefeito
i"EINSAGEM ENQ 075, de 05-11-92
ExmQ Sr.
Vereador Wi I iantFernandes Cabral
DD.Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
®OFiRESPONDENCI^
Recebida om
ff¥fafi?b¥£'3£:.:GIG :fry.JJ-i.-.3,-a-
' Y. a -
Senhor Presiden€e:
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para a tramitacao e vota€ao
da egregia C;mara Municipal de ub:, na conformidade do inciso Vll,
do art. 55, da Lei Org;nica do Municfpio, o Proj.eto de Lei anexoque
'auttoriza a RAunicfpio de ub: a dear uma :rea de 16,5118 {dezesseis '
hectares, cinquen€a e un ares e dez®i€o cen€iares) a® DEJUB-Desafio
Jovem de ub=, papa o f il que nenciona-.
A destinacao a ser dada ao im6vel 6 a edifica€ao e funcio
namento de uma comunidade terapeutica de reabi I itacao de alc6ol ico=
e toxic8manos, a ser mantida pela entidade benef iciada.
Vislumbrando o grande alcance social das a€oes desenvolvJ
das por institui€oes desse tipo, resolvemos acreditar no sonho dos
integrantes do Desaf io Jovem de ub: e oferecer o apoio do Municipio,
atrav6s da doa€ao do im6vel para a implantaeao de seu centro tera￾peutico. Se concretizado o sonho, ganhar:o as comunidades de ub: e
regi:o urn importante apoio no combate ;s drogas-Se osonhodoDEJUB
n:o se concretizar, o im6vel retornar: ao patrim6nio do Municipio.'
Este, de nenhuma forma, perder: com a doacao pretendida.
Cabe acrescentar, aqui, que o im6vel em quest:o foi ac!qui
rido mediante a intencao de se ajudar ao DEJUB.
Sol icitamos a V.Ex§, na oportunidade, que esta mat6ria t,e
nha tramitae:o de urg6ncia, conforme previsto no art. 83 da Lei Or=
ganica do Municipio de ub:..
Atenc i osamente ,
:-:i.=ch q,e.uJ'
ub:,MC, 05 de novembro c!e 1992. A
hiw / Jquch
iomissao de Legis]ai50, ,|
Em .07 /
-_.---i-;;;'i-de
¢e.eadot r±`,i:i:; `,.
icfl c Hoil8cao Final
•.-,---- :3.=---
i --,„ „ L+.5 C`a6Jafi
PresideLt{j jJa Camara
:.,¥,i.
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LE. "Q/{*¢, de 05.11.92
(Ref.= maensage-n9 075, de 05.11.92)
Au€®riza o RAunicipio de ub: a dear urn :rea de
16,5118 ha (dezesseis hectares, cinquen€a e
un ares e dezoifo centiares) ao DEJUB-Desafio'
Jovel de ub:, papa o f illi que iBenciona.
u.
RE
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decre-'
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art.1Q -Fica o Municipio de ub: autorizado a doar ao DEJUB￾Desaf io Jovem de ub:, uma :rea de 16,5118 ha (dezesseis hectares, cin￾quenta e urn ares e dezoito centiares), localizada na localidade rural
de S:o Domingos, Municipio de Tocantins.
Art. 2Q -A :rea de que trata o artigo anterior 6 composta
pelos im6veis adquiridos pelo Municfpio de ubs, em 19 de fevereiro de
1991, conforme Escrituras PGblicas lavradas ;s fls 38 e 39, do Livro
nQ 169, do Cart6rio do Registro Civil de Tocantins,MG, e registradas no
Cart6rio do Registro de lm6veis, Tftulos e Documentos da Coinarca de
ub:,MG, no Livro 2-81, fls 219 e 220, matrfculas 16.802 e 16-803.
Art. 3Q -A :rea, objeto da doa€:o, ser: destinada,exclusiva￾mente, ; edif icacao e funcionamento de uma comunidade terapeutica de
reabi I itacao de alc6ol icos e toxic6manos, a ser mantida pela entidade '
beneficiada, vedada a sua uti I izacao para qualquer outro f im.
Art. 4Q -0 prazo para o infcio das obras na :rea doada ser:
de 01 (urn) ano e para a sua conclus;o de 05(cinco) anos, ambos a
partir da data da vigencia desta Lei, findo os quais, se n:o iniciada '
ou conclufda, conforme o caso, a edif ica€ao pretendida, a :rea doada re
tornar: ao Patrim6nio PGblico Municipal, com todas as benfeitorias nel=
existentes, sem direito a qualquer indeniza€ao.
Art. 5Q -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:,MG, 05 de novembro de 1992
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ESTADO
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MINAS GERAIS
Municipio de Tocantins
Comc(rod de Ubd
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Flo. 39
RAIMUNDO DE ASSUMPGAO
'rabeliao e Ollclal do Regl8tro civil de Tooantlns, Comarca de Ub4 Mlms Gerais _=th__
Escritura pnbltca de compra e venda de bens de raiz que entle 8i lazem
zllda Rodrlguo8 d& Coeta, E]eo qLarido a.baetlao Trlndnd® Costa, a
Pref eitura }lunlclpal d® Ub£, na form& aba|ro!
SAIBAM QUANTOS esta phblioa escritura de a
vlrem, que no ano do nasclmonto de Nosso Senhor Jesl
pra e `'enda de ben8 de ralz
Cristo de nil novecentos e
noventa ® urn aos a.zenov. (19) dla8 do mss defeverelro
do dito ano, nests Cldade de Tocantlns, da Oomarca de Ubd, Estado de Mln8s Gerajs,
Repdbllca Federativa do Brasil, em meu cart6rlo compareco peranto mim, Taboliao
parte ]u8tas e contrataqa8 a.Saber. d® un |ado ocm outorgantB Vendodore8!
Zllda RodriguoB da Ooeta, do lap, cop SOL 345 566/15, Ben marido /
®ebaBtlao Trindad® Coeta,operarlo, bra81l®1ro8, residentoB e doml￾ciliedo8 en Ubd HG! . d® ontro lado cone Outor ado con radora I
Profoitura ltuniclpal d. Ubd, RE , 00C 18.128.ac7/000lrol, ne8to I+
to repre8entada polo Pref6lto Huniolpal em ®zorclcio, Itr. ..iugugttL
liiapii,braBiloiro, casado, reBldonte ® doulclllado a:I Ubd, fyio,
ore 241 836/531
uJi-EIEi
pot)so8B mlDlia8 conh®oldos pelo(e) pr6prlo(8) de quo trato. E, polo B outoTganie(
vendodor ®g acima re(orldoB me lol dlto.
qu® oonf one documento registrad(
no Cart6rio de R®gi8tros d® Im6v®i8 da Conarca de Ut}a, bo livro nl
288 a8 flo. 131 R-i, natrlcula 15.608i sao genhoreg, legftinos pot
8uidor®B, 11vl`®o . d®z®mbaragadoB d® 8riun no distrlto e Frogueizla,
do gocantlns, na zom rural, 1ugar denouliiado 3trLO DOBiENGOsi de urn
droa de terras d® 8.25.59ha { olto heotareg,vilito ® clnco ar©B ®
cinqu®nta ® riovo centlar8B) on nato, paato a culture, confrontand{
a dividindo 8egundo 11mite8 oonBtant®8 do t±tulo do crigen do tftu;
de orlgan com o qulnhao un, Ant6nlo Boecato, quinhao tr68,Fdbio A:
veg Co8ta,ITi®lson -odrlguoo da Oosta a Raimurido iurgato. fin tempoi
doclaran oa outorgant®e que enbora cone te da ori8em qua o im6vel ,
Ined® 8.25.59ha, na r®alidad®, o 1m6vel objeto deBta eBcrltura poBi
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uns fz`®® d® ll.65.44ha , ® qua, por occelao de Hedlgao, todo acrt
cimo que for elioontr&ao no lndv®l flcard perter'c jlido a outorgada ,
compradorai qtle a v®naa 6 ad=coxpus,nada re8erv{:I;ii da mencionada o.
rlgeni qLjB o imc'>'v.I e® ache oadaBtrado no ENcliJt gob no 440 140 00(
264 an 9.8 -fyiF 3o.a-rmF 0.3Z-mce 3,0 a na 44c 140 Coo 256 AT 23t
MF 30®0-lmF 0®75- ELIP u.75 digo! F"P 3,0- coliformo certificados i
mltido8 ®n none d® Jo86 aodrigu®B da Costa 1`eto
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oomo de lato vendldo ten do hoje para sempre, a rolorida proprledade, como se ache
de8crita com toda8 as suaB servid6es 6xiBtentes, ativa8 e pas8ivaB, ao outorgado
comprador , polo preco a quantiaH£Z± orSl.000.000.OC-hun mllhao d®
cruzeil'o8, qu® d®claran hover rec®bldo da compradora, a pro?o on
mo®da corI®Iito do Pal8 en data anterior a coB® ingtrunento, do que
EZzEEZ|
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Assim pago o 8atlsleito(s) d -lhe(s) plena a geral quitacao do preco e Pars a I
pes8oa dole Cede e translere toda po88e, ]us, domlnlo, direitt) a ucao que tlnlia I
na dlta propriedade desde ]d, por ben de8de lnstrumento, no8 melhores termos
de direlto o pelo constituto posse886rlo, prometendo pop sl e o8 seus sucesgores em I
todo tempo [azerem a presente venda sempre boa, lirme e valiosa o responderem pela
aviccao e autorla na [orma de direito.
Presente8 o outorgado comprador e por ele me [oi dito que 8ssim ha￾vendo contratado flLcelta a preBonto e8orltura mos termos d© sua redacao o a
venda asBim {eita papa os Beus legais eleitos. Ao lnlolar esta me lor8m apresentados
docunontos o8 segulnte8: Gui. d® |rform9ao |TBI inter-Vivog Com ava￾1iagao do im6vel on orSl.000.000.00 aa8imda p/ Jo86 Augusto Ta￾vare8. GA provando qu® Zllda aoarigu®8 da Costs pagou cr$638.12
de taro d® ®|pediont. Ono nl 955091 provando que f oi page a ln+
portancla a. cr$43.415,48 d® 0. . Emolumentoe ® Vr. do Fundo Ju￾dicidrio,eat-pticeda® p/ I-dna® Oaixa Ag.Tocantlne-19 few 91.Certi
d5es de qultaQao dco trangmltont®e con aB b`azenda EsteduLal a
niclpali docunontoo .88®8 qua flcan arquivado8 ne=te cart6rio
I}e|>ol8 d®®ta ®Bcrlta, a pedido dae pal'te®, eu eBcriva a 11 on
alto ha m®epe part®., aoharabna confome, aceltaram, outorgar
® aLB81nan p®ranto ]ziln lat}ella Sub8tltuta quo a escrevl, 1i,
f€ o a881no com o n®u elml ptibllco. DIBpeneadas a8 te8temunhae
inetrun®fltdrlce conform® lei f®d®ral em vigor.
h teBtfcz}f=_ aa verdaae.
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MINAS GE:PiAIS
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M'ujnicipio de T6cantins
Comarca de Ubd
RAIMUNDO I)E ASSUMPCAO
'l`abeli5o e OEicial do Registro civil de Tocantins, Comarca de Ut)a Minds (]eraig
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Hscl.itura ptlblica de comitra e ventla de bens de raiz que entre tli inzem
Jos!6 raulo dauza, Bus mull.ier, e odtroB i rrefeit`ura rf'iu]iici[``,r\l de
r\ iluba, Ilo fcrl].a abaixo!
i:rl:AaMa:,:i::!#!8tfi ptlLlica escritura de r!ompra e `'enda de hens (lc raiz
vlrem, que no ano do na8clmento de Nt7s6o Senhor Jesus Cristo de nil novccentos e
noventa e un aos aezenc.v.e {].9) dlasdomesdefc,v,cLniro
do dit(i alto, nest!i Cldado de Too(il]tlns, da ComaT{.,a de Ubd, I{.`stado (le Mir]ag Gerais,
Re|t`'iblica lredorati`ra do Brasil, i}in meu cartdrjo comparece pertlnto ']Jim, 'I`abeliao
T7urte J`Istas e Cotitrntadas a s/ih{ii.. d® urn lado como outorfaiite.3 vc.h{.Iedores
Joee' iaulo Zauza, econonic':Tio,.CfF 382 095 946/72, E]ua I.ul]ir3r IJ.
h'',drcia J`.i-`arecida Silva Zallz,a, do lar, brcisileirog, rec!iiiejibr!s eni
'Jba'! ;\nt6nio Carlo8 Zauz&, representanto com@rcial,bl`af,ilc`j r'o,sol￾teirc, maior, Of'F 424178 566/20, residento en Ub£, a I'`auro I..i{cio
=auza,baricgrio,brasileil`o,3olteiro, maior, CIF488 299 786/'1`,'4, re￾8idente eir'. I`..ontanha ES, neste atorepre8ontado polo procui`f^i^`.lop ,'m￾t6nio tJarloB ZauLza, acina i`9I-erido , pola pl`ociu-a?ao de 1`+ '`?c de￾ze=ibrc de l99C, ag fl8.14l do livro 31 do Cartc'r.io do Eel. I.'c5valdo
Benicio lopes Filho, do I!o!itanha ES}que fica arquivada ri.c.r'tp c`qr￾t6I`io, a do out,Ilo lado co:io apoz=:g9q_9=_e_o_np±;:ggp±;3! Erefeitur`,1 IIlu~
nici|]al 6® Ubd, fy:.G., CGC l8.12€+I.207/CO0lTol, nos.t8 ato reL`zc.ierita.
da polo ire.f.eito n,uniclpal om oxorolcio,Dr. Auguetomidt i{i,;rii,brch
rc``]1denJji3 e donlcil±ido em Uba, Ii.a. CI±n Ol'`,i.241.
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possonB miD]ias conhecld8s pelo(8) prdprlo(8) de {iue trnto. E. |Jitloc outorLJ8li{e :
\'tHMlot]ores acl" rctl`rldos me 101 dito. qu® ccii|cr;iio docu] w'vo refigbrado
no iJ`r]rto'rio de Zle,i`'istros de lju6voio da CoJi!arca de ul`v_i no livro 2J.\r
€``.a £`ls.13| ^rLl. Iit`'.``Lrfcula 15.608i 8ao c!€.!iliores, le!`:iti!j:os |!c`qc}ui
cioreg, livrog a dozenbara;`dc>a de anus Ilo di!;t,fit;o a L'`re€uezia de
'i'ocantiius. na zolia I.ural,1uGar denomiiioao Sf{01jlj'I1.;lI„ eln coi!iujT\
r`ntr-a eleg, de uII`a dreia de i,erras d® 8.25.59}m ( c`,i lrj hectclros ,
viiil.e e cinco ares e ciliqueiita a move colitiareo) f!:.* divide © cctli-.
fronta , §eiundo limites coiistante8 do t±tulc`ts ,:.iit{`[ic)I`eB, con
quiuliao 01, Raimundo I'ursato,Jo86 Gerlrario ±ilitc, T.a.Ifjuti rfu±lio,i`!!]~
t6Iiio Costa Boscato, com o quinhao dols, terra8 efjr:„ em nato, ci]`_i
tur`a a pasto. Jin!i tempol declaranl oB outorgaritc!s qii{j e!.Lbora coiiGtc`
da oric8m uno drew de 8.25.59ha| na realidade a i]:`L':.7el objeto derr￾ta escritura posgui uno area de 11.65.44]ia, e clue I.or ocasiao dc!
medicao, todo acre'gcimo encoiitrado no i].q6v®l ficalil ij£.`rteliceiido I;
outcl.gada comprai;orai que a
da !]`,encionada ol`ic`em; qua o
Bob nQ 440.140.C`l`!U.264 -i.H!
4401ttc 000 256 j`,I 23,8-I,':F
col.tificaulos de ca'3aBtl`o e^Tri
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venda 6 Ad-co8pLi8; qu(3 .i`Lada reservan /
in6vol se ache c&dast,T.{u.Io no Licl:.,`L ;
9,8 -BrF 3C,0-}``il:F 0,32~ =il',P 3,0-e I
30io-ItmF a,75-Fi',.I. 3,'.i-erdtidc8 cfi
liome de Jos61`o{.,1.i{r,ue{J (ia Costs tJetQ€:
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ra do scguinte modol
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a:,C-,,N,'',''t . .I ,.,,, \`; (}EF
cr¢1.COO.000,00 om moeda corrente do 1&±8 em
data anterior a osae inutrun®nto e cr$600.COO,00, negta dr!.t,?,, re￾pl`ei;e!itLido polo c}iequo 9'J2916 do ®migBao da outorcada co!I !iJ'p`!Jora
contra o Bff„GE, ag6ncia de TJbd, do qua lhe dao quitai`ao.
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Assim pago o satl8Ieito(s) d -lhe(s) plena e geral qultacao do preQo e para a
pessoB dole oedo e trtinslere toda po880, Jug, domlnlo, dlrelt(t t! iic&o t|ue tinlia
na dlta proprledade desde j6, por ben do8de lnstrumento, mos inelLiores termo8
de direlto o polo constituto posse8s6rio, prometendo por si e os seu8 sucesgoreB em
todo tempo lazerem a presente venda Bempre boa, lirme e valjosa a responderem pela
aviccao e autoria in lorma de direito,
Presento8 o outorgado comprador e por ele me [oi dito que 8ssim lla￾vendo contratado aoelta a presetite esorltura no8 termos de sua redacao e a
Venda as8iD {eita para os sous legais eleltoB. Ao inlclar esta me loram ap]esentados
docutnonto8 0S Seguintes: Gala d® |nformacao |T|}| inter-vivc8 COD avar
1iagao do in6v®l obj®to desta oBcritura em cr€`l.600.UCO,00 a8Blna￾da p/ Jo85 Au€ueto TavareB. GA aut®ntloadd?per h]1nas A8.Tocantine
provando qu® Jo86 E'aulo Zauza ® outroe pagaram crs1549,72 de taxa
d® expodient®.C®rtid5e® d® quita9ao doe transinitorites con as ii`azon
da8 Estadual ® l}uriiclpal.ORO nl 95509Q provando qua foi page a
qtlantla d® crs56.078,32 d® a. ® onolunentoB e Vr. do Fundo Judici￾drio, autentlcada i,or &1mB Caiza Ag. TocantiluB-19 fev 91! doounLel
too ®88®8 qua fican arquivadoB n®8t. Cartc.)rio. Depois de©ta escri
\
ta, a pedido d&8 part®e, ®u e8orlva a 11 en voz alto as ne8mf) p
t®., acharazB-na conforme, &c®itaraD. outorgaran a a8sinan perant®
Irfu, naria harta ILeie d® A8oumpcao, Tabelia Substltnta, que a ®g￾crovi, li. don f6 a a88ino Com o n®u Binal pfrolico. I)i8pengadas a
to8temunhaB inBtrunentdriae de confomldad® con a lei federal en
vigor. `,
da v®rdad®.
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`PESAFIO OOvEM I>E` uBfr - D E u u a
RllA ^Nr`l`;NOR NI\Ou^l)o, Ne 31.5 -Uii,i/I)G
c G a ~ 26.119..867/onol-5,1
•'}31.e.q precisam Comegi`r de novo. I-'r.`ci.3;`ir '.r``-r-J '
de ^}ltlR" (Pr. Davitl Wilir`fT!~`Ton)
Ubg, 30 de Julho de i.992
Adininistra?:o Municipal
Ilmg Sr.
Prop . F-rancisco Derillipo
Prep eito Municipal dB Uba-MG
NESTA
_0kRESP01jL\[i1`(.I^
Rect.t`; .'i a in
3iic)-_I -_C>i , -9-A
Cop orme entendimentos anteric)res estamos
enviando em anexo, o Cronograma Ffsico, para constru?:d'
dos Blocos ''A'' e ''8'' da Casa de AtendimEmto A ,r,istencial
do Desafio Jovem de U.b: -DEJUB, a qual prc3diz urn praao'
papa construc:o de mil e oitocentoE dias (i.800) papa a
sua realizar;;c).
Dentro deste documento em ariexc], solici
tamos a p.razo d6to acima para constar nc) projeto de Lei
da doagao do terreno ora adiquirido pal`a c] Centro dB I
Recup8rac:o de Toxicamanos.
Sendo s6 o qije se apres9nta Fiar3 o mo -
mento, f irmamos a presente.
C a I d i a i me n t e
Pr. Paiil`T` t`1rinteiro de r`tr hiil|o -Diretor Prr3rjidente
JJL;i,\l |U lti!Hl-_JIJ; ULJ,`l . L' I, J u 11
1<`1^ i\lJ.rl...I.0lt Mj\cil/\iI(), i|p 31Ej _ uo,``,zii(:
'J \; ,? ,)r.. ||''.Il'.)'7/'|(''.'l -C='4
``1`:`„ inl."t8i\`n I`Iii``.v,..`r. (.It,` iwn |`r.`ri.1 " ' .... I . . i . ,I. .
d{i ^l.lilR" (Pr. I),|vi(I Wilkersoi`)
uu dfr£Ty
:\ S ud 13T{Cl}1 (^.1lci a
';r. Dr. Ju.iz tit. u.iril!'-.` Cl'v-il 'Jd 3a /ut-``
Lirctijr clo fnruiii dii C+`t`\,iJ.-c.`. dc. LTl-`,`/;1rJ em E]cerclcio
\\ G=eNIa DeLga.d° i t}ifffprJ\F_t-.7`
-, '``?`\I,:,'.,'.t, ' 'VC`nt`oForit`cic)t.1e.'_il.e.ri;.i``t.i`+r:-.1f.`.ill,.ti t ^ i ,
-i`lL` !t..? tllijnl.` iL`ln i.`Ut;ori..;,|r-I)r.ili. o t~i`..i:jtrri .`.` `` ,..' f` : 1,.
"'t'`toT e L``-lJ"ll`t`nt.C)S, I ltr`fo|~iil:I Jlc L~`tt,L.I., I ~,
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C^HII.O IJOS Si\NToS r,I.;I..`,UNDo -r`|G/r,||j=;j: i ,` i tH iT`. T'
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Extri`to da Ill ReforiT.`cl do JJstcituto do Dt:S{\Flo Juvi;,'1 i)TJ
Ul`,`t-(.1"I)llJUB" tQii` como fins r\rccfpuosoft>rccrr trati`!:iLi±
t:i`i `i`..``: UL`r`cltdontes de I)rotj,.`{j ciit` g{3ral, c]L`r o i;iJi`.ii-Lr. '
ii(?c?{`i::..ilrio Ti] fc`milia dos mr.`smc)s, .colet..Lir a or(]{`In.i.7T;`'`r .
dLic)iis, i.`romover tj estiti``1lar {`ncc)Iitros rto rt?ulijrlo'5. [jrLi
iTin\-iTr a c€ip.|citat..ao de t{ecursos huminorT., .itr{iv.1B rlf` r.
I.`rc`i ,-`1 i.I:at..ao, forn`aG`ao, ,i[..or.fo±€o,iment.c` .`` trein,:"o.`'-„
i! c.Jjl`:`1ror.-`r c?in 6rgaos ijdbli'r`c`.i; e pr6`ri`rliv3 Ilo '.'.`' .)i ,.
.ict <\?`".`:? de I)roi]ris cHn Gercil. 6 consT,ti.tllido I.-?r li' : lj -
Flit,-.tio cil. S6Cios contribuilltt?s, S|.rc{ i`ti:T`;nirtr,`:''` I .
'Jm .`i!.i:3c`F`lbl€i a ' Gt?rcll , . ton,.3f:1 tirt I).jt±bi}[ ,i t. i vJ. , Di rr t-,. ` i. i
I::{uL`ttivii |` Cons.?1ho Fisca]., sud secle I,`rc"Jis6rd ` il L
L`i`iitro t],1 Com`rcLi de Ub.i-MG
Ub£-l`lG 06 dL` Julieiro dr.` 1..9r)2
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1! Rl}FOR}tA DOS ESTATUTOS D0 DESAFIO JOVuM DE. UL3i`i - "DJJJU[j"
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PRECISAM SHE Cl£P`CADoS I)r: j\l`ioR''
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\`. I)A .` DEMO}lINA flo, SEDE E FINS
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Oi`:`,|:``DESAFIO JOVEM PE UBfi-DRIUB" , fundatJo
17...de Apri±ri de'``|9:9.1.::€!uma Ettt|dade filantr6plca, civil , ,, _ , __ -
cara:t':r-::4ci:l',f`.`:|=ti4.i_:1ns lucratlvos , que .obedecerf ao `'',
1- `, + Sente E9,tatFto e:.-h`qEj```~:`dl8posi€5es T|egals que,r lhe , forem
::::.iNro=;i:;:::i:::;#::::::.'t:::1:a::q:::r::r.::::a:e±:,:,
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namente:no.'*als oaf:I,§eus '.recursosi'. na manutensao dos objett
:::i::::i::a::::1:i:i:r:I:::?;:nr::::::::'n:vd:::I:::::e `t,i
das §ua8 ` flnalidades ,I; sociais.:.``;``'`'?+tt;i:'`:'\. I I '
)l|:.i .+v,`,. `„ `, .. a,
Art*ti 02 1,A .qua;*S:de. .6rpa#''C.i`eade qe, Yba/I¢.:J'.€
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Art*ti 02 i tA .qua¢}F?de. :6.r`?`aw¥},.:+:?ade qe, Ub€
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A) Oferecer:aos. dependentes do fiBUSO I)I DP`OGfis, r:e
jam alas 'sint6ticas, naturais, 'Volfteis ou outra ciii€ilqtior, '
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atrav6z de+tratamente interr|o ou exterqo, em lociiis af rnEria
dos, .`as oondic6es`',necessfrias `a sua recuperat;ao.
a) 'Dar o`Suporte necessfrio `a familia dos flue gL. .3!i~
contram.em}``tratemento lnterno ou externo, `para rii`L. cil a fat`d
p?rte efetiva de`sua recupera€a6 '
C) Coletar`.e.organizar dados referentL]s tag I)ur`EtlDEILJ~
CIAS DO ABUSO DE DROGAS`EM GERAI., dando especia.1. ate.n;-:cj `as
pesquisas realizada= por Entidades id6neas, Nacionais ou
EstrangeiraB .,.. t..I >
D) Protroverr.`q;,estin``ulqr,,a. realiza5ao'.:de Encontro!j
Reuni5es ci,ent{fiFas-`ou de doxpieri?J}cia§ pessoais (VIV£NCI.``
de assuntos llgadog `a
(-,'. ; ) i
!#::*..,I..i ; - I # •.I,I;,JJ.P-I.,i;I.;F+a`.,"l`.our..,a.,.,,
que obje+tl.Yen a a?tHY¥p}
suas f inali
-,tj, ,.i,',;:,,
sua €:ea`..dq
ades ,'
:=L::r;:;;,;;.;,;:,:::::i:I?i;:m`:;a=:.',::e`:%`I::`:m!,1t':
I
especiallzafao e 'ttreinamento I: de. pF.pflssionais e voluurit
^-I:I ,.. ``
de diferept,es n{Ve.iFp;'+`de,-4 atuagao.rf`i' ``\.'', ` ,,,.
mantendo convanlos.#.1:colt` ,os meBtxpB.,`~para facllitar os progra -
E) ` q)I:b?riF'..icop, oS drg5o,i: Oflcials' ou Partic'ulareB, ` :t.'.` \
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¥ircupERA€fio„O,u ,`REINSERcfio , soclt\L , reiac.i£
mas de PREY.ENi`fio,
nados Com o,`ABUSO
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tp,E` DPOGAS EM ,qp,RAL.
.Fag. 01
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^, + cArilTULO 11
Do r`^TRlt!oNlo E DOS l{ECULtsoJ
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Art.,\`.,.04` -0 Patrim6nio do`.DrsAFIO JOVEI.I lJ`E U[3<1-L`EuU!], I
6 constLtuido por'todos.;os bens,` m6veis e imo'vl.is, r]ue l]]e '
£orem doadoF. ou qua 'vler a adqulrir.
Art.I 05 `-08, £ecursos para o , cun`primento das finalidji
:::E::sD=eA!::i::Y::a:E;::f=:re:B: :::`p:::::a:: :::d::?t r:I a:
doag5es tt., do
Nacionais
Conv§pq±,,9B \::qom lint,1d?deB Pdbl|cas ou Prlvadri5, , '
EFtrap?`Eir.a? e do r.endlmento de\ spu Patri,m6rt|,6
i N9,,;faB9; de Dig!9|u.-8o da Ehtidade/' oS, pep,S
remanescent±s .Berao-destlnados a outra Entidade Cong6nere
dade jur{.d.i,c? ,que esteja regis personali
`,`. ' ` ...,,'i!`;.I:':,,:• `.ij`:`'',.` I . i.
;I:i
com a mesm
CINSS/MEG.
I￾Art ',.
. ;,.' .,I:'!; '`-.I ,,..,. ` '
~. A.i „
CLbp ITULO ' I I I
Dos Sdclos
..'ta,,*f" .S,.
I,
''- i` ,
I
:a;o:;a:i::::b:::::;.::¥:;-+apnst±F?1do,Jpor,ndme'rq
estipul
Art,` 08 -
I>E uB,1-D]apBi
E9L{Tento [nterno.
-,, v.,
•" cnpl"Lo IV
DOs oRGnos i>{.\ ADNINls
S5o '6rg5os da t`dministras5o do DEst.`rlo JC`VI:lI
A) Assembl€ia Geral
8) .i Cbnselho`' Deliberatlvo
C) I)iretoria` Executiva
` D) .,,, q3nselhcL\,Fiscal.
dos oS S6Cipro?. ` es
•Ti?f? un.1dtid® „
I A,i:I,1fp?r
selho Fiscal. : -I
r, ,,+, , .' `' i, , tlSEq;`1_O_ I ;I,,:`
•'L
^SSEMELdlA GEIJJ\L
qpfnpete,.`a Assembl€ia Gera|, compo§ta \` , ? .
I. I `;i,r:}'?
o..tLr .o ,Con.®|ho JJ®11bordtlvo,
tl '`` t?!.'!j'`. ,,' I , I ,.i,
8) Somente\',Ta' Assembl€ia Geral poderf dissolver a Er.t
dade em acordo com:as disposi€5es. do Regulamento Internc.
Art.''`10 -A§`:demais ooxpetencias da Assernbl€ia Gerel
eatao inclusas no Regulamento Interno desta, inclusive as
convoca€5es I ordinfr|as ou extraordin€rias.
` , ,I ..., i '.
.`.,...:Pr
Art'i.. lil - A Assembl6ia Geral I..-.
sera presid±fu rtc]r I,iri`.
dos mQmbroe do .Conselho I)ellb®ratlvo, obedecendo Li sl`ii cirl3itm ' + i,I
hier€quica.I:`' „.
-.`".,i ,,I.i.,ii ,t.it. a ¥ :
•J I ,r i ,,,-,- ?¢ . ;, ,t
`,,,. :`, i ,i .
I
'
Art,|rt'12:`;.-,O.,`,.Cor`se`1ho Deliberativo € compor5to de 0/1. '
(quatro). meinbros, ' qom. mandato de,.05(cinco)` ano8, podendc>t r]€jr
.,.
+`, ' , ''.
reeleito.i ep pa`rte :9u.,'t.not total. :.;wJ`7:..,;
``' ..\.
Art.i v |3L:`,'-:{ Cpxp,ate, ,ao apnselho Deliberativo ;
;,,,-,`1,
I P,}`'J;'F1€ge'r:'qit,:-ir?g:'ar na sua.,primeira.Re,uni5o
. 1- ' `
J`
A)\;;.,'Elegeri.`.`-`e`appssar e .destituit a I)iretoria rxecu
.(e
Diretofta `ap:ngostt? .?i+?:.;:.;I,.',:.I:sidente ; + Vi
Secret<?ri9S\.{L'.i:I:`` t`fi+::""F ..I +i '.I;}t"``;:'.I:
' a),`7Lpellptera6+, aobr'erwpst.CoqSetep
tidade,7PrsAflo,idqvEngpE,i,U84-DRIPB.'..+'{
`'`
I
:.Pegipe,p,,i,9*i
i :`\,
Cias. c,qnvocar.15es
lnterno;!J:,desta. '
S13CC`|O Ill „
• ,i`.quhxp i t `
Art.`! 15 -O'Conselho FiscalT 6 compo:to p'or o3(tr|`s) , \
men`broso e|eitos pela Assembl€ia Geral, com manclato t`1r3 02 ,!
I
(qois) ano:I:, podendo s.er reeleito em piirtes ou no total: :
dar-1he pos§er.{em segui:da.
8) Pis.callzar e aprovar as,' contas d
Jc?vi`m de ub€ -, DE`nJB.`'.'` \ :`,,
:,ap:,, `-I ill
`,
til`TT ,i+{i/u, `1 SEC[JIO [V '
."i.;-h i
•i.§
'`A).-`Presiden
DIREroRIA E;cEcuTlvA
rpq
8) Vice-Presidente
:I . *'
I. fat,fi?i',ut¢t'.' , ,I !
D) „19 `e II£.i;:Tesoureiro ; '.*
i ' ''..i -I `1., , dl'fT.,t, "i:
;";1.1`., ,"•t`
•`ri"+:,,il ,Fag. r
\1/4 `
' + ,,,
meirc>a rr?uni5o e
Entid€i`de Dcsaf ic]
as nn Rr?tj].!neJito
ser reels
' ;, ;, '1
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I . .` .+
1r`,..,,-.vT;#,SSi-i;/,,`,.
i., ,I Ji, `':.
tad|`, dtlv*;` passl*;i;r;.J,:u.dlclal ou:I,'qxtr.iJud|C!.n] nmnt,{` I I pr.Ho ;
PRESIDEN"j*}Pq `,DIRproRI4;.`<EXEcOTIVA ,,,. 9u seu.tREpP`ESE"TI-`N" Totn ; ,
procuras5o` i:m'qartf€L.flo,\.-,competetite.I.+ i ¢ I
Art.:,.ZO -A8,.:qermis competencias, I convoF.i'.`5i`s L` i-€;±'u-:
1'`
1amei`tos, e
respei iretoriar:j`Executiva do`''DEsj\F±O, ,JOVEt'1 DE
' )-.' ` , `::?t.ji`,,;`'t,,:7,, `" `,.'`. I ':.``.::,`' `
tao`: inclngras.; no Regulamento Int`erno, ilo riue i3i ? '`'
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cj\pf.ruLo v
DISPOSI OES GERAIS
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' votado !`.6
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3 '.Lr+\``+qpapgt `\ qpviqselpit?i#i~9?.`` e Di retpre!{r: `nehl}urfu
returietf,ado, ,P,elor*exie,£ql.>Fio de i:suas\;,(fun¥5€:
PB:{`Ut94*r.PquB? I,, i i , #
+.
nap:.. f?r£'.dlstinsao\ :1gumi qu±i
condi'€ip,.':social, 'ecd'n6mloa, crGido rel igioso Dl`
?-I
lltico, I e funclonar€J.dentro dos ldeais de':solidariediide hum±
na. '``i`L. ,`'!'?"- . '``.t ¢'
Art.; 25'-A.'flm de cuirpfir suas. finalidades, a Entirlji
de se orgapizarf em tantas Unidadeg de prestdt:o dL-Ser.v-i~,`r.is;
(
quaJitas se;..fizeretw, nee?ssdriasi-i` que serao -regidas p€lo l'`c!g!i￾lamento Inferno. .'` `; :
Art.+ 26 -A:situagao dos Pacientes :em tratamerito polo,
P.rograma dp: DESAF19,,:, qoYEM DE UBfi-DRIUB,
i1amentoIn
erno, ,:'`,y', , " .
ccintida no RerjEL
I
(
i ^rti' 27 -Og' membros da Entidade e}Programar.`ao do DE-:
s,\t..[o T8VEqu PE U\T£T.PFT[|#,, _sE_o__ ::sppn,:aveLs Ln,d±vLduaLmrjn`t,i I,
por qua±qu¢r¥ ??O,I.J£Hrpgp±,:iilNJus.TO , ; D€sONENs,TO ' ; Ou Ou+.ro
.,`o,:,serem#jta
:?.E?;:;
mento fu ,,.. i t ` y
r, .i „ ,>1 amentp`#:Ipt+eqr?9.:;f
xprtmF.??hot
rfu#O:'.#giv
.qg+,nq`e}try..Pelibe.rat
;,e,StFs `Trautgrlqade pqr?
€`:..` ' i ,.... '' J ..+``:ife§#{hgtr¥p,;i.A `,ii vi~i.i,fj.. u.,,:, I H f ;:
.`. i '. I,
Arti\ r29 ` . rq`::;5`resente `EBtatutd poderL6 `s€r reforinadd;"#rri
Partes Ou PP. tota.±`:..=eLrm qv?1quer I..telrpp i ap6S convoca..`:a e;ttL-ci~:
u
P
+` ,,., r`,I ` "
.j` i !-,,
a ease.;:efim,` entrandot em vigorrr,ap6s a .I.I,I €`i]rd`./i
`qelho DelLberativo em,ate e do'.iseu 1!/3tjl[itro {``i:I I/.\
etente'. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-..:-;{-x-;`:-.y-j[
x-.i-x-x-x-,i:{Tr¥;Tx-x`TXTx-x-x-x-x-,x=¥-x-x-x-i-x_i_x_,v..x~xT,v`_.:~,
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