materia nº 160/1992

U
-i___i:- Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
MEINSAGEM "Q 088 , de 14.12.92
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD.Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
CORFiESPONUEI\
\n cofi.c a,
Senhor Presidente:
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex§, para tramitaeao e votacao
da egregia C;mara Municipal de ub:, o Proj.eto de Lei anexo, que
•a`L14®q-ff za a abertura de Cr:di€os Especiaas a® ®rgamenb® vigen4e, a
t6 o I illite e pare o fff in qiue mencioha--
Os Cr6ditos sol icitados s;o no I imite de Cr$10.000.000,00
(dez milh6es de cruzeiros) e ser;o utilizados exclusivamente para
cobrir as despesas com o subsrdio a transporte de estudantes, co
mo autoriza a Lei Municipal nQ 2.264, de 10 de abril de 1992.
Devido a deterioraeao de nossa moeda provocada pelo pro￾cesso inf lacion:rio que h; muito assola o pars, os recursos ante￾riormente destinados ; concess;o de transporte a estudantes prati￾camente se extinguiram, tornando-se necess:ria a abertura de novos
Cr6ditos Especiais para que o beneffcio n:o cesse.
Considerando o exposto, solicitamos a V.Ex§ que conceda
a esta matsria a tramitac:o de urgsncia mencionada no art. 83 da
Lei Organica do Municipio de ub6.
Atenc i osamente ,
E=EEm=Ii I-'. ..i=.`I
ub:,MG, 14 de dezembro de 1992
Cob,al
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. I,
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V
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pROJET® DE LEI mug
(Ref.: Mensage-nQ
Auforiza a aber€ura
DE 14.12.92
de 14.12-92)
de Cr=dii€os Especiais
ao Orea-ehto vigenfe, a*6 o I i-ite e para
o f il que nrenciona.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poder Executivo Mun
abrir Cr6ditos Especiais ao Orcamento do exerc
cipal autorizado a
cio f inanceiro de
1992, at6 o limite de Cr$10.000-000,00 (dez milh6es de cruzeiros).
Paragrafo Gnico -Os Cr6ditos Especiais autorizados nes￾te artigo destinam-se exclusivamente a cobrir despesas com transpor
te de estudantes, na forma em que disp6e a Lei Municipal nQ 2.264 I
de 10.04.92, alterada pela Lei Municipal nQ 2.318, de 04.09.92.
Art. 2Q -Os recursos para a abertura dos Cr6ditos autori
zados por esta Lei s:o os dispostos no art. 43, § 1Q, incisos I, lT
e Ill da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 3Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica￾cao, revogadas as disposi€oes em contr:rio.
ub:,MG, 14 de dezembro de 1992.
Otr a-|C_ Ot￾ancisco De Fc{:iff