materia nº 161/1992

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g
L;¥,t.
Estado de Minas Gerais
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE UBA
6abinote do Prefeito
rmErmsi&Grm RTQ o89 , die 14.12.92
ExmQ Sr`.
Ver`eador Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD.Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
CORRESPONDENCIA
`A c.L,I.Q,.
Cab,o!
Semhop Pnesidlente :
Encaminhamos a V.Exa, par`a tr`amita8ao e votacao da egr`egia
Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que "dispce sobre
a concessao die subven§ae scoial as Esc®las de Samftya e Blco®s Camava
lescos de Uba, rna foma que nemoiona, e da outrms providaneias".
0 pr`esente pr`ojeto de lei tern or`igem em solicitacao do Pr`e
feito eleito par`a a pr6xima gestao, Senhor` Dirceu dos Santos Ribei=
r`o, que inclusive sugeriu o valor` com o qual ser`ia beneficiada ca￾da agr`emiacao. Aumentamos o valor` total par`a aber`tur`a de Cr`6ditos pa_
r`a se ter` uma mar`gem de gar`antia, uma vez que desconhecemos o nume￾r`o exato de escolas e blocos aptos a r`eceberem o beneficio. Esse va￾lor` s6 ser`a alcancado se o ndmer`o de beneficiir`ios for maior` do que
nossa expectativa.
A subveneao a ser` ofer`ecida 6 apenas uma ajuda do Po￾der Pdblico par`a que as agr`emiacoes car`navalescas se sintam estimula
das a apr`esentar` urn bonito desfile na avenida. Nao se pode esquecer`
que ger`almente cabe a Pr`efeitur`a arcar com as despesas de iluminacao,
sonorizacao e or`namentaeao do local do desfile. Isso r`equer` gastos
muito elevados, que impedem o r`epasse de uma ver`ba maior` par`a as
escolas de samba e blocos.
Assim, consider`ando a pr`oximidade do car`naval e a necessi￾dade dos benefici;rios desta mat6r`ia r`ealizar`em indmer`as despesas ja
nesta epoca, solicitamos que a tr`amitaeao do pr`esente pr`ojeto de lei
^
ocor`r`a com a ur`gencia pr`evista no ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Munici￾pio.
Atenc iosamente ,
-aic^ cia
anciso® De [mlHt"¥+
o Municipal
Uba,MG, 14 de dezembr`o de 1992
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--5:i-- Estado de Minas Gerais
PFIEFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJrEITO DE REI RT9/G//7z , dle 14.12.92
(Ref.: mensagem m9089 , de 14.12.92)
Disp6e sobre a concessao die subvemcao social is
Escolas de Samtha e Bloc®s Oarmavaleso®s de Uba.
rna foma que menciona, e dlf outmas providlaneias.
0 Povo do Municipio de Uba, port seus r`epr`esentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1Q - Fica o P`oder` Executivo autor`izado a conceder` sub￾vencao social as Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Uba, nos
valor`es que seguem:
I -Escolas de Samba: Cr`$30.000.000,00 (tr`inta milh6es de
cr`uzeiros) para cada agr`emiacao;
11 -Blocos Car`navalescos: Cr`$10.000.000,00 (dez milh6es de
cr`uzeiros) par`a cada agr`emiacao.
Ant. 2Q -Par`a fazer jus a subvencao concedida por` esta Lei,
as Escolas de Samba e Blocos Car`navalescos dever`ao apr`esentar` a Pr`e-'
feitur`a Municipal de Ub; o que segue:
If - compr`ovacao de que possui per`sonalidade jur`idica;
IH -compr`ovacao de que se encontr`a em funcionamento;
IIfl - compromisso escr`ito de que par`ticipar`i do desfile ofici
al do car`naval de 1993, em Ubi.
Art. 39 -A subvencao concedida por` esta Lei ser`i r`epassa-'
da as agr`emiacoes que se enquadrarem no disposto no ar`tigo anter`ior,
em 02 (duas) par`celas iguais e mensais, sendo a pr`imeira em dezembr`o
de 1992 e a segunda em janeir`o de 1993.
Ant. 49 -Par`a atender` ao disposto neste ar`tigo, fica
Poder` Executivo autor`izado a abr`ir Cr`6ditos Especiais ao Or`eamento
gente, at6 o limite de Cr`$160.000.000,00 (cento e sessenta milh6es
c ruze i r`os ) .
Art. 59 - Os beneficiar`ios desta Lei dever`ao pr`estar` contas
da subveneao r`ecebida, junto a Secr`etar`ia Municipal de Fazenda, em
ate 30 (tr`inta) dias ap6s o encerr`amento do car`naval de 1993.
Art. 69 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
Ant. 7Q -Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicaGao.
Uba,MG, 14 de dezembro de 1992